A partir de 1º de outubro de 2013, ficam assegurados aos empregados abrangidos por este acordo, segundo o local da prestação de serviço, os seguintes salários normativos:

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Sobre os salários vigentes em 30.09.14 será aplicado em 01.10.14, o percentual de 7,66% (sete virgula sessenta e seis por cento);

Os empregados admitidos após a data-base, (01.10.13 a 30.09.14), em funções com ou sem paradigma, perceberão o mesmo aumento salarial concedido ao paradigma, até o limite do menor salário da função.

          Do aumento salarial estabelecido na cláusula quarta serão compensadas todas as antecipações salariais concedidas desde 01/10/2013 até 30/09/2014, com exceção dos aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, real e término de aprendizagem.

Fica assegurada a concessão de adiantamento salarial (vale) nas seguintes condições:

A) O adiantamento será de 50% (cinqüenta por cento) do salário mensal percebido no mês imediatamente anterior ao do pagamento;

B) Caso essa importância e os demais descontos em folha excedam ao salário mensal do empregado, as diferenças serão descontadas do primeiro vale subseqüente;

C) Fica dispensada, a emissão pelas Entidades Patronais do comprovante (holerite) relativo ao adiantamento salarial quinzenal (vale), devendo, contudo, o depósito bancário do respectivo valor ser efetuado regularmente na conta corrente do empregado, da forma constante dos itens “a” e “b” supra e nas datas convencionais;

D) O pagamento mensal de salários será efetuado no último dia útil do mês trabalhado, assim como o adiantamento de salário (vale) será pago sempre no dia 15 (quinze) de cada mês, exceções feitas se estes dias coincidirem com sábados, domingos e feriados, devendo nestes casos ser pago no primeiro dia útil imediatamente anterior.

E) A empregadora fica autorizada a adotar calendário mensal diferenciado e antecipado de apontamento de ocorrências (faltas, atrasos, horas extras, etc).

A) Garantia, ao empregado admitido para o cargo de outro dispensado sem justa causa, de salário igual ao limite inferior previsto para o correspondente cargo, sem considerar vantagens pessoais;

Na substituição por período não inferior a 5 (cinco) dias, fica garantida ao empregado substituto, a percepção das vantagens previstas na forma do Regulamento Interno, desde que a substituição seja para cargos de gerentes ou coordenadores.

 Aos empregados serão disponibilizados, no final do mês, comprovantes de pagamentos dos salários via eletrônica ou papel, sem custo, com a discriminação das importâncias pagas, e descontos efetuados, contendo o valor do adiantamento salarial, dos recolhimentos ao FGTS, bem como a identificação das Entidades Patronais.

A) Os salários deverão ser pagos até o último dia útil do respectivo mês.

B) O não pagamento dos salários no prazo pactuado na alínea “A” acarretará multa diária revertida ao empregado, conforme abaixo:

I - 1% (um por cento) do salário quando a obrigação for satisfeita voluntariamente, sendo então, pagos, concomitantemente, o principal e a multa;

II - 2% (dois por cento) do salário quando a obrigação for satisfeita por meio de medida judicial;

C) O não pagamento do 13º salário e das férias nos prazos definidos em lei, implicará, também, nas mesmas multas acima estipuladas.

As multas previstas nesta cláusula não serão devidas quando o atraso ocorrer por culpa de terceiros.

Na ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salários, 13º salário, férias, e rescisões de contrato de trabalho, as Entidades Patronais obrigam-se a efetuar a devida correção no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, exceto nos casos em que houver erro ou omissão do próprio empregado.

         A promoção de empregado para cargo de nível superior ao exercido comportará um período experimental não superior a 60 (sessenta) dias.

Respeitadas as condições mais favoráveis, vencido o prazo experimental, a promoção e o respectivo aumento salarial, que não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), serão anotados na CTPS.

As horas extraordinárias, quando prestadas de segunda-feira à sexta-feira, serão remuneradas na forma abaixo:

A) Até 30 (trinta) horas extraordinárias mensais, 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;

B) As horas extraordinárias excedentes a 30 (trinta) horas mensais, 60% (sessenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;

C) Fica estipulado que, para efeito da remuneração das horas extras, objeto das letras “A” e “B”, é adotado o sistema de “cascata”;

D) As horas extras prestadas aos sábados, domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação às horas normais.

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), para fins do art.73 da CLT. Considera-se horário noturno aquele compreendido das 22:00 às 05:00 horas.

                  Havendo aumento de tarifa de transporte após a entrega aos empregados do vale transporte, as Entidades Patronais efetuarão a competente complementação, no mês subseqüente.

                  Nos casos em que os empregados sejam afastados por motivo de auxílio-doença ou em virtude de acidente do trabalho, as Entidades Patronais anteciparão, pelo prazo limite de 120 (cento e vinte) dias, os valores equivalentes à estimativa do correspondente benefício previdenciário, devendo o empregado ao receber da Previdência Social os respectivos valores do benefício, ressarcir, integralmente, às Entidades Patronais as quantias delas percebidas. 

