Em 1º de novembro de 2018 a COMCAP reajustará o salário base de todos os empregados em percentual equivalente a 100% (cem por cento) do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado do período entre 1º de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018 (4%).

A COMCAP efetuará o pagamento mensal do salário a todos os empregados, impreterivelmente até o penúltimo dia útil do mês corrente.

§ 1º - A COMCAP concederá antecipação de salário no dia 20 de cada mês, ou no dia útil imediatamente anterior quando coincidir com sábado, domingo ou feriado, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do empregado.

§ 2º - No dia do pagamento e do adiantamento de salário, a COMCAP assegurará, junto à instituição bancária conveniada, a presença de pessoa qualificada para orientar os trabalhadores nas suas operações bancárias.

§ 3º - Os convênios firmados entre a COMCAP e as instituições bancárias para pagamento de salário não poderão onerar o empregado (saque no caixa de uma única vez a cada depósito), ressalvado o uso de produtos bancários pelo empregado, como cheques e cartões magnéticos.

§ 4º - Após a constatação de erros de cálculo que impeçam o recebimento de vantagens ou qualquer desconto indevido do salário do empregado, a COMCAP compromete-se a reembolsá-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

§ 5º - A COMCAP adequará a data do pagamento do salário no ano de 2016, de acordo com a normativa do Governo Federal, efetuando o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Essa medida só será efetuada após a Comcap implementar o sistema eletrônico exigido pelo Governo Federal e após avisar a categoria com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, de modo que os trabalhadores possam organizar sua vida financeira.

Para efeitos de cálculos aplicáveis àqueles empregados admitidos até a data de 31/05/2001, será considerado como base de cálculo para as cláusulas de GRATIFICAÇÃO DE COLETA, VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-CRECHE, o menor salário da COMCAP praticado em maio de 2001, a ser atualizado pelo percentual dos reajustes posteriores da categoria.

A COMCAP fornecerá, antes do pagamento, comprovante salarial impresso em formulário específico e sigiloso, discriminando as verbas componentes da remuneração, os descontos efetuados, o valor a ser recolhido ao FGTS, as parcelas quitadas e as parcelas restantes dos consignados, bem como a multa por descumprimento de Acordo Coletivo.

Parágrafo único: no prazo de 12 meses a partir da assinatura do ACT, será fornecido ao trabalhador por meio digital todos comprovantes salariais a partir do ano de 1995.

O trabalhador que retornar à COMCAP após acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho pelo órgão da previdência social (Lei 8.213/91) e ou por decisão judicial, não terá qualquer prejuízo na sua remuneração em virtude de readaptação que altere função, ambiente ou horário de trabalho, incluindo-se as gratificações percebidas na função original e ou valor equivalente ao adicional de insalubridade, adicional noturno e /ou periculosidade percebida.

Parágrafo Único - A COMCAP junto com o Sintrasem constituirá comissão para analisar os custos decorrentes de tratamento e reabilitações com acidentes de trabalho num praz ode 45 (quarenta e cinco) dias.

Será concedida antecipação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário aos empregados que o requeiram até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao mês de gozo de suas férias ou ainda, que requeiram 50% do valor do 13º em dezembro.

Parágrafo Único: para os empregados que não fizerem a opção prevista no caput a COMCAP fará o pagamento da antecipação da primeira parcela do 13º (décimo terceiro) salário no mês de junho.

Fica instituída gratificação de penosidade de 10% sobre o salário básico aos trabalhadores que desempenhem suas funções em Estacionamentos da COMCAP a ser paga a partir de abril de 2012.

É assegurado o pagamento de gratificação de coleta aos empregados que executam atividades de motorista e gari na coleta convencional de lixo, na coleta seletiva, na coleta de resíduos de saúde e na coleta de lixo em áreas críticas, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial da COMCAP.

§ 1° - Os garis e motoristas contratados a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, terão direito a gratificação de coleta a partir do primeiro dia de trabalho na função.

§ 2° - Os garis e motoristas agregarão a gratificação de coleta nos seguintes casos:

a) 4 (quatro) anos ou mais de serviço ininterrupto na função;

b) 9 (nove) anos ou mais de serviço intercalado na função; ou

c) Afastamento da função em virtude de acidente de trabalho.

Sobre o salário base do empregado será aplicado o índice de 2% (dois por cento), pago mês a mês, em rubrica própria no contracheque, a título de produtividade.

Fica estipulada, além da gratificação legal de férias, uma gratificação especial de férias, proporcional ao tempo de serviço do empregado, para férias vencidas até dia 31/10/2013, nas seguintes condições:

a) 1 a 4 anos - 10% sobre a remuneração do empregado;

b) 5 a 9 anos - 25% sobre a remuneração do empregado; e

c) Após 10 anos - 35% sobre a remuneração do empregado.

§ 1º - O pagamento da gratificação será efetuado quando da concessão das férias regulares.

§ 2º - Quando da rescisão do contrato de trabalho, será paga a gratificação na mesma proporção das férias vencidas e vincendas.

Para as férias vincendas, a partir 01/11/2013 fica estipulada, além da gratificação legal de férias, uma gratificação especial de férias, proporcional ao tempo de serviço do empregado, que será concedida nas seguintes condições:

a) 1 a 4 anos - 10% sobre a remuneração do empregado;

b) 5 a 9 anos - 25% sobre a remuneração do empregado;

c) 10 a 19 anos - 35% sobre a remuneração do empregado; e

d) Com 20 anos completos ou mais - 40% sobre a remuneração do empregado.

§ 1º - O pagamento da gratificação será efetuado quando da concessão das férias regulares.

§ 2º - Quando da rescisão do contrato de trabalho, será paga a gratificação na mesma proporção das férias vencidas e vincendas.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 100% (cem por cento).

As horas trabalhadas em feriados ou em dias de descanso semanal remunerado serão pagas com acréscimo de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a hora normal.

§ 1º - Independentemente do número de horas trabalhadas, serão pagas, no mínimo, 6 (seis) horas;

§ 2º - A COMCAP se compromete a não convocar os mesmos empregados, mais de uma vez, no mesmo mês, para trabalho extraordinário em feriados ou descanso semanal remunerado.

§ 3º - Será garantido ao trabalhador que ele não será convocado por dois réveillons consecutivos.

Todo empregado que completar 2 (dois) anos de serviço na COMCAP ou após a sua última promoção, num período não superior a 2 (dois) anos, receberá gratificação de 4% (quatro por cento) sobre seu salário base, sem limites, cujo valor constará em separado no contracheque.

§ 1° - Não contará para efeito de aquisição da gratificação por tempo de serviço o tempo relativo ao gozo da licença sem vencimentos.

§ 2° - Esta cláusula fica fazendo parte integrante do Plano de Cargos e Salários, independentemente de termo aditivo ao mesmo.

Será aplicado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do empregado que tem jornada de trabalho entre o horário das 19h de um dia até às 6h do dia seguinte.

§ 1º - Na transferência de horário que provoque o rebaixamento ou perda da gratificação de adicional noturno por determinação da chefia, doença grave ou acidente do trabalho, o empregado que recebeu o adicional por 2 (dois) anos ou mais terá automaticamente agregado à sua remuneração os valores proporcionalmente correspondentes ao adicional noturno.

§ 2° - O empregado que solicitar a transferência do período noturno para o diurno perderá o direito ao adicional noturno após um mês da alteração do horário.

§ 3° - Será concedido ao trabalhador com mais de 10 anos no trabalho noturno o direito de retornar ao período diurno, com o direito à incorporação do adicional, caso o trabalhador solicite, desde que dentro do período aquisitivo ele não tenha nenhum afastamento superior à 15 dias consecutivos e nenhuma falta injustificada.

Fica estabelecido o pagamento do Prêmio Assiduidade de 10% do salário base ao empregado que se encontra efetivamente trabalhando e não teve falta injustificada durante o mês.

§ 1º – Para efeito de concessão do Prêmio Assiduidade não serão consideradas faltas injustificadas: licença maternidade, licença paternidade, gala, internação hospitalar, falecimento do cônjuge ou de parente em primeiro grau, prestação de concurso vestibular, acidente de trabalho, consulta médica e odontológica, atestado social, bem como, o afastamento determinado pela COMCAP nos casos de conjuntivite, escabiose, gripe, tuberculose ou herpes.

