A partir de 1º de Maio de 2019:

Função                                                                                                                      Valores:  

a) – Motoristas de viagem                                                                                          R$ 1.945,10

b) - Motorista de Coleta e Entrega até 150 km                                                           R$ 1.402,38

c) - Motoboy                                                                                                               R$ 1.230,66

d) - Ajudantes de carga e descarga de mercadorias e demais empregados                 R$ 1.178,72

e) - Office-boys e pessoa de limpeza                                                                          R$ 1.178,72

Parágrafo Único - O piso mínimo da categoria será de R$ 1.112,00 que corresponde hoje ao valor superior

do piso mínimo estadual.

As empresas concederão a partir de 01/05/2019, a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada, que percebem salários até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) reajustes de 6,00% (Seis  por cento), sendo 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) por conta do INPC, do IBGE, acumulado entre 1º/05/2018 a 30/04/2019, e 0,93% (zero virgula noventa e tres por cento) de ganho real, a incidir sobre os salários vigentes em 30 de Abril de 2019.

Parágrafo Primeiro: As empresas que a partir de 01/05/2019 concederam antecipações salariais espontâneas poderão proceder as respectivas compensações, exceto, quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de contrato de experiência.

Parágrafo Segundo: Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) aplica-se a correção fixada no caput até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito a livre negociação entre o empregado e o seu empregador

Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais relativamente aos meses de Maio à Dezembro de 2019, serão pagas em até quatro parcelas, de igual valor, devendo os pagamentos ocorrerem até o 5º (quinto) dia útil dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2020, juntamente com o pagamento dos salários.

Parágrafo Quarto: Os integrantes da categoria profissional não poderão receber salário inferior ao piso estadual criado através da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina, Lei do piso regional de Santa Catarina vigente em Janeiro de 2019. Nas datas de atualização dos pisos estaduais as empresas obrigam-se adequar os salários de seus empregados de modo que ninguém receba salário inferior ao mesmo, inclusive em relação aos empregados com pisos previstos nesta convenção e que ficarem abaixo do piso estadual. Em caso de salários corrigidos no mês de Janeiro pelo mínimo regional, este percentual será deduzido do INPC quando da definição da convenção coletiva no período vigente a partir daquele ano.

A presente negociação possui validade para o exercício 2019/2020, sendo que a partir do ano de 2020, resolvem os sindicatos pela alteração da data base onde passará a constar como 01 de Setembro, ocasião em que o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale de Araranguá - Sinttravale, deverá apresentar o rol de reivindicações levando-se em consideração a nova realidade.

Serão fornecidos comprovantes de remuneração mensal, com identificação da empresa, discriminação da remuneração, descontos efetuados e contribuição do FGTS.

As empresas fornecerão aos seus empregados, adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento), com base no salário do mês anterior, sempre até o dia 20 (vinte) de cada mês.

A empresa pagará 1% (um por cento) ao dia, ao empregado, calculado sobre a sua remuneração, no caso de mora salarial, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 467 da CLT, exceto motivos técnicos e de força maior devidamente comprovado.

As complementações das rescisões já realizadas nesse período retroativo terão um prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do registro da presente convenção coletiva para serem pagas.

Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor valor na função, sem considerar as vantagens pessoais.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído.

Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1º/05/2018, em não havendo política salarial determinada pelo Governo Federal, serão negociados livremente entre as Entidades Convenentes na DATA BASE, ou seja, a partir de 1º DE MAIO DE CADA ANO.

É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418, de 16/12/85, o Decreto nº 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº 366360/97.4, por v.u., DJU - 07.08.98, Seção I, pág. 314.

Ao motorista que permanecer em viagem fora de seu domicílio, a serviço da empresa, com pernoite, a contar da assinatura da presente convenção coletiva, fica assegurada a indenização das despesas, desde que devidamente comprovadas por documentos idôneos e hábeis, no valor correspondente a R$ 25,50 (Vinte e cinco reais e cinquenta centavos) para despesas de jantar e R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos) para despesas de almoço, diários.