Parágrafo único- Na hipótese em que o empregado deixe de efetuar o ressarcimento previsto nesta cláusula, tão logo receba os pagamentos da Previdência Social, ficará sujeito ao desconto em folha de pagamento com a incidência de correção monetária pelo INPC, bem como, juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

As Entidades Empregadoras destinarão um auxílio-funeral ao parente ou pessoa responsável por essas providências, na data do falecimento, até o valor de R$4.709,00 (quatro mil setecentos e nove reais), mediante a apresentação dos respectivos documentos de despesa.

A) As Entidades Patronais garantirão o reembolso do pagamento das mensalidades de creches para filhos(as) de empregadas até o mês inclusive em que a(s) criança(s) completar(em) 6(seis) anos de idade. Esse reembolso será limitado a 50% do salário normativo regional previsto neste acordo e será efetuado mediante apresentação do recibo de pessoa jurídica.

B) Sempre que a creche permanecer fechada para concessão de férias coletivas a seus empregados ou por outros motivos, as entidades patronais assegurarão às empregadas na situação descrita na alínea “A” supra, o referido reembolso. Exclusivamente nesses casos poderão ser aceitos recibos de pagamentos emitidos por pessoa física, a critério das Entidades Patronais.

C) Em caso de afastamento por doença ou acidente de trabalho os valores continuarão a ser pagos.

D) Os benefícios estipulados nas letras “ a”,”b”, e ”c”, somente, serão devidos ao pai empregado das Entidades Patronais (FIESP / CIESP / IRS) que tenha a guarda jurídica do menor ou que comprove que a mãe da criança trabalha e não recebe o auxilio creche, mediante declaração da sua empregadora. Esta declaração deverá ser apresentada a cada 6 (seis) meses.

A título de ajuda humanitária, as Entidades Patronais concederão, mensalmente, aos seus empregados com filhos especiais, um auxílio especial limitado ao valor correspondente a 1 (um) salário normativo previsto neste Acordo, mediante a apresentação dos comprovantes de despesas, qualquer que seja a quantidade de filhos especiais possuída.

       Ao empregado com 08 (oito) ou mais anos de trabalho prestados às Entidades Patronais, quando delas vier a se desligar em definitivo, por motivo de aposentadoria, será paga uma indenização equivalente ao seu último salário nominal, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas.

Se o empregado permanecer trabalhando nas Entidades Patronais após a aposentadoria, será garantida está indenização, apenas por ocasião do desligamento definitivo, independentemente se a iniciativa da rescisão contratual for do empregado ou do empregador.

O empregado dispensado por justa causa não terá direito à indenização prevista nesta cláusula.

É obrigatória a entrega ao empregado de carta aviso com os motivos da dispensa desde que haja alegação de prática de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

O Empregado demitido sem justa causa que conte com pelo menos 10 (dez) anos de trabalho na FIESP, CIESP e IRS terá direito a uma indenização de 2 (dois) dias para cada 2 (dois) anos completos trabalhados na FIESP, CIESP e IRS, além do aviso prévio legal.

Parágrafo Único: Para os admitidos a partir de 01/10/2012, não se aplica esta cláusula.

A) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

B) A empregada deverá comunicar e comprovar às empregadoras seu estado de gestação, imediatamente após o seu conhecimento desse estado. 

    A) Garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu, além do aviso prévio previsto na CLT.

            B) A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo Tiro de Guerra. 

                  Ao empregado afastado do serviço por motivo de doença, percebendo o correspondente benefício previdenciário, será garantido emprego ou salário, a partir da alta, por período igual ao do afastamento, limitado a um máximo de 70 (setenta) dias, além do aviso previsto na CLT.

Aos empregados com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, será concedido um aviso-prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 30 (trinta) dias considerados trabalhados e os demais dias indenizados, e seus reflexos.

     Aos empregados que estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito da aposentadoria, nos termos da legislação em vigor, ou seja, aposentadoria proporcional ou integral, aquela a que o empregado tiver direito primeiro, e que contem com 5 (cinco) ou mais anos de trabalho nas Entidades Patronais, fica assegurado emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentarem.

Poderá ser compensado o trabalho em dias úteis interligados com o início ou fins de semana e feriado, de forma a que os empregados gozem um descanso prolongado. A compensação poderá ser acertada diretamente entre as Entidades Patronais e o Sindicato Profissional, sendo certo que as horas compensadas não poderão ser consideradas como horas extraordinárias.

As partes estabelecem que, a partir da vigência deste Acordo Coletivo, as Entidades Patronais poderão instituir o Banco de Horas, mediante acordo com o SEESPI – Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais Patronais da Indústria e em Associações Civis da Indústria no Estado de São Paulo.

