Fixação do salário normativo para a categoria profissional em R$ 1.389,00 (hum mil trezentos e oitenta e nove reais).

O reajuste salarial da categoria profissional na data base será de 3% (três por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 31 de outubro de 2019.

Parágrafo Primeiro - Aos empregados admitidos a partir de 1º de novembro de 2018, o reajuste salarial na data base será proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se a fração superior a 14 dias como um mês de trabalho.

Parágrafo Segundo - Este reajuste engloba e extingue todos os interesses de atualização do período revisado, sendo facultado à Entidade o desconto das antecipações legais, convencionais ou espontâneas efetuadas no período.

Os empregados poderão sofrer descontos em seus salários até o limite de 1/3 (um terço) do total destes e, excepcionalmente, em valores maiores, limitados a 50% (cinquenta por cento) do salário, desde que autorizados por escrito, conforme dispõe o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para obtenção do índice deverá ser considerado o total das parcelas salariais, deduzindo os descontos legais e contratuais.

Para os empregados que exercem as funções de tesoureiro ou caixa na entidade empregadora, será assegurada a percepção no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o seu salário base mensalmente, ressalvados os direitos dos empregados que já usufruem a presente vantagem em condições superiores.  A aludida parcela terá cunho indenizatório e será paga a título de quebra de caixa, não integrando o salário para nenhum efeito.

Os empregados que recebem salário por hora, em caso de recesso das atividades determinado pelo empregador, deverão ser remunerados no período na proporção da média dos salários percebidos nos últimos 06 (seis) meses ou fração de 06 (seis) meses, a exemplo do 13ª salário e férias.

Ao empregado, que recebe exclusivamente comissões, fica assegurado o piso salarial da categoria profissional, quando o valor daquelas não atingir o valor deste. O empregado que receber comissões, terá direito a receber o respectivo descanso semanal remunerado, a teor do Enunciado 27 do Egrégio TST.

As entidades empregadoras concederão o benefício do vale refeição ou alimentação no valor mínimo de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) em quantidade equivalente ao número de dias trabalhados ou compensados pelo banco de horas, através de tíquete ou cartão. As Entidades que concedem vale refeição/alimentação acima do valor de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) reajustarão o benefício com o mesmo índice do reajuste salarial, ou seja, 3% (três por cento).

Parágrafo Primeiro - O desconto do empregado será de até 10% (dez por cento) do valor do benefício.

Parágrafo Segundo - As entidades que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente a refeição (almoço ou jantar) para garantir a alimentação dos seus empregados ficam eximidas do cumprimento dessa cláusula.

Parágrafo Terceiro - Aos empregados que têm carga horária diária igual à 4 (quatro) horas receberão 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício integral, sendo o valor mínimo de R$ 8,25 (oito reais e vinte e cinco centavos). Não fará jus a tal benefício o empregado que tem carga horária inferior à 4 (quatro) horas diárias.

Parágrafo Quarto - O benefício não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da contribuição previdenciária ou FGTS (artigo 458, § 3º da CLT).

As Entidades poderão fornecer aos empregados o pagamento do vale transporte em pecúnia de acordo com a Lei nº 7.619/87. O benefício não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da contribuição previdenciária ou FGTS (artigo 458, § 2º, III da CLT).

As Entidades empregadoras subsidiarão os empregados, que estão frequentando curso superior, especialização ou participando de seminários, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade/custo, de acordo com o interesse da entidade.

Após o retorno da empregada mãe do auxílio maternidade, os empregadores passarão a pagar vale creche, independente do número de empregadas, no valor de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais) mensais, por filho de qualquer natureza, por um período de 12 (doze) meses.

Parágrafo Único - As entidades que fornecem vagas em creche própria ou conveniada, para os filhos dos seus empregados, estarão isentas do pagamento.

Todo empregado que contar com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa e por ocasião da sua aposentadoria, fará jus ao recebimento de um prêmio correspondente ao valor de sua última remuneração, desde que, no prazo máximo de noventa dias, comprove a mesma junto à empresa. Não realizando a comprovação dentro deste prazo, o empregado perde o direito a percepção do benefício.

É possível a contratação de empregados mediante Contrato de Trabalho Intermitente, independente da atividade a ser desenvolvida, devendo tal condição ser expressamente indicada no contrato de trabalho, nos termos do art. 452-A da CLT.

Parágrafo Primeiro - Em razão da peculiaridade desta modalidade de contratação, os empregados contratados como intermitentes não farão jus à percepção dos benefícios cujo custeio demande pagamento mensal e continuado, constantes nesta CCT.

Parágrafo Segundo - O trabalhador intermitente receberá vale transporte referente aos dias trabalhados, caso faça a opção da utilização desse, mediante reembolso no pagamento a ser efetuado no mês subsequente ao trabalhado. 

