As partes estabelecem SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de validade deste acordo coletivo, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitearem a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior. Esclarecem que os pisos salariais pactuados foram ajustados mediante critério de valoração econômica e com reposição dos índices de inflação do período anterior.

PISOS SALARIAIS DE MAIO/2013

MOTORISTA CARRETEIRO.....................................................R$ 1850,82

MOTORISTA COMUM..............................................................R$ 1435,53

MOTORISTA DE VEICULO LEVE.............................................R$ 1309,09

MOTORISTA OPERADOR DE GUINDASTE ............................R$ 1359,23

MOTORISTA OPERADOR DE BOMBA....................................R$ 1612,11

MOTORISTA BETONEIRA........................................................R$ 1359,23

OPERADORES DE MÁQUINAS DE PAVIMENTAÇÃO.............R$ 1330,00

OPERADORES DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM..........R$ 1330,00

OPERADOR DE EMPILHADEIRA.............................................R$ 1330,00

TRATORISTA............................................................................R$ 1330,00

AJUDANTE DE MOTORISTA....................................................R$ 1073,65

Para as demais funções não beneficiadas pelos “salários normativos” e para os salários base acima do piso salarial e até o limite de R$ 3.270,00 (tres mil duzentos e setenta reais) vigentes em abril/2013, fica ajustado à aplicação do percentual de 9% (nove por cento), para vigorar a partir de 1º de maio de 2013.

Parágrafo Primeiro: Fica ajustada a livre negociação para os salários acima de R$ 3.270,01 (tres mil duzentos e setenta reais e um centavo), vigentes em Abril/2013.

Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos após o mês de MAIO/2013, aplica-se a proporcionalidade dos percentuais aqui ajustados.

Parágrafo Terceiro: Exclui-se da aplicação dos percentuais aqui ajustados os aumentos oriundos de promoção, equiparação, transferência, aumentos reais convencionados formalmente e término de aprendizagem, sendo que poderá ser feita compensação dos aumentos espontâneos do período.

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, e, recaindo em dia de Sábado, deverá ser efetuado na Sexta-feira antecedente.

Parágrafo Único: O descumprimento do prazo previsto obriga o empregador ao pagamento de multa legal de 2% (dois por cento) sobre o saldo do salário devido, revertendo à multa em favor do empregado.

A empresa concederá a seus empregados adiantamento salarial (vale) de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal recebido no mês, até o 15º (décimo quinto) dia após o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ressalvadas a proporcionalidade do salário e as condições mais favoráveis, podendo os empregados dispensar o adiantamento salarial, conforme for de sua conveniência.

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao empregado, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento dos serviços, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponde àquele destinado ao seu descanso e refeição.

Para efeito de controle, pelos Sindicatos Profissionais, fica esclarecido que os empregados que sejam admitidos após a data-base, em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajuste salarial, ou aumentos reais concedidos ao paradigma, observado o contido no Art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A empresa fornecerá a seu empregado demonstrativo de pagamento devidamente identificado com os dados do empregado e discriminado a natureza e o valor de todas as importâncias pagas e descontos efetuados, inclusive valor do FGTS e INSS.

 Parágrafo primeiro: A empresa poderá adotar o sistema de demonstrativo eletrônico de pagamento (holerite eletrônico), disponibilizados pela rede bancária em substituição ao holerite comum.

Parágrafo segundo: Para o caso de fornecimento de comprovante através de meio eletrônico bancário, eventuais divergências deverão ser reclamadas a partir da data do crédito em conta.

As empresas poderão descontar da remuneração mensal do empregado os valores por ele expressamente autorizados, em casos de multas de trânsito, quebra de veículos e avaria de carga, furto e roubo, quebra de veículos ou peças e outras avarias ao patrimônio da empresa ou de terceiros, em caso de culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas com cópias de B.O serão suportados pela empresa.

Parágrafo único: Além dos itens citados no caput desta cláusula, também fica permitido à empresa o desconto em folha de pagamento, quando oferecida a contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte , vale transporte, planos médicos e odontológicos, com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênios com supermercados, medicamentos, convênios com assistência medica, clube/agremiações quando expressamente autorizados pelo empregado

Todo e qualquer benefício adicional que a empresa, espontaneamente já concede ou que vier a conceder aos seus empregados, tais como: convênios médicos e odontológicos, seguros, diárias, cesta de alimentos e auxílios de qualquer espécie, inclusive o PTS, não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer postulação seja a que título for.

