Os salários serão reajustados a partir de 1º de outubro de 2013, pelo percentual de 11% (onze por cento), aplicados sobre o salário vigente em 1º de outubro de 2012, para os empregados que recebiam naquela oportunidade, acima do piso salarial, respeitada a proporcionalidade.

Parágrafo único: Poderão os empregadores compensar as antecipações salariais concedidas após 1º de outubro de 2012.

Fica assegurado aos empregados o direito de obter no 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data de pagamento da remuneração do mês anterior, o adiantamento salarial equivalente a 40% (quarenta por cento) de seu salário base do mês em curso.

O empregador fica obrigado a pagar aos empregados a remuneração mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo único: A inobservância do prazo previsto no "caput" acarretará multa a favor do empregado correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário por dia de atraso, até o efetivo pagamento, salvo por motivo de força maior.

O prazo para pagamento das verbas rescisórias contratuais deverá ser o estipulado no artigo 477, parágrafo 6º, alínea "a" e "b" da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena da multa prevista no artigo referido, e quando o prazo vencer no sábado, domingo, feriado ou sendo dia útil não houver expediente na repartição, deverá ser antecipado o pagamento para até o primeiro dia útil anterior a um dos dias aqui citados.

Parágrafo 1º: Na hipótese do empregado previamente notificado por escrito e assinado esta notificação, constando data, hora e local para recebimento das verbas rescisórias e homologação da rescisão do contrato de trabalho e não comparecer, o empregador apresentará tal documento à entidade sindical, e esta fornecerá declaração do não comparecimento do empregado, isto sem qualquer ônus ou custo relativo ao fornecimento desta declaração para qualquer das partes.

Parágrafo 2º. Na hipótese do parágrafo antecedente o empregador estará liberado da multa prevista no caput desta cláusula bastando a apresentação de declaração da entidade sindical ou do órgão respectivo do Ministério do Trabalho e Emprego que indique o fato designado naquela circunstância.

Nas funções dos empregados em condomínios de que trata o caput da presente convenção coletiva de trabalho adiante denominadas, sendo vedado aos empregadores por ocasião da contratação ou no curso do contrato de trabalho estipular funções diversas descritas nesta clausula com finalidade de não incidência do adicional de acumulo de função previsto nesta convenção coletiva de trabalho:

1) Gerente Condominial: R$ 2.220,00 (dois mil e duzentos e vinte reais) - É o empregado que tem como atribuição exclusiva a de supervisionar, gerenciar e comandar os demais empregados a ele subordinado nas tarefas diárias junto ao condomínio, bem como, auxiliar o síndico no planejamento para as tarefas de manutenção e conservação das áreas comuns, especialmente na aquisição de materiais de consumo sendo que sua jornada de trabalho não poderá ultrapassar 220 horas mensais permitindo-se jornada diária variável, conforme a necessidade do cumprimento das tarefas previamente estipuladas pelo condomínio.

a) Fica expressamente proibido ao gerente condominial exercer qualquer função de seus subordinados, ficando exclusivamente no cargo de comando, não fazendo jus ao pagamento do adicional por acúmulo de função.

b)                 Atribuir e supervisionar o serviço dos demais empregados a ele subordinado, especialmente quanto ao exato cumprimento das tarefas a eles designadas, aplicando quando for o caso as penalidades previstas na legislação trabalhistas vigentes.

c)                  Orientar e fiscalizar o demais empregados no uso adequado de materiais de limpeza e a obrigatoriedade de utilização de equipamentos individuais e coletivos, quando sejam necessários para os desempenhos das atividades.

d)                 Estabelecer escalas de trabalho, bem como, de descanso semanal remunerado, inclusive do domingo, visando à efetiva fruição destes direitos pelos demais trabalhadores a ele subordinado.

b)               Controlar o tempo de serviço dos demais empregados a ele subordinado bem como conceder férias anuais no prazo previsto em lei.

c)                  Orientar e fazer cumprir pelos demais empregados a ele subordinado sobre exato cumprimento da convenção condominial e regulamento interno e deliberação em assembléias gerais a ele comunicadas por escrito pelo síndico.

d)                 Controlar o efetivo cumprimento das normas regulamentadoras do ministério do trabalho e emprego, especialmente a NR7 PCMSO e NR9 PPRA.

e)                  Autorizar expressamente aos empregados a ele subordinados a realização de trabalho extraordinário quando necessário, bem como, acumulação de funções nos termos da cláusula do adicional por acumulo de função.

f)                   Controlar e determinar a realização de vistorias, inspeções e obtenção de licenças quanto à limpeza e desinfecções de caixas de água, caixas de gordura, auto de vistoria de corpo de bombeiros, pára- raios e demais manutenções obrigatórias pelas legislações federais, estaduais e municipais.

g)                  Outras atribuições a serem estipulas em contrato de trabalho, conforme as características e costumes de cada condomínio, que não coincidam com as demais funções previstas nesta convenção.

h) Autorizar expressamente aos empregados a ele subordinados a realização de trabalho extraordinário quando necessário, bem como, acumulação de funções nos termos da cláusula do adicional por acumulo de função.

i) Controlar e determinar a realização de vistorias, inspeções e obtenção de licenças quanto à limpeza e desinfecções de caixas de água, caixas de gordura, auto de vistoria de corpo de bombeiros, pára- raios e demais manutenções obrigatórias pelas legislações federais, estaduais e municipais.

j) Outras atribuições a serem estipulas em contrato de trabalho, conforme as características e costumes de cada condomínio, que não coincidam com as demais funções previstas nesta convenção.

