Fica assegurado, para os empregados abrangidos por esta Convenção, a exceção do menor aprendiz, um salário normativo que obedecerá aos seguintes critérios:

 a)A partir de 01/09/2016 :

    A) Salário Normativo de Admissão = R$1.356,76 (hum mil trezentos e cinqüenta e seis reais e setenta e seis centavos) ;

    B) Salário Normativo de Efetivação = R$ R$1.384,79 (hum mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) .

b)A partir de 01/01/2017:

     A) Salário Normativo de Admissão = R$1.392,26 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) ;

    B) Salário Normativo de Efetivação = R$ R$1.421,03 (hum mil quatrocentos e vinte e um reais e três centavos) .

Parágrafo único Entende-se por salário Normativo de Admissão aquele  devido durante o período de experiência .

REAJUSTE SALARIAL TOTAL NEGOCIADO   de   9,8% (nove virgula oito) por cento  até o teto de R$17.000,00(dezessete mil reais)  em duas parcelas, conforme abaixo

Os salários vigentes em 31/08/2016   dos empregados abrangidos por esta convenção coletiva,  respeitadas as clausulas nona(COMPENSAÇÕES)  e vigésima sétima (ADMISSÕES APÓS A DATA BASE)   serão reajustados  da seguinte forma:

A partir de 1º de setembro de 2016 :

a) Os empregados que em 31.08.2016, percebiam salário nominal de até R$17.000,00 (dezessete  mil reais) receberão um reajuste negociado  correspondente  de 7,0% (sete por cento).

b) Os empregados que em 31.08.2016 percebiam salário nominal superior a R$17.000,00 (dezessete  mil reais) receberão um reajuste total negociado correspondente  a quantia total e fixa de R$1.190,00 (hum mil  cento e noventa reais).

A partir de 1º de janeiro de 2017 :

a) Os empregados que em 31.08.2016, percebiam salário nominal de até R$17.000,00 (dezessete  mil reais) receberão um reajuste negociado  correspondente  de 2,80% (dois virgula oito  por cento).

b) Os empregados que em 31.08.2016 percebiam salário nominal superior a R$17.000,00 (dezessete  mil reais) receberão um reajuste total negociado correspondente  a quantia total e fixa de R$476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais).

Para o pagamento das verbas rescisórias, inclusive saldo salarial, férias vencidas e anotação da data de desligamento na CTPS, observar-se-á o disposto no artigo 477 e parágrafos 6º. e 8º. da CLT.

As empresas que efetuem o pagamento dos salários dos seus empregados por via bancária, proporcionarão horário que permita o seu imediato recebimento, durante a jornada de trabalho, de conformidade com a Portaria MTb 3.281 de 07.12.84.

As empresas efetuarão o pagamento mensal dos salários de conformidade com os seguintes critérios:

. A. Empresas com até 300 (trezentos) empregados, por estabelecimento, efetuarão o pagamento até o 2º. (segundo) dia útil do mês subsequente ao vencido; ressalvadas melhores condições preexistentes.

. B. Empresas com mais de 300 (trezentos) empregados, por estabelecimento, efetuarão o pagamento até o último dia útil do mês em curso.

. C. As empresas poderão efetuar o pagamento na forma da lei, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, desde que haja acordo coletivo com a respectiva entidade sindical representativa dos trabalhadores.

.

Considerando a data da realização da presente convenção coletiva, fica assegurado às empresas que o pagamento da complementação das diferenças salariais do mês de setembro/16 em decorrência do reajuste previsto na cláusula Reajustamento e Aumentos Salariais e reajustamento, poderá  ser efetuado respectivamente  na folha de pagamento do mês de outubro/2016 sem quaisquer penalidades ou multas.

Serão compensados do reajustamento previsto na cláusula reajustamento e aumentos salariais, todos os aumentos, reajustamentos e antecipações havidos a partir de 01.09.15 e até 31.08.16, exceto os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.

Garantia ao empregado, admitido ou promovido para a mesma função de outro dispensado, do menor salário pago a exercente da mesma função na empresa , sem considerar vantagens pessoais.

Ao empregado afastado a partir de 01.09.16, percebendo auxílio da Previdência Social, será garantida, no primeiro ano de afastamento, a complementação do 13º. Salário. Esta complementação será igual à diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o salário líquido do empregado. Esse pagamento será devido, inclusive, para os empregados cujo afastamento tenha sido superior a 15 e inferior a 180 dias.

Adiantamento, pelas empresas, de 50% (cinqüenta por cento) do valor do 13º. , (décimo terceiro salário) sempre que solicitado pelo empregado, ressalvada a exceção disposta no parágrafo uníco desta cláusula.

Parágrafo único: Todavia, fica assegurado aos empregados que usufruírem as férias no mês de janeiro e, que tenham solicitado o adiantamento do 13^º salário de receberem o referido adiantamento no primeiro dia útil de fevereiro.

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 45% (quarenta e cinco por cento), para fins do Artigo 73 da C.L.T.

Parágrafo único  - O percentual poderá ser alterado mediante acordo coletivo a ser tratado entre empresa e o respectivo sindicado profissional.

Nas transferências para outros municípios, que implique mudança de domicílio, receberá o empregado um adicional de 30% (trinta por cento) do salário, desde que ultrapasse 30 (trinta) dias consecutivos. Nas transferências por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, será assegurado o retorno semanal do empregado ao seu domicílio de origem.

O disposto nesta cláusula não se aplica às transferências definitivas.

A cada 5 (cinco) anos completos de tempo de serviço do atual contrato de trabalho, na mesma empresa, será pago, de forma não cumulativa, a título de prêmio mensal, um valor equivalente a 15% (quinze por cento) incidente  os Pisos de Incidência do Prêmio por Antiguidade, respectivamente:

 a)A partir de 01/09/2016 o Piso de Incidência do Prêmio por Antiguidade passa para  = R$1.027,20

 b)A partir de 01/01/2017 o Piso de Incidência do Prêmio por Antiguidade passa para  =R$1.054,08

Parágrafo primeiro: O prêmio de antiguidade terá como benefício máximo o valor equivalente a três quinquênios, respeitados o parágrafo 2º, desta cláusula.

Paragrafo segundo: Os empregados que até 01.09.2011 já recebiam o prêmio antiguidade em valor superior a três quinquênios, fica assegurado o direito adquirido. Para tanto, o valor excedente a três quinquênios será pago em folha de pagamento sob a rubrica “Excedente P.Antig.CC.2011/12”, ou “EXC.P.Ant. CC2011/12”.

