As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente alimentação adequada para suprir a necessidade alimentar, sendo lanches ou janta a seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horário dilatado conforme estabelecido na presente CCT, nos dias 16, 17, 18, 19, 20 e 23 de Dezembro de 2019.

Parágrafo 1º - As empresas que não dispuserem de cantinas ou refeitórios deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam se alimentar.

Parágrafo 2ª– As empresas fornecerão alimentação com valor não inferior a importância de R$ 20,00 (Vinte reais) por noite a cada empregado que estiver trabalhando em regime de hora especial, nos dias 16, 17, 18, 19, 20 e 23 de Dezembro de 2019 conforme letra " b" da clausula quarta, sob pena de multa prevista na presente CCT.

Fica estabelecida a seguinte jornada máxima de trabalho, no comércio de Campo Erê - SC, nos seguintes períodos:

a) Dias 14/12/2019 e 21/12/2019 - Sábados - das 8h00min. às 12h00min. e das 13h30min às 16h00min;

b) Dias 16 a 20/12/2019 - das 8h00 às 12h00min, e das 13h30min ás 20h00min

c) Dia 22/12/2019 - domingo - fechado, proibido uso da mão de obra;

d) Dia 23/12/2019 –das 8h00 às 12h00min, e das 13h30min ás 20h00min

e) Dia 24/12/2019 - das 8h00 às 12h00min, e das 13h30min ás 16h00min

f) Dia 31/12/2019 - das 8h00min. as 12h00min, excluindo-se revendas de ferragem, material de construção, empresas revendedoras e recauchutados de pneus, concessionárias de veículos automotores, farmácias, agropecuárias, supermercados, mercados, minimercados, armazéns de vendas exclusivas de gêneros alimentícios, sendo que estas empresas terão seu horário normal de funcionamento.

g) Aos domingos e feriados do ano de 2020, fica proibido o uso da mão de obra dos trabalhadores e as lojas deverão permanecer fechadas.

Parágrafo único - As disposições estabelecidas nesta cláusula, letras “a”, “b”, “c” “d” “e” “f” e “g”, não se aplicam às revendas de ferragem, lojas de venda exclusiva de material de construção, empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, nem às farmácias, nem às agropecuárias e nem aos supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns, e outras lojas exclusivas de gêneros alimentícios que terão seu horário normal de funcionamento.

O excesso de horas trabalhadas no período de Natal/2019 conforme estabelecido na

presente CCT, poderá ser compensado até dia 31 de janeiro de 2020. Caso não haja a referida compensação, deverão ser pagas as horas, com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal, até o quinto dia útil do mês de fevereiro/2020.

Parágrafo 1º - As horas não trabalhadas nos dias 24 e 31/12/2019, poderão

ser descontadas das horas já trabalhadas no mês de dezembro de 2019, até o limite máximo de 06 (seis) horas .

Parágrafo 2º - Caso haja demissão de funcionários nos meses de dezembro/2019 e

Janeiro/2020 as horas extras não compensadas conforme a presente CCT, deverão ser pagas na rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo 3º - todas as horas não trabalhadas nas folga do dia 31/12/2019, prevista na presente CCT de horário especial de natal/2019 só poderão ser compensadas, não sendo permitido descontar no salário dos empregados como faltas. 

Fica vedado a entrada de novos clientes ao interior dos estabelecimentos após o horário estipulado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de aplicação de multa prevista na mesma.

Parágrafo único: O atendimento aos clientes que já estiverem no interior da loja não será prejudicado, sendo que o tempo empregado para tal, obrigatoriamente computara com hora extra devendo ser anotada no controle de horários para posterior compensação ou pagamento, sendo que o atendimento se dará com as portas fechadas e exclusivamente aos clientes que já estiverem no interior do estabelecimento comercial.

Nos sábados do ano de 2020 abaixo relacionados o horário de funcionamento será das

08h00min às 12h00min e das 13h30min às 16h00min:

- 11 de abril de 2020; (véspera de páscoa)

- 09 de Maio de 2020 (véspera dia das mães)

- 06 de Junho de 2020 (véspera dia dos namorados)

- 08 de Agosto de 2020 (véspera dia dos pais)

- 10 de Outubro de 2020 (véspera dia das crianças)

Parágrafo 1º.:As horas extras realizadas nos sábados acima citados, no período da tarde, deverão ser compensadas dentro de 30 dias, não havendo a compensação deverão ser pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) até o quinto dia útil de mês subsequente.

Parágrafo 2º.: Aos sábados que não constam no presente acordo, no período da tarde, bem como domingos e feriados, durante o ano de 2020, fica proibido o uso da mão de obra dos trabalhadores e as empresas deverão permanecer fechadas, sob pena de multa prevista no presente acordo. Os Supermercados, mercados, minimercados e Farmácias, permanecerão com seu horário normal de funcionamento.

Assegura-se o acesso de até 03 (três) dirigentes sindicais às empresas, para o desempenho de suas funções e fiscalização.

Fica assegurado uma MULTA, pelo não cumprimento dos termos do presente Acordo, no valor de 03 (três) salários normativos por infração e por empregado prejudicado, pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de trabalho, sendo a multa revertida 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato representante da categoria e 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador prejudicado.

Parágrafo Único: A presente Convenção Coletiva de Trabalho se estende também para as empresas sem funcionários, que estarão sujeitas a multa pelo descumprimento do acordo, no valor de R$ 1.276,00 (um mil duzentos e setenta e seis reais) por infração, e em favor do Sindicato Patronal representante da categoria, sendo de responsabilidade do mesmo os encaminhamentos necessários a cobrança estipulada.

Fica reconhecida a legitimidade processual das Entidades Sindicais profissional e patronal signatárias, perante a Justiça do Trabalho para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de números de associados ou mandato dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho de horário especial.

E, por se acharem justos e contratados, os representantes das entidades sindicais, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, de Campo Erê - SC.

Anexo (PDF)