Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de novembro de 2019, vigorarão com os seguintes valores:

1) Empregados em regime de contrato de experiência até 90 dias: 

a) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões- R$ 1.389,00 (um mil trezentos e oitenta e nove reais); 

b) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.267,00 (um mil duzentos e sessents e sete reais); 

c) empregados ocupados  que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 1.187,00 (um mil cento e oitenta e seta reais).  

II) Empregados em geral: 

a) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões - R$ 1.421,00 (um mil quatrocentos e vinte e um reais); 

b) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.324,00 (um mil trezentos e vinte e quatro reais); 

c) empregados que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 1.215,00 (um mil duzentos e quinze reais). 

PARÁGRAFO ÚNICO 

Aos aprendizes, excluídos dos salários mínimos profissionais de que trata a presente cláusula, é  garantido o salário mínimo legal.

Em 1º de novembro de 2019 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados pelo percentual de 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centezimos por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de 1º de novembro de 2018 já reajustado.

PARÁGRAFO ÚNICO

O percentual de reajute previsto no "caput" desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 7.453,19 (sete mil quatrocentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. Fica-lhes garantido, no entanto, uma parcela fixa de reajuste de R$ 185,33 (cento e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos) para o empregados que percebam salário igual ou maior que a parcela referida.  

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO       

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

 As diferenças salariais resultantes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento de dezembro de 2019.

O empregado comissionado terá o valor de suas férias, salário maternidade e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).

Os pagamentos de salários e rescisões efetuados em sextas-fe­iras ou vésperas de feriados deverão ser satisfei­tos em moeda corrente ou em deposito bancário na conta do empregado.

Quando o pagamento dos salários houver sido estipula­do por mês, deverá ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de dois por cento de multa por dia de atraso.

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento dos salários, cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde deverão constar as parcelas pagas e descontadas.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetua­dos pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; previdência privada; despesas realizadas no refeitório da empresa ; convênio médico ou odontológico, seguro de vida em grupo, farmácia, cesta básica e as demais já previstas em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeita­das as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

As empresas não poderão descontar ou estornar da comissão do empregado valores relativos a mercadorias devolvi­das por clientes após a efetivação da venda.

Fica estabelecida a proibição de as empresas descon­tarem de seus empregados que exerçam a função de caixa ou equivalen­te, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulenta­mente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de cheques.

O empregado comissionado terá o valor de sua gratifi­cação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantia a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada no período pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).

Os empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido a título de quebra-de-caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário para qualquer efeito legal.

A remuneração das horas extras será acrescida do percen­tual de 50% (cinqüenta por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO

A remuneração das horas extras do empregado comissio­nista tomará por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividindo-se pelo número de horas efetivamente trabalha­das no mês, acrescentando-se o respectivo adicional.

Para efeito da exclusão do pagamento das horas extras serão considerados cargos de confiança apenas aquele do gerente geral do estabelecimento, desde que com poderes para admissão e demissão de empregados, excluídos os chefes, encarregados e supervisores.

As horas dispendidas na conferência do caixa deverão ser pagas como extraordinárias, quando realizadas após a jornada normal de trabalho.

Fica assegurada a concessão de um adicional de 6% (seis por cento) por qüinqüênio de serviço prestado na mesma empresa, que incidirá, mês a mês, sobre qualquer forma de remuneração, ou sobre a remuneração variável, quando for o caso.

Fica garantido a todos os empregados que trabalha­rem durante o mês de outubro/2020, a título de prêmio indeniza­tório pelo Dia do Comerciário, o pagamento de 01 (um) dia de salário, a ser satisfeito junto com o salário do mês. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO

Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, dividido por 30 (trinta).

Obrigação de as empresas fornecerem lanches gratuita­mente aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordi­nário de duas ou mais horas.

As empresas garantirão a suas empregadas mulheres, por filho menor de 06 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, a título indenizatório, independentemente de qual­quer comprovação de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas que mantiverem creches junto ao estabe­leci­men­to ou de forma conveniada suficiente estarão desobri­gadas do pagamen­to do auxílio-creche previsto no "caput" da presen­te cláusu­la.

O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando obtiver novo emprego. Nesta hipótese, é o empregador obrigado ao pagamento tão somente daqueles dias trabalhados e das parcelas rescisórias correspondentes.

Possibilidade de o empregado, durante o aviso prévio dado pelo empregador, optar pela redução das duas primeiras horas da jornada, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

Obrigação das empresas que dispensarem seus emprega­dos do cumprimento do aviso prévio, fazê-lo no verso do próprio aviso.

Durante o aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo de exercente de cargo de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive quanto ao local, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso prévio.

 Os empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais, que tenham cinco ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos requisitos, ao serem demitidos terão direito a 60 (sessenta) dias de pré-aviso.

 Item 1º - Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado  trabalhará no máximo 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia os dias restantes.

 Item 2º - A presente vantagem não é cumulativa com a garantia prevista na Lei nº 12.506/2011, aplicando-se a norma mais favorável ao empregado.

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cópias dos mesmos no ato da admissão.

Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria ao empregado que mantenha o con­trato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 10(dez) anos ininterruptos e que tenha mais de 45 anos de idade. Aplica-se também tais requisitos no caso de aposenta­do­ria especial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previ­dência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispen­sada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. Aplica-se também  tal critério no caso da aposentadoria especial.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipótese de encerramento das ativi­da­des da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;

b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de  90 (noventa) dias  será de 90 (noiventa) horas por trabalhador;

c)  as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

e)as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer mensalmente cópia dos espelhos de controle;

f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho reduzidas na jornada para  posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO  SEGUNDO

Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza­ção a que se refere o artigo 60 da CLT.

O intervalo de 15 (quinze) minutos usados para lanche será computado como tempo de serviço da jornada de trabalho dos integran­tes da categoria profissional suscitante.

Fica estabelecido que os empregados que estiverem recolhido a contribuição negocial ao sindicato profissinal autorizam que o intervalo entre um turno e outro de trabalho poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 3 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.

Fica autorizada a adoção de sistema alternativo de controle eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTB n° 373, de 25 de fevereiro de 2011, mediante acordo coletivo, hipótese em que as empresas acordantes ficam desobrigadas de observarem as regras fixadas na Portaria TEM 1.510/09 que dispõe sobre o registro eletrônico do ponto.

Item único – Os sindicatos acordantes estabelecerão acordo coletivo de trabalho padrão sobre a matéria, e as empresas interessadas poderão aderir ao mesmo. A presente clausula terá eficácia apenas para as empresas que aderirem ao acordo coletivo que será posteriormente estabelecido pelos Sindicatos.

Ao empregado estudante matriculado em escola oficial ou reconhecida, será garantida a dispensa do ponto durante meio turno em dia de provas finais de cada semestre, desde que comunique à empresa 48 horas antes e comprove posteriormente no mesmo prazo.

Os empregados serão dispensados durante meio expe­diente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS e durante 01 (hum) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, conforme escala de horário estabelecida pela empresa.

Fica proibido o desconto do repouso remunerado ou de feriado, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.

As empresas, mesmo prestando serviço médico próprio ou em convênio, ficam obrigadas a aceitarem, para todos os fins, atestados médicos da previdência oficial ou aqueles fornecidos pelo serviço médico e odontológico da entidade representativa dos empregados, Sindicato.

Os membros da diretoria do sindicato suscitante não poderão sofrer prejuízos por faltas ao trabalho quando convoca­dos para atividades sindicais, cabendo às empresas abonarem suas faltas.

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 02 (dois) dias a cada semestre, para internação hospitalar de filho menor de 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação por atestado médico, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a internação.

Ajustam as partes que estando as emrpesas autorizadas a trabalharem com a utilização de empregados em dominogs e feriados, por força de norma específica,  que a cada três semanas o repouso semanal remunerdo deverá coincidir  com o domingo, ou seja, após dois domingos trabalhados o outro será necessariamente de repouso, hipótese que a concessão do repouso semanal remunerado poderá ocorrer  antes ou após o sétimo dia consecutivo, não importando no seu pagamento em dobro.

Os Sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitando o dispositivo no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de dezembro de 2019, 2% do salario do mês de maio de 2020 e 2% do salario do mês de julho de 2020, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias, emitidas no Site www.sindec-rs.org.br, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os descontos previstos no PARÁGRAFO PRIMEIRO fica limitado ao valor total de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais) por empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO QUARTO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.

PARÁGRAFO QUINTO – As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado do RGS ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a R$ 120,00 (cento e vinte reais) por empresa que possuir empregados e R$ 48,00 (quarenta e oito reais) para empresa que não tiver emrpegados, inclusive para cada filial. O recolhimento deverá ser efetuado até 10 de janeiro de 2020, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Nenhuma empresa possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 48,00 (quarenta e oito reais), valor que  sofererá a incidência de correção monetária após expirado o prazo par pagamento do ora estabelecido.

PARÁGRAFO SEXTO – Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

A conferência de caixa deverá ser procedida à vista do responsável, sob pena de impossibilitar ao empregador o desconto das diferenças eventualmente apuradas.

As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, em  quantidade de 02 (dois) por ano, sendo um adequado ao inverno e outro ao verão, sob pena de indenizar o valor cobrado, corrigido monetaria­mente.

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de freqüência obrigatória ao empregado, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho, ou as horas correspondentes pagas como extraordinárias.

As empresas ficam obrigadas a colocar assentos no local de serviço, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público.

Quando a empresa não dispensar o empregado por período necessário para fazer seu lanche ou refeição, deverá manter local apropriado, em condições de higiene para tal.

Obrigação de as empresa, quando exigirem que a empregada trabalhe maquilada, fornecer material necessário que deverá ser adequado à tez da empregada.

Ficam as empresas obrigadas a encaminhar aos sindica­tos suscitante e suscitado cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 dias após o recolhimento.

O presente acordo terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 1º de novembro de 2019, não integrando, de forma definitiva, após expirado o prazo de vigência, os contratos individuais de trabalho.

Anexo (PDF)