I - As entidades signatárias firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência no período da data base que tem início em 01 de agosto de 2018 findando-se em 31 de julho de 2019, com abrangência nos municípios que compõem a base territorial do sindicato laboral, mencionados na cláusula 2ª desta CCT.

II. Outras condições de trabalho poderão ser estabelecidas através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO celebrado entre as empresas da categoria econômica, o Sindicato Laboral e o Sindicato Patronal respectivos, cujos termos prevalecerão sobre a presente Convenção Coletiva de Trabalho, ao teor das disposições do art. 620 da CLT (nova redação dada pela Lei 13.467/2017).

III. Dentro do princípio da autonomia da vontade coletiva, serão nulos de pleno direito os atos praticados com a intenção de fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação das condições expressas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

IV. Convencionam também as partes que não terão qualquer eficácia os acordos coletivos celebrados sem a intervenção dos Sindicatos Laboral e Patronal ora convenentes, que deverão assinar o respectivo instrumento contratual, juntamente com as empresas outorgantes.

Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2018, os seguintes salários normativos para a categoria:

a)     R$ 1.496,00 (Um mil, quatrocentos e noventa e seis reais), a partir  de 01/08/2018, após 90 dias de trabalho na empresa.

b)    R$ 1.337,00 (Um mil, trezentos e trinta e sete reais), para aqueles empregados no período de experiência de 90 dias e para aqueles empregados que exercem a função de serviço de limpeza e Office-boy, que permanecerão com o mesmo valor após os 90 dias, a eles não se aplicando a majoração  prevista após o terceiro mês de trabalho.

Parágrafo primeiro - Somente para as empresas que possuem empregados que ganham salário normativo mais comissões variáveis, fica estipulado que o valor do fixo é de R$ 1.426,00 (Um mil, quatrocentos e vinte e seis reais).

Parágrafo segundo – Fica assegurado àqueles empregados a que se refere o parágrafo primeiro, bem como aos demais que ganhem salário misto (salário fixo mais comissões), que a soma do salário fixo mais as comissões não pode ser inferior ao piso estabelecido na letra “a” após 90 dias e da letra “b” antes dos 90 dias de trabalho na empresa.

Parágrafo terceiro – Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/2009-SC), a qualquer tempo, para o valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2018, o índice negociado na data base de 4,00% (quatro por cento), em uma única parcela, calculadas sobre os salários do mês de agosto de 2017, devidamente corrigido na forma da convenção anterior, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas entre 1º de agosto de 2017 até 31 de julho de 2018, exceto os reajustes concedidos em função das disposições do inciso XII da Instrução Normativa nº 01 do T.S.T.

Parágrafo único - As empresas que concederam antecipação salarial no mês de agosto de 2018, também poderão compensar tal antecipação sobre o índice acima.

Serão válidos para todos os efeitos, além dos obrigatórios por lei, os descontos efetuados pela empresa nas verbas salariais dos seus empregados, desde que por eles autorizado por escrito, nos termos do artigo 462 da CLT.

Parágrafo primeiro - os descontos de que tratam o caput, compreendem, além dos previstos no artigo 462 da CLT, aqueles referentes a plano de saúde médico/hospitalar e ou odontológicos e seguros de vida em grupo.

Parágrafo segundo - os empregados poderão, a qualquer tempo, solicitar por escrito, a desistência dos descontos acima citados e que tenha autorizado, devendo antes, contudo, saldar eventuais débitos pendentes.

Os empregados admitidos entre 01 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018, receberão o aumento salarial de que trata a cláusula 05 de forma proporcional, à razão de 1/12 avos por mês trabalhado.

Para os empregados que receberem somente por comissão ou parte por comissão e parte em parcela fixa, terão a garantia mínima de receber o maior piso salarial da categoria previsto nesta CCT, caso não atinjam aquele valor no mês.

I. As horas extras sobre a parte fixa do salário, se houver, será calculada pela divisão da hora normal por 220, acrescentando-se ao valor da hora assim calculada, o adicional definido em lei, multiplicando-se pelo número de horas extras efetivamente trabalhadas.

II. As horas extras da parte variável serão apuradas pela divisão do valor das comissões auferidas no mês considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, calculando-se sobre o resultado o percentual da hora extra definido em lei, pagando-se ao empregado somente o valor do adicional, nos termos da súmula 340 e OJ nº 397 do TST.