§ 2º – O empregado terá direito a dois atestados sociais, sendo um atestado para cada período de seis meses, sem nenhuma perda na sua remuneração.

§ 3º – O Prêmio Assiduidade será reduzido para 5% (cinco por cento) do salário base, quando o empregado tiver apresentado um Atestado Médico dentro do mês;

§ 4º – Perderá o direito ao Prêmio Assiduidade o empregado que tiver mais de um atestado médico no mesmo mês. Quando o período de afastamento iniciar num mês findar no mês seguinte, o Atestado será contado apenas no mês de início do afastamento.

É assegurado aos empregados o fornecimento de 30 (trinta) vales-lanche, mensal, no valor unitário de R$ 26,00 (vinte e seis) a ser creditado no respectivo cartão no dia 1º de cada mês. O vale-lanche não poderá ser alienado pelo empregado e será descontado em folha de pagamento o valor de R$ 0,02 (dois centavos de real) para cada vale-lanche fornecido.

§ 1º - O início da vigência desta cláusula e a competência dos valores pagos no mês de novembro dar-se-á em 1º de novembro de 2018.

§ 2º - Fica assegurado o pagamento do vale-lanche ao empregado quando em gozo de período de férias e licença especial remunerada, da mesma forma estabelecida no caput.

§ 3º - A todos os empregados que excederem a jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho a COMCAP fornecerá alimentação de qualidade, com buffet quente na Sede da COMCAP, no CETRES – Itacorubi, no Motor-home em Canasvieiras e na Base Sul. Será descontado em folha de pagamento do empregado o valor de R$ 0,02 (dois centavos de real) por refeição fornecida.

§ 4° - Fica a critério do trabalhador que não exceder a 6ª hora trabalhada o intervalo de almoço e jantar, conforme determinação do artigo 71 da CLT, sendo que o trabalhador que desejar almoçar ou jantar neste dia terá que solicitá-lo no início da jornada de trabalho; a refeição será servida em embalagem tipo marmitex. Esse trabalhador que desejar almoçar ou jantar, após a conclusão da tarefa, fica dispensado ao término da refeição.

§ 5º - Nos casos excepcionais como: quebra de equipamento, acidentes de trânsito e atraso no horário final da coleta, a COMCAP terá que fornecer alimentação, independente de haver solicitação ou não desta equipe.

§ 6º - Na baixa temporada e em dias de chuva, para as equipes de coleta o horário de almoço e jantar será cumprido no pátio das bases.

§ 7º - Os empregados em regime de hora extra que excederem a 6ª hora além de seu horário contratual terão direito à alimentação quente. Nos casos excepcionais, onde não houver acesso ao refeitório, a COMCAP fornecerá 1 (um) ticket lanche.

§ 8º - Não terão direito ao vale lanche os empregados com falta injustificada, sanção disciplinar com suspensão nos dias correspondentes.

§ 9º - Não terão direito ao vale lanche os empregados em licença sem remuneração.

§ 10º - Em caso de hora extra nos dias de descanso semanal remunerado, o trabalhador terá direito a mais um vale lanche.

A COMCAP fornecerá vale transporte a todos os empregados, para cada dia efetivamente trabalhado, ou em gozo de licença por acidente de trabalho, até o dia 30 (trinta) de cada mês, com isenção de qualquer desconto, em razão deste direito aos empregados que percebam até 3 (três) pisos salariais da COMCAP.

Parágrafo Único - Nos casos em que a COMCAP negar o pagamento do vale-transporte o trabalhador poderá recorrer para o DPRH onde será aferida a distância.

A COMCAP manterá Plano de Saúde Médico, Hospitalar e Laboratorial para os seus empregados, nos mesmos moldes do Plano de Saúde fornecido aos servidores públicos municipais de Florianópolis.

§ 1º - Em caso de afastamento do empregado por motivo de saúde, a COMCAP continuará pagando a parte que lhe é devida para o Plano de Saúde.

§ 2º – A Diretoria da COMCAP iniciará discussão com a Secretaria Municipal de Administração, visando rever a base de cálculo da contribuição mensal para o Plano de Saúde.

§ 3º - A COMCAP compromete-se junto a FUMPRESC a verificar a possibilidade de estender o plano de saúde aos aposentados, respeitando a regulamentação da ANS.

§ 4º - A COMCAP garantirá o extrato mensal de gastos e valores cobrados pelo Plano de Saúde do associado, entregue nas mesmas datas em que serão fornecidos os contracheques, garantindo o sigilo individual de cada trabalhador, conforme a legislação.

§ 5º - A Comcap realizará estudos para possibilidade de implantação do portal do servidor no site da Autarquia (nos mesmos moldes da PMF).

Em caso de morte, invalidez, perda de membro ou lesões irreversíveis, ocorrido no exercício da função ou no horário de trabalho, e que incapacitar para o exercício da função, a COMCAP garantirá ao empregado, independentemente de cargo ou função, ou aos seus herdeiros, uma indenização complementar à importância já paga pela FUMPRESC, até totalizar 50 (cinquenta) salários mínimos (valor nacional), vigente no mês do pagamento.

§ 1º - Em caso de óbito do empregado, a COMCAP pagará o valor equivalente a 6 (seis) salários mínimos (valor nacional), a título de auxílio funeral.

§ 2º - Os pagamentos serão efetuados até 7 (sete) dias após a apresentação da documentação legal pertinente.

A COMCAP pagará às empregadas ou aos empregados que tenham a guarda legalmente comprovada dos filhos, para cada filho menor de 84 (oitenta e quatro) meses, a importância de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial, a título de auxílio creche.

Parágrafo Único - O pagamento será efetuado e discriminado no contracheque do salário do mês.

Ao empregado em gozo de qualquer benefício previdenciário, a COMCAP assegurará o pagamento do salário contratual, na forma de adiantamento salarial, com desconto da contribuição previdenciária, sindical, ASCOM e débitos diversos junto ao Sindicato, ASCOM e outros.

§ 1º - Nos casos de acidente de trabalho, com incapacidade parcial ou total, ou auxílio-doença, o adiantamento dar-se-á até a data do primeiro pagamento pelo INSS.

§ 2º - O pagamento será efetuado em folha normal, sendo o desconto do auxílio-benefício do INSS deduzido na folha subsequente, após a apresentação do comprovante de pagamento da Previdência.

§ 3º - Para efeito de cálculo do adiantamento, o salário contratual compõe-se somente do salário base, produtividade e gratificações ajustadas, conforme discriminação usual do contracheque.

§ 4º - A partir da vigência do benefício pago pelo INSS, o contrato de trabalho ficará suspenso nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, devendo o empregado recolher diretamente ao Sindicato, ASCOM, Seguradora e outros, se houverem, os diversos débitos e contribuições devidos.

§ 5º - É obrigação do empregado informar, no prazo de 30 (trinta) dias, por escrito ou com cópia do documento do INSS, a data do primeiro pagamento do benefício daquele Instituto, sob pena de sanção disciplinar, além do desconto dos valores recebidos.

A COMCAP se compromete:

§ 1º - 30 (trinta) dias antes da chamada de aprovados em Concurso Público, a COMCAP veiculará em todos os murais a disponibilidade de vagas, permitindo aos empregados manifestarem a vontade de ocupar vaga disponível, mesmo que ocasione a alteração de turno ou de local de trabalho; como critério para acessar a vaga será considerado o menor número de matrícula.

§ 2º - Os empregados que laborarem no período noturno e optarem pela mudança de jornada nos termos dessa cláusula estarão sujeitos ao §3º da Cláusula 16 deste Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 3º - O critério para mudança de turno será o menor número de matrícula do empregado, podendo se utilizar deste critério uma única vez durante a contratualidade.

§ 4º - A COMCAP se compromete até o dia 13 de dezembro de 2013 em averiguar as mudanças de escala de trabalho ocorridas, bem como corrigir possíveis mudanças de escala que contemplam empregados com menor tempo de admissão face a empregados com maior tempo de admissão (especificamente os empregados com escala de trabalho aos sábados).

§ 5º - A COMCAP se compromete em enviar à Câmara Municipal de Florianópolis até o dia 30 de novembro de 2018 o projeto para realização de concurso público com solicitação de regime de urgência.

A quitação das verbas rescisórias dos empregados será efetuada pela COMCAP, na sede do SINTRASEM, sob pena de pagar salários ao empregado até o efetivo cumprimento da obrigação.