I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas.

II -– As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados.

III - Fica determinado neste acordo o limite de pagamento mensal de 80 horas extras com o adicional de 60%, o excedente será creditado no Banco de Horas conforme Cláusula N° 37, visto as Horas Extras 100% realizadas em domingos e feriados a quitação mensal de acordo com a realização da mesma.

IV - Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas.

V-– O valor das horas extras habituais integrarão o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS.

O Prêmio por Tempo de Serviço, que faz jus todo empregado com 01 (um) ou mais anos de serviço prestado à mesma empresa, será calculado à base de 5% (cinco por cento) sobre o salário do Motorista para a área Operacional.

Parágrafo Primeiro: Após completar 05 (cinco) anos de serviço para o mesmo empregador, o “PTS” será acrescido em 1% (um por cento), de forma não cumulativa, para cada ano (completo) de serviço.

Parágrafo Segundo: O "P.T.S" não tem natureza salarial para fins de equiparação, não podendo expressamente ser considerado verba salarial para quaisquer fins, bem como não será devido cumulativamente

Estabelecem as partes o adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) para as horas trabalhadas das 22:00 as 05:00 horas.

Ficam estabelecidos, a título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite, o valor e critério condicionante de sua exigibilidade prevista nesta cláusula facultando-se o pagamento através de cartão refeição ou alimentação; sendo:

a) ALMOÇO: Será pago ao motorista e a cada ajudante, quando em serviços externos, sendo facultada às empresas a concessão desse reembolso através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipação em dinheiro.

b) JANTAR: Será pago ao motorista e a cada ajudante, além do valor do almoço, quando em viagens a serviço da empresa, sendo facultada às empresas a concessão desse reembolso através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipação em dinheiro.

 c) PERNOITE: Esse valor, que já inclui o café da manhã, será pago ao motorista e a cada ajudante, quando em viagens a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior.  O pagamento do pernoite presume o cumprimento do intervalo intrajornada, para todos os efeitos.

Parágrafo Primeiro: Ficam ressalvados os casos em que a empresa já fornece os benefícios supra ajustados em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurado, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como, alojamento, refeitórios, etc.

Parágrafo Segundo: O reembolso de despesas, será feito mediante apresentação de comprovantes fiscais, observando os valores ajustados no quadro abaixo:

Parágrafo Terceiro: Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.

Empregados ora representados farão jus a título de participação nos lucros e/ou resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 650,00(seicentos e cinquenta reais), que será pago em 2 (duas) parcelas de igual valor, correspondente a R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) cada uma, a serem pagas juntamente com as folhas de pagamento dos meses de setembro de 2013 e março de 2014. 

Parágrafo Primeiro: Para fins rescisórios o pagamento será proporcional aos meses trabalhados, considerando o período de validade deste acordo coletivo.

Parágrafo Segundo: Fica ajustado que não será devido a parcela nos casos de empregados demissionários e empregados demitidos por justa causa.

Parágrafo Terceiro: Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.

Parágrafo Quarto: Em substituição à Participação nos Lucros e Resultados a empresa poderá estipular seu próprio programa de premiação, com funções sujeitas a premiação por produção, bonificação por metro cúbico entregue, ou qualquer outra forma de participação nos lucros e resultados, desde que o valor pago anualmente não seja inferior ao estabelecido no caput desta clausula.

Parágrafo Quinto: A comprovação do pagamento das premiações destacadas no parágrafo segundo serão comprovadas por meio da descrição da remuneração em folha de pagamento e não terá as isenções fixadas em Lei.

Fica expressamente ajustado que a Empresa concederá mensalmente aos seus empregados Cartão Alimentação no valor de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), a título de auxílio-alimentação em substituição a cesta básica de alimentos.

Parágrafo Único: Sobre o beneficio social ora ajustado não incidirá encargos trabalhistas, conforme legislação do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, como também não integra ao salário e nem quaisquer outros direitos do trato trabalhista.