          A) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salários, até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de sogro ou sogra.

B) No dia da internação do filho(a), esposo(a), companheiro(a), a ausência do empregado por motivo de acompanhamento hospitalar será abonada mediante comprovação médica posterior.

A) ABONO DE FALTA

Serão abonadas as faltas do empregado para prestação de exames, desde que coincidente com o horário de trabalho e em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior. Esta garantia é extensiva aos exames vestibulares, nos termos da lei.

B) HORÁRIO DE TRABALHO

Fica garantida a manutenção do horário de trabalho do empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento de ensino e cursando o primeiro grau, segundo grau, curso superior, curso de formação profissional ou profissionalizante, notificado o empregador dentro de 30 (trinta) dias a partir da assinatura deste Acordo ou da matrícula.

Esta garantia cessará ao término da etapa que estiver sendo cursada.

                 Em caso de cancelamento da concessão de férias as Entidades Patronais ressarcirão as despesas irreversíveis feitas pelo empregado antes do correspondente cancelamento e desde que devidamente comprovadas. 

Será concedida licença remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos aos empregados em decorrência de casamento, a contar da data do casamento civil.

                  A empregada que estiver amamentando poderá de comum acordo com as Entidades Patronais, converter as pausas previstas no artigo 396 da CLT para ausências correspondentes a 08 (oito) dias úteis de trabalho.

      As Entidades Patronais concederão licença maternidade para as empregadas que adotarem crianças, observando a legislação em vigor.

       As Entidades Patronais fornecerão gratuitamente a seus funcionários, os uniformes, inclusive acessórios (cintos, sapatos e gravatas), eventualmente exigidos pelas Entidades Patronais para o desempenho da função.

Serão aceitos, sem qualquer contestação pelas Entidades Patronais, os atestados médicos ou odontológicos fornecidos pelo Sindicato Profissional, destinado à justificação de ausências ou atrasos dos empregados.

No caso de acidentes do trabalho fatais ou com mutilação, ocorridos nas dependências das Entidades Patronais, bem como na hipótese de acidente de trajeto, o Sindicato Profissional deverá ser comunicado no prazo de 60(sessenta) horas, com descrição sumária do acidente e remessa de cópia da CAT, no primeiro dia útil, a partir da comunicação do acidente.

     As Entidades Patronais colocarão, à disposição do Sindicato representativo da categoria profissional, quadros de avisos destinados à afixação de comunicados oficiais das Entidades Profissional.

Os empregadores fornecerão ao Sindicato as relações nominais dos empregados que tenham tido contribuições sindicais e assistenciais descontadas de seus salários.

  A mensalidade associativa devida pelos associados será descontada em folha de pagamento, desde que expressamente autorizada pelo empregado associado, devendo ser recolhida ao Sindicato até o quinto dia após o desconto, observando-se as disposições do art.545 da CLT.

      Desde que surjam divergências entre os acordantes, por motivo da aplicação das cláusulas constantes deste instrumento, será competente a Justiça do Trabalho para dirimir tais divergências.

Nos casos de prorrogação, revisão, denúncia, ou revogação total ou parcial deste Acordo, serão observadas as disposições constantes do art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

As Entidades Patronais comprometem-se a manter convênio com o órgão específico da Previdência Social, com a finalidade de promover a tramitação interna pela respectiva área de Pessoal dos processos destinados à obtenção de benefícios previdenciários.

     As Entidades Patronais deverão preencher a documentação exigida pela Previdência Social quando solicitada pelo empregado e fornecê-la obedecendo aos seguintes prazos máximos:

A) para fins de obtenção de Auxílio-Doença: 5 (cinco) dias úteis;

B) para fins de Aposentadoria: 10 (dez) dias úteis;

C) para fins de obtenção de Aposentadoria Especial: 15 (quinze) dias úteis.

As Entidades Patronais fornecerão, por ocasião do desligamento do empregado, os formulários exigidos pela Previdência Social, para fins de processo de Aposentadoria Especial.

Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis já praticadas.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas aqui pactuadas, importará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) do Salário Normativo então vigente, por infração e por empregado, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

Ficam excluídas do pagamento desta multa as cláusulas que já possuam cominações específicas pelo não cumprimento.

Ficam asseguradas aos empregados as condições mais favoráveis já existentes nas Entidades Patronais, inclusive em seus Regulamentos Internos, com relação a quaisquer das cláusulas deste acordo.

DISPOSIÇÃO GERAL

"Com fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, as parte infra-assinadas concordam que as presentes cláusulas normativas previstas neste pacto vigerão durante todo o prazo de vigência ora contratado, e que sustituirão as cláusulas dos anteriores acordos e convençõs coletivos de trabalho em virtude da plena negociação delas, que resultou no estabelecimento de novas condições de trabalho aqui ajustadas por mútuo consenso".