Parágrafo Terceiro - O trabalhador intermitente receberá Vale Refeição/Alimentação, conforme cláusula nona desta CCT, quando for convocado para atividades referente aos dias definidos na convocação e efetivamente trabalhados.

A partir de 1º de novembro de 2019 as Entidades empregadoras que optarem pela homologação do contrato de trabalho de seus empregados junto ao Sindicato profissional pagarão uma taxa por rescisão de contrato de R$ 60,00 (sessenta reais) ao SENALBA-PR.

Ao empregado demitido que, durante o período de cumprimento de aviso prévio, obtiver novo emprego, deverá ser dispensado, desde que o requeira por escrito, anexando prova da nova colocação, ficando a Entidade desonerada do pagamento dos dias não trabalhados bem como de seus reflexos.

As Entidades que tenham entre 100 a 200 empregados, terão que reservar 2% (dois por cento) das vagas para as pessoas com deficiência física. De 201 a 500 empregados, 3% (três por cento). De 501 a 1.000 empregados, 4% (quatro por cento). Acima de 1.000 empregados a reserva de vagas será de 5% (cinco por cento).

Aos empregados que estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria, qualquer que seja a modalidade, e que contem, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço na Entidade, fica assegurada a garantia ao emprego e salário durante o período que falta à aposentadoria, considerando a legislação previdenciária, ressalvados os casos de justa causa.

Parágrafo Único - Para fazer jus ao benefício, o empregado deverá comunicar ao empregador em uma única vez, por escrito, sua condição de aposentável, anexando a esta os documentos comprobatórios de referida condição, até 60 (sessenta) dias após o início do prazo previsto no caput desta cláusula.

No caso específico de profissionais que exerçam a função de instrutores, técnicos, pessoal de eventos, área de alimentação e auxiliares (cozinheiros, garçons e barman) e aqueles que desenvolvam atividades relacionadas ao culto religioso (sacristãos e agentes de operações de apoio às celebrações), cujas atividades desenvolvam-se em turnos distintos, o período compreendido entre um e outro, será considerado como intervalo para refeições, ainda que superior a 02 (duas) horas.

Será permitido o acordo formal de compensação da jornada de trabalho do sábado, pelo acréscimo do número de horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, independente de homologação do SENALBA-PR.

Quando houver necessidade da prestação de serviços aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada, de modo que cada empregado, pelo menos uma vez ao mês, tenha sua folga coincidente com o domingo.

As reuniões de serviço, quando de comparecimento obrigatório, serão realizadas durante a jornada de trabalho e, se fora dela, mediante pagamento de horas extras ou inclusas a crédito no Banco de Horas.

Fica estabelecido que as Entidades, por suas peculiaridades administrativas e nos termos do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, poderão instituir o Banco de Horas com o SENALBA-PR, firmando Acordo Coletivo de Trabalho com a assistência dos Sindicatos Patronais SECRASO-PR e SECRASO-CRM.

As faltas para atendimento médico de dependentes previdenciários menores de 14 (quatorze) anos, desde que devidamente comprovadas no prazo de 72h (setenta e duas horas) da data de emissão do atestado ou declaração de comparecimento passado pelo profissional que prestou a assistência, serão abonadas pela Entidade sempre que não ultrapassar a 1 (uma) falta por bimestre.

Sempre que exigidos, por força de Lei ou deliberação do empregador, os uniformes e EPI's serão fornecidos gratuitamente e substituídos por desgaste de uso normal. Ocorrendo negligência do empregado na guarda ou uso do uniforme ou EPI's, a reposição dos mesmos poderá ser cobrada.

Os atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelos respectivos profissionais, servirão como prova idônea para justificar ausência ao trabalho.

Parágrafo Primeiro – Os atestados devem ser apresentados em até 72h (setenta e duas horas) após a emissão dos mesmos sob pena de não serem considerados para efeito de abono da falta ao trabalho.

Parágrafo Segundo – Se o atestado não for apresentado antes da data em que normalmente é fechado o controle de frequência para confecção da folha de pagamento, é facultado ao empregador descontar os dias de falta. Após a apresentação do atestado no prazo previsto no parágrafo primeiro, o valor do desconto será creditado ao empregado na folha de pagamento imediatamente posterior.

Parágrafo Terceiro – Da entrega do atestado médico o empregador, obrigatoriamente, dará recibo, onde conste a data dos dias de afastamento, cujas faltas serão abonadas.

As entidades complementarão o valor do salário líquido no período de afastamento por acidente de trabalho, compreendido entre o 16º e o 60º dia, em valor equivalente à diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário líquido, respeitando sempre para efeito de complementação, o limite máximo da contribuição previdenciária.

Parágrafo Único - Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrer diferença a maior ou a menor deverá ser compensado no pagamento imediatamente posterior.