Parágrafo 1: O gerente condominial contratado na forma desta clausula, não fará jus ao pagamento de horas extras (art. 62, II CLT), sendo-lhe garantidos os demais direitos consignados nesta convenção coletiva de trabalho e nas leis trabalhistas vigentes

Parágrafo 2:. Fica assegurado a partir da contratação do gerente condominial o percentual mínimo de 40%  sobre o maior salário pago pelo condomínio, não podendo ser inferior ao piso garantido nesta cláusula.

Parágrafo 3º.- Ao gerente condominial é vedado o uso da moradia concedida pelo condomínio, bem como, o pagamento do salário habitação.

Parágrafo 4° - Devido a permissão de horário variável e a não permissão de se fazer horas extraordinárias, deverão os condomínios observar sempre os artigos 66 e 67 da CLT que tratam dos intervalos entre jornadas, os quais deverão ser concedidos sempre.

2)  Zelador: R$ 1027,86 (mil e vinte e sete  reais e oitenta e seis centavos) a ele competindo as seguintes funções:

a) Inspecionar e zelar pela conservação das áreas e coisas de uso comum;

b) Receber e transmitir as ordens emanadas do síndico para fazer cumprir a convenção condominial e o respectivo regulamento interno zelando pelo sossego e observância da disciplina no edifício;

c) Inspecionar o funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas, assim como os equipamentos de uso comum;

d) Executar funções de manutenção básica no que lhe for cabível para conservação das áreas e coisas de uso comum, tais como: substituição de lâmpadas e saneamento de vazamentos hidráulicos de pequeno porte, que não exijam conhecimentos técnicos especializados, salvo jardinagem, limpeza de piscina, etc.

e) Não lhe é pertinente a manutenção ou a execução de serviços que exijam conhecimentos técnicos e ponham em risco sua segurança pessoal, bem como aquelas em equipamentos eletro-eletrônicos e hidráulicos passíveis de manutenção por empresa especializada.

f)Outras atribuições definidas no contrato de trabalho, de acordo com as características e peculiaridades de cada edifício.

3) Porteiro diurno e noturno: R$ 968,86 (novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a ele competindo às seguintes funções:

a) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, controlando a abertura e fechamento de portões de garagem, sociais ou de serviços, manual ou eletronicamente;

b) Estar atento para o funcionamento adequado das coisas de uso comum, observando eventuais emergências, quando acionará o zelador, o síndico ou a administração condominial;

c) Encarregar-se do controle das correspondências, recebendo-as e encaminhando-as aos destinatários para evitar extravios;

d) Zelar para o sossego e bem estar dos moradores, durante sua jornada de trabalho, anotando eventuais ocorrências e transmitindo-as ao zelador e na sua inexistência ao síndico ou seu sucessor no posto.

e) Outras atribuições definidas no contrato de trabalho, de acordo com as características e peculiaridades de cada edifício.

4) Cabineiro ou Ascensorista: R$ 968,86 (novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) a ele competindo as seguintes funções:

a) Operar elevadores com pessoas, cargas ou automóveis, acionando os dispositivos eletrônicos ou manuais, interna ou externamente;

b) Controlar o número de pessoas, o acesso ao elevador, suas paradas e chamadas, assim como atender com cortesia, informando aos ocupantes os andares de parada, assim como a indicação de andares e a localização de profissionais ou empresas nos andares do edifício;

c) Cuidar da limpeza, desinfecção, ordem e bom aspecto geral da cabine interna do elevador;

d) Comunicar ao zelador, e na sua inexistência ao síndico, eventuais falhas, ruídos e problemas gerais de funcionamento dos elevadores e portas;

e) Outras atribuições definidas no contrato de trabalho, de acordo com as características e peculiaridades de cada edifício.

5) Manobrista ou Garagista: R$ 968,86 (novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), que é o empregado devidamente habilitado perante as leis de trânsito para movimentar os veículos dos condôminos, nas áreas comuns, entradas e saídas de garagens, de conformidade com as regras de funcionamento do edifício, a ele competindo as seguintes funções:

 a) Manter os veículos regularmente estacionados e trancados, recolhendo as chaves do contato, colocando-as em local seguro, previamente determinado;

b) Controlar a entrada e saída de veículos, através de cartões eletrônicos ou manuais de garagem;

c) Outras atribuições definidas no contrato de trabalho, de acordo com as características e peculiaridades de cada edifício.

6) Faxineiro: R$ 968,86 (novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a ele competindo as seguintes funções:

a) Executar os serviços de limpeza rotineira, em geral, para manter em condições de higiene e bom aspecto as áreas e coisas de uso comum do edifício;

b) Outras atribuições definidas no contrato de trabalho, de acordo com as características e peculiaridades de cada edifício.

7)  Auxiliar de Serviços Gerais:  R$ 968,86 (novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), só podendo ser admitido quando existirem outros trabalhadores contratados definitivamente pelo condomínio com as funções constantes nesta cláusula, a ele competindo as seguintes funções:

a) Executar funções de manutenção, conservação e limpeza nas áreas e coisas comuns do edifício de forma permanente;

b) Ajudar os demais empregados e substituí-los por ordem de seus superiores nos casos de ausências, faltas, folgas, feriados, férias, refeições e outros impedimentos, desde que não ultrapassados trinta dias ininterruptos;

8) Auxiliar de Escritório: :  R$ 968,86 (novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), , a ele competindo executar funções burocráticas, nos casos de condomínio com sistema administrativo na forma de autogestão.