Fica convencionado que as empresas fornecerão o vale transporte aos seus empregados, conforme estabelece a lei em vigor.

A empresa, com a concordância do empregado beneficiado, poderá optar por disponibilizar plano de Assistência Médica aos empregados e a seus dependendes, podendo, para tanto, descontar as respectivas mensalidades e coparticipações dos valores não subsidiados, com a necessária concordância do empregado beneficiado.

A empresa deverá contratar em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, tendo como beneficiário aqueles legalmente identificados junto ao INSS e para tanto observará as seguintes mínimas:

a)    R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) de indenização por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do empregado(a) causada por acidente, independente do local ocorrido.

b)    R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) de indenização por morte natural;

c)    R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para auxílio funeral.

Fica a empresa obrigada a conceder empréstimo aos seus trabalhadores, de acordo com o estabelecido na legislação, por meio dos bancos credenciados para esta finalidade.

Parágrafo primeiro: A empresa poderá também, por meio de seus próprios recursos financeiros, conceder empréstimo aos empregados, com a finalidade de facilitar os estudos e a qualificação profissional do empregado, tal como retirada da CNH -carteira nacional de habilitação, alterações da própria CNH, ou mesmo qualificações adjuntas como cursos de transporte de produtos perigosos e cursos de transporte coletivo de passageiros e outros.

Parágrafo segundo: Os empréstimos poderão ser descontados mensalmente dos empregados, respeitando os limites legais, bem como na rescisão do contrato de trabalho motivada por ambas as partes.

Parágrafo terceiro: Os valores emprestados por meio de recursos financeiros da própria empregadora não incidirão juros nem correção monetária, sendo devido apenas o valor originalmente emprestado.

Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por motivo de justa causa, será garantida, ressalvada a vantagem pessoal, o mesmo salário da função, ou o salário normativo para ela existente, quando da admissão.

Para fins e efeitos do quanto disciplinado nesta Convenção, não serão admitidas as alterações de denominação de cargos e funções, que objetivem isentar as empresas do cumprimento dos salários normativos ajustados pelas entidades convenentes.

Só serão homologadas por esta entidade sindical, a empresa que comprovar o cumprimento de todas as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, sendo as cláusulas econômicas, sociais e sindicais, além de comprovar o pagamento das contribuições sindicais em dia. Constatada o descumprimento de qualquer cláusula, a entidade poderá interromper a execução das homologações, até que as mesmas sejam resolvidas, exceto entendimentos.

Parágrafo Único: As homologações poderão ser realizadas em qualquer uma das sedes ou sub-sedes dos sindicatos participantes deste acordo, independente da base territorial em que a empresa estiver contida.

Ocorrendo a rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, o empregador fica obrigado a fornecer Carta de Referência, quando solicitada pelo empregado, por escrito, excetuando-se os casos de contratos de experiência.

Ao empregado demitido por justa causa, a empresa dará por escrito, ciência dos motivos determinantes da rescisão contratual.

A empresa, com o intuito de prevenir o empregado sobre a ilicitude de seu comportamento e suas possíveis consequências, poderá adverti-lo verbalmente e/ou escrita.

Por meio da advertência o empregado tomará ciência de que a reiteração de sua conduta pode importar na rescisão, por justa causa, do contrato de trabalho.

Parágrafo Primeiro – Ocorrendo a hipótese de o empregado faltoso recusar-se, injustificadamente, a assinar a comunicação da penalidade imposta, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal expresso que discipline a questão, o empregador ou o empregado que detiver poder para o representar solicitará a presença de duas testemunhas e, após ler o inteiro teor da comunicação na presença do trabalhador faltoso e das testemunhas, insira na comunicação uma observação quanto à leitura realizada e a recusa do trabalhador em assinar o documento.

Parágrafo Segundo – Para todos aqueles empregados que se recusarem a assinar as advertências, o empregador, em conjunto com a medida do paragrafo primeiro, poderá enviar a seu endereço correspondência que contenha o mesmo teor da advertência, para que este tenha total ciência da medida adotada.