Parágrafo Primeiro:

Ao motorista que se ausentar de seu domicílio, a serviço da empresa, sem pernoite, a contar da assinatura da presente convenção coletiva, fica assegurado o direito ao reembolso dessa refeição, no valor de R$ 25,50(vinte e cinco reais e cinquenta centavos), por refeição, desde que, apresente documento idôneo e hábil.

Parágrafo Segundo:

No caso de, comprovadamente, o motorista, demonstrar impossibilidade de retorno à empresa até as 21h00 (vinte e uma horas), terá direito ao reembolso das despesas de jantar, no mesmo valor e condições da presente cláusula.

Parágrafo terceiro:

Os valores, pagos a título de indenização de despesas relacionados e/ou convencionados no caput, não integrarão a remuneração dos beneficiados, sob nenhuma hipótese, nem para qualquer efeito trabalhista e/ou previdenciário visto não que não tem natureza salarial, já que se trata de verbas indenizatórias.

Parágrafo Quarto:

A empresa que possuir restaurante próprio ou em convênio em qualquer dos municípios da base territorial, e estando o motorista na localidade do mesmo, utilizar-se-à desse serviço.

Parágrafo Quinto:

As partes estabelecem de comum acordo, que se eventualmente alguma empresa por qualquer motivo tiver que reembolsar o empregado os valores relativos ao reembolso das despesas previstos no Caput, e nos parágrafos primeiro e segundo, em Juízo ou fora dele, o valor a ser reembolsado deverá ser atualizado com base no INPC – IBGE e acrescido de juros de 0,5 % (zero vírgula cinto por cento) ao mês, contados da data em que o reembolso deixou de ser feito até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo Sexto: Os valores definidos nesta cláusula terão eficácia a partir da sua assinatura e não retroagirão à data base haja vista já terem sido reembolsadas as despesas nos valores até então vigentes.

Os exames médicos e laboratoriais exigidos para a admissão do empregado, bem como os demais exigidos por lei, serão pagos pela empresa, a qual compete indicar o médico e/ou laboratório.

Atendendo o que dispõe o art. 235-C, §16 da CLT fica ajustado que na hipótese dos ajudantes estarem acompanhando os motoristas, aqueles serão estendidos os regramentos disciplinados no art. 235-C da CLT.

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito, o motivo da rescisão, sob pena de não poder alegar falta grave em juízo.

Parágrafo Único:

No caso do empregado se recusar a dar o seu ciente na comunicação, à comprovação da mesma deverá ser feita por duas (02) testemunhas.

A quitação de verbas rescisórias incontroversas será efetuada pela empresa até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho, ou até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento, sob pena de, a partir desse prazo, pagar ao ex-empregado valores correspondentes aos salários diários, até o efetivo cumprimento da obrigação.

Parágrafo Único:

O não comparecimento do empregado no prazo acima mencionado, ou negando-se a recebê-lo, ficará a empresa isenta da penalidade, desde que, comunique o fato ao Sindicato Profissional até 72 (setenta e duas) horas após o prazo retro.

Para empregados que tenham mais de cinco (05) anos de serviço na mesma empresa e, contarem com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, o aviso prévio, a ser concedido pela empresa, será de sessenta (60) dias, inclusive, o aviso prévio indenizado.

O empregado em aviso prévio fica dispensado do cumprimento deste, sem ônus para o empregador quanto aos dias faltantes, desde que, solicite a referida dispensa.

Considerando que a aprendizagem deve prezar pela formação técnico profissional, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz, fica, assim, desde logo excluído, da sua base de cálculo, os motoristas haja vista sua natureza eminentemente operacional.

Não será devido adicional de periculosidade quando o motorista permanecer acompanhado o abastecimento do seu próprio veículo, eis que o referido abastecimento destina-se ao consumo do seu próprio caminhão.

Os uniformes e materiais para o desenvolvimento do trabalho serão fornecidos gratuitamente aos empregados, quando forem exigidos pelas empresas, devendo estes, quando da substituição, remoção e/ou rescisão do contrato de trabalho, ser devolvidos à empresa.