As empresas poderão descontar dos salários dos seus empregados, consoante o artigo 462 da C.L.T., além do permitido por Lei, também todos os benefícios propiciados pela empresa, que total ou parcialmente sejam pagos pelos trabalhadores, quando os respectivos descontos forem autorizados, por escrito, pelos próprios empregados.

As empresas que não possuem programa de participação nos lucros ou resultados, deverão negociá-lo com a respectiva entidade sindical representativa dos trabalhadores, em um prazo de até 90 dias a partir da data em que for notificada.

Parágrafo Primeiro: Fica fixado, porém, uma multa no valor total e único de R$ 770,00 (setecentos e setenta   reais) por empregado, para o período de vigência da presente convenção, devendo o valor da multa correspondente a de R$ 770,00 (setecentos e setenta   reais) reverter a favor do empregado prejudicado, no caso de descumprimento da empresa do previsto no caput, desta cláusula em forma de compensação. A importância avençada será paga a título de indenização por perdas e danos nos moldes da lei Civil, isenta portanto de incidëncias trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

Parágrafo Segundo: Fica ressalvado, porém, que posteriormente ao prazo fixado no caput desta cláusula, a empresa negociando a participação nos lucros ou resultados, nos termos da lei, fica facultada a compensação do valor da multa prevista do valor da PLR, caso em que, serão tributadas exclusivamente na fonte em separado dos demais rendimentos recebidos no ano do recebimento ou credito  na forma da Lei 10.101/00 com a redação dada pela Lei 12.832/13 e, sem incidência INSS nos termos do artigo 28, parágrafo 9^º, letra “j”, da Lei 8212/91.

Parágrafo Terceiro: O valor da multa ajustado deverá ser pago ao empregado prejudicado na folha de pagamento do mês de abril de 2017 ou outra (s) fixado (s) pelas partes.

As empresas fornecerão Cesta Básica a seus empregados no valor  de   R$170,00 (cento e setenta reais)  a partir de outubro de 2016  cuja cesta  será concedida, mensalmente, respeitado o disposto no parágrafo 7º desta cláusula, durante a vigência da presente convenção e, que será entregue até o décimo dia útil do mês seguinte ao de competência, e, nas seguintes condições :

a) Fornecimento de cesta básica padrão gratuita até o limite previsto no caput desta cláusula  aos empregados, que será constituída de gêneros alimentícios como : arroz, feijão, litro de óleo, açúcar, sal, macarrão, café torrado, farinha de trigo, fubá, farinha de milho, extrato de tomate, achocolatado.

b) O fornecimento da cesta básica mencionada no ítem anterior desta cláusula fica condicionada a assiduidade do empregado. Deixará de fazer jus ao benefício o empregado que apresentar faltas injustificadas ao trabalho no mês, neste caso, respeitando o período dos cartões de pontos mensais e, independentemente da tolerância da empresa de permitir a compensação destas horas injustificadas através do eventual acordo de compensação de horas (banco de horas).

Parágrafo 1º : Ficam ressalvadas melhores condições já praticadas pelas empresas inclusive o tocante aos descontos. Neste caso, se houver descontos dos empregados o valor do fornecimento da cesta básica já como os descontos efetuados não poderá ser inferior a R$170,00 (cem e setenta  reais)  pois até este valor  como previsto no item "A" desta cláusula é gratuito.

Parágrafo 2º : As empresas que já fornecem este benefício, em valores inferiores ao estabelecido nesta cláusula, deverão complementá-lo.

Parágrafo 3º : A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais.

Parágrafo 4º : As empresas que já fornecem este benefício aos seus funcionários, através de instrumento próprio escrito e firmados com os respectivos sindicatos, estão dispensadas do cumprimento desta obrigação, enquanto viger o acordo, respeitando eventual prorrogação.

Parágrafo 5º : As Empresas individualmente poderão negociar com o Sindicato Profissional eventuais práticas alternativas a este benefício.

Parágrafo 6º : Fica assegurado o fornecimento da cesta básica aos empregados afastados pelo INSS, exclusivamente a contar deste afastamento, e pelo período, conforme segue :

a) por doença pelo prazo de 3 (três) meses;

b) por acidente de trabalho pelo prazo de 6 (seis) meses;

c) a empregada afastada por licença maternidade pelo prazo de 6   (seis) meses.

 Parágrafo 7º : A cesta básica poderá ser substituída por cartão eletrônico/ticket desde que com anuência do sindicato dos trabalhadores.

Obrigam-se, as empresas abrangidas por esta Convenção, a conceder,   até o final de cada mês, tíquetes de auxílio refeição  aos seus empregados, no valor nominal unitário de R$8,43 (oito reais e quarenta  e três centavos) , sendo um para cada dia de trabalho.

 As empresas  que já concedem refeição em refeitório próprio  ou terceirizados  aos funcionários, subsidiados ou não, na forma e condições já fornecidas e/ou fornecem  ticket similar  exemplo vale refeição e outros da mesma espécie, ou em pecúnia,   ficam isentos do cumprimento desta cláusula.

Ficam ressalvadas  melhores condições já praticadas pelas empresas. As empresas que fornecem o benefício em valor inferior ao estabelecido no caput desta cláusula  deverão complementá-lo.

 É facultado às empresas, em substituição ao fornecimento dos vales-refeição a seus empregados, fornecer alimentação diretamente aos seus empregados, subsidiadas  ou não, em restaurante próprio, ou terceirizado,  atendida a legislação, independentemente do número de empregados que a empresa possua.

 Os tíquetes de Auxilio  Refeição  poderão ser  enquadrados  dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e não integrará a remuneração do empregado para nenhum efeito  de direito, todavia,  no caso do desconto do empregado o valor do fornecimento  unitário do tiquete já com os descontos não poderá ser inferior a R$8,43 (oito reais e quarenta  e três centavos) pois até este valor  o vale é gratuito.

Em ocorrendo a morte de empregado, a empresa pagará a seus dependentes, a título de auxílio funeral, a importância equivalente a seis salários normativos, obedecido o disposto no "caput" da cláusula salário normativo desta convenção. Em ocorrendo falecimento de cônjuge do empregado, o mesmo receberá importância equivalente a quatro salários normativos.

