Fica estabelecido que, a partir de 01 de julho de 2016, data que será a data base da categoria laboral abrangida nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, os seguintes pisos salariais:

- MOTOQUEIRO ______________________ R$ (1.083,62)

§ 1º – Os benefícios porventura pagos e/ou concedidos aos empregados terceirizados pelas empresas tomadoras de serviço inclusos nos editais de licitação ou decorrentes de contratos vigentes, tais como cesta básica e outros, serão repassados aos empregados terceirizados na forma legal.

§ 2º - As diferenças salariais e os demais benefícios desta CCT porventura existentes decorrente da aplicação desta convenção coletiva de trabalho serão pagas da seguinte forma: as diferenças  salariais de julho/16 e os benefícios na folha de  janeiro de 2017, as diferenças  salariais de agosto/16 e os benefícios  pago na folha de fevereiro de 2017,  as diferenças  salariais de setembro/16 e os benefícios  na folha de  março de 2017, as diferenças  salariais de outubro/16 e os benefícios na folha de  abril de 2017  e as diferenças  salariais de novembro/16 e os benefícios na folha de maio de 2017.

§ 3º – Toda e qualquer importância paga à empresa de prestação de serviços, pelo trabalho prestado pelo empregado, como integrante de sua remuneração, será a ele repassada, na forma ajustada no contrato de trabalho, de modo a evitar apropriação indébita dos valores pelos representantes da empresa, seus prepostos ou à sua ordem, devendo ser adotadas pelo sindicato dos trabalhadores, as medidas necessárias à reparação do direito do trabalhador.

§ 4º – As antecipações de salários, gerais e lineares, ocorridas entre 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016 poderão ser deduzidas por ocasião do reajuste de julho de 2016, não se confundindo com aumentos espontâneos, que se incorporam aos salários.

§ 5º – As entidades sindicais que assinam este instrumento não concordam com qualquer alteração que busque reduzir o salário do empregado mediante a mudança de nomenclatura de sua função. Devendo tais práticas serem de pronto denunciadas para que as partes acordantes busquem as medidas pertinentes.

§ 6º - É concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste salarial de  11,28% (onze  vírgula vinte  e oito  por cento) aos trabalhadores abrangidos por esta convenção.

Toda e qualquer verba salarial do empregado (horas extras efetuadas e comissões), deverão ser computadas na folha de pagamento e integrar o salário do empregado para todos os efeitos legais.

Fica convencionado de que os salários e todas as parcelas da remuneração devida aos integrantes da categoria serão pagos mediante contracheque ou folha de pagamento, ficando as empresas obrigadas a fornecer os comprovantes de pagamento formalmente preenchidos, discriminando proventos e descontos, inclusive salário base.

As empresas, sempre que possível, realizarão antecipações salariais quinzenais em até 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração do empregado.

As empresas deverão repassar ao empregado, obrigatoriamente, a notificação da (s) multa (s) decorrentes do exercício da atividade em pelo menos quinze dias antes do vencimento da mesma, entregando-lhe cópia legível do AUTO. Nesse caso o empregado poderá interpor o recurso e, enquanto este estiver pendente de decisão final, a empresa não poderá efetuar o desconto correspondente.

§ 1º - O empregado não poderá ser responsabilizado pela multa se a empresa não fizer o protocolo da mesma na forma do “caput” desta cláusula dentro do prazo recursal.

§ 2º - Caso seja o recurso não provido com o trânsito em julgado na esfera administrativa, a empresa parcelará o débito para desconto em doze (doze) parcelas mensais.

§ 3º - Em caso de rescisão contratual, o desconto será realizado nos termos da legislação vigente.

Fica estabelecido que o dia 27 (vinte e sete) de julho, dia do Motociclista, será considerado feriado da categoria, ficando estabelecido que os empregados que tenham necessidade de laborar no referido dia receberão o pagamento em dobro.

Parágrafo Único – Quando a tomadora do serviço possuir dia específico de sua categoria e o empregado receber benefício semelhante ao disposto no caput por esse dia, não terá o empregado direito ao benefício novamente.

A alimentação será fornecida pela empresa aos trabalhadores, “in natura” ou por meio de vale ou cartão refeição/alimentação aos trabalhadores que tiverem jornada igual ou superior a seis horas, diurna ou noturna.