§ 1º - Na comunicação de desligamento do empregado, dirigida a ele e ao SINTRASEM, constará a motivação, bem como, a data e horário para homologação da rescisão.

§ 2° - A COMCAP comunicará ao SINTRASEM, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os pedidos de homologação, que ocorrerão de segunda a sexta-feira, das 13h às 15h.

§ 3º - O SINTRASEM expedirá declaração circunstanciada em caso de negativa das homologações.

§ 4º - A COMCAP dispensará o pagamento do aviso prévio em qualquer caso.

A diretoria da COMCAP fará, em conjunto com o SINTRASEM e uma comissão de aposentados, estudos para viabilizar a implantação de Programa de Incentivo à Aposentadoria - PIA, iniciando os trabalhos em maio de 2012. Sendo viável economicamente e juridicamente, o PIA perdurará por 36 (trinta e seis) meses e desligará, nos critérios acordados, todos os aposentados que se inscreverem no programa.

§ 1º – As inscrições do PIA – Programa de Incentivo à Aposentadoria terão inicio até o dia 15 de fevereiro de 2014. Será remanejado por decreto até 31 de janeiro de 2014 o orçamento da COMCAP para permitir a implantação do PIA.

§ 2º- Será dada continuação ao programa para todos os futuros aposentados, sendo criada uma data específica todos os anos; do dia 5 a 30 do mês de março, para que seja feita a inclusão no Plano de Incentivo à Aposentadoria – PIA, dos referidos futuros aposentados ao final da lista de inscritos já existente.

§ 3º - As novas listas de inscritos serão ativadas a partir do término da lista anterior.

§ 4º - Uma lista só se encerra quando todos os aposentados forem desligados da COMCAP ou desistirem pela segunda vez.

§ 5º - O aposentado que desistir por duas vezes será retirado da lista, podendo se inscrever novamente no ano subsequente.

§ 6º - Os trabalhadores com aposentadoria especial, aposentados a qualquer momento serão incluídos no PIA, obedecendo os critérios estabelecidos no regulamento do PIA.

§ 7º - Será reaberta a discussão do Regulamento do PIA no que diz respeito às doenças que impossibilitam o trabalhador de realizar suas funções e que ainda não constam no regulamento, como critério para avançar na classificação.

Fica estabelecida, entre as partes, a proibição de contratos com empresas locadoras de mão-de-obra e prestadoras de serviços para execução de qualquer atividade-fim nos serviços de limpeza pública e serviços de manutenção onde a COMCAP tenha empregados e estrutura para fazê-lo.

Parágrafo Único: para atendimento do aumento de demanda pela temporada de verão, o reforço operacional dos balneários do município de Florianópolis ocorrerá por meio de alocação dos empregados temporários por concurso público.

A COMCAP garantirá a todos os trabalhadores que aderirem aos Planos de Benefícios Previdenciários (COMCAPREV ou MAISPREV) a paridade da contribuição normal, conforme estipulada no plano de custeio atuarial, sendo repassada ao FUMPRESC, até o 13º (décimo terceiro) dia útil do mês subseqüente as contribuições incidentes sobre a remuneração do empregado.

§ 1º - A COMCAP garantirá os recursos econômicos e financeiros necessários ao pagamento correspondente ao saldo dos valores referentes ao descolamento das variações demográficas e financeiras, bem como, relativas às adequações legais ocorridas ao longo da existência do plano de benefícios COMCAPREV, expressado em insuficiência de recursos, denominado déficit técnico atuarial.

§ 2º - A COMCAP garantirá o pagamento dos encargos dos participantes, equacionando o total do déficit atuarial, em caso de saldamento do Plano COMCAPREV e ou migração para um novo Plano de Benefícios, ora denominado de MAISPREV, na modalidade de Contribuição Definida ou Variável (CD/CV), que deverá ser aprovado pelo Ministério da Previdência Social.

§ 3º - A COMCAP terá o prazo de 90 dias a contar da assinatura deste acordo a apresentar para todos os trabalhadores, de forma didática, o que é o MAISPREV.

§ 4º - A COMCAP apresentará semestralmente prestação de contas com extratos de depósitos nos planos de benefícios previdenciários (COMCAPREV ou MAISPREV).

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA /A

CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS)

A COMCAP e o SINTRASEM, conjuntamente, empreenderão esforços junto ao INSS para revisar e corrigir o cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS dos empregados da COMCAP.

A COMCAP fornecerá carta de apresentação a todo empregado desligado do quadro de pessoal, quando solicitada.

A COMCAP se compromete a:

a) Mapear os trabalhadores interessados em se alfabetizar. Divulgará os locais ou comunidades onde são fornecidos cursos de alfabetização pela Prefeitura e, caso seja necessário, organizará turma no Limpú;

b) Divulgar em todos os locais de trabalho da COMCAP, com o apoio da Prefeitura, os horários e locais onde é fornecido curso de ensino fundamental e alfabetização para Jovens e Adultos, além de divulgar também os locais onde são fornecidos cursos de ensino médio gratuito;

c) Viabilizar vagas aos trabalhadores da COMCAP nos cursos fornecidos pela Assessoria de Desenvolvimento Humano da Prefeitura aos funcionários da Prefeitura, como informática, inglês e outros;

d) O empregado que a partir da vigência deste Acordo concluir nível de formação subsequente terá direito a progressão funcional no percentual de 4% (quatro por cento) para cada conclusão de curso:

d1) fundamental e médio;

d2) técnico, graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado e pós-doutorado; serão aceitos os cursos relacionados na tabela em anexo.

e) A COMCAP se compromete a oferecer curso de relações humanas para todos os empregados, inclusive para aqueles que ocupam cargos de chefia;

f) A COMCAP se compromete em realizar cursos de capacitação aos empregados, com cronograma, por local de trabalho, para os novos equipamentos adquiridos a partir de 01/11/2014.

Para fins de progressão salarial por mérito, previsto no item 4.3 do Plano de Cargos e Salários ora em vigor, passam a valer as seguintes regras:

§ 1º – O aumento de mérito será concedido a cada 2 (dois) anos, no mês de julho, tendo como base de avaliação o período do mês de julho de um ano até o mês de junho do segundo ano seguinte.

§ 2º – O aumento de mérito corresponde a um nível na Tabela Salarial em vigor, tendo como limite superior o maior valor estabelecido na classe salarial de enquadramento do empregado.

§ 3º – Fica excluído do processo de avaliação de desempenho o empregado que se enquadrar em qualquer uma das seguintes restrições, dentro do período de 2 (dois) anos da respectiva avaliação:

a) teve mais de 4 (quatro) faltas injustificadas;

b) teve qualquer tipo de suspensão disciplinar;

c) ficou afastado da COMCAP por período acumulado superior a 120 (cento e vinte) dias, inclusive no caso de ter ficado à disposição de outro órgão, com exceção dos empregados à disposição do Sindicato da categoria por força de Acordo Coletivo de Trabalho e dos empregados colocados à disposição pela COMCAP que exerçam atividade prevista no Plano de Carreira de acordo com o seu cargo, inclusive reabilitados. Esta cláusula tem vigência entre 1º de julho de 2018 e 30 de junho de 2020.

§ 4 º – Será garantida aos trabalhadores afastados por acidente de trabalho a avaliação de desempenho independente de dias afastados.

§ 5º - O controle do número de faltas injustificadas será baseado no registro por cartão-ponto magnético ou similar. A COMCAP terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar o controle de ponto por cartão magnético ou similar para aqueles empregados que atualmente utilizam ficha de frequência.

§ 6º - Fica assegurado o pagamento de aumento de mérito aos empregados que completaram 2 (dois) anos de efetivo serviço na COMCAP no período de 02/07/2010 a 31/10/2010, respeitados os critérios do parágrafo 3º, sendo pagamento concedido a partir da data de admissão do empregado.

A COMCAP compromete-se a fazer seguro de sua frota para cobertura de danos materiais causados a terceiros.