Parágrafo 8°: É vedado aos empregadores, por ocasião da contratação ou no curso do contrato de trabalho, estipular funções diversas das descritas nos parágrafos anteriores com a finalidade de não incidência do adicional por acumulo de função previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 9°. As atribuições dos empregados previstas na presente cláusula terão vigência de 2 (dois) anos, contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

9)  Auxiliar de Praia:  R$ 968,86 (novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a ele competindo às seguintes funções:

a) Organizar, limpar e manter em perfeitas condições para uso (solicitando manutenção ou troca) de todos os acessórios (cadeiras, guarda sol, esteiras, entre outros) oferecidos pelo condomínio aos condôminos para utilizarem na praia (excluem-se os acessórios particulares) ou piscina;

b) Quando solicitado pelo condômino, o auxiliar de praia levará, e, ou montará tais acessórios na areia da praia que faz frente ao condomínio, como dito, necessariamente o condomínio deverá ter acesso direto a areia do mar;

c) poderá o empregador deslocar empregado contratado em outra função para o desempenho exclusivo desta durante os períodos de temporada (julho / dez, jan, fev) não acumulando funções, não fazendo assim, jus ao acumulo de função;

d) Caso o condomínio não fique junto à areia do mar, beira mar, ele estará proibido de contratar empregados para esta função;

e) Em hipótese alguma os auxiliares de praia poderão intervir junto a embarcações, Jet Sky, animais, publico em geral, que estejam nas proximidades do condomínio (área externa – seja na areia ou dentro do mar), por se tratar de área publica (da marinha) e que tal intervenção somente pode ser feita por entes públicos (prefeitura, policia militar, corpo de bombeiros, etc) cabendo ao condômino que se sinta prejudicado tomar as providencias que julgar necessárias sem a participação do trabalhador;

f) Para os empregados contratados como fiscais de praia ou outra função que tenha como atribuição as obrigações elencadas neste item, terão o prazo até 30 de novembro de 2013 para efetuar as devidas alterações contratuais, inclusiveem suas CTPSe contratos de trabalho;

g) O descumprimento de qualquer dos itens previstos para esta função, terá direito o empregado em receber uma multa de 1/30 avos de seu salário por dia de serviço prestado para cada atividade irregular, sendo ainda devida a multa prevista na cláusula sexagésima.

Há substituição quando o empregado for designado pelo empregador para exercer funções de empregado ausente ou afastado por mais de 30 dias, de forma não eventual, desde que não seja em caráter cumulativo, com comunicação por escrito sobre a característica da interinidade e o período de substituição.

Parágrafo 1º: O empregador fica obrigado, enquanto durar a substituição, a pagar ao empregado substituto o mesmo salário pago ao substituído.

Parágrafo 2º: Não se aplicam as disposições desta cláusula nos casos de vaga da função e promoção no emprego, assim como nas hipóteses de o substituto ocupar função que lhe proporcione o pagamento de piso normativo maior do que o substituído, em caráter definitivo.

Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como os valores relativos aos recolhimentos fundiários.

Parágrafo 1º: Os empregadores que se utilizarem, para pagamento dos salários, do sistema “cheque-salário”, deverão proporcionar aos empregados, dentro da jornada de trabalho, tempo hábil, para recebimento do equivalente em moeda corrente, desde que tal horário coincida com o horário bancário e não prejudique os horários para refeição, adotando-se o mesmo critério para pagamento do PIS.

Parágrafo 2º: quando o empregador utilizar transferência bancária (via internet)não será observado o critério determinado no parágrafo anterior, sendo obrigação do empregador comprovar o pagamento, exceto para pagamento do PIS.

Parágrafo 3º: O pagamento eletrônico tratado no parágrafo anterior desta cláusula, deverá ter a anuência do empregado, só valendo como quitação a partir da efetivação do crédito, sendo que a conta deverá ser sem tarifa (conta salário).

Os empregadores pagarão, antecipadamente 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo das férias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo e por escrito, no mês de janeiro.

Quando devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que venha a exercer funções diversas das contratuais, em caráter cumulativo, habitualmente, terá direito ao pagamento de adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário vigente, independentemente do número de funções acumuladas, não sendo devido em nenhuma hipótese ao trabalhador contratado para a função de gerente condominial.

Parágrafo único: A revogação da referida autorização cessa como conseqüência à obrigatoriedade do pagamento a que se refere o “caput” desta cláusula.

As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, independentemente de sua quantidade não sendo devido em nenhuma hipótese ao trabalhador contratado para a função de gerente condominial

Parágrafo 1º: Para fins de cálculo do pagamento do adicional de que trata o caput” desta cláusula deverão ser consideradas, quando incidentes, apenas as seguintes verbas:

a) Salário Nominal;

b) Adicional por Tempo de Serviço (Biênio);

c) Adicional por Acúmulo de Função;

d) Adicional Noturno.

e) salário habitação

Parágrafo 2º: Quando o empregador suprimir as horas extras, de modo total ou parcial, estas deverão ser indenizadas na forma do enunciado de Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja indenização será efetivada até o dia do salário do mês seguinte.

Parágrafo 3º: Quando ocorrer supressão de horas extras o empregador comunicará por escrito tal fato ao empregado, informando sua nova jornada de trabalho.

Parágrafo 4º: O empregador deverá a teor do Enunciado 172 do Tribunal Superior do Trabalho, computar no cálculo do DSR (Descanso Semanal Remunerado), o reflexo das horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador.

Parágrafo 5°. As partes poderão compensar as faltas injustificadas do empregado através de horas extras, desde que tal compensação seja limitada dentro da jornada de 44 horas semanais além de ter anuência dos sindicatos respectivo

Ao empregado será assegurado o pagamento (mensal) por período completo de dois anos trabalhados para o mesmo empregador, de um adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário vigente da função respectiva quando completar o período aquisitivo, limitado ao máximo de 03 (três) biênios.