Parágrafo Terceiro – O empregado que, recebendo ou não a comunicação justa, praticar agressão física ou verbal contra o responsável pela entrega, ficará sujeito à dispensa por justa causa.

Parágrafo Quarto – Para todos aqueles empregados que se recusarem a assinar a suspensão disciplinar, o empregador, em conjunto com a medida do paragrafo primeiro, poderá enviar a seu endereço correspondência que contenha o mesmo teor da advertência, para que este tenha total ciência da medida adotada.

Parágrafo Quinto – O empregado que, recebendo ou não a comunicação justa, praticar agressão física ou verbal contra o responsável pela entrega, ficará sujeito à dispensa por justa causa.

Ao empregado afastado do serviço, por doença, percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido emprego ou salário, a partir da alta, por período no mínimo de 60 (sessenta) dias, além do aviso prévio previsto na CLT ou nesta convenção coletiva;

Parágrafo Primeiro: Na hipótese da recusa, pela empresa, da alta médica dada pelo INSS, a empresa arcará com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, contidos entre o reencaminhamento e a confirmação da alta pelo INSS.

Parágrafo Segundo: Dentro do prazo limitado nesta garantia, estes empregados não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre o empregado e o empregador com  assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional.

Parágrafo Terceiro: Será assegurado ao empregado acidentado no trabalho, o benefício garantido por lei em vigor.

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 1 (um) ano da aquisição do direito à aposentadoria e que contem com 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, o emprego (ou salário) durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele expressamente informada, por escrito, à sua empregadora.

A jornada de trabalho do motorista será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser estendida em até 02 (duas) horas conforme previsto na Constituição Federal  e na Lei Federal nº 12.619/2012.

Parágrafo Primeiro: A Empresa poderá adotar jornada de trabalho de acordo com suas operações de transporte, respeitados os limites e as condições previstas na Lei Federal nº 12.619/2012. 

Parágrafo Segundo: Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver a disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso

As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.01.98, e de acordo com o art. 235-C, § 6º da lei 12619 de 02.05.2012 instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, com abrangência para  todos  os empregados (motoristas, operadores de máquinas e demais funções, inclusive os de cargos administrativos) conforme condições abaixo:

I-             HORAS DE CRÉDITO

Serão lançadas à crédito, as horas extraordinárias de funcionários somente locados em obras, realizadas de segunda a sábado, na proporção de 1h x 1h e 30 minutos, obedecendo aos seguintes critérios:

a)    As horas laboradas no mês de segunda a sábado,  irão compor o saldo do BANCO DE HORAS, sendo que, para cada 01 (uma) hora extra o descanso equivalente será de 01h30min uma hora e trinta minutos de descanso.

b)    Haverá crédito no Banco de Horas apenas as horas excedentes ao Limite de 80 horas, conforme Cláusula N° 12 do presente acordo coletivo.

d)    As horas extraordinárias realizadas em domingos e feriados não serão lançadas no Banco de Horas, sendo, portanto, remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

e)    O controle do BANCO DE HORAS será feito mensalmente, e as horas não compensadas durante a vigência deste acordo serão pagas na folha de pagamento do mês seguinte ao seu término, 05/2014.

f)    A concessão do descanso a fim de compensação será na época determinada pela empresa.

g)     Os dias de descanso serão somente em dias úteis.

h)    As horas não compensadas em descanso no período de vigência deste acordo (doze meses), serão remuneradas na primeira folha de pagamento subsequente ao seu encerramento, com adicional equivalente ao da hora extra semanal (segunda a sábado) pactuada neste acordo.

II-                HORAS DE DÉBITO

Serão lançadas a DEBITO, as horas não trabalhadas, relacionadas abaixo:

a)    Descansos concedidos pela empresa em função de créditos existentes no Banco de Horas.

b)    Descansos concedidos pela empresa em função da redução das atividades.

c)    Descansos concedidos pela empresa em função de dias ponte.

d)    Faltas e atrasos solicitados pelos funcionários e autorizados pela chefia.

e)    Concessão de folgas adicionais

f)     Concessão de prolongamento de férias

g)    Redução da jornada diária de trabalho

h)   Descansos concedidos pela empresa devido as condições climáticas (chuvas)

