Atualização salarial: fixam-se os seguintes pisos normativos mensais, que acobertam uma jornada normal mensal de 220 horas, para os Motoristas em empresas que exploram exclusiva ou parcialmente, o serviço de transportes de passageiros por fretamento, com vigência a partir de 1º de outubro de 2019.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos tipos de serviços prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas, podendo também, em se tratando de empresa que explore paralelamente linhas regulares, para elas serem escalados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Entende-se como serviço de fretamento propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transporte de passageiros mantido entre duas empresas, ou entre a transportadora e pessoas físicas locatárias do serviço; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo, com destinação para além dos limites da região metropolitana onde esteja sediada a empresa, ou estabelecimento filial ao qual o empregado se subordine, se for o caso; por linhas regulares, a exploração do transporte de passageiros, mediante concessão do Município, Estado ou União.

PARÁGRAFO TERCEIRO: os horários e tipo de serviço serão variáveis em função de prévia escalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência, mediante a fixação no quadro de avisos da empresa ou comunicação direta e pessoal ao empregado.

PARÁGRAFO QUARTO: Para os demais empregados, a partir de 1º de outubro de 2019 será aplicado um reajuste de 2,00% (dois por cento) incidente sobre os salários vigorantes em 1º de junho de 2018, admitida, para todos os empregados, inclusive motoristas, a compensação de aumentos legais e espontâneos (abonos antecipatórios compensáveis) concedidos a partir daquela data, bem como considerado o aumento proporcional para os admitidos após ela.

PARÁGRAFO QUINTO: O salário a ser pago ao Jovem Aprendiz, independentemente da aprendizagem da função que ele esteja exercendo, será sempre pago até ao limite do salário mínimo regional.

PARÁGRAFO SEXTO: No caso de a empresa executar serviços em múltiplas localidades, situadas em bases territoriais diferentes, prevalecerá, para aplicação ao empregado a convenção coletiva relativa à base territorial na qual a empresa tenha sua sede, ou filial, opção que será definida pelo estabelecimento ao qual o empregado estiver vinculado, dele recebendo ordens e salários, ainda quando possa ser destacado para operar em bases territoriais diversas.

O pagamento dos salários será feito mediante folha de pagamento, sendo entregue comprovante pela empresa, em que constem, discriminadamente os valores e descontos efetuados. sendo vedado o desconto de vale que não esteja claramente identificado.

As empresas que pagam mensalmente aos seus empregados, concederão um adiantamento salarial, até o vigésimo dia de cada mês, correspondente à 40% (quarenta por cento) do salário.

Fica vedado ao empregador proceder qualquer desconto nos salários de seus empregados, em decorrência de alteração de uniformes, fornecimento de crachás ou quaisquer outros equipamentos, utilizados em serviços, admitindo-se, entretanto, o desconto do valor do crachá, caso o empregado não o devolva, quando da necessidade de sua substituição ou rescisão de contrato laboral. Também poderão ser descontados dos salários , ou quaisquer outros valores decorrentes de prejuízos causados com culpa na forma do art. 462, par. 1º a CLT.

Também é autorizado o desconto, no salário ou qualquer outro crédito do empregado, de valores alusivos a multas de trânsito e dos órgãos reguladores, decorrentes do exercício da atividade de motorista, as quais, recebidas pela empresa, deverão ser encaminhadas ao empregado dentro do prazo para oferecimento de recurso administrativo, com a documentação porventura existente e necessária ao exercício do direito de defesa, pelo empregado, que deverá, no prazo de 5 dias, dar ciência ao empregador acerca da eventual interposição de qualquer tipo de defesa.

Subsistindo a multa, fica autorizado o desconto, a título de prejuízo causado, na forma do artigo 462, § 1° da CLT, salvo se a empresa não houver encaminhado a multa ao empregado, como acima disposto, ou se, havendo encaminhado, o empregado expressar sua renúncia ao direito de defesa administrativa, por reconhecer a infração, podendo o “real infrator” ser identificado por quaisquer meios, tais como registro de ponto, disco de tacógrafo, diário de bordo do veículo, auto de infração, registro fotográfico, dentre outros. Também se autoriza o desconto do valor da multa a qualquer momento, caso tal se faça necessário para permitir a vistoria anual do veículo junto ao DETRAN, hipótese na qual, tendo sido apresentada defesa administrativa, e nela logrando êxito o empregado, a empresa lhe devolverá de imediato.

As empresas serão obrigadas a incorporar a média das horas extras habituais nas gratificações natalinas, férias e verbas rescisórias.

A partir de 01/10/2019, e durante a vigência da presente convenção coletiva, as empresas concederão aos seus empegados, até o dia 20 de cada mês, cesta básica ou cartão alimentação, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo que os empegados serão responsáveis pelo percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, a ser descontado em folha , aplicando-se a este os benefícios as disposições da lei 6321, de 14/4/76, tanto no que diz respeito as deduções fiscais, quando no que concerne à sua natureza não salarial

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só perderá a Cesta Básica o empregado que faltar ao trabalho sem justificativa legal. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes convenentes declaram que o valor da cesta-básica não tem natureza salarial, não se integrando ao salário dos empregados, para qualquer efeito.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica ajustado que para facilitar os trabalhos da empresa, a mesma poderá fornecer ticket alimentação até o dia 20 do mês.

As empresas observarão a legislação pertinente ao vale transporte, em relação aos empregados que não desfrutem da gratuidade nos transportes públicos, condição esta que caberá ao empregado declarar por escrito, como forma excludente para o benefício em questão.

