Motorista de Bi-trem, Motoristas Carreteiros, Demais Motoristas e Ajudantes/Carregadores da categoria diferenciada terão um reajuste de 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento), a partir de 1º de novembro/2019 não podendo receber salários inferiores.

MOTORISTAS BI -TREM.................................R$  1.859,02

MOTORISTAS CARRETEIRO.........................R$ 1.664,28

DEMAIS MOTORISTAS...................................R$  1.312,50

AJUDANTES/CARREGADORES....................R$ 999,60

CARGAS LÍQUIDAS

MOTORISTA BI- TREM.........................................R$ 1.859,02+30%

MOTORISTA CARRETEIRO.................................R$ 1.664,28+30%

DEMAIS MOTORISTAS.........................................R$1.312,50+30%

AJUDANTES/CARREGADORES...........................R$ 999,60+30%

§ 1º - O motorista carreteiro que vier a dirigir os veículos denominados de bi-trem, rodo trem, tremião e transportadores de veículos receberão adicional de 11% durante o período em que estiver dirigindo tais veículos, não tendo a mesma natureza salarial.

§2° - No transporte de cargas líquidas, inflamáveis ou explosivas, haverá pagamento de adicional de periculosidade de 30% (Trinta pontos percentuais).

§3º - As empresas que concederam reajustes espontâneos, ou compulsórios a título de antecipação , no período compreendido entre 01/06/2019 a 30/10/2019, concederam reajuste somente da diferença na data prevista no caput desta cláusula

§4º - Os pisos citados na cláusula terceira não poderão ser inferiores ao salário mínimo, em caso de aumento no salário mínimo, reajusta-se automaticamente o piso que estiver inferior.

Foi aprovada em assembleia da categoria profissional, em geral na base territorial do Sindicato dos trabalhadores em transporte rodoviários do município de Anápolis, que as transportadoras que tiver empilhadeira própria, deverão ter seu próprio operador com salário aprovado de:

Operador de Empilhadeira..........................................R$ 1.546,30

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo.

As Empresas pagarão aos motoristas não comissionados e demais trabalhadores que estiverem viajando a seu serviço e tiverem que pernoitar e/ou tomar refeições fora de seus domicílios residenciais uma diária indivisível, no valor equivalente a R$ 45,20 (quarenta e cinco reais e vinte centavos).

As rescisões de Contratos de Trabalho dos trabalhadores sindicalizados abrangidos pelo presente termo aditivo de Trabalho, daqueles que tenham completado 01 (um) ano de serviço na Empresa serão homologadas no Sindicato Suscitante e somente serão homologadas acompanhadas das respectivas guias de recolhimento das contribuições devidas aos Sindicatos Patronais e Profissionais, além dos documentos previstos na Instrução Normativa MTPS/SNT N.^o 2, de 12/03/92. Quando a primeira homologação poderá ser arquivada no Sindicato Profissional a cópia da guia com relação dos trabalhadores para facilitar as demais, bem como as guias patronais.

§ PRIMEIRO: OS documentos necessários á rescisão assistida são:

a)O termo de rescisão do Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias.

b)A carteira de trabalho e previdência social C.T.P.S, com as anotações devidamente atualizadas.

c)O registro de trabalhador em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios no registro dos trabalhadores, quando informatizados, nos termos da portaria MTPS N.^o 3.626/91.

d) O comprovante de aviso prévio dado, ou do pedido de dispensa (demissão) quando for o caso.

e) A cópia do acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou sentença normativa quando houver.

f) As duas últimas guias de recolhimento - GR do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Extrato bimestral atualizado da conta vinculada.

g)A comunicação de dispensa - CD - para fins de habilitação ao seguro - desemprego, na hipótese de rescisão de contrato já mencionado no item anterior.

h)O requerimento do seguro - desemprego, na hipótese mencionada no item anterior.

i) Cópia das Contribuições Sindicais da entidade patronal / CERSIN - declaração de regularidade sindical-  e laboral, quitadas, conforme assembleia para aprovação da Convenção Coletiva de Trabalho.

j) Perfil P.P.

k) Exame Demissional.

l) Certificado de Regularidade do Beneficio Social familiar.

§ SEGUNDO: O trabalhador que não for sindicalizado que deseje homologar junto ao sindicato, terá uma Taxa a ser pago ao sindicato obreiro.

A todos os trabalhadores sindicalizados, abrangidos pelo presente termo aditivo de Trabalho, que estiver faltando apenas 01 (um) ano de serviço para sua aposentadoria, desde que tenham 01 (um) ano consecutivo na Empresa, fica concedido à estabilidade provisória durante esse tempo, ressalvando-se a demissão por justa causa.