Fica assegurada a garantia de emprego, salvo as hipóteses de prática de falta grave, pedido de demissão rescisão ou término de contrato de experiência, término de contrato por prazo determinado e, ainda, por acordo entre as partes, homologado pelo Sindicato Profissional, nos seguintes casos:

A) - Ao empregado em gozo de auxílio-doença previdenciário até noventa (90) dias após o término do mesmo;

B) - Ao empregado optante do FGTS, durante os doze (12) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço ou aposentadoria especial, desde que, esteja trabalhando na mesma empresa há mais de 05 (cinco) anos consecutivos e, desde que comunique por escrito à empresa de que se encontra nesta situação (pré-aposentadoria), comprovada por documento fornecido pelo INSS ou por quem lhe vier substituir.

Parágrafo Primeiro:

O empregado fará jus apenas uma vez à garantia de manutenção do emprego assegurada na letra “B” e, essa garantia cessará ou se extinguirá definitivamente, se o empregado não se aposentar depois de adquirido o direito a qualquer das aposentadorias.

Parágrafo Segundo:

A empresa que dispensar o empregado fora das hipóteses do caput e suas alíneas ficará sujeita ao pagamento, na forma simples, dos salários correspondentes ao período que faltar para completar a garantia dada.

O Contrato de Experiência fica suspenso durante o auxílio-doença acidentário, completando-se o tempo nele previsto após a cessação do benefício previdenciário.

O trabalho noturno, exercido entre às 22h00 (vinte e duas horas) e 05h00 (cinco horas), será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), denominado adicional noturno, sobre o valor da hora diurna.

As horas extras trabalhadas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento). 

Paragrafo primeiro:

Inclusão da 3ª e 4ª hora extra - Considerando as peculiaridades do segmento econômico do transporte rodoviário de cargas tais como, leis de restrições à circulação de veículos; demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores, centros de distribuição, supermercados, acidentes de transito, congestionamentos, demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias, quebra ou defeitos mecânicos nos veículos, enchentes, alagamentos de ruas, avenidas e marginais, o fato de que a jornada de trabalho nem sempre o empregador tem gestão plena sobre a mesma, há que se falando de trabalho externo, tais situações impõem a necessidade de que a hora extra no segmento de transporte rodoviário de cargas seja de 4 horas diárias nos termos da Lei 13.103/2015.

§ 1º. Essas horas extras serão remuneradas pelos empregadores com acréscimo de 60% (Sessenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salaário, aviso prévio, FGTS e verbas rescisórias.

As empresas poderão celebrar com seus respectivos empregados, desde que cumprido os requisitos legais, acordo de prorrogação de jornada de segunda a sexta-feira, para compensação total ou parcial do sábado.

As empresas poderão estender a jornada de trabalho para além dos limites estabelecidos nos artigos 58 e 59 da CLT, desde que necessária a atender especificidades do serviço ou da operação, ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências de força maior.

O Banco de Horas objeto desta cláusula será regido pelas seguintes regras:

§ 1º As horas extras laboradas durante o mês calendário serão depositadas no Banco de Horas e sua compensação deverá ocorrer em até 60 dias contados a partir do último dia de fechamento do mês de sua ocorrência, podendo ao final deste período registrar saldo positivo (crédito) ou negativo (débito) em nome do empregado. 

§ 2º. A utilização do saldo existente no Banco de Horas, registre ele saldo negativo ou positivo, será feita em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito) para cada hora utilizada.

§ 3º. Se ao final do período da compensação, ainda existir no Banco de Horas saldo positivo de horas extras, estas serão pagas ao empregado com o acréscimo legal de 60%.

§ 4º. Na hipótese de desligamento do empregado por iniciativa da empresa, o saldo negativo (devedor), porventura, existente no Banco de Horas será por ela absorvido.

§ 5º. Já na hipótese de saldo positivo, as horas constantes do Banco de Horas serão pagas como horas extraordinárias, todas com o acréscimo de 60%.

Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanche, para os empregados com atividades em serviços internos, serão computados como tempo de serviço, na jornada diária.

Para estabelecimentos de mais de dez (10) empregados em serviços internos de oficinas e escritórios, será obrigatória a utilização de registro mecânico ou cartão-ponto, no mínimo, para uso dos empregados em atividades nesses setores.

A empresa abonará as faltas do empregado estudante, nos horários de exames, inclusive, vestibulares, desde que, em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecidos como tal, devendo o empregado comunicar à empresa com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas e, confirmar por escrito na semana seguinte a sua realização.