§1º - A alimentação “in natura” deverá observar as prescrições, junto ao tomador e a empresa, de qualidade e quantidade calórica e protéica previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador.

§ 2º - As empresas prestadoras de serviços se obrigam a contratar a alimentação “in natura” de empresas credenciadas ao PAT, podendo ser credenciadas ao SESC ou SESI, incumbindo-se a empregadora da fiscalização de sua qualidade e quantidade, como da condição de confecção e fornecimento, de modo a garantir sua qualidade nutricional e conservação.

§ 3º - Quando realizada na modalidade de vale ou cartão refeição/alimentação, as empresas fornecerão o vale no valor mínimo de R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos), correspondendo aos dias efetivamente trabalhados.

§ 4º - Os vales ou cartões refeição/alimentação serão entregues preferencialmente nos locais de trabalho. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues na sede da empresa, está fornecerá vale-transporte para o deslocamento do empregado do local de trabalho para a empresa e também para o seu retorno.

§ 5º - Se o empregado faltar ao trabalho e tiver recebido vale ou cartão refeição/alimentação, caberá a empresa descontar o vale referente ao dia de falta, sem prejuízo da possibilidade do desconto ser efetuado nos vales do mês seguinte ou crédito do cartão eletrônico, ressalvadas as condições mais favoráveis ao trabalhador.

§ 6º - Os empregados autorizam o desconto de 1% (um por cento) do valor total dos vales ou cartões recebidos.

§ 7º -  Será garantido ao empregado que labore horas extras em quantidade mínima de duas horas um vale adicional denominado "vale lanche" com o valor facial de R$ 6,50 (seis  reais e cinqüenta centavos).

Para os contratos públicos novos fica estabelecido o pagamento de uma cesta básica mensal no valor de R$ 76,88 (setenta e seis reais e oitenta e oito centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO – O fornecimento do pagamento da cesta básica será incluído nos contratos públicos novos, assim considerados os pactuados, por meio de licitação pública (em qualquer modalidade), a partir do registro da Convenção Coletiva data base de 01 de julho de 2016 junto a SRTE/MTE . Nos Contratos públicos em curso, apresentará o empregador a presente Convenção Coletiva, de modo a ajustar a previsão de custos eventualmente alterada em decorrência da presente cláusula. Em caso de recusa da tomadora, manter-se-á, a condição vigente até o encerramento do pacto, devendo ser comunicada aos sindicatos convenentes, que adotarão as medidas que julgarem necessárias à defesa das suas categorias.

As empresas buscarão firmar convênios com farmácias objetivando a aquisição de medicamentos e produtos afins para desconto mensal em folha de pagamento, a ser procedido nas mesmas condições alcançadas na negociação.

 A partir da vigência da CCT de 2016, fica acordado a instituição de PLANO DE SAÚDE, que será contratado pelas Empresas preferencialmente com operadora de plano de saúde conveniada ao SEACEC, na modalidade básico-enfermaria ou equivalente, de modo a permitir que os trabalhadores em atividade, exceto os aposentados que não estejam em atividade junto às empresas representadas pelo SEACEC, possam, mediante adesão voluntária e expressa, usufruir dos serviços de saúde ofertados.

Parágrafo 1º – O PLANO DE SAÚDE contratado será, para o prazo desta convenção no valor de R$ 59,09 (cinquenta e nove  reais e nove  centavos), sendo que a participação no subsidio do seu custeio será na razão de 50% (cinquenta por cento para o empregador e 50% (cinquenta por cento) para o empregado, valor este que será descontado em folha de pagamento mediante autorização prévia e por escrito do empregado, sendo que a taxa de adesão será custeada integralmente pelo empregado.

Parágrafo 2º– Caso o empregado venha a aderir a plano de maior cobertura, de empresa conveniada pelo sindicato ou outra, será de sua responsabilidade o pagamento que acrescer.

Parágrafo 3º– Caso o empregador já tenha contratado PLANO DE SAÚDE, não estará obrigado a aderir ao plano de saúde referido, ficando asseguradas ao empregado as garantias mínimas de preço e participação estipuladas nesta cláusula.

Parágrafo 4º– O empregado poderá incluir seus dependentes no Plano de Saúde, com o pagamento total às suas expensas, podendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do mesmo.