Nos termos do artigo 513, alínea "e" da Consolidação das Leis do Trabalho e conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria patronal, realizada em 02 de  dezembro  de  2019,  as  entidades podem recolher ao SECRASO-PR e SECRASO-CRM, até o dia 20 de dezembro de 2019, a quantia equivalente a 4% (quatro por cento) calculada sobre a folha de pagamento do mês de novembro/2019, já corrigida pela presente convenção, e 4% (quatro por cento) em 08 de maio de 2020 calculada sobre a folha de pagamento do mês de abril de 2020 em guias fornecidas pelos respectivos Sindicatos. Na eventualidade da Entidade não possuir empregados, poderá recolher nos meses de dezembro/2019 e maio/2020, a quantia equivalente a R$ 90,00 (noventa reais) a título de contribuição Patronal.

Conforme autorização prévia e expressa, juntamente com as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, na Assembleia Geral Ordinária Nº 04/2019, realizada pelo SENALBA-PR no período de 03 à 17 de outubro de 2019, junto a categoria profissional representada pelo Sindicato, com a participação e votação de associados ou não, as Entidades empregadoras descontarão em uma única parcela, do salário bruto referente ao mês de DEZEMBRO de 2019, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL no percentual de 2% (dois por cento) de todos os empregados abrangidos e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Primeiro - O empregado associado do SENALBA-PR, em dia com as mensalidades sociais até 2019, fica isento dessa CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

Parágrafo Segundo - O empregado que entender que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não lhe beneficia e, portanto, não desejar contribuir com a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, deverá apresentar individualmente ao SENALBA-PR correspondência desautorizando o referido desconto no período de 04 à 13 de dezembro de 2019, ou, em até 30 dias após a efetivação do mesmo, nesse caso, anexando o comprovante de recolhimento, holerite e dados bancários para depósito.

Parágrafo Terceiro - A correspondência desautorizando o desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL deverá ser elaborada e assinada em duas vias constando: Nome Completo, CPF, E-mail Pessoal, Razão Social do Empregador e ser entregue ao SENALBA-PR, no endereço Rua Treze de Maio, 835, Curitiba-PR, CEP 80510-030, sendo que a primeira via ficará com o Sindicato e a segunda via será protocolada e devolvida ao empregado para apresentação à Entidade empregadora.

Parágrafo Quarto - A correspondência que não contiver os dados acima mencionados, mesmo que protocolada, poderá não ter validade, em virtude da impossibilidade identificação adequada para cancelamento. Alertamos que correspondências enviadas pelo correio com aviso de recebimento, o AR, podem não ser entregues devido ao horário de funcionamento do Sindicato. Além disso, o envio por correio será somente para os empregados que laboram nas cidades fora da sede do Sindicato. Para quem trabalha na cidade de Curitiba, sede do Sindicato, a entrega deverá ser pessoalmente.

Parágrafo Quinto - As entidades empregadoras repassarão ao Sindicato, até o dia 17 de janeiro de 2020, o valor correspondente a arrecadação da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL por depósito bancário em favor do SENALBA-PR no Banco: Caixa Econômica Federal; Agencia: 0369; Operação: 003; Conta Corrente: 2593-5, e enviarão ao SENALBA-PR pelo e-mail: arrecadacao@senalbapr.com.br o comprovante de depósito e a relação dos contribuintes contendo: CPF, Nome Completo e Valor recolhido, para que o SENALBA-PR possa manter atualizado o cadastro de contribuintes.

Parágrafo Sexto - O incentivo por parte do empregador e/ou seus gestores à oposição do pagamento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, seja pelo fornecimento de modelos de carta de oposição ou qualquer outra forma de indução, será caracterizado como ato anti sindical e estará sujeito à medidas judiciais cabíveis.

Os Sindicatos convenentes, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, procederão as novas negociações no sentido de manter sempre atualizadas suas cláusulas.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica àquelas Entidades que, por suas peculiaridades administrativas ou por já concederem benefícios superiores aos dela constantes, vierem a assinar, com o SENALBA-PR, Acordo Coletivo de Trabalho, com a anuência dos Sindicatos Patronais SECRASO/PR e SECRASO/CRM.

Será devida multa, no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica aos empregados das entidades localizadas nos municípios da base territorial do SENALBA-Cascavel, SENALBA-Ponta Grossa e SECRASO-Norte do Paraná.

Por assim haverem convencionado, as partes assinam o requerimento para encaminhamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho em 02 (duas) vias de iguais teor e forma, para um só efeito, para fins de registro e arquivo, junto à Superintendência Regional do Trabalho do MTE no Estado do Paraná, de consonância com o que determina o art. 614 da C.L.T. e conforme Portaria 282 e Instrução Normativa nº 6, ambas de 06 de agosto de 2007.

Anexo (PDF)