A presente cláusula deixa de vigorar nesta Convenção Coletiva de Trabalho, e somente será restabelecida na hipótese de revogação da Portaria MTB 670, de 20.08.97 (DOU 21.08.97), ou de sua substituição por outra que não altere o inteiro teor da mencionada cláusula.

A empresa garantirá a antecipação dos valores relativos ao “Auxilio Doença” ou “Auxílio Acidente” até a sua regularização pelo INSS, que será pago na data de vencimentos dos salários.

Parágrafo Único: A empresa, fica autorizada pelo empregado beneficiado que, eventual valor pago a maior em virtude da antecipação, poderá ser descontado em folha de pagamento, quando do seu retorno, se eventualmente, não descontado da Complementação Previdênciária prevista na cláusula trigésima segunda.

Não tendo o empregado a carência necessária para a percepção do Auxílio Enfermidade Previdenciário, a empresa pagará 50% (cinqüenta por cento) do seu salário durante o tempo em que o funcionário permanecer afastado, limitado a 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único - Adquirida a carência a que se reporta o “caput”, cessa este benefício, aplicando-se a seguir o previsto na cláusula complementação previdenciária empregado afastado, desta convenção, respeitado o limite ali estabelecido.

O ex-empregado readmitido para a mesma função que exercia ao tempo de seu desligamento e que não tenha permanecido fora dos quadros da empresa por mais de 12 meses, será dispensado do período de experiência.

Fornecimento obrigatório, pelo empregador de comprovantes de pagamento com a discriminação de importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o recolhimento do FGTS ou disponibilização eletrônica com livre acesso ao trabalhador para emissão do extrato.

Nos pagamentos efetuados pelo empregador através de depósito em conta corrente bancária do empregado, fica suprida a necessidade de assinatura como comprovação do recebimento.

Obrigam-se as empresas no ato da contratação, a anotar na CTPS do empregado, assinalando corretamente a função a ser exercida e o salário, de acordo com a nomenclatura de cargos utilizada pela empresa.

O reajustamento salarial total negociado previsto na clausula quarta desta convenção coletiva para os empregados admitidos de 01.09.15 e até 31.08.16 obedecerá aos seguintes critérios:

 A) Sobre o salário de admissão de empregados admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento e aumento salarial concedido ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função;

 B) Sobre o salário de admissão de empregados admitidos em funções sem paradigma e admitidos por empresas constituídas após 01.09.15, deverá ser aplicado o percentual de acordo com a tabela abaixo, considerando-se também, como mês de serviço, as frações superiores a 15 dias.

 PROPORCIONALIDADE/PERCENTUAL % a partir de 01/09/2016 

 PROPORCIONALIDADE/PERCENTUAL % a partir de 01/01/2017

O empregado demitido sob acusação de prática de falta grave, deverá ser avisado do motivo de sua dispensa, por escrito e mediante recibo,sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

Garantia ao empregado de interromper o cumprimento do aviso prévio legal , a qualquer tempo, conforme seus interesses, todavia fica isenta a empresa de pagar o aviso prévio remanescente.

As empresas pagarão, juntamente com as demais verbas rescisórias, 30 (trinta) dias do salário nominal mensal, para o empregado dispensado sem justa causa, desde que possua, concomitantemente, 35 anos ou mais de idade e conte com, pelo menos, 10 (dez) anos ininterruptos de trabalho na atual empresa.

Parágrafo único - o disposto acima subsistirá até que seja regulamentado o inciso XXI do art. 7º. da Constituição Federal, que trata do Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, ocasião em que prevalecerá a hipótese mais favorável ao empregado.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses de aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, em seus prazos mínimos e que contem com pelo menos 5 (cinco) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para a aposentação; ficam porém, excluídos do previsto nesta cláusula, os casos de rescisão do contrato por iniciativa do empregado, por mútuo acordo entre empregado e empregador e, ainda, por justa causa.

Parágrafo Primeiro - Para efeito da aquisição do direito aos beneficios previdenciários previsto no caput desta cláusula considera-se quando preenchidos todos os requisitos legais, como: tempo de serviço, idade mínima, contribuição adicional, contribuições mínimas do benefício, quando exigidos e, prova da caracterização do tempo em condições especiais.

Parágrafo Segundo - Para que o empregado possa gozar do benefício previsto no “caput”, obriga-se a dar conhecimento por escrito à empresa por ocasião da data em que adquirir este direito, com tolerância de um prazo para comunicação de até 180 dias após a aquisição do direito, desde que,  este prazo de tolerância termine antes da data da notificação da despedida (aviso de dispensa) pelo empregador.

Parágrafo terceiro: Em caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado pela empresa o prazo máximo de tolerância previsto no parágrafo segundo desta cláusula termina na data da comunicação de sua dispensa.

As empresas complementarão na data de vencimentos dos salários dos empregados afastados por motivo de doença ou acidente do trabalho no período de 16^o. ao 120^O. de afastamento, desde que tenha mais de 6 (seis) meses ininterruptos de trabalho na atual empresa, e nas seguintes condições:

. A. 90% da diferença entre o valor efetivo e comprovadamente pago pelo INSS e o que receberiam em atividade, desde que na data do afastamento contem com até 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho na atual empresa;

. B. 100% da diferença entre o valor efetivo e comprovadamente pago pelo INSS e o que receberiam em atividade, desde que na data do afastamento contem com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho na atual empresa.

Parágrafo único: Para que o empregado possa fazer jus à complementação deverá apresentar a empresa até o dia 15 de cada mês o documento comprobatório do efetivo valor recebido do INSS.

As empresas concederão a seus empregados, adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do valor do salário nominal mensal, a ser efetuado no dia 16 de cada mês, ressalvada a manutenção de condições mais benéficas anteriormente existentes na empresa.

OBS.: Caso o dia 16 coincida com sábados, domingos e feriados, o pagamento será efetuado no 1º. (primeiro) dia útil subsequente

A data do pagamento do adiantamento salarial poderá ser alterada, desde que haja acordo coletivo com a respectiva entidade sindical representativa dos trabalhadores.

Não haverá desigualdade de remuneração, promoções, condições de trabalho por motivo de sexo, raça, religião ou convicções políticas-filosóficas, respeitado o disposto no art. 461 e parágrafos da CLT.

Os empregados já aposentados, porém trabalhando, e que pretendam não mais continuar em atividade, por solicitação dos mesmos e/ou por iniciativa da empresa, terão seus contratos de trabalho rescindidos e indenizados como se dispensados sem justa causa e, com a indenização da multa de 40% sobre o FGTS sobre a totalidade dos depósitos havidos na conta vinculada durante o contrato de trabalho, independentemente de saque havido por motivo de aposentadoria.