A COMCAP garantirá a continuidade da renovação da frota, com padronização dos equipamentos coletores de resíduos, aquisição de veículos para as coletas seletiva, convencional e hospitalar (a comissão de estruturação de roteiros discutirá e sugerirá aos roteiros necessários a compra de caminhões com cabine dupla) e de remoção (caçamba e veículos 4x4 de manutenção acessível), veículos para transporte dos trabalhadores, caixas compactadoras, caixas coletoras tipo Brooks, equipamentos e veículos de uso da capina e varrição (roçadeiras, carrinhos, pás e vassouras), oficina (ferramentas e equipamentos), equipamentos para a lavação de veículos e mobiliário adequado ergonomicamente para os trabalhadores da área administrativa. O lançamento dos editais licitatórios será a partir de novembro de 2018, dando continuidade à renovação da frota e investimentos, automaticamente até 31 de outubro de 2019.

§ 1º - Estruturação do almoxarifado em todas as bases, com sistema informatizado e programa específico de armazenamento e controle de estoque.

§ 2º - A Comcap realizará um estudo técnico de modernização de equipamentos em todos os setores de trabalho.

§ 3º - Todos os equipamentos adquiridos pela COMCAP deverão contar com manutenção periódica. Junto com a aquisição, deverá ser garantido o equipamento para manutenção.

A COMCAP reformará a atual sala de pintura.

A COMCAP iniciará a construção de novas guaritas de vigias a partir do segundo semestre de 2014 no Limpú e descentralizadas.

A COMCAP adotará todas as providências no sentido de prevenir a prática de Assédio Moral, Sexual e Discriminação Racial nos locais de trabalho por compreender a gravidade destas formas de violência contra os trabalhadores, e no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do presente acordo, tomará as seguintes providências:

a) Viabilizará a instituição de reuniões, sempre que necessário, nos locais de trabalho para que se aprimore o trabalho em equipe, as relações de trabalho e a compreensão das distintas funções que cada cargo executa;

b) Continuará fiscalizando e instaurando processo administrativo para averiguação e tomada de providências frente a todas as denúncias expressas e identificadas de Assédio Moral, Sexual e Discriminação Racial nas relações de trabalho;

c) Promoverá palestras de esclarecimentos com o objetivo de coibir Assédio Moral, Sexual e Discriminação Racial a todos os trabalhadores;

d) Será instituída Comissão de Ouvidoria contemplada nos § 2º e 3º da mesma cláusula, com a participação paritária de representantes da COMCAP e Sindicato;

e) A COMCAP assegurará todas as prerrogativas Constitucionais e legais ao trabalhador que venha a testemunhar ou relatar caso de Assédio Moral, Sexual ou Discriminação Racial;

f) A COMCAP buscará viabilizar junto a Secretaria de Administração da PMF a formação em Administração de Recursos Humanos para os trabalhadores que exerçam cargo gerencial ou chefes de equipe e encarregados;

g) A COMCAP também buscará de imediato a contratação de cursos de formação para os gerentes dos diversos níveis da COMCAP, junto ao SESC, Senac ou universidades públicas;

h) Sempre que houver realização da Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT serão incluídas palestras de esclarecimentos com o objetivo de prevenir e coibir qualquer tipo de Assédio Moral, Sexual e Discriminação;

i) A COMCAP se compromete que quando for constatado através da Ouvidoria que uma chefia é responsável ou culpada por alguma denúncia, que o empregado seja destituído desse cargo imediatamente, desde que garantido ao denunciado o direito a ampla defesa.

Para os empregados com filhos, cônjuges, irmãos, pai e mãe com deficiência física ou mental, comprovados mediante atestado ou laudo médico, com parecer da Assistente Social da COMCAP, fica assegurado a importância pecuniária de ½ salário mínimo nacional mensal, a título de auxílio a dependente deficiente, pago junto com o salário mensal.

Parágrafo Único - Fica garantido aos empregados com filhos, cônjuge, irmãos, pai e mãe com deficiência física ou mental (para os casos em que o empregado seja o tutor legal) as faltas justificadas para tratamento médico de urgência de seu dependente, sem perda salarial, mediante avaliação da assistente social da COMCAP.

O SINTRASEM participará da comissão de trânsito de forma paritária, com três motoristas eleitos em assembleia, sendo 1 (um) motorista de cada turno de trabalho (manhã, tarde e noite).

Parágrafo Único - Fica assegurada a liberação dos motoristas representantes da comissão de trânsito do dia de trabalho sem perdas salariais, para os mesmos poderem participar da reunião, sem que haja reposição das horas dispensadas.

Fica assegurada a garantia de emprego a todos os empregados conforme o artigo 6º, parágrafo único, da LC 618/2017. (Fica assegurada a manutenção dos empregos  públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Sociedade de Economia Mista absorvida pela Autarquia de Melhoramentos da Capital - COMCAP, ficando preservado na sua integralidade o disposto no acordo coletivo de trabalho vigente, bem como nos demais acordos coletivos de trabalho que serão firmados para o quadro de pessoal celetista até que o último empregado público celetista adquira o tempo necessário para aposentadoria).

Parágrafo Único - Da presente Cláusula ficam excluídos os empregados demitidos pelos motivos estabelecidos nos Artigos 482 e 158 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

A COMCAP se compromete a realizar estudos para reestruturação da atividade de limpeza viária (varrição, capina e roçagem), incluindo o estudo de roteiros, dimensionamento das equipes, equipamentos e material de trabalho.

Parágrafo Único - A COMCAP reativará a comissão de reestruturação de limpeza viária, a partir de março de 2014, de forma paritária com a participação de empregados representantes de todas as bases operacionais da Companhia.

A COMCAP garantirá a todos os trabalhadores o contraditório e o amplo direito de defesa em processos administrativos disciplinares, garantindo ainda o prazo de 10 (dez) dias para defesa escrita, contados a partir da notificação por escrito ao trabalhador, nessa qual deverá constar a descrição dos fatos dos quais o Reclamante é acusado e a pena aplicável.

1º - O empregado será comunicado da data do julgamento de sua infração e lhe será garantido o direito de apresentar suas alegações à Comissão oralmente, retirando-se posteriormente do ambiente, anteriormente a votação final.

2º - A punição, se houver, deverá ser justificada, levando em consideração a defesa apresentada pelo empregado.

Qualquer proposta de alteração no Regulamento de Pessoal será comunicada antecipadamente ao SINTRASEM, que participará dos estudos e de eventuais alterações.

Fica assegurado a todos os trabalhadores o direito de doar sangue 4 (quatro) vezes por ano, sem prejuízo de suas vantagens salariais e sem a perda do vale-alimentação e vale-transporte.

Ficam estabelecidas as jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas por semana e de 40 (quarenta) horas por semana, equivalentes, respectivamente, a 6 (seis) horas diárias e 8 (oito) horas diárias, ressalvando-se os empregados que ocupam cargos de profissões com jornadas de trabalho regulamentadas.

§ 1° – A COMCAP aplicará, para o cálculo de horas extras, o divisor 200 (duzentos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 150 (cento e cinquenta) para a jornada de 30 (trinta) horas semanais.

§ 2° – Nos casos de ampliação da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias, por solicitação da COMCAP e com anuência do empregado, será incorporado ao salário base o aumento de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento). No caso inverso, quando ocorrer a redução da jornada de trabalho do empregado de 8 (oito) para 6 (seis) horas, o salário base será reduzido em 18,18% (dezoito vírgula dezoito por cento), conforme as respectivas tabelas salariais (de 6 e de 8 horas diárias).

§ 3° – Os empregados que executam a atividade de vigia da COMCAP, por necessidade de obedecerem às escalas de trabalho, cumprirão suas jornadas na forma de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas.

§ 4° – Auxiliares Operacionais exercendo a função de limpeza e varrição de rua (margaridas e cravos) cumprirão jornada de 5 (cinco) horas diárias, de segunda-feira a sábado, perfazendo a carga de 30 (trinta) horas semanais. Na semana que antecede a folga, o empregado que trabalha 5 horas/dia (escala de segunda-feira a sábado) trabalhará 6 horas diárias para ter direito a folga no sábado subsequente. No período de 05 de março a 15 de novembro de cada ano, a escala de folga aos sábados terá um percentual de 25% dos empregados para que a gerência de cada regional ou região conceda folga neste período. Quando ocorrer as próximas contratações efetivas, os funcionários que tiverem a matrícula mais antiga terão a oportunidade deixar de fazer parte da escala de sábado.

§ 5° – Os garis e motoristas de coleta que permanecerem na jornada de 30 (trinta) horas semanais cumprirão jornada de 5 (cinco) horas diárias, de segunda-feira a sábado.

