Fica estabelecido um Piso Salarial para os trabalhadores da categoria,  no valor  equivalente a 01 (um) salário mínimo legal, acrescido  de 20% (vinte por cento).

As empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Goiás (Simelgo) concederão a todos os seus empregados, a partir de 1º de novembro de 2015, reajuste salarial de 9,70% (Nove inteiros e setenta centésimos por cento) incidentes sobre os salários apurados para vigerem a partir de 1º de novembro de 2014.

§ 1º - Os empregados admitidos após 1º/11/2014, farão jus ao reajuste salarial previsto nesta cláusula proporcionalmente ao tempo de serviço à base de 01/12 (um doze avos) do índice estabelecido nesta cláusula por mê de serviço, ou fração superior a 14 (quatorze dias).

§ 2º: Os aumentos concedidos por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangem a todos os trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, Mecânicas e de material elétrico e eletrônico do município de Luziânia-GO.

Toda mudança de cargo ou função definida pela empresa como promoção, será acompanhada de um aumento salarial correspondente.

As empresas que mantiverem conta-salário em estabelecimentos bancários para seus empregados, arcarão com todas as taxas e demais despesas cobradas pela instituição financeira, ficando o valor do salário integral para o empregado.

As empresas devem fornecer aos seus empregados comprovantes de pagamento de salário, nos quais constem: o nome da empresa e do empregado, bem como a discriminação das verbas pagas e dos descontos efetuados.

As empresas efetuarão o desconto em folha de pagamento das contribuições sociais devidas por seus empregados ao Sindicato, conforme estabelecido no art, 545 da CLT, repassando-as ao STIMMME-LUZ até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente àquele que gerou o crédito.

As empresas, ao seu critério, poderão compensar as horas de trabalho antecipadamente, nas semanas em que houver feriados no seu início ou no final.

As empresas concederão aos empregados que preencherem as condições estabelecidas  nos parágrafos desta cláusula, Prêmio mensal decorrente da ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário contratual, estabelecido como teto a importância de R$ 204,45 (Duzentos e quatro reais  e quarenta e cinco centavos).

§ 1º - Para fazer jus ao Prêmio instituído nesta cláusula deverá o empregado cumprir integralmente sua jornada normal diária do trabalho em todos os dias úteis do mês de referência, não se tolerando, atrasos e faltas, mesmo se justificadas por atestados médicos ou por lei, excetuadas as faltas referidas no parágrafo seguinte.

§ 2º - Não prejudicarão a percepção do Prêmio instituído nesta cláusula as faltas oriundas de casamento do empregado ou pela doação voluntária de sangue, esta devidamente comprovada pelo atestado da instituição coletora de sangue, aquela pela certidão estabelecida em lei, observados os limites estabelecidos no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 3º - Para aferição do direito do empregado ao Prêmio ora estabelecido, as empresas deverão manter controle diário de freqüência, mecânico ou manual, para registro da jornada de trabalho, presumindo-se na inexistência de tais controles, ser devido o Prêmio de Assiduidade e Pontualidade.

§ 4º- Ante a inabitualidade de seu pagamento, face à sujeição ao adimplemento condições para sua concessão, o Prêmio de Assiduidade e Pontualidade em nenhuma hipótese se integrará ao salário contratual para qualquer fim, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento, não se computando no cálculo de férias anuais, 13º salário, adicionais, horas extras, gratificações, outros prêmios pagos pelo empregador e verbas rescisórias.

Havendo necessidade de se prorrogar o horário de trabalho por mais de 2 (duas horas) horas, as empresas fornecerão alimentação aos seus empregados, gratuitamente, após o término do expediente normal, ficando estabelecido que não se contará o horário da alimentação como serviço extraordinário.

As empresas fornecerão aos seus empregados, diariamente, café da manhã e lanche da tarde, ficando expresso que o valor correspondente não será considerado salário utilidade não se integrará ao salário para quaisquer efeitos.