§1º: Os empregados que se encontram afastados pelo INSS e desfrutando do benefício de aposentadoria por invalidez por mais de 5 (cinco) anos,  e que pretendam rescindir o contrato de trabalho pois a manutenção do vinculo não lhe  aproveita,  por solicitação dos mesmos, terão seus contratos de trabalho rescindidos e indenizados como se dispensados sem justa causa e, com a indenização da multa de 40% sobre o FGTS sobre a totalidade dos depósitos havidos na conta vinculada durante o contrato de trabalho,  independentemente de saque havido por motivo de aposentadoria.

§2º: Nas hipóteses previstas no caput e § 1º desta cláusula, caso o pedido seja de iniciativa do empregado e coincidindo a data de extinção do contrato de trabalho no período de trinta dias que antecede a data base, fica isenta a empregadora do pagamento da indenização adicional prevista na Lei 7.238/84 .

As empresas permitirão que os Sindicatos de Trabalhadores utilizem seus quadros de avisos para afixação de comunicados, desde que o material a ser exposto seja autorizado pela empresa.

O treinamento dos empregados recém admitidos, para fins de prevenção contra acidentes, será ministrado no horário normal de trabalho.

Garantia de emprego ou salário de trinta dias exclusivamente ao empregado que saiu de férias e imediatamente ao término das férias retornou ao trabalho correspondente a trinta dias a contar do primeiro dia do retorno das férias aos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva,sem prejuízo do aviso prévio. Ficam excluídos do previsto nesta cláusula, os casos de rescisão do contrato por iniciativa do empregado, por mútuo acordo entre empregado e empregador e, ainda, por justa causa.

As empresas concederão,  exclusivamente para o setor operacional,  café da manhã, constituído de um copo de café com leite (tipo pingado), pão e manteiga ou similar,  aos empregados que trabalhem no turno que inicia a jornada pela manhã.

Parágrafo Único: Tal fornecimento não corresponde a salário para efeitos trabalhistas e/ou previdenciários, podendo inclusive as empresas enquadrar tal item no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador).

. A. fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto;

. B. se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador de seu estado de gestação, devendo comprová-lo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, posteriores ao aviso prévio legal;

. C. a empregada gestante não poderá ser despedida, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre empregada e empregador com a assistência do respectivo Sindicato representativo da categoria profissional, observado o disposto no parágrafo 1º. do artigo 477 da CLT.

. A. serão garantidos emprego e salário ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu, além do aviso prévio previsto na CLT;

.B. a garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo no Tiro de Guerra;

.C. estes empregados não poderão ser despedidos a não ser por prática de falta grave, ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, com assistência do respectivo Sindicato da Categoria profissional, observado o disposto no parágrafo 1^º do art. 477, da CLT.

Garantia de emprego ou salário a empregada adotante de 150 dias após a concessão da adoção, mediante comprovação.

A segurada da Previdencia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário maternidade pelo período de:

- 120 (cento e vinte) dias , se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

- de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade e;

- 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) e 8 (oito) anos de idade   

. A . fica garantido estabilidade no emprego para todos os membros titulares eleitos da CIPA e seus respectivos suplentes.

. B . Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser na forma da lei ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, com assistência do respectivo Sindicato da Categoria Profissional, observado o disposto no parágrafo 1^º do artigo 477, da CLT.

Havendo trabalho extraordinário, a hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal; as horas extras trabalhadas em dias de repouso e feriado serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro - Os percentuais poderão ser alterados mediante acordo coletivo a serem tratados entre empresa e respectivo sindicato profissional.

Parágrafo Segundo -Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, condição esta a ser estabelecida conjuntamente com o Sindicato Profissional representativo dos empregados da empresa.

Parágrafo Terceiro: As empresas que pretendem implantar banco de horas deverão notificar o respectivo sindicato profissional a respeito da implantação, ficando a entidade sindical comprometida a no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação a submeter à assembléia dos Trabalhadores.

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação:

. A. por 2 (dois) dias consecutivos, incluindo o dia do evento, em caso de falecimento de sogro ou sogra;

. B. por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de irmão (ã);

. C. por 3 (três) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge ou companheira (o), filhos, pai ou mãe;

. D. por 5 (cinco) dias para internação hospitalar de cônjuge, pai, mãe, companheira(o), ou filho dependente, quando coincidente com o dia normal de trabalho;

. E. por 3 (três) dias úteis, para casamento.

. F. até 5 (cinco) dias no decorrer do ano para acompanhamento de filho até 12 anos de idade ao médico, mediante a apresentação de atestado ou declaração assinada pelo médico  de acompanhamento no prazo de 72 horas da consulta.

Serão tolerados atrasos dos empregados na forma do artigo 58, § 1º da CLT.

As empresas poderão adotar sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho, nos termos do art. 74, da CLT, e Portaria GM/MTE nº 373/2011, para tanto, no final de cada mês por ocasião do fechamento, as empresas emitirão um espelho mensal em duas vias dos registros das marcações ocorridas com o empregado no mês, devendo uma via ser entregue ao trabalhador e a outra, após assinada pelo empregado ser mantida no arquivo da empresa, como prova de suas anotações de registro de ponto mensal, em substituição as exigências contidas na Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e alterações posteriores e, nos termos da Portaria GM/MTE nº 373/2011.

Os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, terão jornada diária de 6 (seis) horas, salvo acordo coletivo.

Abono de faltas ao empregado estudante nos dias de exames, desde que em estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido, de ensino, pré avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas horas) e comprovação posterior.

Obrigam-se as empresas a afixar nos locais de trabalho de seus empregados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, escala mensal de folgas, sempre que funcionarem em domingos e feriados.

Quando as empresas suspenderem o trabalho, por motivos técnicos, para a execução de serviços de manutenção e limpeza, não poderão exigir a compensação das horas faltantes com trabalho extraordinário, em dias de férias, nem exigir que sejam repostas as horas não trabalhadas. Isto ocorrendo, referidas horas serão pagas como extras de acordo com o disposto na cláusula (horas extras).

Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes, quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento do cartão de ponto antes do final do mês. No entanto, a liquidação das horas extras praticadas ou o desconto das faltas ao serviço constatadas após o aludido fechamento e até o último dia do mês, deverão ser pagas ou descontadas, respectivamente, na folha de pagamento do mês seguinte, calculadas com base no salário do mês a que se referir tal folha de pagamento.