Parágrafo 1º: O cálculo para o pagamento do referido adicional terá como base o salário vigente da função ocupada pelo empregado do mês em que completar o período aquisitivo.

Parágrafo 2º: O empregado que estiver recebendo mais do que 03 (três) biênios terá assegurado o seu direito, porém não fará jus a mais nenhum.

A remuneração do trabalho noturno, compreendido entre as 22h (vinte e duas horas) de um dia até às 5h (cinco horas) do dia seguinte, terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora contratual diurna, sendo que a hora de trabalho nesse período é composta de 52,30 min. (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

Parágrafo 1º: Para calcular a quantidade de horas trabalhadas no período noturno, considerando a redução legal, é necessário multiplicar a quantidade de horas trabalhadas no dia por 60 e dividir o resultado por 52,50 (que representa 52,30).

Paragrafo 2º : Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada é devido o adicional sobre às horas prorrogadas, conforme teor da Súmula 60 do TST.

Parágrafo 3º: Caso as horas noturnas forem realizadas com habitualidade,  integrarão o salário para todos os fins, inclusive para eventual indenização de horas extras

Os empregadores pagarão aos seus empregados salários família em conformidade com a legislação vigente.

O empregado residente no local de trabalho terá o direito a 33% (trinta e três por cento) sobre o salário base, a título de salário habitação.

Parágrafo 1º: Nas folhas e nos respectivos recibos de pagamento deverá constar, com destaque, a parcela fixa da moradia tanto na coluna de verbas a pagar, como na coluna de verbas a descontar, onde será abatido o valor da previdência.

Parágrafo 2º: A soma do salário nominal com o salário habitação servirá de base de cálculo exclusiva para fins de recolhimento previdenciário e depósito do Fundo de Garantia

Parágrafo 3º: Quando houver interesse por parte do empregado em desocupar a moradia, porém com a continuidade do contrato de trabalho, poderá o empregador concordar desde que, com a anuência dos Sindicatos representantes das categorias.

Parágrafo 4º: Quando dispensada a moradia deverá o empregador conceder o Vale Transporte, quando requerido pelo empregado, nos termos da lei.

Parágrafo 5º: Nos casos de interrupção ou suspensão no contrato de trabalho, seja por auxílio doença ou auxílio acidente devidamente comprovados por carta de concessão do INSS, fica assegurada ao trabalhador, a moradia concedida pelo empregador, bem como todas as despesas incidentes sobre o imóvel ocupado sem ônus para o mesmo, observado o limite contido no parágrafo seguinte.

Parágrafo 6º: Quando o empregado tiver moradia própria e contar com menos de 24 meses de serviços prestados ao mesmo empregador, este poderá solicitar ao trabalhador afastado por auxílio doença ou acidente de trabalho, a desocupação do imóvel após completados 07 meses da concessão do referido benefício quando não houver alta médica, não sendo aplicada tal regra aos trabalhadores que já estão em gozo do benefício previdenciário.

Parágrafo 7º - Tal desocupação deverá ser homologada pelos Sindicatos respectivos, além de ser devido pelo empregador o custeio de auxilio mudança no importe de 1 piso salarial vigente, após a desocupação do imóvel e entrega das chaves.

Parágrafo 8º - Cessado o benefício com a alta médica definitiva, e devendo o empregado retornar as suas atividades, o empregador terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para a desocupação do imóvel que era destinado ao empregado, caso este esteja ocupado, independente da forma da ocupação, devendo, para este caso especifico, serem consideradas as condições estipuladas na cláusula dos prazos para desocupação do imóvel ocupado pelo empregado, onde caberá ao empregador informar, em caso de outro empregado para ocupação do posto e que esteja no imóvel, das condições em que se encontra o detentor do posto.

Será concedida mensalmente pelo empregador, cesta básica através de: produtos (observado sempre a validade dos produtos), vale-cesta, vale–alimentação e inclusive “ticket”,  inclusive no período de férias, aviso prévio trabalhado, por 6 (seis) meses no auxílio doença e no auxílio acidente por 12(doze) meses, equivalente ao valor de R$ 150,04 (cento e cinquenta reais e quatro centavos);

Parágrafo único: A cesta básica concedida em qualquer das formas estabelecidas nesta cláusula não tem natureza salarial, não podendo ser substituída por dinheiro e nem produtos.

O vale transporte devido aos empregados deverá ser pago conforme previsto na Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987, tendo desconto máximo de 3%(três) das verbas do empregado.

Parágrafo 1º: O empregado fará requisição por escrito para obter o benefício contido no "caput" desta cláusula, discriminando seu endereço residencial, a quantidade e os meios de transporte utilizados para o deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, o que será feito anualmente e a cada alteração de endereço, quando deverá fazê-lo imediatamente.

Parágrafo 2º: O empregado será obrigado a comunicar ao empregador, no caso de mudança de endereço que implique no aumento ou diminuição da quantidade de vale transporte fornecido.

Parágrafo 3º: Caracteriza-se falta grave, possibilitando a dispensa por justa causa, o empregado que firmar declaração falsa ou proceder a negociação do beneficio contido no "caput" desta cláusula ou deixar de comunicar eventual mudança de endereço que implique no aumento ou diminuição da quantidade de vales a serem fornecidos, assim como não solicitar a modificação ao empregador.

Parágrafo 4º: O empregador é obrigado a fornecer ao empregado, a quantidade de vale transporte necessária para o deslocamento: residência, trabalho e vice-versa.

No caso do empregado que trabalha há mais de 02 (dois) anos, com o mesmo empregador, e que não tenha punições e faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses, deverá ter complementado o valor do salário benefício durante o período igual ao do afastamento até o máximo de 90 (noventa) dias, de maneira a garantir a efetiva percepção da importância correspondente à média das últimas 06 (seis) remunerações.

