O presente acordo tem como objetivo, atualizar o atual Programa de Participação nos Resultados – PPR das Empresas, na forma disposta na Lei 10.101/2000, alterada pelas Leis 12.832/2013 e 14.020/2020.

Parágrafo Primeiro: O PPR tem como objetivo fortalecer a parceria entre empresa e empregado, reconhecer o esforço individual e de equipe na construção do resultado e incentivo a produtividade.

Parágrafo Segundo: Os valores pagos em decorrência deste acordo serão compensáveis com os valores eventualmente devidos ao mesmo título, decorrentes de Lei, Medida Provisória, Acordo ou Convenção Coletiva, Acordo Individual e Decisão Judicial Superveniente.

Serão elegíveis para o recebimento dos valores estabelecidos no presente PPR, todos os empregados, contratados pelo regime CLT, constantes do registro de empregados das Empresas, ressalvados aqueles descritos do Parágrafo Terceiro a seguir, no dia 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos durante o ano de 2023, o pagamento do PPR será feito de forma proporcional, considerando a contagem de 1/12 avos a cada fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho no mês, desde que tenha trabalhado o período mínimo equivalente a 90 (noventa) dias no ano, observando o disposto no parágrafo abaixo.

Parágrafo Segundo: Os empregados afastados em decorrência de auxílio doença, acidente do trabalho, licença não remunerada e prestação de serviço militar, participarão proporcionalmente nos resultados.

Parágrafo Terceiro: Não estão abrangidos por este instrumento os estagiários, empregados temporários e eventuais terceiros, hipersuficientes ou qualquer outro empregado com remuneração variável, demitidos dentro do prazo contratual de experiência e os demitidos por justa causa no exercício de 2023.

Parágrafo Primeiro: Para efeitos de referência do PPR, baseado nos demonstrativos societários locais auditados, o valor relativo ao pagamento do mesmo estará contemplado na apuração do lucro antes do resultado financeiro (EBIT) –). O mesmo será apurado através do somatório do resultado das empresas Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos LTDA e Minsait Brasil LTDA.

Parágrafo Segundo: A apuração dos resultados para o pagamento da participação decorrente do cumprimento das metas estabelecidas no presente Acordo será anual e corresponderá ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo Terceiro: Atingida esta meta, os valores efetivamente devidos aos empregados da área de TI, Corporativos & Outros serão calculados com base no valor de referência que será de 0,5 salário bruto mensal, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Parágrafo Quarto: Caso não atingido o mínimo da meta resultado operacional, não haverá pagamento de PPR para os empregados.

Parágrafo Primeiro: Para efeitos de referência do PPR, baseado nos demonstrativos societários locais auditados, o valor relativo ao pagamento do mesmo estará contemplado na apuração do lucro antes do resultado financeiro (EBIT) –). O mesmo será apurado através do somatório do resultado das empresas Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos LTDA e Minsait Brasil LTDA.

Parágrafo Segundo: A apuração dos resultados para o pagamento da participação decorrente do cumprimento das metas estabelecidas no presente Acordo será anual e corresponderá ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo Terceiro: Atingida esta meta, os valores efetivamente devidos aos empregados da área de BPO serão calculados com base no valor de referência que será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme demonstrado no quadro abaixo:

Parágrafo Quarto: Caso não atingido o mínimo da meta resultado operacional, não haverá pagamento nos resultados para os empregados.

A apuração dos resultados será efetuada até o dia 30 de março de 2024, e o pagamento do PPR será efetuado até o dia 10 de maio de 2024.

Conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, o pagamento do PPR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não lhe sendo aplicável o princípio da habitualidade.

Parágrafo Único: Fica ressalvado que na hipótese de alteração na legislação quanto à incidência de encargos trabalhistas e/ou previdenciários, as partes discutirão a proporcional redução do valor no Programa de Participação de Resultados das Empresas estabelecidos nesse instrumento, no que se refere à parcela devida aos colaboradores.

As Empresas foram incumbidas de arquivarem o presente Acordo na Entidade Sindical, conforme determinação do parágrafo 2º do artigo 2º Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000.

Na hipótese de divergência sobre o cumprimento deste instrumento, as Empresas e o SINDICATO, se comprometem a negociar, objetivando o entendimento e a conciliação. Se a divergência permanecer, a questão será submetida à Justiça do Trabalho.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assim o presente ACORDO em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para os devidos fins e efeitos legais.

AtaAssemb18dez23 (PDF)