As empresas concederão aos seus empregados o vale transporte devido, na forma da lei, ficando, porém, estabelecido que o desconto a ser suportado pelo empregado beneficiário não excederá a 4% (quatro por cento) do valor de seu salário básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados pagarão aos dependentes legais do empregado que vier a óbito, a título de auxílio funeral, a quantia equivalente a um salário mensal do trabalhador falecido em parcela única, limitando-se o benefício ao valor máximo de R$ 1.353,94 (Hum mil  trezentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro  centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO - Para recebimento do benefício previsto nesta cláusula, o interessado apresentará o atestado de óbito do empregado e comprovante emitido pelo INSS/GO pertinente ao benefício previdenciário em que figura como dependente do falecido, provando estar apto a receber verbas rescisórias e levantar depósitos do FGTS, ou documento emitido pelo cartório ou juízo competente, reconhecendo-o como sucessor nos termos da legislação civil.

As empresas convenentes que contarem com mais de 10 (dez) empregados é facultada a instituição de Seguro de Vida em Grupo em favor do empregado, desde que previamente autorizado, por escrito.

 As empresas da categoria com mais de 05 (cinco) empregados, poderão contratar Planos de Saúde e Odontológico e disponibilizarão para adesão dos empregados e dos dependentes legais que estes decidam incluir, até o máximo de 2 (dois) dependentes, este oferecido por corretora conveniada com o Sindicato Laboral e Sindicato Patronal.

As empresas deverão preencher os formulários exigidos pelo INSS, para requerimento de benefícios previdenciários ou aposentadoria, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da solicitação.

As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados, no ato do seu desligamento, Atestado e salário, cópia da RAIS, bem como Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda.

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de 06 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do STIMMME-LUZ ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, independente dos motivos do rompimento do pacto laboral.

§ 1º - A quitação final com os trabalhadores dispensados injustamente ou a pedido, bem assim por outros motivos previstos em lei, deverá ser feita dentro dos prazos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

As empresas anotarão obrigatoriamente, na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de seus empregados, todos os aumentos concedidos e a sua origem.

O STIMMME-LUZ e o SIMELGO, que a esta subscrevem, se comprometem a promover conjuntamente, cursos profissionalizantes, de qualificação e requalificação profissional para os trabalhadores da categoria, de acordo com a demanda das empresas, através de convênios com instituições governamentais, do sistema “S” ou afins, bem como por iniciativa própria das entidades em parceria.

O empregado acidentado terá assegurada a estabilidade provisória de acordo com a legislação vigente, estando abrangidos por essa garantia os acidentados no trabalho com contrato vigente nesta data.

Será garantido emprego e salário ao empregado que, estiver a um período máximo de 12 (doze meses) para aquisição de aposentadoria, por tempo de serviço ou idade, desde que devidamente comprovado.

As mulheres terão direito a 01 (um) dia de falta ao serviço a cada 6 (seis) meses, abonadas para submeterem-se a exames de prevenção de câncer, devendo apresentar o competente atestado, acusando a mencionada ausencia.

Fica assegurado aos empregados estudantes de 1º e 2º graus, dispensa de 02 (duas) horas do expediente normal, nos dias de provas. Os estudantes que prestarem concurso vestibular terão as horas correspondentes ao mesmo justificadas, desde que comprovem com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas).

Será considerado feriado para os integrantes da categoria profissional o Dia de Finados (02 de novembro).

Os atestados médicos e odontológicos fornecido pelo STIMMME-LUZ terão sua validade, independentes de confirmação ou carimbo de INSS ou de outra instituição para terem sua validade confirmada, sendo os dias justificados pela empresa e pagos até o limite estabelecido em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os efeitos acima, ficam excluídas as empresas que possuírem serviços médicos próprios, obedecidas às prescrições legais.

O dia de início de fruição de férias individuais ou coletivas concedidas aos empregados não poderão coincidirem com o domingo, feriado ou com dia já compensado no decorrer da semana trabalhada, nem com o dia destinado à folga daqueles que laboram mediante escala ou turnos de revezamento.

