As empresas reajustarão, a partir de 1° de maio de 2016, a remuneração integral de todos os seus empregados, inclusive daqueles que estão acima do piso ao valor de 9,6% (nove virgula seis por cento), reajustes estendidos também aos assemelhados excetuando-se exigências legais que proporcionem um maior índice de correção em favor dos empregados. 

Parágrafo 1°: O piso salarial da categoria fica definido de acordo com os valores abaixo:
1) Digitador, Conferente, Classificador de Documentos, Auxiliar de Processamento, Preparador de Dados, Fitotecário e Auxiliar Técnico Informática, Assistente Técnico Informática, Atendente Técnico Informática, receberão salário no valor de R$ 925,00;
2) Técnico em Operação e Monitoração de Computadores (CBO 3172-05), receberá o salário no valor de R$ 1.005,10;
3) Técnico de Tl (CBO 3172-10), receberá o salário no valor de R$ 1.148,86;
4) Técnico de Desenvolvimento (CBO 3171), receberá o salário no valor de R$ 1.188,06;
5) Analista de Tl (CBO 2124), receberá o salário no valor de R$ 1.889,02;
6) Instrutor de Tl (CBO 2332-25), receberá o salário no valor de hora/aula
de R$ 10,45
7) Gerente de T l , receberá o salário no valor de R$ 3.020,28.
Parágrafo 2° - O piso salarial de atividade meio será aplicável tão somente aos empregados que exerçam atividades de apoio e não administrativas, tais como: assistente/auxiliar/técnico administrativo ou manutenção, secretária, almoxarife, auxiliar de produção, e congéneres, compreendido como atividade-meio da empresa.
Parágrafo 3° - Os pisos salariais dos profissionais da atividade meio, não poderão ser inferiores a R$925,00.
Parágrafo 4° - O reajuste salarial obtido também será aplicado para os empregados da atividade meio, inclusive daqueles que estão acima do piso.
Parágrafo 5° - O piso salarial da categoria nunca será inferior ao salário mínimo acrescido de R$ 10,00.

Fica convencionado que os empregadores deverão discriminar nos contracheques dos empregados: salários, horas extras, adicionais, benefícios e descontos efetuados.
Parágrafo Único - As empresas devem pagar aos seus empregados à remuneração integrai do mês trabalhado até o quinto dia útil do mês subsequente.

Na forma do art. 462 da Consolidação das Leis de Trabalho, ficam permitidos descontos nos salários dos empregados, desde que originários com o comércio em geral, ou, adiantamentos de salários, sendo suficiente uma única autorização individual escrita do empregado.

As horas extras excedentes laboradas em dias úteis serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, e as horas extras laboradas em dias não úteis, inclusive nos feriados, serão acrescidas de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal.

Os empregadores estarão sujeitos por esse pacto de interesses bilaterais a pagarem a seus empregados que comprovarem condenação por laudo pericial constatando ambiente insalubre ou periculoso, de adicionais de insalubridade ou periculosidade nos percentuais previstos em Lei.

Parágrafo 1° - Mediante laudo pericial emitido por especialista na área, serão concedidos os adicionais de insalubridade aos servidores que fizerem jus, em razão da natureza do trabalho, considerado insalubre a ser atestado em perícia designada pela D.R.T. ou, outro órgão competente 

Parágrafo 2° - Os empregados que laborarem em horário noturno

estabelecido na Lei terá suas horas acrescidas de mais 20% (vinte por cento).

Parágrafo 3° - Os empregados transferidos do horário noturno para o diurno, por iniciativa da empresa, perderão o adicional, em virtude da Súmula 265 do TST.

4° - A média do adicional noturno percebido nos últimos 6 (seis) meses será considerado para efeito de cálculo nos reflexos da remuneração de férias, gratificação de férias, décimo terceiro salário e aviso prévio.

As empresas concederão aos seus funcionários a partir de 1° de maio de 2016, até o termo final da sua vigência, fora ás exceções previstas nesta cláusula, 22 (vinte e dois) tickets ou similar para auxílio refeição, proporcionais à jornada contratual de trabalho, com valor facial do ticket ou similar de R$ 12,00 (doze reais), conforme disciplina a Legislação pertinente ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Parágrafo 1° - É facultado às empresas descontar de seus empregados até 20% (vinte por cento) do valor mensal do vale- alimentação, qualquer que seja a modalidade da concessão, de acordo com o programa de alimentação do trabalhador - PAT.