Parágrafo 5º– As empresas dispõem do prazo de até 90 (noventa) dias a contar do registro desta convenção para disponibilizar aos empregados a adesão ao plano de saúde.

Parágrafo 6º– A participação facultativa do empregado no plano de saúde não configurará salário “in natura”, não se incorporando à remuneração do trabalhador para quaisquer efeito, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e nem constitui rendimento tributável do empregado.

As empresas concederão auxílio funeral, a ser pago aos dependentes do empregado falecido durante a vigência do contrato de trabalho, em valor equivalente a dois pisos salariais da categoria, na faixa em que o empregado falecido estiver enquadrado. Valor que será pago imediatamente após o óbito.

Nos deslocamentos superiores a 100 km do local em que o empregado preste serviço ou, se menor a distância, mas houver a necessidade de pernoite do empregado, será pago a título de diária o valor de R$ 93,96( noventa e três  reais e noventa e seis  centavos). 

Parágrafo Único – Fica esclarecido que a diária na forma estabelecida no “caput” desta cláusula é devida quando o deslocamento for inferior a 100 Km mas o empregado tiver que dormir no local de destino do deslocamento, não existindo o pagamento de  meia diária.

Nas rescisões de contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a providenciar a homologação, atendendo o Art. 477§1º da CLT,dentro dos prazos legais(lei 7.855, art.477§ 6º), sob pena de pagar multa estabelecida na citada Lei, ressalvadas as seguintes hipóteses:

1. Recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação.
2. Assinado, deixar de comparecer o ato.
3. Comparecendo, suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no dia útil imediato.
4. Em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa.

§ 1º – Em ocorrendo quaisquer motivos apresentados nas alíneas, o sindicato profissional, quando for o caso, se compromete a atestar a presença da empresa para comprimento do ato, desde que a empresa apresente documento hábil demonstrando que o empregado foi devidamente notificado do dia, hora e local em que se processaria e homologação.

 § 2º – O depósito da verba rescisória na conta corrente do empregado não possui caráter liberatório quanto ao ato de homologar a respectiva rescisão no Sindicato Laboral na forma da legislação pertinente a matéria.

A função verdadeiramente exercida pelo empregado, quando não anotada na CTPS no prazo de lei, acarretará em descumprimento da obrigação de fazer, sujeitando o empregador às penalidades previstas em Lei.

Fica vetada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado que estiver a, no máximo, 18 (dezoito) meses de sua aposentadoria, desde que seu contrato com a empresa tenha, pelo menos, igual duração.

A jornada de trabalho da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e a duração diária será de 08 (oito) horas, de acordo com o Art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal.

 Parágrafo único- A jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de 2 (duas) horas suplementares, mediante ajuste escrito com o empregado e serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).

I – até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

IV – até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

V – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VI – para o Pai de cinco dias em caso de nascimento de filho.

Quando houver convocação dos empregados por parte da empresa para participarem de reuniões, o referido horário será considerado como horário normal de trabalho e, caso exceda a jornada diária, será remunerado como hora extra, salvo acordo para compensação

Fica convencionado que o início do período de férias a ser usufruído pelo empregado deverá ocorrer em dia útil e que não anteceda aos sábados, domingos, feriados, dia de folga ou dia de compensação de repouso remunerado.

Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa, fica a mesma obrigada a fornecer ao empregado, gratuitamente, de uma só vez para o período de 01 (um) ano, dois uniformes completos.

§ 1º - responderá o empregado pela reposição resultante de extravio ou mau uso dos uniformes, quando devidamente comprovado.

§ 2º - Um terceiro uniforme completo será entregue, para o empregado, caso fique comprovado o desgaste natural de qualquer daqueles anteriormente entregues.

§ 3º - Caso o empregado tenha seu contrato de trabalho rescindido, fica ele obrigado a devolver os uniformes na condição em que se encontrarem.

As Empresas pagarão o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base do empregado, a todos os trabalhadores que preencham os requisitos do artigo 193, parágrafo 4º da CLT nos termos da Lei Federal 12.997 de 18 de junho de 2014.