As empresas adotarão medidas de proteção de ordem coletiva, prioritariamente, em relação às condições de trabalho e segurança do trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO – O STIMMME-LUZ oficiará às empresas sobre queixas fundamentadas apresentadas por trabalhadores, em relação às condições de segurança de trabalho.

Quando as empresas instituírem o uso de uniformes, os empregados  ficarão obrigados a usá-los, sob pena de a recusa caracterizar infração disciplinar punível na forma da lei.

As empresas informarão ao STIMMME-LUZ, com 30 (trinta) dias de antecedência, o programa e a data de realização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT).

PARÁGRAFO ÚNICO – Durante a realização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT), o STIMMME-LUZ poderá ministrar uma das palestras.

As empresas enviarão ao STIMMME-LUZ cópia do Relatório da Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (SIPAT), até 30 (trinta) dias após sua realização.

No caso de acidente fatal, o STIMMME-LUZ deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento do fato pela empresa.

O STIMMME-LUZ poderá realizar o curso para os membros da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes das empresas representadas pelo Sindicato Patronal convenente.

As empresas que, em face do disposto na NR-4, da Portaria nº3.214/78, estiverem obrigadas a constituir o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, comunicarão ao STIMMME-LUZ no prazo de 30 (trinta) dias a sua implantação, acompanhada da relação na qual conste o número e o nome dos profissionais que o compõem.

Fica assegurado aos representantes do STIMMME-LUZ o direito de manterem contato com os empregados das empresas representadas pelo Sindicato Patronal convenente, em data e horário previamente acordados com a direção da empresa, a fim de intensificar a sindicalização, além da concessão de ampla liberdade de divulgação da presente convenção e de outros informativos de interesse da categoria.

As empresas concederão licença de meio-dia aos diretores do STIMMME-LUZ, quando convocados pela Presidência, uma vez por mês, para participarem das reuniões da diretoria, sem prejuízo da remuneração, inclusive do Prêmio de Assiduidade e Pontualidade estabelecido na Cláusula Décima Primeira e seus parágrafos, desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica estabelecido como licença remunerada o tempo em que os associados do Sindicato, no máximo 02 (dois) por empresa, forem convocados pela entidade profissional para participarem de congressos, seminários, convenções e encontros de natureza sindical, em número não superior a 10 (dez) dias por ano.

PARÁGRAFO ÚNICO- Para gozar do benefício estipulado nesta cláusula, o empregado deverá comprovar a sua participação em tais eventos, com frequência de no mínimo 80%( oitenta por cento).

O STIMMME-LUZ somente homologará as rescisões de contrato, mediante comprovação de quitação das contribuições previstas nesta convenção.

Acatando decisão da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA da Categoria Profissional, realizada no dia  05 de outubro de 2015, tal como consta do Edital de Convocação publicado no “DIÁRIO DA MANHÔ, página 34 edição Nº 10.218 do dia 28 de setembro de 2015, as empresas de que trata a Cláusula Quarta desta Convenção descontarão dos empregados sindicalizados a importância de 4% (quatro por cento) de seu salário (incluindo no mencionado valor a parte variável da remuneração), correspondente ao mês de novembro de 2015 e 4% (quatro por cento) correspondente ao mês de maio de 2016, importâncias estas que serão canalizadas para o Sindicato Laboral, que utilizará tais recursos no exercício de suas atividades promocionais.

§1º: Os empregados admitidos durante a vigência desta convenção sofrerão também o desconto mencionado no caput desta cláusula, no primeiro pagamento percebido

§2º:     As importâncias de que trata a presente Cláusula serão recolhidas diretamente na tesouraria do Sindicato  dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de Luziânia-GO, ou na Caixa Econômica Federal, agência 0804, conta nº 1703-0, conforme especificação no boleto em favor da Entidade Laboral enviada à empresa, até o dia 10 de dezembro de 2015 e 10 de junho de 2016, sob pena de multa constante da Cláusula 50 ficando, inclusive a empresa obrigada a encaminhar ao Sindicato Laboral cópias das respectivas guias de recolhimento, guias que serão fornecidas pelo Sindicato Laboral. A quitação do repasse do desconto efetuado pelos empregadores só será válida se, junto com a comprovação do pagamento, a empresa ou seu departamento de Recursos Humanos fornecer, sob as penas da Lei, declaração do número de empregados sindicalizados que tiveram o desconto  e do valor da folha de pagamento correspondente aos meses de novembro de 2015 e maio de 2016.