§ 6° - A COMCAP se compromete juntamente com o SINTRASEM, a partir de Março de 2015, estabelecer uma discussão sobre a alteração de carga horária de trabalho e correção de distorções que possam ter ocorrido.

A COMCAP garantirá ao trabalhador o registro do seu ponto sem prejuízos ao mesmo por problemas técnicos no aparelho.

Parágrafo Único – A COMCAP adotará o sistema de ponto eletrônico com cartão pessoal para todos aqueles empregados que a COMCAP considerar e reconhecer a impossibilidade aos trabalhadores de registrar o ponto de forma biométrica.

O intervalo de lanche será de 20 (vinte) minutos para cada turno diário de trabalho, que serão computados como tempo de serviço na jornada diária de trabalho, sem a necessidade de registro do horário do intervalo no cartão ponto.

Parágrafo Único – No caso dos trabalhadores estarem em local de difícil acesso para compra de seu lanche diário, a COMCAP autorizará o uso do veículo da COMCAP para a compra do mesmo.

Fica assegurado o direito de abono de faltas aos empregados estudantes e vestibulandos, nos horários de provas, avisando ao empregador com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprove a participação nas provas.

§ 1° - Fica assegurado o direito de abono de faltas do empregado estudante na apresentação de trabalho de conclusão de curso do empregado.

§ 2° - Fica garantido o direito do empregado estudante, mediante a comprovação com documentos, mudar o horário de trabalho em função da participação em curso fundamental, médio ou superior, técnico e pós-técnico, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, onde não seja possível a compatibilização de horário de aula com o horário contratual de trabalho, desde que assegurado pelo empregado um turno de trabalho. Após o término do curso, o trabalhador deverá retornar ao horário anteriormente realizado.

§ 3° - Fica o empregado obrigado a cumprir toda a carga horária contratual, independentemente do horário em que irá compensar, sem ônus para a COMCAP.

§ 4º - O empregado deve apresentar comprovante de frequência no curso.

Baseado em estudos na reestruturação de roteiros, com o objetivo de reduzir a sobrecarga de trabalho nas equipes de coleta, a COMCAP manterá as equipes de coleta da seguinte forma:

a) Domiciliar: 4 (quatro) garis por equipe, na alta temporada (15/12 a 15/3), e no mínimo 3 (três) na baixa temporada. Os garis reservas só poderão ser utilizados nas funções previstas no Plano de Cargos e Salários;

b) Em morros e servidões: 4 (quatro) garis por equipe;

c) Seletiva: 3 (três) garis por equipe;

d) Coleta de resíduos de saúde: 2 (dois) garis equipados de acordo com as normas de segurança pertinentes a trabalho especial e de alto risco.

e) Coleta de morros, servidões realizadas com veículos urbanos de carga (Kia):  2 (dois) garis por equipe.

Parágrafo Único - A COMCAP reativará a comissão de Composição de Equipes e Roteiros, a partir de março de 2014 de forma paritária com a participação de empregados representantes de todas as bases operacionais da Companhia, com o objetivo de adequar a produção por gari nos respectivos roteiros em alta e baixa temporada para garantir uma melhor condição de trabalho aos empregados da coleta convencional e seletiva.

As equipes de Coleta de Lixo Convencional, Seletiva, Hospitalar, trabalhadores que servem almoço e jantar nas descentralizadas (Base Sul, Base Norte e CETRES) e ainda os trabalhadores que servem jantar no Limpú, balanceiros e empregados que encerram suas atividades nas rampas de transbordo no período noturno, quando concluírem suas tarefas antes do término da jornada contratual, ficarão dispensadas do restante da jornada, sem prejuízo do salário e dos adicionais a que têm direito.

Parágrafo Único - Em caso de necessidade de conclusão de serviços (roteiro), será mantido o horário contratual de trabalho.

Terá direito à licença especial remunerada de 35 (trinta e cinco) dias, todo o empregado que, a cada decurso de 3 (três) anos de exercício profissional, não tiver faltas injustificadas.

 § 1° - Considera-se adquirido o direito à licença especial a todos os trabalhadores que em 1º de novembro de 2009 completaram o período aquisitivo de 3 (três) anos, sendo que a fração excedente aos 3 (três) anos, será considerada para novo período aquisitivo, com a regra prevista no caput.

§ 2º - O período já adquirido inferior a 3 (três) anos até 1º de novembro de 2009, será considerado com as regras de faltas injustificadas do Acordo 2008/2009 e o período a partir desta data, com a regra prevista no caput.

§ 3º - A licença é alienável, podendo ser gozada até 2 (dois) anos após o período aquisitivo. Caso a COMCAP não conceda a licença nesse período, esta será gozada a critério do trabalhador com aviso antecipado de 30 (trinta) dias.

§ 4° - A licença especial será gozada preferencialmente no mês subsequente ou anterior às férias.

§ 5° - Quando ocorrer falta injustificada, reinicia-se a contagem para o período aquisitivo de 3 (três) anos para a Licença Especial Remunerada.

§ 6º – Em caso de qualquer modalidade de rescisão contratual será pago ao empregado e/ou aos seus herdeiros, as licenças vencidas e o proporcional referente ao período aquisitivo decorrido.

§ 7º - Os afastamentos por acidente de trabalho serão considerados como período aquisitivo.

§ 8º - O período de 35 (trinta e cinco) dias que trata o parágrafo primeiro, será aplicado apenas às licenças vincendas a partir de 1º de novembro de 2014. As licenças vencidas antes desta data, terão duração de 30 (trinta) dias.

Após 2 (dois) anos de efetivo trabalho na COMCAP, o empregado terá o direito de requerer licença sem remuneração, independentemente do cargo ou função que ocupe.

§ 1 – A COMCAP concederá licença por 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, ao empregado que requerer a licença sem remuneração para realizar curso de especialização, devidamente comprovado.

§ 2 – A COMCAP concederá licença por um ano, prorrogável por igual período, ao empregado que requerer a licença sem remuneração para tratar de assunto particular.

§ 3 – A concessão de nova licença para tratar de assunto particular fica condicionada à carência mínima de 6 (seis) meses após o término da licença anterior.

§ 4 – Naqueles casos em que a COMCAP, por força de lei e em conformidade com a NR-4 tenha que manter um número mínimo de profissionais em atividade, a licença sem remuneração para esses pro-fissionais poderá ser concedida a critério exclusivo da Diretoria da COMCAP.

§ 5 – Independente do tempo decorrido do gozo de licença sem remuneração, o empregado poderá retornar automaticamente ao seu cargo e função na COMCAP, desde que faça o requerimento por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A COMCAP compromete-se, após 30 dias da vigência da regulamentação da Lei nº 11.770/2008, filiar-se ao Programa Empresa Cidadã e prorrogar por 90 (noventa) dias o período da referida licença.

Quando da rescisão contratual, as férias proporcionais serão pagas a todos os empregados, independentemente do tempo de serviço ou motivo de desligamento, exceto as demissões por justa causa previstas nos artigos 158 e 482 da CLT.

Todo empregado que não tiver falta injustificada durante o período aquisitivo de férias receberá, a título de prêmio, 5 (cinco) dias úteis de descanso, além das férias a que tem direito gozados conjuntamente de uma única vez.

Será concedido 1 (um) dia de folga ao empregado no dia do seu aniversário que não tiver falta injustificada durante 1 (um) ano a contar da data do seu aniversário anterior, respeitando o período de 1 (um) ano do seu contrato de trabalho.

Parágrafo Único – O empregado contemplado no caput não poderá ser convocado para trabalhar.

Ao trabalhador será garantido 8 (oito) dias consecutivos a partir da data do falecimento do cônjuge, filho(a), mãe ou pai, irmão ou irmã, avô e avó, neto ou neta, ou ainda de pessoa que comprovadamente viva às expensas do empregado, mediante a apresentação de Atestado de Óbito conforme regulamento pessoal da COMCAP no que trata o artigo 51 – item VI do mesmo.

A concessão de férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 1º - O empregado poderá solicitar que as férias sejam gozadas em duas etapas.

§ 2º - O adiantamento de salário, por ocasião das férias, será descontado no mês subsequente, em uma ou duas vezes, a critério do empregado.

§ 3º - O Recibo de Férias será entregue ao trabalhador antes do início de seu gozo.

