Ficam instituídos a partir de 1º de novembro de 2023 os seguintes salários normativos:

I) Empregados em regime de contrato de experiência até 90 dias:

1) Empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões- R$ 1.799,60 (um mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos);

2) Empregados que percebam salário fixo - R$ 1.613,90 (um mil seiscentos e treze reais e noventa centavos);

3) Empregados ocupados  que exerçam a função de Limpeza e “office-boy”  - R$ 1.542,13 (um mil quinhentos e quarenta e dois reais e treze centavos).

II) Empregados em geral:

1) Empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões - R$ 1.844,12 (um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos);

2) Empregados que percebam salário fixo - R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais);

3) Empregados que exerçam a função de Limpeza e “office-boy” - R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais).

4) Aos empacotadores e aprendizes, excluídos do salário normativo de que trata a presente cláusula, é garantido como piso normativo o salário mínimo nacional.

Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional convenente serão reajustados em 1º de novembro de 2023 no percentual de 4,14% (quatro inteiros e quatorze  centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em janeiro de 2023, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.

PARÁGRAFO UNICO - O percentual de reajuste previsto no ''caput'' desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 9.078,23 (nove mil oitenta e oito reais e vinte e três centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO       

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função; e

PARÁGRAFO TERCEIRO

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência do instrumento coletivo anterior e até a data prevista para o reajuste salarial no presente instrumento, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;

Obrigação de as empresas efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente ou em deposito bancário na conta do empregado, sempre que o mesmo se realizar em sextas - fe­iras ou vésperas de feriados.

Os salários deverão ser pagos até o 5^o (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento de dezembro de 2023.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetua­dos pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; previdência privada; despesas realizadas no refeitório da empresa; convênio médico ou odontológico, seguro de vida em grupo, farmácia, cesta básica e as demais já previstas em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeita­das as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Obrigação de as empresas efetuarem o recolhimento do FGTS com base no total da remuneração do empregado, devendo também entregar aos empregados extratos fornecidos pelo banco.

As empresas que concederem férias aos seus emprega­dos, deverão pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do período concedido, conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento dos salários, cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde deverão constar as parcelas pagas e descontadas, salvo se os mesmos foram disponibilizados eletronicamente aos empregados, sendo que estes, a qualquer momento, poderão solicitar a entrega destes documentos impressos.

Fica garantido a todos os empregados que trabalha­rem durante o mês de outubro de 2024 a título de prêmio indeniza­tório pelo Dia do Comerciário, o pagamento de 01 (um) dia de salário, a ser satisfeito junto com o salário do mês. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregados que se encontrarem em contrato de experiência no mês de outubro de 2024, não serão contemplados com o prêmio estabelecido no "caput" desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, dividido por 30 (trinta).

A remuneração das horas extras será acrescida do percen­tual de 50% (cinqüenta por cento).

Fica estabelecido um adicional de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional à título de "quebra de caixa" a todos os empregados que respon­dam por eventuais diferenças de valores, exercendo as funções de caixa ou equivalente, ficando ajusta­do, porém, que ditos valores não farão parte inte­grante do salário para qualquer efeito legal.

Fica assegurada a concessão de um adicional de 6% (seis por cento) por quinquênio de serviço prestado na mesma empresa, percentual este que incidirá sobre qualquer forma de remuneração, aplicando-se mês a mês sobre a remuneração variável, quando for o caso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O valor mensal a ser pago a título de quinquênio não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.627,00 (um mil seiscentos e vinte e sete reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO

O limitador acima previsto não atingirá os trabalhadores que já percebem valor superior, em respeito ao direito adquirido e a irredutibilidade salarial.

Obrigação de as empresas fornecerem lanches gratuita­mente aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordi­nário de duas ou mais horas.

As empresas concederão vale-transporte aos seus emprega­dos, de acordo com a legislação vigente.

O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale-transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO

No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não; dispensa do trabalho para fins de compensação; e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas.

PARÁGRAFO QUARTO

O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.

As empresas garantirão a suas empregadas mulheres, por filho menor de 06 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, a título indenizatório, independentemente de qualquer comprovação de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas que mantiverem creches junto ao estabele­cimen­to ou de forma conveniada estarão desobrigadas do pagamen­to do auxílio-creche previsto no "caput" da presente cláusula.

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cópias dos mesmos no ato da admissão.

Obrigação de as empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, fazê-lo no verso do próprio aviso.

Durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo de exercente de cargo de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive quanto ao local, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso prévio.

Os empregados com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou mais, que tenham cinco ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos requisitos, ao serem demitidos terão direito a 60 (sessenta) dias de pré-aviso.

Item 1º - Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado  trabalhará no máximo 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia os dias restantes.

Item 2º - A presente vantagem não é cumulativa com a garantia prevista na Lei nº 12.506/2011, aplicando-se a norma mais favorável ao empregado.

Os empregadores informarão na CTPS dos seus empregados (física ou digital) a função efetivamente exercida pelos mesmos.

Fica estabelecida a proibição de as empresas descon­tarem de seus empregados que exerçam a função de caixa ou equivalen­te, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulenta­mente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelos empregadores para a aceitação de cheques.

A conferência de caixa deverá ser procedida à vista do responsável, sob pena de impossibilidade de cobrança de diferenças eventualmente apuradas.

As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, em  quantidade de 02 (dois) por ano, sob pena de indenizar o valor cobrado, corrigido monetariamente.