Parágrafo 2° - Quando do pagamento em pecúnia da concessão do beneficio, não deverá resultar em incidências para fins previdenciários, para recolhimento do FGTS, nem como incrementos salariais para efeito de férias, 13° salário e outros na lei n.° 6321/76 e seus decretos regulamentados, não caracterizando natureza salarial.

Parágrafo 3° - Fica assegurada a entrega deste beneficio junto ao salário do mês vencido.

As Empresas manterão o sistema de "Vale-Transporte" nos termos da Lei Federal no 7.418, de 16.12.85 e de seu regulamento, aprovado pelo decreto n.o 95.247, de 17 de novembro de 1987.

Parágrafo 1° - A verba denominada "vale transporte" de que trata esta cláusula não tem natureza salarial e, por consequência, não pode repercutir sobre qualquer outro título trabalhista.

Parágrafo 2° - A empresa adquirirá os Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar em quantidades correspondentes aos dias de efetivo trabalho.

Parágrafo 3° - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Parágrafo 4° - para ter direito a receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residênciatrabalho e vice- versa, devendo atualizá-la anualmente ou sempre que houver alteração das circunstâncias mencionadas (endereço e meios de transporte), sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

Parágrafo 5° - Fica pela presente Convenção Coletiva de Trabalho - C.C. T, assegurado aos empregados o transporte do local de trabalho às suas residências após as 23:00 (vinte e três) horas até às 05:00 (cinco) horas, sem ónus para os mesmos, desde que não haja transporte público coletivo disponível.

Parágrafo 6° - Para o intervalo correspondente a refeição e descanso não haverá fornecimento de vale-transporte.

É facultado aos empregadores conceder assistência á saúde aos seus empregados mediante convénio com Plano de Assistência Médica á sua escolha, devidamente registrado na ANS - Agência Nacional de Saúde, sem limite de utilização de valores, sendo permitido desconto salarial de até 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade, para a concessão do benefício, desde que com autorização prévia e por escrito do empregado nos termos da sumula 342 do Colendo TST.

Parágrafo 1° - O convénio terá como objeto, unicamente, assistência médica para os empregados, não abrangendo atendimento odontológico ou psicológico.

Parágrafo 2° - Fica a critério do empregado, a inclusão de dependentes, desde que, o custo com estes, seja pago integralmente pelo empregado.

Parágrafo 3° - Os empregadores poderão, a seu critério, conceder aos seus empregados, condições mais vantajosas que as definidas no caput da presente cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho.

As Empresas, quando da morte do empregado, contribuirão para as despesas do funeral com a importância equivalente a R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais), desde que solicitada à contribuição, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o óbito do empregado.

Para se desincumbirem das exigências contidas nos parágrafos primeiro e segundo do art. 389 da CLT, as empresas fornecerão às suas empregadas a importância mensal de R$ 73,00 (setenta e três reais), por filho ou filha, durante 06 (seis) meses após o retorno da licença-maternidade, desde que perdure o vínculo empregatício.

Parágrafo 1° - A verba denominada "Auxílio-Creche" não tem natureza e caráter salarial e, por consequência, não pode repercutir sobre qualquer outro título trabalhista.

Parágrafo 2° - O benefício deverá ser concedido a toda empregada-mãe, independente do número de mulheres do estabelecimento, e sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade.

Parágrafo 3° - As empresas e empregadores deverão dar ciência às empregadas da existência do sistema e dos procedimentos necessários para a utilização do benefício, com a afixação de avisos em locais visíveis e de fácil acesso para os empregados.

Parágrafo 4° - O reembolso-creche deverá ser efetuado até o 3o (terceiro) dia útil da entrega do comprovante das despesas efetuadas, pela empregada mãe, com a mensalidade da creche ou recibo de empregado doméstico.

Parágrafo 5° - o auxilio de que trata esta cláusula não tem natureza salarial e, por consequência, não pode repercutir sobre qualquer outro título trabalhista.

As empresas obrigam-se a homologação das rescisões de contratos de trabalho dos empregados com mais de 1 (um) ano de serviço, no Sindicato profissional, salvo na hipótese de se negar o Sindicato à prestação do serviço, caso em que será respeitada a faculdade prevista nos parágrafos 1° e 3° do art. 477 da CLT.