§ 4º - A COMCAP definirá critérios de concessão de férias durante a temporada de verão e comunicará ao SINTRASEM, para acompanhamento e fiscalização.

A COMCAP concederá licença paternidade de 7 (sete) dias úteis para os trabalhadores a partir da data do nascimento.

Parágrafo Único: Em caso de falecimento da esposa no parto, será garantido 3 (três) meses de licença paternidade para dar assistência ao nascituro.

As bases descentralizadas e módulos que abrigarem trabalhadores operacionais localizados fora da COMCAP, inclusive os praieiros, deverão ser construídos em alvenaria ou outro material similar, contendo pia, vaso sanitário, armários e chuveiros, vestiário, refeitórios, bebedouros, em locais mantidos com asseio e reformados atendendo a NR 24.

Parágrafop Único - A COMCAP compromete-se em, até o dia 20 de dezembro de 2018, lançar o edital de construção do Módulo 1; e até 1º de junho de 2019 em  concluir a construção do Módulo 1.

A COMCAP avaliará a qualidade dos EPI (Equipamento de Proteção Individual) para garantir condições de trabalho que não prejudiquem a saúde dos trabalhadores.

§ 1º - Os equipamentos e uniformes deverão ser testados pelos próprios trabalhadores, por um período anterior à compra pela COMCAP.

§ 2° - A COMCAP garantirá o fornecimento adequado de uniformes e EPI, inclusive sapatos e luvas em tamanhos pequenos e tamanhos femininos. A COMCAP promoverá testes com ao menos seis garis para os seguintes itens: calça impermeável, jaqueta, moletom com capuz, camiseta de lycra, malha térmica; e com ao menos seis auxiliares operacionais o seguintes itens: jaqueta, moletom com capuz.

§ 3° - A COMCAP fornecerá bloqueador solar de qualidade assegurada por dermatologistas dando a opção de loção, camiseta branca de algodão com sinalização para uso em trânsito, caneleiras que ultrapassem a altura do joelho, avental e viseira de qualidade para oferecer segurança no serviço. E de forma experimental fará teste com luvas de algodão com pigmentação para os trabalhadores das equipes de roçagem, em ação conjunta com a ASTT.

§ 4° - A COMCAP equipará todos os veículos de coleta com iluminação da concha, sinalização luminosa e sonora de ré, alarme de emergência para comunicação dos garis com o motorista e terceiro espelho retrovisor côncavo (anexado ao espelho retrovisor original), instalação de alerta luminosos (luz de estrobo) na dianteira e traseira para todos os equipamentos, em ação conjunta com o DPMT e a ASTT.

§ 5º - A COMCAP será responsável em fazer seminários e campanhas conscientizando o uso adequado do protetor solar.

§ 6º - A COMCAP viabilizará a compra de camisas com bloqueador UV.

§ 7º - Compra de protetor solar com certificação do Ministério da Saúde e a ANVISA. Casos específicos sobre recomendação médica serão encaminhados à Direção da COMCAP.

§ 8º - A COMCAP compromete-se a comprar capa de chuva de qualidade para a coleta de resíduos sólidos.

§ 9º - A COMCAP liberará os trabalhadores para participar dos seminários sobre a necessidade do uso de EPIs e EPCs.

§ 10º - A COMCAP fará uma reavaliação, junto ao ASTT, dos EPIs e EPCs dos trabalhadores do INERTE.

§ 11º - A COMCAP se compromete a lançar edital de licitação para aquisição de camisetas brancas de algodão para os trabalhadores da área operacional e coleta.

§ 12º - A COMCAP fornecerá aos empregados do Departamento de Manutenção e Transporte que em suas atividades manuseiam: graxas, óleos, solventes e tintas, creme protetor óleo resistentes para as mãos, com certificado (C.A), fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 13º - A COMCAP se comprometerá a comprar colete de segurança para quem trabalha em área de aclive e declive acentuados e que haja treinamento para o uso, após a avaliação da ASTT.

A COMCAP fornecerá aos empregados, gratuitamente, no mínimo 3 (três) conjuntos de uniformes, de acordo com as condições climáticas, inclusive calçados e agasalhos adequados à função.

§ 1º - No caso de trabalho externo em dias de chuva, a COMCAP fornecerá equipamentos necessários e que sejam impermeáveis aprovado pelos trabalhadores e de qualidade.

§ 2º - De acordo com a atividade exercida, a COMCAP deverá fornecer 3 (três) conjuntos de uniformes, em conformidade com parecer prévio da ASTT.

§ 3º - Os empregados da Divisão de Manutenção (do DPMT) receberão 3 (três) conjuntos de uniformes, incluindo botina/sapatão, para o desenvolvimento de suas atividades.

§ 4º - Os ônibus para transporte de trabalhadores serão dotados de banheiros e de reboque, no qual todas as ferramentas deverão ser alocadas.

§ 5º - A COMCAP garantirá a realização anual de exames periódicos, exames de sangue, urina, fezes, audiometria e eletrocardiograma a critério do médico do trabalho.

§ 6º - A COMCAP compromete-se a realizar as vacinações de Tétano e Hepatite no ato da contratação dos empregados da área operacional, a partir do mês de março de 2015, assim como repeti-las conforme validade das respectivas vacinas.

§ 7º - A COMCAP compromete-se a construir banheiros para as mulheres nos módulos de varrição onde houver espaço para construção.

§ 8º - A COMCAP compromete-se a reformar os vestiários dos garis e motoristas, além das trocas de armários, também os banheiros (WC), chuveiros, pisos, a parte elétrica e hidráulica, mictórios, pias e pinturas, além de disponibilizar empregados para realizar a limpeza e manutenção.

§ 9º - A COMCAP se compromete a reformar emergencialmente todos os vestiários e banheiros da COMCAP, juntamente com uma equipe de manutenção e higiene, utilizando produtos e equipamentos adequados para a limpeza.

§ 10º - Em casos de acidente de trabalho, a ASTT deverá prestar ao empregado o apoio para: acompanhamento no hospital, levando a CAT, avisando os parentes dos acidentados e, quando não houver outro meio, levando o empregado em casa.

§ 11º - A COMCAP realizará limpeza dos reservatórios de água a cada 5 (cinco) meses na base e descentralizadas, com controle visível, e realizará a troca dos filtros de acordo com a especificação do fabricante. E compromete-se a adquirir bebedouros industriais para as bases descentralizadas e Limpú, num prazo de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do acordo.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base do empregado, quando este executar efetivamente atividades insalubres, de acordo com o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho). A partir deste Acordo Coletivo de Trabalho, a nova base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição à base anteriormente em vigor (Salário Mínimo Nacional), continuará a ser o salário base individual do empregado.

Parágrafo Único – Será garantida a insalubridade estabelecida pelo atual acordo (LTCAT) a todo trabalhador que eventualmente venha a exercer atividade insalubre, sendo paga proporcionalmente aos dias trabalhados nesta condição.

O Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho será o mais votado entre os representantes escolhidos pelos trabalhadores da COMCAP.

§ 1º - O SINTRASEM indicará um representante, que participará da comissão que organizará as eleições da CIPA.

§ 2° - Será permitida a presença e acompanhamento dos diretores do SINTRASEM em todas as fases de eleição, campanha e apuração de votos da CIPA.

§ 3º - No treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, estarão contempladas noções sobre doenças sexualmente transmissíveis e medidas de prevenção, além do que dispõe o item 5.33, alíneas “a” a “g”, da NR-5.

§ 4º - O treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, que será ministrado pela ASTT, terá carga horária de, no mínimo, 20 horas e será ministrado em horário de trabalho, além de mais 4 (quatro) horas ininterruptas que ficarão integralmente a cargo do SINTRASEM.

§ 5º - A CIPA poderá solicitar à Diretoria da COMCAP liberação das funções profissionais de seus membros, sempre que necessário, mediante justificativa para participarem de atividades como cipeiros, conforme NR-5 parágrafo 5.17, 5.27 e 5.23, sem que haja a necessidade de compensação e sem qualquer tipo de ônus ao trabalhador, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em casos extremos.

A COMCAP formará, através da ASTT e dos respectivos Departamentos, equipes de monitores com seus próprios trabalhadores, com o apoio da área técnica de segurança e medicina do trabalho.