Parágrafo único: Ao empregado que esteja em gozo do auxílio doença e já venha recebendo a complementação que trata o "caput" desta cláusula, o empregador terá que estender o pagamento do valor do salário benefício por mais 90 (noventa) dias, na forma enunciada no "caput".

Fica instituído o Auxílio Temporada para os empregados em edifícios, condomínios e afins que trabalhem efetivamente.

1) Nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, para receberem no mês de março o valor de R$ 172,87 (cento e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos).

2) No mês de julho, para receberem no mês de agosto, o valor de  R$ 73,00 (setenta e três  reais).

Parágrafo 1º: Os empregados perderão o direito a este auxílio nos casos de pedido de demissão, dispensa por justa causa, ou terem falta injustificada no período de dezembro a fevereiro e julho.

Parágrafo 2º: Este auxílio não possui natureza salarial, não substitui ou complementa a remuneração devida ao empregado, bem como, não constitui como base de incidência de quaisquer encargos previdenciários ou fundiários, não se aplicando o princípio da habitualidade

Obriga-se o empregador a proceder ao pagamento de indenização no valor de 12 (doze) salários nominais do empregado, tomando-se por base o valor da data da concessão do benefício, podendo ser garantida mediante seguro de vida e acidentes pessoais.

Parágrafo 1º: Só terá direito ao pagamento referido nesta cláusula o empregado que comprovar o reconhecimento pelo INSS, após regular perícia médica, mediante a entrega ao empregador da carta de concessão emitida pela entidade que gere a extinção do contrato de trabalho.

Parágrafo 2º: Não será devida a indenização na hipótese de afastamento temporário do empregado, ainda que causado por acidente de trabalho, bem como outras formas de aposentadoria.

Parágrafo 3.º: Não será devida a indenização por invalidez cumulada com a decorrente de sua morte.

Parágrafo 4°. O prazo para pagamento da referida indenização é o mesmo utilizado para pagamento das verbas rescisórias.

No caso de morte do empregado, qualquer que seja sua causa, fica o empregador obrigado ao pagamento de uma indenização equivalente a 12 (doze) salários nominais do empregado, tomando-se o valor da data do fato, podendo ser garantida mediante seguro de vida e acidentes pessoais.

Parágrafo 1°. Não será devida a indenização por morte cumulada com a indenização por invalidez.

Parágrafo 2°. O prazo para pagamento da referida indenização é o mesmo utilizado para pagamento das verbas rescisórias.

 Poderá o condomínio realizar a contratação de empregados por prazo determinado, desde que mantenha 100% do quadro de seus funcionários contratados por prazo indeterminado e nenhum terceirizado, para admissões que representem acréscimo no número de empregados, para fins de afastamento previdenciário e temporada.

Parágrafo 1º: O contrato de trabalho previsto no caput desta clausula, terá prazo máximo de dois anos no caso de afastamento previdenciário e de 6 (seis) meses para temporada, podendo ser prorrogado por mais de uma vez desde que não ultrapasse os períodos aqui previstos.

Parágrafo 2º: fica o empregador obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado a sua condição de contratado por prazo determinado, indicando o número da lei de regência do contrato de trabalho, ou seja, a lei 9601/98. 

Parágrafo 3º: fica garantida indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato, por iniciativa do empregador ou empregado, não se aplicando a multa disposta nos artigos 479 e 480 da  CLT (50% dos dias faltantes para o término do contrato).

Parágrafo 4º: Enquanto durar a vigência do contrato por prazo determinado, fica garantida a aplicação dos benefícios contidos neste instrumento coletivo, ao empregado contratado nestas condições.

Parágrafo 5º: Para formalização do contrato por prazo determinado é obrigatório o arquivamento do contrato junto aos sindicatos de classe, e, caso não havendo tal arquivamento o contrato não terá validade como determinado e sim será considerado a prazo indeterminado.

O empregado será dispensado por justa causa nas hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, observado o seguinte:

Parágrafo único - A dispensa por justa causa, será comunicada por escrito e contra recibo ao empregado, onde constará a narrativa do fato caracterizador da falta grave, sob pena de presumir-se imotivada.

Ocorrendo o descumprimento comprovado de quaisquer das cláusulas estabelecidas no presente instrumento normativo, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho, nos termos do Artigo 483 da Consolidação das Leis do trabalho.

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, poderá ser reduzido de 2 (duas) horas diárias, ou 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo 1º: De acordo com a Lei 12.506/2011, serão acrescidos 3 (três) dias por ano, que serão indenizados e não trabalhados, de serviço prestado, até o máximo de 60 (sessenta) dias, os demais 30 dias previstos na CLT, obedecerão o regime ali previsto.

Parágrafo 2º: Com exceção da dispensa sem justa causa promovida pelo empregador, nos demais casos de extinção do contrato de trabalho não se aplicará a regra contida no “caput” desta cláusula.

Parágrafo 3°. Aos empregados que contem com mais de 36 (trinta e seis) meses de serviços prestados ao mesmo empregador, e que tenham, concomitantemente, mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 30 (trinta) dias na forma da lei e 15 (quinze) dias indenizados.

Parágrafo 4º - O empregador se eximirá do pagamento do aviso prévio e o empregado se eximirá do cumprimento e do desconto do valor correspondente ao aviso prévio, quando houver pedido escrito de dispensa de seu cumprimento pelo empregado, mediante comprovação por escrito de que o mesmo obteve novo emprego, acarretando o rompimento do aviso prévio e o pagamento ao empregado dos dias até então cumpridos.