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo Único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas nesta cláusula, caso em que poderá faltar ao serviço nos últimos sete dias corridos sem prejuízo do salário integral.

Para as categorias de digitadores e/ou operadores de equipamento de entrada e transmissão de dados em turno continuo; operadores e/ou técnicos de operação e monitoração de computadores em turno continuo será cumprida jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, para empregadores que trabalhem de segunda a sexta-feira e os demais 36 (trinta e seis) horas semanais.

Parágrafo Único - Para as demais categorias será cumprida jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

O acréscimo salarial decorrente do labor em sobrejornada será dispensado aos empregados que obtiverem subsequente diminuição correspondente em sua escala normal de trabalho, desde que a ompensação seja procedida no período de 6 (seis) meses, contado a partir da realização da jornada extraordinária, e que, o excesso seja inferior a 173 horas "quantidade de horas/mês", para os que laboram 8 (oito) horas diárias de segunda à sexta. Será mantido para as demais cargas horárias, cálculo proporcional. 

Parágrafo 1° - Na hipótese de ruptura de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas. 

Parágrafo 2° - Na hipótese de ruptura do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, e os empregados forem submetidos a aviso prévio trabalhado, este período poderá ser utilizado para realização da compensação de horas.

Parágrafo 3° - Fica desde já ajustado que os EMPREGADOS sujeitos à jornada semanal de 44 horas e à jornada de oito horas diárias de segunda a sexta-feira poderão, aos sábados, a critério do empregador, alternativamente:

a) Trabalhar 4 horas todos os sábados, ou;
b) Trabalhar 8 horas diárias em sábados intercalados (um sábado de folga e o sábado seguinte com 8 horas de trabalho), ou;
c) Não trabalhar, compensando as 4 horas de trabalho do sábado durante os dias úteis da semana, nos termos do presente Acordo de Compensação.

Fica reconhecida, pela presente Convenção Coletiva de Trabalho - C.C.T., a utilização a critério da empresa, de ponto eletrônico, desde que o funcionário assine o resumo da marcação.

Competem ao serviço médico público (SUS ou outro órgão competente) ou o departamento médico da empresa, abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência do empregado ao trabalho.

Mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, será abonada a falta do empregado estudante, no dia do exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior pública, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com o comparecimento do empregado ao serviço.

a) 120 (cento e vinte) dias de licença gestante de acordo com o art. 7o, inciso XVIII da CF/ 88;

b) 120 (cento e vinte) dias de licença á empregada que legalmente adotar ou obtiver a guarda judicial de criança menor de 1 (um) ano de idade;

c) 60 (sessenta) dias de licença à empregada que legalmente adotar ou obtiver a guarda judicial de criança entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

d) 30 (sessenta) dias de licença à empregada que legalmente adotar ou obtiver a guarda judicial de criança entre 4 (um) e 8 (quatro) anos de idade;

e) 05 (cinco) dias de licença paternidade, de acordo com o ato das disposições transitórias, art. 10o, inciso II, § lo da Constituição Federal;

f) para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois intervalos de meia hora ou será facultado à emprega sair 1 (uma) hora antes ou entrar 1 (uma) hora depois, sendo sua jornada de oito horas, e proporcionalmente nas jornadas menores.

Parágrafo Único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 4 (quatro) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

A empregada gestante não poderá ser demitida, a partir da comunicação ao seu empregador do seu estado de gestante, até 2 (dois) meses após o termino do período de licença maternidade, sob pena de ser devida a indenização correspondente aos salários do período, e demais direitos previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho - C.C.T., na legislação trabalhista e na Constituição Federal.

Ficam aqui fixadas as ausências legais a que aludem o art. 473 da CLT, por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho - C.C.T. 

Parágrafo Único - Para o empregado fazer jus á licença prevista no caput desta Cláusula, terá de apresentar documento comprobatório até 48 (quarenta e oito) horas após o retorno ao trabalho.

As empresas que fornecerem uniformes aos seus empregados, por consequência de exigência da contratante dos serviços, poderão debitar 50% (cinquenta por cento) dos respectivos valores aos seus empregados.