As empresas que adotarem o critério de dois motoristas em um só veículo, para o sistema de revezamento, pagarão a ambos as horas efetivamente prestadas.

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho após completar seis (06) meses de serviços, será pago férias proporcionais.

Parágrafo Único: O disposto nesta Clausula foi revogado Pelo ENUNCIADO 261 com nova redação da  RESOLUÇAO N° 121/2003 Diário da Justiça de 21/11/2003. 

As empresas exibirão, no ato da admissão de seus empregados, juntamente com os demais documentos pertinentes a todos os candidatos a emprego, proposta de filiação ao Sindicato da Categoria Profissional, garantindo, porém, a plena liberdade de sindicalização. Da mesma forma agirá com referência aos empregados antigos, ainda não filiados ao Sindicato Profissional, devendo as respectivas propostas ser fornecidas pela Entidade dos Trabalhadores.

As empresas liberarão um (01) dirigente sindical, titular ou suplente, sem prejuízo do salário, até trinta (30) dias por ano, para participar, representando a Categoria Profissional, em reuniões, assembléias, congressos e encontro de trabalhadores, desde que, previamente solicitado, com antecedência mínima de cinco (05) dias, por ofício do Sindicato Profissional à Empresa.

Parágrafo Único:

O dirigente sindical, em cada liberação, será indicado pelo Sindicato Profissional.

A fim de dar continuidade às atividades de formação profissional e assistencial desenvolvidas pelo Sindicato Profissional, fica instituída contribuição assistencial mensal a ser paga pelas empresas ao Sindicato Profissional de 0,5% (meio por cento) ao mês a incidir sobre o salário mínimo nacional e multiplicados pelo total de empregados registrados em cada empresa.

Parágrafo Primeiro: A referida contribuição deverá ser paga até o dia 10 de cada mês subsequente ao mês de apuração.

Parágrafo Segundo: A empresa que não efetuar o referido pagamento dos valores aqui previstos ao SINTRAVALE, se obrigará a fazê-lo corrigindo monetariamente os valores pelo índice do INPC, acrescidos da multa de cinco por cento (5%) pelo atraso, mais juros de mora de um por cento (1%) ao mês de atraso, independentemente das medidas judiciais cabíveis, inclusive os honorários advocatícios de vinte por cento (20%), custas judiciais e demais despesas, se ajuizada a cobrança.

As empresas descontarão dos salários de seus empregados, beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o valor equivalente a 4,0% (quatro por cento), sobre o salário base do empregado a favor do SINDICATO PROFISSIONAL, sendo que tal desconto ocorrerá no salário do mês de Janeiro de 2020. O percentual antes referido será recolhido ao Sindicato Profissional, em GUIAS PROPRIAS, fornecidas pelo mesmo até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto.

Parágrafo Primeiro:

As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional, uma relação contendo o nome de cada empregado e, o valor da importância descontada.

Parágrafo Segundo:

Caberá ao Sindicato Profissional oficiar a empresa, com quinze (15) dias de antecedência para proceder ao desconto da taxa assistencial, informando, inclusive, que o desconto foi autorizado pela AGE dos trabalhadores que discutiu os termos e condições da negociação coletiva, como estipula a Constituição Federal. Caberá exclusivamente ao Sindicato Profissional dar ampla divulgação no seio da categoria profissional acerca do direito de oposição ao desconto pretendido pelo mesmo.

Parágrafo Terceiro:

Fica assegurado o direito de oposição ao desconto a todo empregado que manifestar-se individualmente e por escrito, discordando do desconto da Taxa Assistencial, na sede do Sindicato Profissional, até 10 (dez) dias antes da data aprazada para o desconto.

Parágrafo Quarto:

Concretizada a oposição, deverá o Sindicato Profissional encaminhar diretamente à empresa os nomes dos empregados que não deverão sofrer descontos a título de Taxa Assistencial.

Parágrafo Quinto:

No caso da empresa já ter efetuado o desconto, o Sindicato Profissional terá 30 (trinta) dias, após o mesmo, para devolver aos empregados interessados os valores indevidamente descontados, sendo processada na sede do mesmo.