Todo empregado que for readmitido até 06 (seis) meses após o seu desligamento, na mesma função e pelo mesmo empregador, estará desobrigado de firmar contrato de experiência.

A homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho, cabível na dispensa de empregado com mais de 01 (um) ano de serviço ao mesmo empregador, será procedida perante o órgão do Ministério do Trabalho ou no Sindicato representante da categoria profissional, sempre de forma gratuita, nos termos do artigo 8º da Constituição Federal e artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Considera-se empregado em condomínio toda pessoa física admitida pelo representante legal do condomínio, para prestar serviços de natureza não eventual, nas áreas e coisas de uso comum dos condomínios, em regime de subordinação administrativa de acordo com as funções contratuais.

Parágrafo 1º: os pisos salariais dispostos nesta convenção coletiva de trabalho obedecerão ao regime de jornada mensal de 220horas, com limite semanal máximo de 44hrs, considerando-se sempre a modalidade de contratação.

Parágrafo 2º - Para efeito deste estatuto os edifícios e condomínios dividem-se em:

a) residenciais;

b) comerciais;

c) mistos (os que reúnem as duas condições anteriores);

d) garagem de vagas autônomas.

Parágrafo 3º - Para efeito de obrigações e direitos, consideram-se trabalhadores em condomínio:

a) gerente condominial

b) zeladores;

c) porteiro (diurno e noturno);

d) cabineiros ou ascensoristas;

e) manobristas ou garagistas;

f) faxineiros;

g) auxiliar de serviços gerais;

h) auxiliar de escritório de edifícios com auto-gestão;

Será concedida estabilidade à empregada gestante, inclusive para as trabalhadoras contratadas por prazo determinado (contrato de experiência e tempo parcial) nos termos da súmula 244 do TST.

Ao empregado em idade de prestação de serviço militar, é garantida a estabilidade provisória, desde a incorporação, até 30 (trinta) dias após a baixa da unidade em que serviu.

É garantido ao empregado que venha sofrer acidente de trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho junto ao empregador após a alta dada pelo INSS.

Ao empregado que conte com mais de um ano de serviço para o mesmo empregador será garantida sua permanência no emprego por 30 (trinta) dias após a alta médica previdenciária. O referido benefício será concedido somente uma vez a cada 06 (seis) meses.

Os empregados que comprovadamente, estiverem no máximo a 15 (quinze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contarem com mais de 03 (três) anos de serviço ao mesmo empregador, terão garantia de emprego, durante esse período.

Parágrafo 1º. Ficam ressalvadas as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.

Parágrafo 2º. Adquirido o direito à aposentadoria, extinguem-se as garantia objeto da presente cláusula.

Parágrafo 3º: O empregado fica obrigado a apresentar ao empregador, quando solicitado por escrito, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a sua contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou pelo Sindicato Profissional, sendo que o descumprimento desta obrigação fará cessar a garantia prevista no "caput" da presente cláusula.

Para os empregados residentes no local de trabalho fica assegurado o prazo de 30 (trinta) dias para sua desocupação, após a extinção do contrato de trabalho.

Parágrafo 1.º: A contagem do prazo tratado no "caput" desta cláusula será feita da seguinte forma:

a) No caso de aviso prévio indenizado e na extinção normal do contrato de experiência, a partir do respectivo pagamento;

b) No caso de aviso prévio trabalhado, a partir do seu integral cumprimento e pagamento das verbas rescisórias;

c) No caso de dispensa por justa causa, imediatamente com tolerância máxima de 07 (sete) dias corridos, após o pagamento da rescisão.

Parágrafo 2º: Em caso de falecimento do trabalhador residente no local de trabalho, será concedido aos seus dependentes que com ele coabitavam, o prazo de 30(trinta) dias, a contar do óbito, para desocupação da moradia.

Parágrafo 3º: Será concedido auxílio-mudança, de caráter meramente indenizatório, aos empregados dispensados sem justa causa, ou no caso de falecimento aos respectivos familiares conforme tratado no "caput" e no parágrafo 2.º desta cláusula, no valor equivalente a um piso salarial vigente, desde que ocorra a desocupação do imóvel até 10 (dez) dias corridos da rescisão ou do óbito, sendo que o pagamento se dará após a desocupação do imóvel e entrega das chaves.

Parágrafo 4º: A inobservância dos prazos previstos nesta cláusula, por parte do empregado, o sujeitará ao pagamento de multa diária de 5% (cinco por cento), calculada esta sobre o valor de seu último salário nominal, e de 1/30 (um trinta avos) sobre o último salário do empregado falecido residente no local de trabalho, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis por parte do empregador.

Parágrafo 5º: Em caso de desocupação do imóvel prevista na cláusula do salário habitação desta CCT, o empregador deverá custear o auxílio mudança no valor de 1 piso salarial vigente.

Fica assegurada aos empregados a estabilidade no emprego de 30 (trinta) dias, contados a partir de 01 de novembro de 2013, ressalvadas as dispensas por justa causa ou pedido de demissão.

Fica estabelecida a possibilidade de implantação de jornada de trabalho de 12hx36h (doze horas trabalhadas por trinta e seis horas de descanso), mediante Acordo Coletivo, sendo facultativa sua aceitação por parte dos empregados.

Parágrafo 1º - A implantação desta contratação deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e no livro de registro de empregados, procedendo-se quando for o caso a indenização das horas extras nos termos do enunciado de Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo 2º - Devido à redução da carga horária mensal que acontece com esta escala, fica garantido aos empregados que fizerem parte dela, em receberem a titulo de salário, no mínimo o valor do piso de cada função previsto nesta CCT.