As empresas fornecerão a seus empregados, lanche gratuito sempre que a jornada de trabalho for noturna ou superior a 10 (dez) horas.

A participação do empregado em curso de formação educacional através de programas originados pela TV Educativa, ou qualquer outro sistema ou método, quando oferecido pela Empresa-Empregadora, bem como quando o empregado estiver realizando cursos/programas ou seminários para o seu treinamento ou aprimoramento pessoal/profissional proporcionados e custeados pelo empregador ou por terceiros, salvo nos casos em que o empregado se manifeste no sentido de não participar do evento , por entendê-lo desnecessário ao seu currículo profissional , após a jornada de trabalho, não será considerada como tempo a disposição da Empregadora, e em conseqüência não haverá por parte do Empregado , o direito a percepção de horas extraordinárias.

No horário estabelecido para descanso ou refeição, as Empresas poderão dispensar o registro de ponto no início e no término do referido intervalo, desde que conceda o período normal de descanso ou de refeição diário e conste do espelho de ponto o horário destinado a tanto.

Parágrafo único : Fica estabelecido que em instituindo ou mantendo qualquer empresa, o benefício de conceder ao empregado, café ou refeição, antes do início da jornada de trabalho, o período destinado a utilização desse benefício não será considerado na duração do trabalho independentemente do tempo de duração da jornada de trabalho adotada.

Encontra-se implicita  no fornecimento do reembolso de despesas de alimentação e/ou concessão de vale refeição,  em qualquer de suas modalidades em tíquete ou meio magnético,  a concessão pela empresa do intervalo para as refeições, de no mínimo 01 hora (ART. 71, CLT).

. A. O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com folgas, feriados ou dia já compensado, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.

. B. Quando as férias coletivas ou individuais abrangerem os dias 25/12 (vinte e cinco de dezembro), e 01/01 (primeiro de janeiro), estes dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

.C. As férias do empregado, podem ser parceladas em dois períodos desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias e desde que haja concôrdância do empregado.

As empresas assegurarão a seus empregados :

. A. água potável;

. B. sanitários em condições de higiene, separados para homens e mulheres;

. C. armários individuais para a guarda de roupas e pertences dos trabalhadores, cujo trabalho exija a troca de roupa;

. D. chuveiro com água quente;

. E. papel higiênico nos sanitários.

Fornecimento gratuito, ao empregado, de equipamentos, ferramentas e os instrumentos de trabalho necessários ao desempenho de suas funções e de uniformes obrigatórios e outros, quando exigidos pelo empregador.

As empresas por liberalidade, disponibilizarão uma vez por ano, no período de até dois dias, na quantidade de até 3 (três) Membros efetivos  da CIPA para treinamento pelo sindicato  mediante pedido escrito da entidade sindical  com a informação sobre o curso/treinamento. A escolha  dos membros da CIPA  a serem liberados será de  comum acordo.

Serão reconhecidos os atestados médicos e odontológicos passados por facultativos do respectivo Sindicato da categoria profissional, desde que mantenham convênio com o INSS e desde que obedecidas as exigências da Portaria MPAS 1722, de 25.07.79. Os atestados que retratem casos de urgência médica serão reconhecidos sempre.

Parágrafo único : Os empregados deverão apresentar os atestados médicos às empresas com até 72 horas do seu recebimento, para fins de abono das faltas. Em caso de impossibilidade justificada da entrega do atestado no prazo ajustado, poderá fazê-lo mediante comprovação posterior, porém sempre que possível deverá  pré avisar a empresa  do ocorrido por telefone.

Garantia de emprego e salário ao empregado afastado por doença comum, pelo INSS, na vigência do contrato de trabalho, a partir da data de retorno à atividade, se, incapacitado para exercer a função que vinha exercendo e, sem condição de exercer função compatível com seu estado físico. Essa garantia será por período igual ao do afastamento, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do aviso prévio, excluídos os casos de contrato a prazo certo, justa causa, acordo entre as partes ou pedido de demissão.

§ único: A empresa garantirá o pagamento dos dias parados até o limite de 60 dias, exclusivamente, na hipótese, do empregado afastado pelo INSS, retornar com alta médica do INSS na vigência do contrato de trabalho e, se, o medico da empresa por ocasião do exame médico de retorno, julgar o empregado inapto ao trabalho e, retorná-lo ao órgão previdenciário e, o INSS não reconhecer a incapacidade e mantera alta já concedida.

Obrigam-se as empresas a admitir trabalhadores fisicamente deficientes, na forma da Lei.

As empresas manterão, em local de fácil acesso e disponível em todos os turnos de trabalho, material destinado a primeiros socorros, o qual conterá os medicamentos básicos, bem como absorventes higiênicos para casos de emergências.

Obrigam-se as empresas a submeter a exames clínicos seus empregados a cada 6 (seis) meses, desde que trabalhem em ambiente comprovadamente insalubre, e a cada 12 (doze) meses, quando trabalhem em locais salubres.

Garantia de emprego e salário na forma da Lei.

No período de eleições sindicais, desde que expressamente comunicado pelo Sindicato com antecedência mínima de 48 horas, as empresas, mediante entendimento prévio com a entidade sindical, destinarão local adequado para acesso de mesários e fiscais, liberando os associados pelo tempo necessário ao exercício do voto.

§ Único: Garantia de licença remunerada ao empregado eleito como diretor-presidente do sindicato dos trabalhadores nos termos do artigo 522 da CLT, abrangidos pela presente convenção coletiva, quando requerido pela entidade sindical, mediante a comprovação de sua eleição e posse, pelo prazo correspondente ao do efetivo exercício de um mandato sindical.

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados, as empresas colocarão à disposição dos respectivos Sindicatos representativos da categoria profissional, um dia por ano, local e meios para esse fim. A data será convencionada de comum acordo pelas partes e a atividade será desenvolvida dentro do recinto da empresa, fora de ambiente de produção, em locais previamente autorizados pela empresa e, preferencialmente, nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT.

Fica fixado em 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional em vigor, por empregado prejudicado, no caso de descumprimento desta Convenção, revertendo-se o montante em favor da parte prejudicada, excluindo-se desta cláusula aquelas que já tenham cominações específicas na Lei ou nesta Convenção.