Serão aceitos como válidos os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado para justificar sua ausência por motivo de doença, fornecidos em ordem de preferência, por médicos contratados diretamente pela empresa ou mediante convênio/SESC e, à sua falta, os atestados emitidos por médicos vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Em último caso serão aceitos os atestados emitidos por médicos do sindicato ou particulares.

§ 1º - Os atestados médicos serão entregues pelo empregado nos locais de trabalho onde a empresa tenha supervisor, chefe de equipe ou encarregado, através de envelope lacrado a ser encaminhado ao setor de recursos humanos da empresa ou ao serviço médico.

§ 2º - O atestado deverá ser entregue pessoalmente ou por outrem, nas 24 horas que se seguir da ausência.

A empresa providenciará o transporte dos empregados para local apropriado em caso de acidente, desde que ocorra em horário de trabalho ou que seja em decorrência do mesmo.

Será facilitado o acesso aos diretores do Sindicato dos Trabalhadores para a realização de visitas às sedes das empresas, a fim de tratar de assuntos relacionados com a categoria e os associados.

Fica assegurada a liberação remunerada de 05 (cinco) diretores membros da diretoria do sindicato profissional, até o término da vigência da presente convenção coletiva de trabalho, sem prejuízo do tempo de serviços e das parcelas componentes de suas remunerações, em número de 01 (um) diretor  sindical por empresa.

Parágrafo 1º - A lista de nomeação, ou os nomes dos diretores liberados, será enviado ao sindicato patronal no prazo de 03 (três) dias após a assinatura da presente convenção.

Parágrafo 2º - Respeitado o numero de um diretor por empresa, poderá o sindicato laboral requerer a substituição do diretor liberado, desde que o faça com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Consoante o que autoriza o Art. 513 “e” da CLT e conforme aprovado pelos trabalhadores e pela Assembléia Geral, ficam as empresas obrigadas a descontar em folha de pagamento de seus empregados, sócios e não sócios, 1,5% (um e meio por cento) sobre a sua remuneração (salário base mais adicional de periculosidade), podendo se opor quanto a esse desconto no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação deste instrumento coletivo. A oposição somente poderá ser realizada, no prazo fixado, mediante requerimento de próprio punho do trabalhador, e que deverá pessoalmente protocolar na sede do Sindicato laboral. A Mensalidade Sindical Laboral será devida mensalmente, a partir de 1º de julho de 2016, e repassado ao SINDIMOTOS-CE, em guia própria fornecida pelo sindicato, juntamente com a relação nominal dos contribuintes onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e o valor da mensalidade, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao que originou o desconto.

 Parágrafo 1º - O não recolhimento no prazo acima conforme o caso acarretará a multa de 2% (dois por cento) sobre o total a ser recolhido.

 Parágrafo 2º -As empresas deverão fazer o Recolhimento da Mensalidade Sindical Laboral, através de GUIA DE RECOLHIMENTO própria do SINDIMOTOS, a qual poderá ser obtida através do E-mail do SINDIMOTOS (sindimotosceara@gmail.com)

 Parágrafo 3º - As empresas que recolherem do trabalhador tal mensalidade, e não repassarem ao sindicato laboral na data prevista será cobrado o valor da mensalidade dobrado, devida esta pela empresa, e não mais pelo empregado, para assim evitar apropriação indébita desta mensalidade sindical laboral.

 Parágrafo 4º – Para fins da Mensalidade Sindical Laboral  compreende-se remuneração como a soma do salário base acrescido do adicional de periculosidade.

Por força desta Convenção e, em atendimento ao disposto no art. 608 da CLT, as empresas para participarem de licitações promovidas por órgãos da administração pública direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais.

§ 1º - Essa certidão será expedida pelos Sindicatos Convenentes, individualmente, assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 30 (trinta) dias.

§ 2º Considera-se obrigação sindical para fins de expedição da citada certidão o recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica), bem como todas as taxas e contribuições inseridas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

§ 3º - A falta de certidão ou vencido o seu prazo, o qual é de 30 (trinta) dias, permitirá às demais empresas licitantes, bem como os sindicatos convenentes, nos casos de concorrências, carta convite , tomada de preço, pregão presencial ou pregão eletronico, alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas convencionadas.

Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula desta convenção, fica a parte infratora obrigada a descontar em benefício da parte contrária multa equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial do empregado.

Anexo (PDF)