As empresas comprometem-se a reaproveitar em outras funções ou garantir o emprego ou salário, pelo período de 1 (um) ano, o empregado, acometido de L ER - Lesões por Esforços Repetitivos e DORT - Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho, desde que o mesmo tenha vínculo empregatício, exclusivamente com a empresa, na função, há pelo menos, 02 (dois) anos, conforme a Legislação Previdenciária.

Parágrafo 1° - As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional (SINDPD-RN) todos os casos de LER/DORT de seus empregados, reconhecidos oficialmente pela Previdência Social;

Parágrafo 2° - Para fins de que se trata esta cláusula, fica entendido que somente terá validade o diagnóstico fornecido por médico pertencente aos quadros da Previdência Social;

Parágrafo 3° - A garantia de que se trata esta cláusula terá início na data da informação escrita e documentada, á Empresa do diagnóstico; 

Parágrafo 4° - Os benefícios desta cláusula serão estendidos, nas mesmas condições aos portadores de outras doenças profissionais, desde que o empregado obtenha, da previdência, o reconhecimento da enfermidade.

Fica garantido, por parte dos empregadores, o acesso dos representantes do Sindicato laboral aos locais de trabalho, mediante apresentação e identificação do diretor, sendo proibidos aos diretores do Sindicato laboral colocar panfletos, comunicados ou qualquer tipo de comunicação visual, escrita ou não, em quadros, muros ou paredes, que desabone a honra, a integridade e dos bons costumes dos empregadores, seus sócios, representantes ou prepostos.

Parágrafo Único - O acesso somente poderá ocorrer duas vezes ao ano, com duração máxima de 20 (vinte) minutos por cada acesso, sendo necessário o SINDPD-RN encaminhar solicitação formal prévia á empresa, constando o assunto, a data e a hora desejada.

As empresas, em conjunto, liberarão até 3 (três) dirigentes sindicais para ficarem à disposição do SINDPD-RN, sem ónus para o mesmo, como se trabalhando na empresa estivessem.

Parágrafo Único - Somente estarão obrigadas as empresas com mais de 100 (cem) empregados, sendo no máximo 1 (um) por empresa.

Fica estabelecido a cobrança da contribuição confederativa Patronal, com previsão inciso IV do art. 8° da Constituição Federal de 1988, a qual terá o seu vencimento no dia 30 de novembro, com o valor fixado no equivalente a 3% (três por cento) do valor da folha salarial relativa ao mês anterior ao seu vencimento.

As empresas descontarão, em folha de pagamento, o valor de sua mensalidade/contribuição, correspondente a 0,5% (melo por cento) dos salários base dos empregados, em favor do SINDPD-RN, e a sua efetivação atribuirá àqueles a qualidade de membro e sócio do Sindicato. 

Parágrafo 1° - Fica assegurado a todos os empregados associados o direito de oposição ao desconto, por meio de manifestação escrita, através de entrega à empresa de cópia da carta protocolada no Sindicato, com a referida solicitação, até o 5o (quinto) dia útil do mês que incidir o desconto.

Parágrafo 2" - As empresas terão até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao que incidir o desconto, para repassar os valores ao SINDPD-RN, mediante depósito bancário, enviando o comprovante de pagamento e a relação nominal dos descontos pelo e-mail deste (sindpdrn@sindpdrn.org.br), ou entrega em sua sede, sito a Rua Princesa Isabel, 523, sala 206, 2o andar, Cidade Alta, Centro, e os depósitos deverão ser efetuados na:

BANCO DO BRASIL
Agência 3777-X
Conta corrente 18545-0 

Parágrafo 3° - O não cumprimento pela empresa do § 2o desta cláusula implicará o reconhecimento da dívida desta com o SINDPD-RN. Os valores em atraso, quando da regularização, serão acrescidos juros de 50% (cinquenta por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do desconto.

As empresas recolherão, a favor do SINDPD-RN, 1% (um por cento) do salário base dos Trabalhadores beneficiados com a presente Convenção Coletiva, a título de contribuição/taxa assistencial, na folha de pagamento do mês subsequente ao reajuste - 2016, conforme deliberação da assembleia de abertura da Campanha Salarial.

Parágrafo 1° - Fica assegurado a todos os empregados associados o direito de oposição ao desconto, por meio de manifestação escrita, através de entrega à empresa de cópia da carta protocolada no Sindicato, com a referida solicitação, até o 5o (quinto) dia útil do mês que incidir o desconto.