Antes de pretender o recebimento da multa, a entidade de classe representativa do empregado deverá notificar à empresa comunicando-lhe a irregularidade existente, e concedendo-lhe um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para normalizar a situação; se, no curso do prazo concedido a empresa corrigir a irregularidade, não se aplicará multa.

1.   A contribuição assistencial destinada ao Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Laticínios e Produtos Derivados do Açúcar e de Torrefação, Moagem e Solúvel de Café dos Municípios de São Paulo (Capital), Grande São Paulo, Mogi das Cruzes e São Roque e Araçariguama obedecerá o seguinte critério:

As empresas, na condição de meros agentes arrecadadores, descontarão dos salários de todos os empregados destas categorias profissionais, abrangidos pela Convenção, sejam associados ou não, uma contribuição assistencial correspondente a 12% (doze por cento) do salário devido, e que será dividida em parcelas mensais de 1% (um por cento) a serem descontadas a partir do mês de setembro/16, levando em conta o salário da ocasião, e recolhidas até o 10º dia do mês subsequente ao do desconto efetuado. Portanto, as parcelas descontadas em setembro/16 deverão ser recolhidas até o dia 10.10.16, e assim sucessivamente, obedecido o limite previsto no item “3” , abaixo.

2.   A contribuição assistencial destinada Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Guaratinguetá , obedecerá a seguinte forma: As empresas, na condição de meros agentes arrecadadores, descontarão dos salários de todos os empregados destas categorias profissionais, abrangidos pela Convenção, sejam associados ou não, uma contribuição assistencial correspondente a  11% ( onze por cento) do salário devido,  que será dividida em parcelas mensais de 1% (um por cento), a serem descontadas a partir do mês de setembro/16, levando em conta o salário da ocasião, e recolhidas até o 10º dia do mês subsequente ao do desconto efetuado. Portanto, as parcelas descontadas em setembro/16 deverão ser recolhidas até o dia 10.10.16, e assim sucessivamente. No mês de março/2017 não haverá desconto da referida contribuição.

3.   Os descontos acima previstos, obedecerão  o  limite  máximo   (teto)   de 6 (seis) salários normativos de efetivação, vigente à época do desconto/recolhimento.

A. O desconto de que ora se trata, também será feito nos salários dos trabalhadores admitidos após a data base, exceto se comprovado já tiver sofrido o mesmo desconto em outro emprego no grupo da alimentação.

B. As parcelas descontadas serão recolhidas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S.A., em conta vinculada sem limite, através de guias próprias de recolhimento a serem fornecidas pelos Sindicatos dos Trabalhadores, nelas já impresso o número da conta bancária.

4 As  contribuições constantes no item   acima  deverão ser recolhidas  no Banco do Brasil SA,  ou Caixa Econômica Federal  .

5-Os  descontos  previstos nos itens anteriores  obedecerão  o  limite  máximo   (teto)   de 6 (seis) salários normativos de efetivação vigente à época do desconto/recolhimento.

6. Desconto da Contribuição Assistencial dos Empregados em favor do  SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE : BRAGANÇA PAULISTA, JAÚ, conforme deliberação de sua assembléia geral, cuja cópia da ata  deverá ser fornecida ás empresas para os descontos.

7. Desconto da Contribuição Assistencial dos Empregados em favor do  SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE : ARAÇATUBA: Abster-se de cobrar, exigir ou receber valores a título de qualquer contribuição ou “taxa” assistencial, confederativa, de revigoramento, de reforço, de fortalecimento sindical ou outras da mesma espécie que não esteja prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Garantir o livre exercício do direito de oposição pelo trabalhador associado a qualquer tempo e por qualquer meio de comunicação hábil e idôneo que possibilite a confirmação da entrega da manifestação (por protocolo direto na sede da entidade sindical ou verbalmente, mediante a redução a termo do requerimento com fornecimento de cópia ao trabalhador, ou ainda encaminhado via correio, com Aviso de Recebimento) conforme TAC nº 36/2015 de 18.06.2015.

8. Para a Federação e STI Alimentação de : Bebedouro, Campinas, Capivari, Cruzeiro - Franca -  Jundiaí - Marília - Piracicaba - Porto Feliz - Porto Ferreira - Presidente Prudente - Ribeirão Preto - Rio Claro - Santa Rosa do Viterbo - Sorocaba e Tupã - darão publicidade da contribuição, inclusive valor, oportunidade para o desconto e recolhimento na forma da Orientação nº 3 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS e do Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Trabalho; também divulgarão pela imprensa e através de boletim a assinatura da convenção e sobre a contribuição, abrindo prazo para a manifestação de oposição pelos trabalhadores não filiados, que será de 10 dias contados da data da publicação. A manifestação deverá ser apresentada por escrito, pessoal e individualmente nas sedes e sub sedes dos sindicatos e no caso da Federação, também por via postal.

9. Para o STI Alimentação de Avaré e Região: Fica assegurado ao trabalhador representado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Avaré e Região que integra seu quadro associativo, bem como aos trabalhadores não filiados desta entidade o direito de se opor aos descontos das Contribuições assistenciais, negocial, de revigoramento de reforço sindical, confederativa ou outras da mesma espécie, ressalvadas somente as contribuições sindical anual e a associativa, cuja oposição poderá ser apresentada por manifestação assinada pelo trabalhador sem a exigência de seu comparecimento no sindicato, dentro do prazo de 10 dias contado da realização da assembléia geral extraordinária que estabeleceu o valor da mencionada contribuição, conforme Termo de Compromisso firmado pelo Sindicato com a Procuradoria do Trabalho no município de Bauru, neste Estado.

10.  Para o STI Alimentação de Bauru, fica assegurado o direito aos trabalhadores de oposição a contribuição assistencial, conforme Termo de Ajuste de Conduta firmado entre entidades sindical e Ministerio Publico do Trabalho-TRT- 15ª Região Bauru, através do IC 868.2007 de 28.10.2008.  

11. Ao Sindicato dos Trabalhadores nas Usinas de Açúcar, nas  Indústrias de Suco Concentrado, do Café Solúvel, dos Laticínios e da Alimentação de CATANDUVA E REGIÃO, cuja contribuição  confederativa/assistencial é devida somente para os associados do sindicato, e  não  descontar  dos  não associados.