As empresas descontarão na folha de pagamento de todos os seus trabalhadores contribuintes, na forma do art. 611-B c/c art. 545 da CLT, a importância equivalente a 10% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento) descontados em julho de 2019 e 5% (cinco por cento) descontados em novembro de 2019, relativos à remuneração de 01 (um) mês de salário base, devendo esta importância ser recolhida a favor do Sindicato da categoria profissional, até 10 dias do mês subsequente e será utilizado na implementação das atividades sindicais, conforme demonstrativo anual da categoria, no final do exercício, na prestação de contas.

§ 1° - DESCONTOS SINDICAIS -Os critérios estabelecidos nesta cláusula serão também aplicados em folha de pagamento dos trabalhadores que forem admitidos na vigência desta Convenção, na forma do art. 611-B c/c art. 545 da CLT, sendo esta importância recolhida nos primeiros 10 (dez) dias do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sido descontado por outra empresa.

§ 2° - Fica garantido o direito de desautorizar o desconto da contribuição de custeio sindical a todos os trabalhadores, devendo neste caso manifestarem-se individualmente e por escrito na sede do Sindicato, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto, na forma prevista no Termo de Ajuste de Conduta de n° 001/97, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 18^a Região e as entidades sindicais signatárias, do Estado de Goiás.

§ 3° - O não recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula e seu § 1º no prazo estabelecido, ensejarão aplicação de multa de 10% (dez pontos percentuais) para trinta dias de atraso e juros de 1 % (um ponto percentual), ao mês, previsto em lei.

§ 4º - O Sindicato dos Trabalhadores Subscritor desta Convenção Coletiva é o único e exclusivo responsável pela restituição do desconto da contribuição de custeio sindical, inclusive quando ajuizar ação na Justiça em face da empregadora.

Em virtude da alteração introduzida pela lei 13.467 de 2017, o Sindicato não está mais obrigado a prestar serviços para toda a categoria. Agora, o Sindicato é um prestador de serviços. Prestará serviço para quem contribuir com o seu custeio. Não havendo mais a contribuição compulsória, o trabalhador da categoria que não contribuir com o Sindicato, não poderá mais exigir prestação de serviço do Sindicato gratuito pelo Sindicato. De modo que para o Sindicato não feche suas portas e continue aberto e em atividade para continuar prestando serviços a toda a categoria, os trabalhadores, entendendo a necessidade premente de continuar a ter um Sindicato ativo, como já é conhecimento das empresas, os trabalhadores, aprovaram em assembleia realizada dia 16.05.2019, a instituição da "contribuição emergencial de custeio sindical" a ser descontada de todos os trabalhadores nos seguintes termos: 

a) - o trabalhador tem o direito constitucional de se filiar/contribuir de manter-se filiado e de não se filiar, portanto, o trabalhador poderá optar em não se filiar, mas pretenderá contribuir com a "contribuição emergencial" para continuar a ser contemplado com os serviços mantidos pelo Sindicato;

b) - o trabalhador que, não sendo filiado, optar em não contribuir com o custeio do Sindicato, não se beneficiará de qualquer serviço prestado pelo Sindicato de maneira gratuita;

c) - a contribuição emergencial sindical será de 1% (hum por cento) ao mês, devendo a empresa descontar na folha de pagamento de todos os seus trabalhadores a importância de 01% (um por cento) mensal, relativo ao salário base do trabalhador, devendo esta importância ser repassada ao Sindicato dos trabalhadores até o décimo dia do próprio mês que ocorrer cada desconto;

INCISO I: O referido desconto foi aprovado pelos trabalhadores, conforme referendado e aprovado na assembleia do dia 16/05/2019, via edital publicado no Jornal O Popular no dia 12/02/2019;

INCISO II: O não recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula e seu § 1º, no prazo estabelecido, ensejarão aplicação de multa de 10% (dez por cento) para cada 30 (trinta) dias de atraso, e correção monetária e juros de 1% ao mês previsto em lei, das guias fornecidas do sistema sindical.

As empresas descontarão na folha de pagamento dos trabalhadores, desde que autorizados por escrito pelos trabalhadores associados ao Sindicato, conforme Listagem fornecida pelo mesmo, as mensalidades. Devidas de acordo com o que preceitua o artigo 545 da CL T. O Sindicato dos Trabalhadores. Assume total responsabilidade da legalidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho numa possível devolução das mesmas sem ônus para Sindicato Patronal.

Fica determinado que em virtude das festividades do final de ano, o SITTRA não terá expediente do dia 21/12/19 ao dia 05/01/2020, conforme aprovação em assembleia.

Anexo (PDF)