Parágrafo Único - As comissões que integram a média legal prevista para cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias serão efetuadas com base na média dos últimos 12 (doze) meses.

O adicional noturno deverá ser pago com o percentual de 30% (trinta por cento).

Enquanto não houver definição legal da base de cálculo para o adicional de insalubridade, em face da Súmula n.4 do S.T.F., as partes deliberam fixar em R$ 955,00 (novecentos e cinquenta e cinco reais) o valor sobre o qual deverão as empresas da categoria, calcular a incidência do adicional de insalubridade.

Parágrafo Único - Esta cláusula tem caráter provisório e transitório, e será substituída automaticamente, caso venha a matéria ser regulada por lei específica.

O empregado que exercer a função de caixa ou assemelhado terá direito a uma remuneração mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial estipulado nesta Convenção, a título de quebra-de-caixa, ficando o empregado responsável pelas diferenças que ocorrerem mensalmente, até o valor do prêmio, podendo o excedente ser descontado nos meses subsequentes.

A empresa que fechar as vendas para efeito de cálculo das comissões, antes do último dia do mês, deverá efetuar o pagamento das mesmas, no período de 10 (dez) dias, sem prejuízo do disposto na legislação.

Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 (doze) meses, serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do empregado.

Fica facultado as EMPRESAS a instituição e manutenção do Programa de Participação nos resultados – PPR, nas condições da lei 10.101/00, cujos critérios de apuração, metas e forma de pagamento, serão estabelecidos pela empresa em conjunto com comissão de empregados e, obrigatoriamente com a participação e homologação dos sindicatos convenentes, mediante ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

O trabalhador comerciário, que a partir da vigência desta convenção, falecer, os dependentes receberão de uma só vez na apresentação do atestado de óbito, um piso salarial a título de auxílio funeral, conforme alínea “a” da Cláusula Quarta.

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio integral dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida em tal hipótese a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo único – Durante a vigência desta convenção, acordam as partes que a empregada gestante, no retorno de sua licença maternidade, ficará dispensada do cumprimento de aviso prévio, no caso de pedido de demissão.

As comissões que integram a média legal prevista para cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias, levarão em conta o valor médio dos últimos 12 (doze) meses de serviços prestados pelo empregado, que antecedem o pagamento e a data da parcela objeto do cálculo.

Parágrafo primeiro - No cálculo para pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias com tempo inferior a 12 (doze) meses ou proporcionais, tomar-se-á por base a média das comissões, repousos semanais e horas extras do período aquisitivo.

Parágrafo segundo - A média a que se refere o “caput” e o parágrafo primeiro retro, será somada ao salário fixo, se houver, do último mês.

No caso de denúncia motivada do contrato de trabalho de iniciativa do empregador, este deverá comunicar ao empregado, por escrito, o dispositivo da lei na qual se enquadra a infração.

Serão garantidos o emprego e o salário, salvo por motivo disciplinar, ao trabalhador que contar mais de 5 (cinco) anos contínuos de serviços prestados ao mesmo empregador, no prazo de 18 meses antes de completar o tempo de contribuição que lhe permita obter aposentadoria previdenciária. Completado o tempo de contribuição, cessa o direito a estabilidade.

Parágrafo único - O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado a comprovação expressa com documento fornecido pelo órgão Previdenciário, por parte do (a) empregado (a), do tempo efetivo de contribuição que falta e/ou a idade mínima exigida pelo órgão previdenciário, para sua aposentadoria espontânea até 15 (quinze) dias antes do início da sua estabilidade provisória.

Não haverá desconto na remuneração do empregado da importância correspondente a recebimentos de cheques sem fundo ou de problemas no recebimento de outras formas quaisquer de pagamentos, quando na função de caixa ou assemelhados, desde que cumpridas às normas regulamentares estabelecidas previamente e por escrito.

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto, dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para o acompanhamento da conferência, ficará o empregado isento da responsabilidade por eventuais erros existentes.