§ 1º - Para implantar as equipes de treinamento, será dada prioridade às áreas operacionais (limpeza pública e coleta de resíduos).

§ 2° - Todos os novos trabalhadores concursados serão treinados e acompanhados por essas equipes de treinamento, no mínimo nos primeiros 90 (noventa) dias, com aulas práticas e teóricas.

§ 3º - Todos os trabalhadores envolvidos nesse treinamento como monitores serão convidados a participar em caráter voluntário, sendo as atividades dentro da jornada normal de trabalho.

§ 4° - Além dos novos trabalhadores contratados, a COMCAP fornecerá cursos, teórico e prático, em Saúde e Segurança para os demais trabalhadores, de todos os setores.

§ 5º - Em dias de chuva, haverá atividade de formação em saúde e segurança aos trabalhadores da capina.

§ 6º - A COMCAP buscará viabilizar junto a ASTT, DETRAN, Guarda Municipal e Polícia Rodoviária, treinamento para uso de sinalização de segurança.

§ 7º - A COMCAP adaptará alguns veículos com giroflex para sinalização e segurança do trabalhador.

§ 8º - A COMCAP se compromete a fazer um treinamento com o soprador e outros equipamentos para todos os empregados da equipe.

§ 9º - A COMCAP garantirá o transporte de todo trabalhador quando este for convocado para treinamento.

Quando o trabalhador não apresentar condições físicas adequadas para o desenvolvimento das atividades, a COMCAP permitirá que o mesmo permaneça na COMCAP para o atendimento médico e, na ausência deste, permitirá que o empregado se ausente para que possa procurar atendimento ambulatorial externo, mediante prévia autorização da chefia.

§ 1º - A declaração de comparecimento médico será aceita no seguinte caso: na situação de realização de procedimento médico, comprovado por documentação a necessidade de pré-preparo, o empregado deverá entregar para a assistente social da COMCAP com no mínimo 24 (vinte quatro) horas de antecedência e posteriormente deverá entregar a declaração de comparecimento, que deverá ser juntada na ocorrência de pessoal do mês.

§ 2º - Atestado/declaração de atendimento médico/odontológico, deverá constar a identificação profissional e número do registro, sem a obrigatoriedade de CID, conforme legislação, com exceção dos casos em que não ocorrerá perda do prêmio assiduidade.

A COMCAP compromete-se a auxiliar o empregado, independentemente de cargo e função, na sua readaptação na COMCAP quando do retorno de afastamento por acidente de trabalho ou auxílio-doença, limitado ao número de vagas estipuladas no novo Plano de Cargos e Salários, quando homologado na DRT, tendo como limite 5% (cinco por cento) do número total de empregados da COMCAP.

Parágrafo Único - A COMCAP dará continuidade ao programa cujo objetivo consiste em dialogar com cada trabalhador readaptado, buscando encontrar nova atividade levando em consideração sua formação profissional, motivação para nova função e adequação ao local de trabalho.

A COMCAP encaminhará seus empregados dependentes de substâncias psicoativas para tratamento junto aos órgãos e entidades públicas especializadas neste tipo de tratamento, conforme programa existente, cuja substituição terá participação direta do SINTRASEM, e com acompanhamento da comissão de prevenção.

§1º - A COMCAP se compromete a manter e dar estrutura ao Grupo de Ajuda Mútua – GAM, constituído através da Resolução de Diretoria RD Nº 251/2010.

§ 2º - A COMCAP através de todos os seus gerentes de divisão ou outros cargos que são responsáveis pela sua equipe de trabalho deverá encaminhar o trabalhador para a Comissão de Psicoativos e se compromete a estudar a dívida desses trabalhadores que estão afastados por motivo de dependência.

§ 3º - A COMCAP, através do setor de Assistência Social e DPRH, se compromete a buscar contato com os trabalhadores que estejam faltando ao serviço e que já tenham histórico de dependência para encaminhá-los para tratamento ou dar a assistência necessária para o empregado e sua família.

§ 4º - A comissão se reunirá, no mínimo, uma vez ao mês e terá um calendário anual de reuniões.

§ 5º – A COMCAP fará ainda campanha de conscientização e combate ao tabaco entre os empregados, garantindo reuniões e grupos de apoio específicos para auxiliar os empregados que desejam largar o vício do tabaco, buscando ainda o apoio direto do Município através da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 6º – A COMCAP, em parceria com a Prefeitura, realizará uma campanha de conscientização para que os estabelecimentos comerciais não ofereçam, doem ou incentivem o consumo de bebidas alcoólicas em horário de trabalho.

A COMCAP garantirá para os trabalhos em ruas, rodovias e na Via Expressa a sinalização padrão, bem como, solicitará à Polícia Rodoviária, Guarda Municipal e Polícia Militar de Santa Catarina, cursos de segurança no trânsito.

§ 1º - As trabalhadoras gestantes estão liberadas do uniforme e as demais empregadas poderão optar entre a calça com elástico ou jardineira, e entre o boné ou chapéu de palha.

§ 2º - Os EPIs e EPCs serão substituídos sempre que apresentarem riscos à segurança dos empregados, desgastes naturais de uso ou defeitos de fabricação.

§ 3º - Os uniformes e EPIs recebidos pelo trabalhador deverão ser devolvidos à COMCAP, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de desconto equivalente a 100% (cem por cento) da importância despendida com a aquisição do uniforme.

§ 4º - A COMCAP assegurará o cumprimento imediato das sugestões para solução e regularização das condições insalubres e inseguras de trabalho apontadas pelos profissionais da ASTT da COMCAP, quando possível.

§ 5º - A COMCAP compromete-se a fornecer bermudas e jardineiras curtas aos empregados que desejarem usá-las no período de veraneio, desde que não contrariem as determinações da ASTT da COMCAP.

§ 6º - A COMCAP assegurará estoque mínimo de 20% (vinte por cento) da média de consumo de EPI no Almoxarifado, para que não ocorra falta do mesmo para reposição, quando necessário.

A COMCAP garantirá a utilização dos murais para afixação de comunicados do SINTRASEM e da Associação Recreativa de Funcionários da COMCAP - ASCOM.

Fica garantido o apoio nas áreas físicas e de pessoal da COMCAP para eleição dos delegados sindicais, representativos da categoria em número de 16 (dezesseis) pelo prazo deste acordo. O processo eleitoral será promovido pelo SINTRASEM, comunicando posteriormente o resultado eleitoral à COMCAP através de ofício.

§ 1º - Cada delegado será liberado automaticamente 15 (quinze) dias por ano, mediante convocação da entidade sindical, com comunicação prévia à COMCAP. No caso do delegado exercer a função de motorista II, será comunicado à COMCAP com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas.

§ 2º - Fica garantida a liberação de 1 (um) dirigente para a ASCOM - Associação Recreativa dos Funcionários da COMCAP, um dia da semana, de segunda a sexta-feira, para desenvolvimento das atividades administrativas.

§ 3º - Os representantes eleitos para o Conselho Fiscal do SINTRASEM terão as mesmas prerrogativas do parágrafo 1º da presente cláusula e deverão ter 12 (doze) liberações por ano, desde que solicitado.

A COMCAP liberará 4 (quatro) dirigentes sindicais ou delegados sindicais ao SINTRASEM para o exercício do mandato e das atividades sindicais, sem prejuízo da respectiva remuneração e direitos, previstos neste acordo ou no Plano de Cargos e Salários ou outros que venham a ser adquiridos pela categoria profissional em que eles estiverem enquadrados.

Parágrafo Único - A COMCAP liberará 1 (um) dirigente sindical do SINTRASEM, além dos mencionados no caput para o exercício do mandato e das atividades sindicais em entidade sindical superior, sem prejuízo da respectiva remuneração e direitos, previstos neste acordo ou no Plano de Cargos e Salários ou outros que venham a ser adquiridos pela categoria profissional em que eles estiverem enquadrados, sendo este sem ônus para a COMCAP.

Todas as resoluções deverão ser afixadas nos murais da COMCAP nos principais locais de trabalho, para conhecimento de todos os empregados.

Parágrafo Único - A COMCAP repassará cópia da RD para o SINTRASEM, quando solicitado.

