Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		PR003962/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE:		30/09/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR066319/2016
NÚMERO DO PROCESSO:		46293.006582/2016-66
DATA DO PROTOCOLO:		29/09/2016

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		46293.006389/2016-25
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		21/09/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LONDRINA, CNPJ n. 75.220.954/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBERTO MARTINS e por seu Procurador, Sr(a). ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR ;

E

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LONDRINA, CNPJ n. 78.637.824/0001-64, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE LIMA DO NASCIMENTO;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista - do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, com abrangência territorial em Ibiporã/PR.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário

CLÁUSULA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO

Estabelecem as partes que a jornada de trabalho para os empregados nas empresas do comércio varejista no município de Ibiporã (PR) no dia 08/11/2016, data do aniversário de fundação da cidade, será das 8:00 h às 18:00 h, com intervalo de uma hora para repouso e alimentação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A abertura do comércio no dia 08/11/2016 ensejará, como contrapartida, no fechamento do comércio no Município de Ibiporã, não havendo expediente e nem jornada de trabalho, no dia 02/01/2017.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estipulado que os empregados que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos antes do dia 02/01/2017 e tiverem trabalhado no dia 08/11/2016 terão o direito de receber na rescisão do contrato de trabalho o valor equivalente a 1 (um) descanso semanal remunerado referente a este dia.

Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUARTA - PENALIDADE

Pelo descumprimento, da parte do empregador, de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica ele obrigado a pagar ao empregado prejudicado, multa equivalente a um piso salarial da categoria, diretamente ao Sindicato profissional, que se compromete a efetuar o repasse ao empregado prejudicado.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUINTA - GARANTIAS DA CCT

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017.

}

ROBERTO MARTINS
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LONDRINA

ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR
Procurador
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LONDRINA

JOSE LIMA DO NASCIMENTO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LONDRINA

ANEXOS ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.