III-           DESLIGAMENTO/DEMISSÃO 

 
Por ocasião do desligamento do funcionário, será feito um balanço do crédito/débito das horas e de acordo com o saldo obtido se procederá da seguinte forma:

a)    Qualquer que seja o motivo do desligamento o saldo credor será pago com o devido adicional de hora extra semanal pactuado neste acordo.

b)    Havendo demissão sem justa causa, por iniciativa da empresa, o saldo devedor  não deverá ser descontado na rescisão e a empresa arcara com seu ônus.

c)    No caso de pedido de demissão, o saldo devedor poderá ser descontado do valor da rescisão.

d)    No caso de rescisão motivada por demissão com justa causa, partindo da empresa a demissão, o seu saldo existente será multiplicado pelo valor da hora singela vigente à época, e o resultado será descontado da rescisão contratual, sobre a rubrica de Saldo Negativo do banco de horas.

e)    No caso de rescisão motivada por demissão com justa causa, partindo do empregado a demissão, a empresa arcará com o seu ônus.

Parágrafo Primeiro: O controle de BANCO DE HORAS será feito no período compreendido entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do mês subsequente de acordo com o calendário do fechamento da folha de pagamento.

Parágrafo Segundo: O empregador poderá pagar parcialmente as horas extraordinárias realizadas no mês, compreendidas de segunda a sábado, com o respectivo adicional definido neste acordo coletivo, destinando ao banco de horas as horas remanescentes, de forma a manter equilibrado o saldo do banco de horas.

A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho no sábado, obedecendo as seguintes condições:

I-             04 (quatro) dias (de segunda a quinta-feira) de 09 (nove) horas de trabalho e   01 (um) dia (sexta-feira) de 08 (oito) horas de trabalho; ou

II-           08:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) de trabalho, de segunda a sexta feira.

As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras e demais verbas variáveis, desde que não causem prejuízos ao empregado;

Parágrafo Primeiro: Entende-se por calendário diferenciado o período: de 21 de um mês até 20 do mês seguinte.

Parágrafo Segundo: Tal calendário é adotado para permitir que as empresas processem suas folhas de pagamentos antes do final do mês; e para todos os efeitos perante os órgãos de fiscalização.

Parágrafo Primeiro: As férias do empregado, garantidas por lei e observado o disposto no art. 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis.

Parágrafo Segundo: Considerando a sazonalidade dos serviços da empresa, bem como também do interesse do empregado, as férias poderá ser divida em 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada, as partes assim procederão, discriminando claramente as datas iniciais e finais destes períodos em documentos firmados por ambos, efetuando os pagamento proporcionalmente na forma da lei.

Fica ajustado, que as empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 48 horas, fornecerão aos seus empregados, o atestado de afastamento e salários, para fins previdenciários.

Todo empregado afastado por acidente ou qualquer outro motivo, fica obrigado de manter a empresa informada sobre o andamento de seu tratamento e retorno, inclusive encaminhando a empresa cópias das decisões tomadas pela previdência social, propiciando condições para a empresa programar suas atividades.

As empresas colocarão à disposição do Sindicato da Categoria Profissional, quadro de Avisos nos locais de trabalho, para afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, facilitando-se esse procedimento, desde que os mesmos não contenham matéria político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos ser encaminhados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los imediatamente.

Por ocasião do recolhimento das Contribuições Sindicais, as empresas enviarão aos respectivos Sindicatos, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes.

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula econômica, social e sindical, a empresa pagará 20 (vinte) vezes o valor devido ao prejudicado, conforme decisão da AGE.

Parágrafo Único: A empresa se não repassar as contribuições descontadas, conforme cláusula das contribuições mencionadas neste acordo nas datas previstas, poderão ser incididas no código penal brasileiro a título de apropriação indébita, além de serem protestadas em cartório.

Assim, por estarem justos e acordados firmam o presente ACORDO COLETIVO, que será levado à homologação pelo Órgão Competente e protocolada na Sub-Delegacia do Ministério do Trabalho, para registro e arquivamento, produzindo efeitos a partir do mês de maio/2012 inclusive; ficando revogadas as disposições anteriores.