Mensalmente, a COMCAP repassará ao SINTRASEM, com gratuidade, desde que requeridos pelo SINTRASEM, os seguintes documentos:

a) Resumo da folha de pagamento do mês anterior, inclusive por eventos;

b) Relação dos empregados da COMCAP, contendo nome, classificação, cargo, data de admissão e idade;

c) Relatórios de repasses de convênios, contribuição e taxa de fortalecimento sindical;

d) Valor de gratificação de gerência e outras funções gratificadas e o nome dos seus titulares;

e) Comprovante de pagamento à FUMPRESC;

f) Demais documentos, tais como relatórios das comissões de análise de acidentes, de avaliação disciplinar e sindicância.

A COMCAP descontará dos empregados, a critério e mediante comunicação do SINTRASEM, os valores relativos às contribuições sindicais (mensalidades e anuidades) e convênios, devendo ser repassados até o 5° (quinto) dia útil após a data do efetivo desconto.

§ 1º - Fica assegurado à ASCOM (Associação Recreativa dos Empregados da COMCAP) o ressarcimento pela COMCAP das despesas realizadas pela associação com referência ao salário base e encargos sociais diretos e indiretos do profissional Dentista que executa os serviços de tratamento odontológico na ASCOM, conforme Convênio firmado em 1991 e seus Termos Aditivos posteriores.

§ 2º - Após o 10° (décimo) dia, a COMCAP pagará multa de 1% (um por cento) mais juros e correção diária pelo INPC sobre o montante acumulado, em favor do SINTRASEM.

Fica estabelecida a multa de 2% (cinco por cento) do salário base do empregado por infração no caso de descumprimento das cláusulas deste acordo, a ser revertida para o trabalhador lesado.

A diretoria da COMCAP compromete-se em manter junto ao Governo Estadual e os municípios que compõe a Grande Florianópolis o desenvolvimento de projeto de parceria intermunicipal para a adoção de uma solução comum para a destinação dos resíduos sólidos desses municípios. Com o compromisso do Prefeito Municipal, serão garantidos no Plano Municipal de Resíduos Sólidos 100% de todos os serviços de coleta de resíduos e limpeza pública de Florianópolis para a COMCAP.

§ 1º -Todo recurso financeiro eventualmente arrecadado pela COMCAP em serviços prestados ao Consórcio Intermunicipal, será revertido em investimento na COMCAP.

§ 2º - A COMCAP compromete-se que manterá a discussão com a categoria de todas as ações que envolverem a gestão de resíduos e a destinação final do lixo em Florianópolis, bem como a manutenção da COMCAP 100% pública e estatal.

§3º - A COMCAP se manifestará através do Protocolo de Intenções o interesse em ser a responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos.

§ 4º - A COMCAP compromete-se em construir 2 (duas) novas estações de transbordo (uma no Norte e uma no Sul da Ilha). A implantação das estações será discutida em comissão paritária entre SINTRASEM e COMCAP.

§ 5º  - A Comcap ampliará o número de PEVs existentes na cidade.

A COMCAP se compromete a garantir o espaço do refeitório para os funcionários realizarem seu lanche, com acesso à água quente e forno micro-ondas para aquecer os lanches.

Todos os empregados hoje lotados nos estacionamentos administrados pela COMCAP terão preferência para escolha de lotação em outra atividade, a partir do momento das novas contratações. Os empregados readaptados serão remanejados desde que respeitada à determinação do INSS.

A COMCAP se comprometerá a fazer campanha massiva inclusive solicitando à Prefeitura Municipal de Florianópolis a inclusão nos carnês de IPTU para conscientizar a população sobre a importância do acondicionamento de forma correta dos resíduos sólidos em especial os materiais perfurocortantes.

A COMCAP se compromete a realizar estudo técnico com avaliação das lixeiras comunitárias existentes, de forma a propor novas soluções, quando necessárias que evitem riscos de acidentes ou de doenças ocupacionais ou antiergonomiais aos garis até 31 de maio de 2015.

As cláusulas: 3-REAJUSTE SALARIAL e 18-ALIMENTAÇÃO aqui acordadas terão início e eficácia em 1° de novembro de 2018 e vigorarão até 31 de outubro de 2019.

As cláusulas: 1-VIGÊNCIA E DATA-BASE; 2-ABRANGÊNCIA; 4-PAGAMENTO DE SALÁRIO; 5-BASE DE CÁLCULO; 6-COMPROVANTE DE PAGAMENTOS; 7-DO ACIDENTE DE TRABALHO E DA DOENÇA PROFISSIONAL; 8-ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO; 9-GRATIFICAÇÃO DE PENOSIDADE; 10-GRATIFICAÇÃO DE COLETA; 11-PRODUTIVIDADE; 12-GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS POR TEMPO DE SERVIÇO; 13-HORAS EXTRAS; 14-TRABALHO EM FERIADOS E EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO; 15-GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO; 16-ADICIONAL NOTURNO; 17-PRÊMIO ASSIDUIDADE; 19-VALE-TRANSPORTE; 20-PLANO DE SAÚDE; 21-INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR CORRESPONDENTE A SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL; 22-AUXÍLIO-CRECHE; 23-ADIANTAMENTO DO SALÁRIO BENEFÍCIO; 24-CONCURSO PÚBLICO; 25-RESCISÃO CONTRATUAL; 26-PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA AOS APOSENTADOS; 27-CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ATRAVÉS DE PRESTADORA DE SERVIÇO; 28-SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA; 28-A-CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS; 29-CARTA DE APRESENTAÇÃO; 30-CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO; 31-AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; 32-SEGURO DE DANOS; 33-RENOVAÇÃO DA FROTA E EQUIPAMENTOS; 34-ESTUFA; 35-GUARITA; 36-ASSÉDIO MORAL, SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL; 37-DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA; 38-PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO DE TRÂNSITO; 40-REESTRUTURAÇÃO DA LIMPEZA VIÁRIA; 41-AMPLO DIREITO A DEFESA; 42-REGULAMENTO DE PESSOAL; 43-DOAÇÃO DE SANGUE; 44-CARGA HORÁRIA DE TRABALHO; 45-PONTO ELETRÔNICO; 46-INTERVALO DE LANCHE; 47-ABONO DE FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE E VESTIBULANDO; 48-COMPOSIÇÃO DE EQUIPES E ROTEIROS; 49-CONCLUSÃO DE TAREFAS; 50-LICENÇA ESPECIAL; 51-LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO; 52-LICENÇA MATERNIDADE; 53-FÉRIAS PROPORCIONAIS; 54-PRÊMIO DE FÉRIAS; 55-LICENÇA ESPECIAL DE ANIVERSÁRIO; 56-LICENÇA PARA MORTE DE PARENTES; 57-COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS; 58-LICENÇA PATERNIDADE; 59-ABRIGOS DESCENTRALIZADOS; 60-EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL); 61-SEGURANÇA E SAÚDE; 62-INSALUBRIDADE; 63-CIPA; 64-TREINAMENTO E SEGURANÇA NO TRABALHO; 65-DISPENSA DO LOCAL DE TRABALHO; 66-READAPTAÇÃO; 67-DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTROS; 68-PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA; 69-MURAIS NO LOCAL DE TRABALHO; 70-DELEGADOS SINDICAIS; 71-DIRIGENTES SINDICAIS; 72-RESOLUÇÃO DE DIRETORIA (RD); 73-DOCUMENTOS; 74-MENSALIDADES E CONVÊNIOS; 75-PENALIDADES; 76-DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS; 77-LANCHE; 78-LOTAÇÃO DOS TRABALHADORES DO ESTACIONAMENTO; 79-CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO; 80-LIXEIRAS COMUNITÁRIAS; 81-VALIDADE E DATA-BASE; 82-ABRANGÊNCIAS terão início e eficácia em 1° de novembro de 2018 e vigorarão até 31 de outubro de 2021.

A cláusula 39-GARANTIA DE EMPREGO terá validade até 31 de outubro de 2022 e a data-base da categoria é em 1º de novembro.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho é aplicável em todo o âmbito da COMCAP e abrangerá todos os seus empregados, independente do regime, cargo ou carreira, inclusive aqueles pertencentes às suas subdivisões e subsidiárias.

Parágrafo Único – A COMCAP reconhece como o único sindicato representante de seus empregados o SINTRASEM e não celebrará acordos ou convenções coletivas ou qualquer tipo de acerto com outras entidades sindicais, associativas ou comissões de trabalhadores.

TABELA ANEXA – REFERENTE À CLÁUSULA 31, LETRA D