12. Ao  Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de GUARULHOS : A empresa descontará dos salários já reajustados de todos os empregados abrangidos por esta Convenção, associados ou não, em determinação ao Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho e o Sindicato profissional: PA nº 000381.2010.02.005/2 e sentença proferida no processo nº 020740069200105020319 (02074201031902009) perante a 9ª Vara do Trabalho do Município de Guarulhos, contribuição assistencial na forma abaixo:

  - 5% (meio por cento) ao mês, a partir da folha salarial, competência SETEMBRO/2016 a competência JUNHO/2017.

 Fica assegurado o direito de OPOSIÇÃO a qualquer tempo, segundo sentença proferida perante a 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. 

Os montantes arrecadados deverão ser recolhidos pelo empregador, em favor do Sindicato dos Trabalhadores, em conta vinculada, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes aos descontos.

 A empresa efetuará os descontos acima, como simples intermediárias, não lhes cabendo nenhum ônus, por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já a Entidade dos Trabalhadores convenente a total responsabilidade pelos valores descontados em qualquer hipótese.  A contribuição confederativa deverá ser descontada apenas dos empregados sindicalizados

13. Para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Maracaí - Fica assegurado o direito de oposição aos trabalhadores não filiados ao sindicato nos termos do Procedimento Preparatório nº 51.2009.15.001/7-33 firmado com o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região em Bauru-SP

14. STIALIMMOCOCA : Fica instituída a contribuição assistencial, a ser descontada dos salários de todos os empregados, sócios e não sócios do SINDICATO, pelo percentual de 1% (um por cento) ao mês, sem limite de incidência, durante a vigência deste instrumento coletivo, repassando o valor arrecadado ao SINDICATO no prazo máximo de 5 (cinco) dias após os descontos, em caso de atraso de pagamento, caberá uma multa exclusivamente ao empregador de 10% (dez por cento). Tudo em conformidade com a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – “Contribuição Assistencial. A Turma entendeu que é legitima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em convenção  coletiva de trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição”. (STF, 2ª Turma, rel. Ministro Marco Aurélio, RE 189.960-SP, julgado em 07.10.00, publicado no DOU em 10.08.01 – Recorrente Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo e Recorrida – Marta Domingues Fernandes) ( In Supremo Tribunal Federal, informativo, STF, Brasília, 13 a 17 de novembro de 2000, nº 210), Parágrafo Único – Fica ainda, instituído o prazo de 10 dias a partir da data da assembleia que aprovou a pauta de reivindicações para a opção do não desconto da contribuição acima mediante protocolo individual na secretaria do sindicato.

1)as empresas descontarão dos salários de todos seus empregados Sindicalizados representados nas negociações coletivas e abrangidos pelo instrumento normativo que puser fim ao conflito, a contribuição assistencial mensal, equivalente à 1% do salário base, excluindo 13º salario e PLR aprovada pelas Assembleias que definiram os interesses a serem defendidos;

2) o recolhimento será efetuado até cinco dias após o desconto, através de guias fornecidas pelas entidades, que indicarão as contas bancárias dos beneficiários para efeito de depósito das respectivas quotas a serem atribuídas, a saber:

 a) 80% para o sindicato;

 b) 15% para a federação; c) 5% para a confederação.

3) Tratando-se de trabalhadores inorganizados em sindicato a quota devida à Federação será de 95%.

4) mensalmente as empresas remeterão ao Sindicatos e à Federação cópias dos recolhimentos e relação nominal dos empregados que sofreram os descontos, com especificação dos respectivos salário.

5) em relação aos trabalhadores inorganizados e aos não associados em sindicato, será assegurado o direito de oposição conforme Orientação nº 3 do Ministério Público do Trabalho, observada, também, a de nº 4.

15. Em relação ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de MOGI MIRIM E REGIÃO - Fica instituída a contribuição negocial/ assistencial, a ser descontada dos salários de todos os empregados, sócios e não sócios do SINDICATO, pelo percentual de 1% (um por cento) ao mês, sem limite de incidência, durante a vigência deste instrumento coletivo, repassando o valor arrecadado ao SINDICATO no prazo máximo de 5 (cinco) dias após os descontos. Tudo em conformidade com a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – “Contribuição Assistencial. A Turma entendeu que é legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do Sindicato, prevista em convenção coletiva de trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição”. (STF, 2ª Turma, rel. Ministro Marco Aurélio, RE 189.960-SP, julgado em 07.10.00, publicado no DOU em 10.08.01 – Recorrente Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo e Recorrida – Marta Domingues Fernandes) (In, Supremo Tribunal Federal, informativo STF, Brasília, 13 a 17 de novembro de 2000, nº 210). Parágrafo Único: Fica ainda, instituído o prazo de 10 (dias), a partir da data da assembléia que aprovou a pauta de reivindicações, para a opção do não desconto da contribuição acima, mediante protocolo individual na secretaria do Sindicato.

16. Ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e do Açúcar de Olímpia e Região – SP, cujo desconto será de 1% (um por cento) ao mês de contribuição assistencial/negocial, percentual esse fixado de acordo com o princípio da razoabilidade.Ficando assegurado o direito de oposição aos trabalhadores não filiados ao Sindicato nos termos do acordo firmado com o MPT (Ministério Público do Trabalho) no processo nº 574/2010 – Vara do Trabalho de Olímpia/SP

17. Ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Presidente Prudente : as empresas descontarão a título de contribuição confederativa, a favor do Stia Presidente Prudente o percentual aprovado em assembléia que será descontado dos salários dos trabalhadores filiados ao sindicato, nos termos da Súmula 66 do STF e do Precedente Normativo nº 119 do TST.

Fica garantido o direito de oposição a contribuição assistencial dos trabalhadores, filiados ou não ao sindicato. Conforme procedimento preparatório nº 000411.2013.15.005/7 firmado com a Procuradoria do Trabalho no Município de Presidente Prudente.

18. Para o STI Alimentação de São José do Rio Preto - Aos não filiados ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São José do Rio Preto, fica assegurado o direito de oposição ao desconto na forma do Termo de Ajustamento de Conduta nº 8602/2011 afixado na sede do Sindicato.

19. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Taubaté, Caçapava e Pindamonhangaba, conforme Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o Sindicato e o Ministério Público do Trabalho, fica garantido a todo trabalhador sindicalizado ou não o direito de oposição à cobrança da Contribuição Confederativa, sem qualquer restrição, e sem a necessidade de comparecimento ao Sindicato. Informa, ainda, que a oposição contra a cobrança da contribuição não implica em recusa ou renúncia a representação do trabalhador pelo Sindicato da categoria.   Assim, vamos seguir e esclarecer uma a uma as cláusulas da Convenção Coletiva e as nossas conquistas.