 É obrigação das empresas, quando exigirem que a empregada trabalhe maquilada, fornecer material necessário que deverá ser adequado à tez da empregada.

Aos empregados afastados em razão de acidente do trabalho e que passem a perceber benefício previdenciário em razão do mesmo será assegurada a estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando na hipótese de encerramento das ativida­des da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

As empresas ficam obrigadas a colocar assentos no local de serviço, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público.

Quando a empresa não dispensar o empregado por período necessário para fazer seu lanche ou refeição, deverá manter local apropriado, em condições de higiene para tal.

Ao empregado estudante matriculado em escola oficial ou reconhecida, será garantida a dispensa do ponto durante meio turno em dia de provas finais de cada semestre desde que comunique à empresa 48 horas antes e comprove posteriormente no mesmo prazo.

As empresas representadas poderão estabelecer regime especial de jornada de 12 (doze) horas de trabalho x 36 (trinta e seis) horas de descanso, assim considerada aquela em que a jornada será de 12 (doze) horas diárias seguida de 36 (trinta e seis) horas de descanso obedecidos os seguintes requisitos: a) as 12 (doze) horas de efetivação no trabalho serão consideradas como horas normais, não havendo de se falar em adicional extraordinário para as prestadas além da 8ª (oitava) diária; e b) não serão consideradas como extras as horas laboradas além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pois neste regime o excesso em uma semana é compensado pela diminuição na semana subsequente; e c) o descanso de 36 (trinta e seis) horas após cada dia de trabalho compensa o labor prestado em domingos, observado assim, a exigência legal de repouso remunerado prevista na legislação trabalhista.

Possibilidade de o empregado, durante o aviso prévio dado pelo empregador, optar pela redução das 02 (duas) primei­ras horas da jornada, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

1) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;

2) O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de 90 (noventa) dias será de 75 (setenta e cinco) horas por trabalhador;

3) As horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

4) As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

5)  As empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer mensalmente cópia dos espelhos de controle, exceto os empregadores que utilizarem o REP (Relógio Ponto Eletrônico), que estão dispensados do fornecimento mensal da cópia dos espelhos;

7) A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho reduzidas na jornada para  posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFOSEGUNDO

Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza­ção a que se refere o artigo 60 da CLT.

O intervalo de 15 (quinze) minutos usados para lanche será computado como tempo de serviço da jornada diária dos integran­tes da categoria profissional suscitante.

Os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ficam obrigados a utilizar livro-ponto ou cartão mecanizado para registro da hora de entrada e saída dos funcionários, bem como para assinalar os intervalos de repousos entre turnos de trabalho.

Fica autorizada a adoção de sistema alternativo de controle eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTP n° 671, de 8 de novembro de 2021, hipótese em que as empresas representadas ficam desobrigadas de observarem as regras fixadas na referida Portaria que dispõe sobre o registro eletrônico do ponto.

A empregada gestante será dispensada durante meio expediente da jornada de trabalho, em número de 01 (uma) só dispensa por mês, para fins de consulta médica, durante todo o período da gestação, sem prejuízo salarial.

A empregada gestante será dispensada durante meio expe­diente da jornada de trabalho, em número de 01 (uma) só dispensa por mês, para fins de consulta médica, durante todo o período da gestação, sem prejuízo salarial.

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 3 (três) dias a cada semestre, para internação hospitalar de filho menor de 12 (doze) anos de idade, mediante comprovação por atestado médico, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a internação.

O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio dado pela empresa, quando obtiver novo emprego. Nesta hipótese, é o empregador obrigado ao pagamento tão somente daqueles dias trabalhados e das parcelas rescisórias correspon­dentes.

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho, ou as horas correspondentes pagas como extraordinárias.

As empresas que possuam serviço médico ou em convê­nio, para todos os efeitos, obrigam-se a aceitar atestados médicos desses serviços, do INSS e aqueles fornecidos pelo serviço médico e odontológico do Sindicato dos Empregados.

Os membros da diretoria do sindicato suscitante não poderão sofrer prejuízos salariais por falta ao trabalho, limitadas a doze dias por ano, quando convocados para atividades sindicais, cabendo às empresas abonarem suas faltas.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas, ajusta o pagamento por todos os seus representados e alcançados pela presente convenção coletiva de trabalho, de contribuição assistencial, na forma definida pelo STF no Tema 935 e artigo 513, "e", da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição assistencial, a importância correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de dezembro de 2023, 2% do salário do mês de maio de 2024 e 2% do salário do mês de julho de 2024, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias, emitidas no Site www.sindec-rs.org.br, ou através da chave PIX 90811605000155, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os descontos previstos no parágrafo primeiro ficam limitado ao valor total de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais), por empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO QUARTO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da assinatura e protocolo da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Canoas ficam obrigadas a repassar aos cofres desta entidade a importância equivalente a 1 (um dia) de salário de todos os seus empregados, já reajus­tado e vigente à época do recolhimento, até o dia 15 de janeiro de 2024, sob pena das sanções previs­tas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO

Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 70,00 (setenta reais), valor este que sofrerá a incidência das sanções previstas no artigo 600 da CLT e correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabeleci­do. O desconto estabelecido na presente cláusula não consti­tui em ônus dos empregados.

Ficam as empresas obrigadas a encaminhar aos sindica­tos de empregados e empregadores cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 dias após o recolhimento.

As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva vigoram pelo prazo de 12 meses, a partir de 01 de novembro de 2023, não integrando, de forma definitiva, após expirado o prazo de vigência, os contratos individuais de trabalho.

Anexo (PDF)