É vedada compensação de jornada, inclusive mediante Banco de Horas por acordo individual expresso ou tácito, visto que o sistema de compensação de jornada requer intervenção sindical obrigatória, independentemente do seu prazo de duração, conforme artigo 7º, XIII, CF e Lei nº 12.790/13 que autorizam a compensação apenas mediante ACORDO COLETIVO ou CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Parágrafo primeiro - A compensação de jornada, inclusive por banco de horas, sem o obrigatório instrumento coletivo, não terá qualquer eficácia e ensejará descaraterização do sistema de compensação com o pagamento das horas prorrogadas como extras, independente de sua compensação.

Parágrafo segundo - As EMPRESAS concessionárias poderão estabelecer Acordo de Prorrogação e Compensação de Horas através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado entre as EMPRESAS interessadas e os Sindicatos Laboral e Patronal.

Os intervalos intrajornada de no mínimo de 1 (uma) hora e no máximo de 2 (duas) horas para refeição, quando não concedidos, serão indenizados apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (nova redação dada pela lei 13.467/2017).

Parágrafo único - A redução do intervalo intrajornada somente poderá ser estabelecido por Acordo Coletivo de Trabalho, celebrados entre as empresas interessadas e os Sindicatos Laboral e Patronal nos termos do inciso III do art. 611-A da CLT.

Serão abonadas as faltas dos empregados nas seguintes situações:

a - do empregado estudante para realização de provas nos horários destinados a elas, em estabelecimento oficial de ensino, mediante o aviso prévio de 72 horas e comprovação por certidão do referido estabelecimento no dia seguinte a falta.

b - do empregado ou empregada para acompanhar filho menor até 14 (anos) anos ou inválido, em até 3 (três) dias por semestre, mediante comprovação por declaração médica, cujo documento deverá ser exibido no dia seguinte à consulta.

Parágrafo único - Não apresentado a declaração médica no prazo aqui estipulado, a falta será considerada injustificada, mesmo que venha o empregado a apresentar em outro dia que não o dia seguinte.

Os empregados de sobreaviso em sua residência durante o tempo que assim estiverem, receberão as horas correspondentes a razão de 1/3 (um terço) do salário normal, nos termos do art. 244, parágrafo segundo da CLT, de aplicação analógica.

Parágrafo único - Caso o empregado de sobreaviso for chamado pela empresa para trabalhar, passará a receber as horas efetivamente laboradas como extras.

As reuniões de trabalho convocadas pela empresa, deverão ser realizadas durante a jornada normal ou se fora dela, mediante o pagamento do período de sua duração como horas extras.

Parágrafo único - Os cursos de capacitação ou especialização com certificação e custeados pela empresa e oferecidos ao empregado, que se realizarem fora do horário normal de trabalho, não serão considerados como horas extras.

Assegura-se repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido o seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (precedente normativo 92 do TST).

É obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro mecânico ou não, para os estabelecimentos com 10 (dez) ou mais empregados, para o efetivo controle da jornada de trabalho.

Parágrafo primeiro - O espaço de tempo registrado em cartão de ponto igual ou inferior a 5 (cinco) minutos, imediatamente anteriores ou posteriores ao início e ao término da jornada normal de trabalho, não será considerado como efetivamente trabalhado, para qualquer fim.

Parágrafo segundo - Não será considerado tempo a disposição do empregador, a permanência do empregado no domicílio da empresa, objetivando proteção pessoal, insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou quando adentrar ou permanecer nas dependências do empregador pelos motivos indicados nos incisos I a VIII do parágrafo 2º do art. 4º da CLT, alterado pela lei 13.467/2017.

Parágrafo terceiro - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle da jornada de trabalho, na forma prescrita na Portaria n. 373 de 25 de fevereiro de 2011 do MTE, podendo, no entanto, proceder a dispensa da emissão do comprovante de registro, mediante ACORDO COLETIVO DE TRABALHO celebrado entre as EMPRESAS interessadas e os Sindicatos Laboral e Patronal.

Fica estabelecido que as EMPRESAS concessionárias de veículos não poderão convocar seus empregados para trabalharem em domingos.

Parágrafo único - Excepcionalmente, mediante ACORDO COLETIVO DE TRABALHO firmado entre as EMPRESAS interessadas e os Sindicatos Laboral e Patronal, as EMPRESAS poderão convocar seus empregados para trabalharem em domingos.