Parágrafo 2° - As empresas terão até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao que incidir o desconto, para repassar os valores ao SINDPD-RN, mediante depósito bancário, enviando o comprovante de pagamento e a relação nominal dos descontos pelo e-mail deste (sindpdrn@sindpdrn.org.br), ou entrega em sua sede, sito a Rua Princesa Isabel, 523, sala 206, 2o andar, Cidade Alta, Centro, e os depósitos deverão ser efetuados na:

BANCO DO BRASIL
Agência 3777-X
Conta corrente 18545-0

Parágrafo 3° - O não cumprimento pela empresa do § 2o desta cláusula implicará o reconhecimento da dívida desta com o SINDPD-RN. Os valores em atraso, quando da regularização, serão acrescidos juros de 50% (cinquenta por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do desconto.

As Empresas disponibilizarão Quadros de Avisos, onde tiverem funcionários lotados, e que neles seja afixado o material informativo do Sindicato, contendo comunicações de interesse dos trabalhadores. 

Parágrafo 1° -: As Empresas concordam que cópias dos Acordos firmadas entre a empresa e a Representação dos Empregados sejam afixadas nos Quadros de Avisos.

Parágrafo 2°:- Não serão afixados panfletos ou outro material informativo do Sindicato em locais diferentes daqueles determinados nesta Cláusula, asseguradas o direito de oposição das empresas quando, a juízo da Administração das mesmas, a matéria veiculada contenha ofensa manifesta dirigida á empresa, aos seus dirigentes ou se for atentatória á moral.

Nas empresas que possuírem um mínimo de 70 (setenta) empregados, haverá eleição de comissão para Organização por Local de Trabalho - OLT, como instrumento de representação sindical, com mandato de 1 (um) ano, sem reeleição, com a seguinte proporcionalidade:

a) A partir de 70 trabalhadores 01 Titular.

Parágrafo Único - Fica assegurada estabilidade provisória, exceto quando a demissão se der por justa causa, quando transitado em julgado a sentença procedente em ação judicial de inquérito para apuração de falta grave, desde o registro de sua candidatura até 6 (seis) meses após o término do mandato.

As partes poderão formar Comissões de Conciliação Prévia, na forma da Lei 9.958/2000, composta da categoria económica e da categoria obreira.

As divergências porventura surgidas com a aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Parágrafo Único - A presente Convenção Coletiva de Trabalho - C.C.T, vigerá pelo prazo de 1(um) ano, levando-se em consideração o mês de maio como database, e será prorrogada automaticamente por 180 (cento e oitenta) dias, caso não seja assinado nova Convenção até 31 de maio de 2017, cujos efeitos pecuniários permanecerão de acordo com a Cláusula Primeira.

Competirá á Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, e a Justiça do Trabalho o poder de fiscalização e cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho - C.C.T., de acordo com a Lei em todas as suas Cláusulas e das cominações legais.

Parágrafo 1° - O SETIRN e o SINDPD-RN manterão esforços conjuntos no acompanhamento perante a todas as empresas, quanto ao fiel cumprimento do inteiro teor da presente convenção.

Parágrafo 2° - As entidades se comprometem a utilizar a Junta de Conciliação e Prevenção de Litígios - JCPL, como foro adequado ao primeiro encaminhamento de problemas de natureza trabalhista, antes de qualquer demanda judicial, principalmente naqueles que envolvem ambas as entidades, ressalvadas, no entanto aquelas demandas de caráter de nítida urgência, nos quais o não encaminhamento à justiça competente num primeiro momento caracteriza dano irreparável, e mesmo nesses casos acionando-se a J C P L de forma paralela.

Na hipótese de descumprimento das cláusulas estituídas nesta Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, fica estabelecida multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração devida ao prejudicado.

Parágrafo Único - A sanção pecuniária objeto desta cláusula apenas será devida se, após comunicação escrita do empregado ou do primeiro convenente, relativo ao descumprimento de obrigação de fazer, não for
corrigido o procedimento em contrário ás disposições desta convenção."

Ficam mantidas todas as cláusulas e condições da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, que não sofreram modificações, sendo passíveis de renovação ou supressão, somente na hipótese de Convenção Coletiva posterior.

Anexo (PDF)