Parágrafo 3º - Para os empregados que cumprirem suas jornadas que envolvam todo o horário noturno, lhes será devido o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre seu salário base, independente do numero de horas trabalhadas no mês, bem como o recebimento dos feriados trabalhados com adicional de 100% (cem por cento).

Os empregadores concederão uma folga semanal bem como os feriados e um domingo por mês.

Parágrafo 1º: Quando a folga semanal e o feriado não forem usufruídos pelo empregado e nem compensados na mesma semana, o dia da folga e o feriado deverão ser remunerados com adicional de 100% (cem por cento), conforme fórmula constante do parágrafo seguinte.

Parágrafo 2º: No caso da não concessão de um domingo por mês em descanso, dará direito ao empregado de receber o domingo trabalhado com acréscimo de 200% (duzentos por cento), sem prejuízo ao valor correspondente ao dia trabalhado.

Parágrafo 3º: O cálculo será feito da seguinte forma: soma-se o salário vigente mais todos os adicionais constantes do holerite, estes valores somados divide-se pela quantidade de horas contratadas e o resultado multiplica-se pela quantidade de horas trabalhadas, quando será encontrado o valor de uma folga remunerada, encontrado tal o valor, multiplica-se pela porcentagem correspondente nos parágrafos 1º. e 2º

A freqüência dos empregados deverá ser anotada em livro ponto, ou em cartão de ponto, que ao final do mês será conferido e assinado pelo empregado e pelo síndico ou responsável, independente do número de empregados.

Parágrafo único: Fica isento de qualquer penalidade da presente convenção o empregador que não cumprir com as disposições do "caput".

São justificadas, conforme artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, as faltas decorrentes das seguintes situações:

a) Por 02 (dois) dias consecutivos, nos casos de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declaradaem sua Carteirade Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

b) Por 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

c) Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

d) Até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

e) No período de tempo que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c”” do artigo 65,  da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964;

f) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

g) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

h) Serão consideradas abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do empregado que necessitar assistir seus filhos menores de 14 anos de idade em médicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, através de atestado médico, em via original, e no máximo 3 (três) vezes em cada 12 (doze) meses.

Parágrafo único: As folgas também não são consideradas como dias úteis para contagem dos prazos previstos no caput desta cláusula.

O início das férias do empregado não pode coincidir com os dias de folgas e feriados.

Fica assegurado aos empregados, com menos de 01 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias.

Os empregadores concederão aos seus empregados, licença paternidade pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do nascimento do filho do empregado, independentemente da função por ele ocupada, na forma da Constituição Federal.

Parágrafo único: Fica o empregado obrigado a apresentar o respectivo assento de nascimento na data de seu retorno ao trabalho, ou protocolo indicador de que tal documentação está sendo providenciada, sob pena de serem consideradas injustificadas as ausências, com o respectivo desconto.

O empregado estudante, regularmente matriculado em curso do ensino médio e de nível superior, poderá deixar de comparecer ao serviço e será obrigatoriamente liberado, sem qualquer desconto em seu salário, nos dias em que forem aplicadas provas de avaliação do Ensino Médio, denominado ENEM, e do ensino superior, denominado ENADE. A data e o horário dos mencionados exames deverão ser previamente comunicados ao empregador, sendo posteriormente confirmados através de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.

Os condomínios ou edifícios em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, deverão ter locais apropriados, onde seja permitido às empregadas guardar, sob vigilância e assistência, seus filhos que estejam no período de amamentação, conforme estabelecido no Artigo 389, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único: A exigência contida no "caput" desta cláusula, poderá ser suprida por meio de creches distritais, mantidas diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo da entidade sindical representante dos empregados.

Serão fornecidos pelo empregador mediante recibo os uniformes e EPI's sem qualquer ônus ao Empregado nos termos do artigo 458 da CLT.

Parágrafo 1ª: Os uniformes quando exigidos para o exercício das funções, serão obrigatoriamente concedidos pelo Empregador;

Parágrafo 2ª: Os EPI's tais como botas, luvas, aventais, guarda-pós ou outras peças de indumentárias necessárias ao atendimento da focalizada exigência, deverão ser restituídas no estado de uso em que se encontrarem ao ensejo da extinção do contrato de trabalho;

Parágrafo 3º: Na hipótese de não devolução dos uniformes e equipamentos de proteção individual, no prazo de 10 (dez) dias contados da demissão, o empregado sujeita-se a indenizar o empregador pelo valor correspondente àquele comprovado por Nota Fiscal de aquisição, mediante desconto quando do pagamento das verbas rescisórias.

Parágrafo 4º: Considera-se falta grave do empregado, a recusa injustificada do uso de uniformes e equipamentos de proteção individual, fornecidos na forma estabelecida no "caput" desta cláusula, permitindo a dispensa por Justa Causa pelo empregador.

Parágrafo 5º: Caso caracterizado mau uso dos EPI's e Uniformes por parte do empregado, devidamente comprovado por comunicados e advertências deverão ser ressarcidos ao empregador o valor apontado na nota fiscal.

Os atestados médicos e odontológicos serão reconhecidos, desde que apresentados no original e conste o nome completo do profissional, o número de seu registro junto ao respectivo Conselho Regional, além do Código Internacional da Doença (CID).

Obrigam-se os empregadores a providenciar a aplicação aos seus respectivos empregados dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional e de Prevenção de Riscos Ambientais e do Perfil Profissionográfico Previdenciário (este a partir de 1º de novembro de 2003), contratando para tanto, profissionais ou empresas, cadastradas junto ao Ministério do Trabalho, sendo responsabilidade exclusiva da entidade sindical representante dos empregados, a fiscalização de seu regular cumprimento.