Parágrafo Sexto:

A empresa que não efetuar o desconto no percentual e data prevista e/ou não repassá-lo ao Sindicato Profissional no prazo estabelecido fica obrigada a pagar ao mesmo o valor não descontado do empregado, atualizado pelo IGP-M da FGV, com acréscimo da multa de 2,0% (dois por cento), e mais juros de mora de 1,0% (um por cento ao mês), independentemente das medidas judiciais cabíveis, inclusive, honorários advocatícios na base de 20% (Vinte por cento), custas judiciais e demais despesas, se ajuizado.

Parágrafo Sétimo:

Fica, também, estipulado, que toda e qualquer reclamação do empregado, decorrentes do desconto acima, inclusive, na via judicial, serão assumidas e de inteira responsabilidade do Sindicado Profissional.

Assim, com fundamento no art. 513, alínea “e” da CLT, combinado com o art.2º, letra “h” do Estatuto Social, independente da contribuição prevista no inciso IV, do Art. 8º Constituição Federal e da própria Contribuição Sindical (art.548, letra “a” da CLT), à Assembleia Geral aprovou, por unanimidade de votos dos presentes que todas as empresas integrantes à Categoria Econômica e representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO SUL DE SANTA CATARINA – SETRANSC, beneficiadas desta convenção, estabelecidas em qualquer cidade da base territorial com matriz ou filial, recolherão à referida Entidade a importância de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), cujo pagamento se dará em duas (04) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cada uma, sendo a primeira (1ª) parcela recolhida até o dia 15 (quinze) de Fevereiro de 2020  (15/02/2020)  a segunda (2ª) parcela até o dia 15 de Março de 2020 (15/03/2020) a terceira (3ª) parcela até o dia 15 de Abril de 2020 e a quarta (4ª) parcela até o dia 15 de Maio de 2020  cujo valor poderá ser creditado diretamente em nome do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA DO SUL DE SANTA CATARINA – SETRANSC, através da conta corrente nº 003 00000770-7, agencia nº 0415, da CEF-104, Rua Santo Antonio, 180, em Criciúma (SC), cuja comprovação do recolhimento deverá ser feita através de fax para o nº (48) 3437.4535 ou digitalizado por e-mail para o endereço: contato@setransc.com.br 

Parágrafo Primeiro: A importância não depositada no prazo previsto será acrescida de uma multa de 10 % (dez por cento) do valor, mais juros legais.

Parágrafo Segundo: Fica garantido às empresas o direito de oposição, a ser manifestado individual e diretamente no SETRANSC, 10(dez) dias após a data de registro desta convenção coletiva, cabendo exclusiva e obrigatoriamente ao sindicato patronal a divulgação do direito e procedimentos alusivos à manifestação da oposição.

Parágrafo Terceiro: No caso de ocorrer a cobrança da empresa que se manifestou contrariamente e dentro do prazo previsto nesta cláusula, deverá o SETRANSC devolver os valores indevidamente descontados em até trinta (30) dias após o recebimento, sendo a devolução processada na sede do mesmo.

Parágrafo Quarto: A empresa que não efetuar o referido pagamento dos valores aqui previstos ao SETRANSC, se obrigará a fazê-lo corrigindo monetariamente os valores pelo índice do INPC, acrescidos da multa de cinco por cento (5%) pelo atraso, mais juros de mora de um por cento (1%) ao mês de atraso, independentemente das medidas judiciais cabíveis, inclusive os honorários advocatícios de vinte por cento (20%), custas judiciais e demais despesas, se ajuizada a cobrança.

As rescisões de contratos de trabalho de empregados com tempo de serviço superior a 06 (seis) meses, ou 180 (cento e oitenta) dias, inclusive, serão assistidas pelo Sindicato Profissional.

As empresas admitem expressamente, como parte processual ativa, o Sindicato Profissional, para propor ação de cumprimento de quaisquer cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, em favor de seus associados ou integrantes da Categoria Profissional.

Pelo não cumprimento das normas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, haverá multa no valor de um salário do item "d" da cláusula 3ª Remuneração Mínima  do mês anterior, por infração e por empregado atingido, em favor do Sinttravale, ficando excetuadas àquelas cláusulas que tenham penalidades específicas.

Anexo (PDF)