Com fundamento no artigo 8º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista decisão emanada da Assembleia Geral Extraordinária de 04 de março de 2015, fica estabelecido que as empresas representadas pelo Sindicato convenente, recolherão a favor do Sindicato Patronal até o dia 30 (trinta) de abril de 2015, para manutenção do Sistema Confederativo, 1/30 (um trinta avos) do montante da folha de pagamento da empresa referente ao mês anterior ao do recolhimento, sendo o valor mínimo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e valor máximo de R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais), mesmo a empresa cuja folha ultrapassar o valor máximo, contribuirá com R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais), as empresas optantes pelo Sistema Simples Nacional, mediante comprovação, a contribuição será de 50% (cinqüenta por cento) do valor mínimo, ou seja, R$ 60,00 (sessenta reais).

 § 1º - As empresas novas terão que efetuar o recolhimento da Taxa Confederativa Patronal, após 01 (um) mês do início de suas atividades. O valor da taxa será de acordo com o mês do pagamento, ou seja, proporcional.

§ 2º - O montante do recolhimento deverá ser depositado em qualquer agência da CEF, para crédito do Sindicato Patronal na conta corrente de nº. 79134-2, agência 0012, no máximo até o último dia útil do mês subseqüente ao que gerou o crédito.

§ 3º - Eventuais atrasos incidirão multa de 2% (dois por cento) do valor mais juros legais.

§ 4º - O Sindicato Patronal fornecerá, gratuitamente, as guias para recolhimento da Contribuição Confederativa, prevista nesta cláusula, devendo a mesma ser acompanhada de comprovante da folha de pagamento, podendo ainda serem emitidas através do Site da Entidade.

§ 5º-  Do valor arrecadado  25%(vinte e cinco por cento), destinará  à Federação das Indústrias  do Estado de Goiás – FIEG, 5% (cinco por cento) à  Confederação Nacional  das Indústrias – CNI, sendo que  50%   da contribuição destinada ao SIMELGO, será  titulada de Contribuição Associativa, a empresa que recolher passa a ser associada e sindicalizada.

Quaisquer dúvidas, controvérsias ou divergências suscitadas em torno das cláusulas ora convencionadas serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho poderá sofrer alterações no todo ou em parte, em virtude da legislação governamental.

Fica estipulada multa de 20% (vinte por cento) do piso da categoria a ser aplicada à empresa que descumprir quaisquer das normas estabelecidas na presente Convenção, exceto quando se tratar dos descontos previstos na cláusula 45 que a multa se limitará a 2% (dois por cento) do valor da contribuição.

§ 1º - A multa retro mencionada será aplicada sobre o montante da obrigação devidamente corrigida, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo cumprimento do dispositivo violado.

§ 2º - Quando a infringência referir-se às contribuições estabelecidas na cláusula 45 e parágrafos, as penalidades incidirão sobre o montante das mesmas e reverterão em favor do STIMMME-LUZ.

Em se tratando de outras cláusulas, a multa incidirá sobre o salário dos empregados atingidos pela inadimplência e em favor destes será revertida.

§ 3º - Em qualquer caso, a infração somente se caracterizará para efeito de cobrança da multa, após aviso do STIMMME-LUZ à empresa inadimplente, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da comunicação, para cumprir a obrigação.

Fica estabelecido que as despesas com a confecção e postagem da presente Convenção Coletiva de Trabalho para distribuição entre as empresas da categoria serão rateadas entre as duas entidades sindicais convenentes em partes iguais, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) do valor das despesas para cada entidade.

Anexo (PDF)