Os empregadores concederão licença remunerada aos trabalhadores dirigentes sindicais eleitos, quando no exercício de seus mandatos, para que participem de reuniões, conferências, congressos, simpósios e outros eventos de interesse da Entidade Sindical, quando comunicados com a antecedência mínima de 03 (três) dias da data de realização dos mesmos, sendo que tal licença não poderá ser superior a 05 (cinco) dias por ano.

Parágrafo 1º: Excedendo a licença a 05 (cinco) dias por ano, o excesso será considerado como licença não remunerada, na forma do artigo 543, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo 2º: Para fins desta cláusula são considerados dirigentes sindicais apenas os trabalhadores eleitos e empossados em cargos que possuam poder de execução, excluindo-se os integrantes do Conselho Consultivo ou outros órgãos sem poder de execução.

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações da entidade representativa da categoria profissional, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

Contribuição aprovada em assembléia para renovação da Norma Coletiva objetivando a formação de receita orçamentária do Sindicato, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salário nominal reajustado no mês de outubro recolhido até dia 05 (cinco) do mês de Novembro de 2013 e o mesmo índice até o dia 05 de janeiro, maio e setembro de 2014, através de guias próprias, remetidas pelo Sindicato para este fim.

Parágrafo 1º - O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará para o empregador uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo 2º - A Contribuição supra, foi aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária, regularmente convocada e realizada às 13h30min (treze horas e trinta minutos), do dia 28 (vinte e oito) de junho de 2013, na Av Leovegildo Dias Vieira, 1238 – sl 06 – Itaguá, Ubatuba / SP

Os empregadores, associados ou não,  recolherão ao SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS PREDIAIS DO LITORAL PAULISTA-SICON, na forma deliberada pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 16/09/2013,  uma contribuição assitencial/negocial em 2 (duas) parcelas, a saber:

a) 1/30 (um trinta avos) do total da folha de pagamento de outubro de 2013, com reajuste já aplicado, inclusive dos funcionários em férias durante esse mês, ou em parte, do referido mês, em favor do SICON, a ser pago no 1º dia útil novembro de 2013, sendo o valor mínimo para contribuição de R$20,00 (vinte reais),.

b) 1/30 (um trinta avos) do total da folha de pagamento de maio de 2014, inclusive dos funcionários em férias durante esse mês, ou em parte, do referido mês, em favor do SICON, a ser pago no 1º dia útil junho de 2014, sendo o valor mínimo para contribuição de R$20,00 (vinte reais).

Parágrafo Primeiro – As guias para o recolhimento da contribuição, referida na presente cláusula, serão remetidas aos empregadores, podendo, também ser retiradas na sede doSiconem santos, na Av. Conselheiro Nébias, 472, Encruzilhada.

Parágrafo Segundo - No caso Condomínios que não possuírem empregados próprios mas tiverem prestadores de Serviço ou de mão de obra Locada nas respectivas funções pertinentes a esta categoria, ficará este obrigado a pagar a CAP sobre o salário de tal prestação (nota fiscal de serviços liquida).

Parágrafo Terceiro – O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, além dos juros de mora uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido.

Parágrafo Quarto -  O condomínio que desejar efetuar oposição ao recolhimento da referida contribuição deverá fazê-lo individualmente e pessoalmente na sede do Sindicato, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da Realização da Assembléia Geral Extraordinária, não se admitindo documento plúrimo ou abaixo assinado.

O direito de oposição dos trabalhadores sindicalizados será exercido por notificação escrita, com prazo de até 02 (dois) dias antecedentes a cada parcela descontada.

O primeiro nomeado é o representante legal da Categoria Econômica dos Condomínios Prediais de sua base territorial, compreendendo os Municípios de Ubatuba, Caraguatatuba, Ilha Bela, São Sebastião, Bertioga, Guarujá, Santos, São Vicente, Cubatão, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe, inscrito no CNPJ sob nº 57.738163/0001-93, com sede à Avenida Conselheiro Nébias nº 472 - Encruzilhada - Santos/SP - CEP: 11045-000, representado por seu presidente Rubens José Reis Moscatelli, brasileiro, casado, advogado portador do RG sob nº 14.313.132-1, CPF nº 053.055.998-65, enquanto que o segundo nomeado, inscrito no CNPJ sob nº 61.878.609/0001-52, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr. Sidnei  Machado, CPF n. 077.528.288-07; representa a categoria profissional dos empregados em Edifícios e Condomínios do Vale do Paraíba e Litoral Norte (Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião - Litoral Norte, e demais Cidades do Vale do Paraíba) tendo a presente validade apenas para as cidades do Litoral Norte.

As controvérsias decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas na Justiça do Trabalho, nos termos da Legislação vigente.

No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pelas partes nela representadas, o Sindicato representante da categoria prejudicada, promoverá ação de cumprimento das cláusulas convencionais, na forma do artigo 872, da Consolidação das Leis do Trabalho.

As cláusulas convencionadas no presente instrumento poderão ser prorrogadas, revistas, denunciadas ou revogadas, desde que observado o disposto no artigo 615 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fica estabelecido o dia 12 de fevereiro, o dia da categoria profissional, considerando-se sua data símbolo.

Os empregadores se dispõem possibilitar a admissão de empregados deficientes físicos, desde que a deficiência não ponha em risco o desempenho da função atribuída à vaga postulada.

Pelo descumprimento, por parte do empregador de qualquer das cláusulas que não contem com sanção especifica, nesta Convenção Coletiva de Trabalho ou decorrentes da Lei, fica estipulada multa pecuniária, a ser revertida ao empregado, equivalente a um salário nominal de sua função, vigente na data da infração.