20. Fica estabelecido que os todos os  Sindicatos de Trabalhadores participantes desta convenção destinarão 15% (quinze por cento) do montante arrecadado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo, também parte. 

21. Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pela presente convenção o direito de oposição, que deverá ser  escrito e individualmente perante o sindicato dos trabalhadores ao desconto da contribuição assistencial, no prazo previsto no   edital   de convocação   publicado pelo sindicato, ressalvado  o previsto em Termo de Ajustamento de Conduta  e/ou processo próprio.

22. Os editais de convocação referentes à convenção coletiva serão afixados no quadro de avisos das empresas e sindicatos.

As empresas procederão ao desconto, em folha de pagamento, das mensalidades associativas, desde que sejam notificadas para tanto, cumprindo-lhes remeter ao respectivo Sindicato Profissional o valor descontado e a relação dos empregados que tenham sofrido o desconto, nos 10 dias úteis subseqüentes à sua efetuação.

As empresas associadas ou não, abrangidas pela presente Convenção, representadas pelo Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de São Paulo, independentemente de estarem presentes ou não nas negociações deverão efetuar o recolhimento da contribuição assistencial obrigatória (RE-189.960-3-STF, DJ 10/08/2001) a título retributivo da negociação e realização da presente convenção coletiva necessária para manutenção das atividades sindicais conforme aprovada em assembléia da categoria , conforme segue:

. A. R$ 39,50 (trinta e nove  reais e cinqüenta centavos)  por funcionário, a ser recolhida no mês de outubro de 2016, multiplicado pelo número de empregados constantes da folha de pagamento do mês de setembro de 2016.

. B. R$ 39,50 (trinta e nove  reais e cinqüenta centavos)  por funcionário a ser recolhido no mês de abril de 2017, multiplicado pelo número de funcionários constantes da folha de pagamento no mês de março de 2017.

Parágrafo Primeiro : Fica ajustado que as empresas com estabelecimentos de 0 (zero) até 10 (dez) empregados, recolherão a importância de contribuição mínima de R$790,00 (setecentos e noventa reais)  em duas parcelas de R$395,00 (trezentos e noventa e cinco reais)  nos prazos mencionados nos itens “a” e “b” acima.

Parágrafo Segundo - Os recolhimentos se farão no Banco do Brasil SA - Agência Anhangabaú - São Paulo, em nome do Sindicato da Industria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de São Paulo, representativo das empresas, mediante guias próprias que serão enviadas oportunamente.

As empresas que se encontrem em dificuldade econômica que as impossibilitem de cumprir as cláusulas econômicas da presente convenção, negociarão tais cláusulas com o Sindicato dos Trabalhadores, de forma a torná-las menos onerosas, de comum acordo, caso em que prevalecerá o ajustado no acordo coletivo.

Os Sindicatos Profissionais terão um prazo de até 90 (Noventa) dias, (exceto, quanto ao banco de horas cujo prazo é de 30 dias), assim que suscitados, para negociarem com as empresas um acordo coletivo que possibilite a implantação de:

a) Banco de Horas;

b) Flexibilização da jornada de trabalho no sentido de que, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia;

c) Redução do Intervalo de Refeição na forma do artigo 71, parágrafo, terceiro, da CLT.

d) Substituição do Vale transporte por ressarcimento na forma da lei, nas hipóteses das empresas de transportes coletivos não fornecerem vale transportes em determinado percurso.

As entidades sindicais convenentes da presente convenção, independentemente de sua localidade, até a constituição, implantação e instalação da Comissão de Conciliação Prévia, perante o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Laticínios e Produtos Derivados do Açúcar e de Torrefação, Moagem e Solúvel de Café dos Municípios de São Paulo (Capital), Grande São Paulo, Mogi das Cruzes e São Roque e Araçariguama, ou a constituição no seu âmbito de representação da categoria poderão, por si ou por seus representados, utilizar a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, estabelecida no Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação na Rua Conselheiro Furtado no. 747, Centro- Capital-SP,  ou outro endereço indicado com a participação de conciliadores indicados pelas entidades e/ou Federação para fins de conciliação dos conflitos individuais, surgidos  entre as empresas e trabalhadores podendo, inclusive constituir uma comissão itinerante para atender localidades fora de São Paulo com análise dos custos e respectivos encargos pelas entidades sindicais requerentes, que avaliarão a conveniência e oportunidade de sua implantação.

§ 1º -Uma vez implementada/criada  a Comissão prevista no caput desta clausula é única competente para fins de conciliação dos conflitos individuais, surgidos entre as empresas e trabalhadores da categoria profissional abrangida, caso não existente a comissao no ambito da empresa.

§ 2º - Fica possibilitado as demais entidades sindicais convenentes , a constituir dentro de suas respectivas representações , também, a Comissão de Conciliação Prévia.

§ 3º - Enquanto não constituidas as Comissões de Conciliação Prévia nas bases das representações das entidades sindicais participantes desta convenção e, já instalada a Comissão prevista no paragrafo §1º desta cláusula , fica facultado as entidades convenentes da presente convenção de utilizar a Comissão de Conciliação Prévia instalada, com a participação de conciliadores indicados pelas entidades, patronal e profisisonal /ou federação (respeitada a paridade legal) para fins de conciliação dos conflitos individuais surgidos, entre as empresas e trabalhadores e, inclusive constituir uma comissão itinerante para atender localidades fora de São Paulo com análise dos custos e respectivos encargos pelas entidades sindicais requerentes que avaliarão a conveniência e oportunidade de sua implantação , em substituição a faculdade prevista no caput desta clausula.

§ 4º : Na base territorial de representação das entidades sindicais abrangidas pela presente convenção , desde que devidamente instaladas e em funcionamento a Comissão de Conciliação Prévia Sindical ou na localidade de prestação de serviços do trabalhador à submissão de demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é obrigatória.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Recomenda-se às empresas manter convênios com farmácias, a fim de descontarem em folha de pagamento as eventuais compras de medicamentos realizadas por seus empregados.

Incentivar a promoção de campanhas contra a discriminação, notadamente no que diz respeito a gênero, raça e etnia.

 Incentivar campanhas de sensibilização e prevenção contra a prática de assédio moral.

 As empresas incentivarão a inclusão no programa da semana da SIPAT de temas de erradicação de epidemia disseminadas na localidade à época.

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