O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com 15 dias ou mais de serviço, terá direito a indenização de férias proporcionais, à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Apenas por ACORDO COLETIVO firmado entre as concessionárias e os sindicatos laboral e patronal, poderão as empresas fracionar as férias de seus empregados na época própria, em três períodos alternados, sendo que um deles deve ser obrigatoriamente de 14 (catorze) dias corridos, no mínimo, e os demais não inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Parágrafo Único - O período de férias não poderá iniciar dois dias antes que anteceda feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Serão fornecidos, gratuitamente aos trabalhadores, quando exigidos por Lei ou pelos empregadores, os equipamentos de proteção individual, bem como uniforme, calçados e instrumentos de trabalho.

Parágrafo único - Os empregados serão responsáveis por eventuais danos ocorridos fora do local de trabalho ou por extravio dos uniformes, equipamentos individuais de proteção ou dos instrumentos e equipamentos para o desempenho de suas funções fornecidos pela empresa, devendo substituí-los as suas expensas.

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos Trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio com o Sindicato, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

As empresas com grau de risco 1 e 2, poderão, a partir deste instrumento prorrogar para até 270 (duzentos e setenta) dias, o prazo dos exames periódicos para efeito de dispensa dos exames demissionais de seus empregados desligados.

As empresas que compõe a categoria econômica e são beneficiárias desta convenção, recolherão ao Sincodiv - SC, Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de Santa Catarina, até o dia 30/12/2018, o valor correspondente a R$ 60,00 por empregado que mantiverem em seu quadro na referida data, a título de Contribuição Assistencial Patronal, destinada a manutenção da Entidade, com fundamento no art. 513, alínea "e" da CLT, combinado com o artigo 8º. inciso IV da Constituição Federal, e conforme autorizou a Assembleia Geral Extraordinário realizada no dia 09 de maio de 2018. 

Parágrafo único - A referida contribuição deverá ser recolhida através de guia fornecida pelo Sincodiv-SC.

Em cumprimento ao que foi deliberado pela Assembleia Extraordinária da categoria no dia 12/06/2018, convocada por edital publicado na página 3 do Jornal Diário DC do dia 06/06/2018, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 3% (Três por cento), da remuneração dos mesmos no mês de Dezembro 2018, a título de CONTRIBUÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, limitado ao valor de R$ 70,00 (Setenta Reais), recolhendo as respectivas importâncias em guia própria fornecida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Balneário Camboriú, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo primeiro - Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato Profissional a relação dos empregados contribuintes.

Parágrafo segundo - Esclarecem os sindicatos convenentes que esta clausula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expresso em assembleia laboral, não tendo o sindicato patronal qualquer ingerência na referida deliberação.

Parágrafo terceiro - Os descontos de Contribuição Negocial Profissional de que trata o caput desta cláusula, estarão sempre subordinadas as regras estabelecidas na lei 13.467/2017, e as condicionantes nela contidas.

Parágrafo quarto - O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Negocial Profissional.

As rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de 12 (doze) meses de serviço na mesma empresa, poderão ser homologadas perante o Sindicato dos Empregados.

Parágrafo Único - Sendo do interesse da empresa fazer a homologação perante o Sindicato do Empregados, deverá pagar, no ato da homologação, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

Para fins de cálculo da próxima data-base, serão considerados os salários percebidos no mês de agosto/2018, após corrigidos na forma desta convenção.

A presente norma coletiva retroage sua vigência à 1º de agosto de 2018 e as diferenças salariais oriundas da sua aplicação, caso a empresa não tenha tido tempo de aplica-la neste mês, deverão ser quitadas no máximo juntamente com o pagamento do salário do mês de Dezembro/2018, sem qualquer acréscimo ou correção de seus valores.

Parágrafo único: Eventuais compensações de horas extras já efetivadas até a data de assinatura deste instrumento estão convalidadas, bem como a aplicação de qualquer outra cláusula que não sejam de natureza econômica.

Ficam estabelecidas as seguintes penalidades:

a. Pelo não cumprimento das cláusulas, fica estabelecida as seguintes penalidades por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional:

Parágrafo único - Nas cláusulas em que for possível o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo 30 (trinta) dias para a sua regularização.

Balneário Camboriú, 27 de novembro de 2018.

Anexo (PDF)