Conforme determina Lei 13.103/2015, os motoristas terão como benefício a contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

- VIAGENS TURISTICAS - A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

O motorista destacado para viagens turísticas, nacionais ou internacionais, de curta ou longa duração, fará jus a uma diária por viagem no valor unitário de R$81,26 (Oitenta e um reais e vinte e seis centavos) para motoristas de ônibus convencional, de R$ 70,62 (setenta reais e sessenta e dois centavos) para os motoristas de coletivo até 35 passageiros, de R$ 57,05 (Cinquenta e sete reais e conco centavos) para os motoristas de coletivos até 19 passageiros e de R$ 41,69 (quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) para os motoristas de carro de passeio até 07 passageiros, valores esses vigorantes a partir de 01.10.19, contada por inteiro ou fração igual ou superior a 12 (doze) horas, com natureza salarial e passível de compensação com possíveis horas extras que venham a ser prestadas, caso sejam apuradas após a aplicação do banco de horas previsto na cláusula 15ª, em função do que, feitas as contas e se constatando a existência de valor maior a título de horas extras em relação às diárias acumuladas, será paga apenas a diferença entre aquelas e estas, e vice-versa, ou seja, apurado o valor maior das diárias acumuladas, será paga apenas a diferença entre estas e as horas extras devidas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado, durante as viagens turísticas para as quais tenha sido escalado, não terá despesas com hospedagem ou alimentação, certo que a utilização dos alojamentos ou hotéis, será sempre facultativa, a critério do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As folgas semanais não desfrutadas por força da duração da viagem, serão concedidas de forma cumulativa quando do regresso, e quando impossível sua concessão, darão ensejo ao pagamento de dobras em igual número, de comum acordo com o empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas viagens turísticas de longa duração, o motorista poderá ser acompanhado por outro profissional, com o qual formará "dupla", alternando-se ambos na condução do veículo, não se considerando como tempo de serviço ou disponibilidade o período durante o qual o motorista se encontrar descansando no interior do veículo e no curso da viagem.

PARÁGRAFO QUARTO: Consideram-se viagens turísticas, a realização de serviços fora da região metropolitana na qual a empresa tenha sua sede ou filial, fazendo-se a definição em função do estabelecimento ao qual o empregado esteja subordinado.

PARÁGRAFO QUINTO: - O empregado durante as viagens turísticas para as quais tenha sido escalado, poderá anotar em guia própria, diário de bordo, ou qualquer outro meio à escolha da empresa os horários de direção, descanso e parada, para o controle efetivo do que trata a lei 13.103/15, servindo tal documento para o computo das horas extraordinárias eventualmente feitas.

As empresas concederão à título de auxílio funeral, por morte do empregado, valor correspondente à 03 (três) salários mínimos, a ser pago aquele que comprovar a titularidade do direito, com exceção dos motoristas que já tem garantido esse direito através da Lei do 13.103/15.

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem , comprovadamente , a doze meses da aquisição do direito a aposentadoria, e que trabalhem na empresa há pelo menos cinco anos, a manutenção no emprego, ou o pagamento de salário, durante o período que faltar para a aposentadoria, desde que as empresas sejam comunicadas pelo empregado, excetuando os casos de demissão por justa causa ou a perda do contrato de fretamento pela empresa .

PARÁGRAFO ÚNICO: Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia acima prevista.

LINHAS REGULARES E FRETAMENTO. DILATAÇÃO DO INTERVALO ALIMENTAR ALÉM DE DUAS HORAS – FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA NORMAL – POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ATÉ 4 HORAS EXTRAS DIÁRIAS – REGIME DE 12 X 36 – FLEXIBILIZAÇÃO DA PAUSA ALIMENTAR EM JORNADAS CORRIDAS – PARTIÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS.

Para os motoristas de ônibus em serviço de fretamento e linhas regulares, bem como para todos os demais trabalhadores, qualquer que seja seu cargo na empresa, é permitida, com base na exceção prevista no art. 71 da C.L.T., a dilatação do intervalo alimentar por mais de duas horas, período esse durante o qual o empregado permanecerá totalmente liberado, donde não se computará na duração da jornada diária, que nesta hipótese será executada em dois turnos num mesmo dia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) mensais, nestas últimas já incluídos os dias de repouso, com folga semanal em rodízio, ou seja, concedida em dias variados dentro do lapso temporal que vai de segunda-feira a domingo, na forma da Portaria 417/66 do MTPS, independentemente de haver mais de 6 dias entre duas folgas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A extensão do intervalo alimentar dilatado na forma da presente cláusula será variável em função das necessidades operacionais do serviço para o qual o motorista venha a ser escalado, e, em hipótese alguma tal intervalo será computado na duração da jornada, ainda quando o motorista, por sua decisão própria e para sua comodidades decidir, em seu curso, permanecer nas dependências da empresa ou descansando dentro do carro .

PARÁGRAFO TERCEIRO: O intervalo interjornadas de que trata o art. 66, da CLT, quando impossível sua observância integral, antes as peculiaridades do serviço em regime de “duas pegadas”, poderá ser cumprido na base de 8 horas, sendo as 3 restantes desfrutadas nas 16 horas subsequentes, como permite o art. 235-C, par. 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.103/15.

PARÁGRAFO QUARTO: - Para as escalas de trabalho “corridas”, é autorizada a flexibilização e redução do intervalo alimentar expresso no caput e no parágrafo 1º, do art. 71, da CLT, nos termos do parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal, conforme introduzido pela Lei 13.103/15 e também com base no art. 611-A, III, da CLT – redução até o mínimo de 30 minutos -, e para todas as categorias profissionais ali mencionadas (no art. 71, par. 5º, da CLT) , intervalo esse que poderá ser fracionado e substituído por pequenos intervalos menores, desfrutáveis entre as viagens, quando o tipo de serviço o exigir, quando seja impossível a fruição do intervalo de uma só feita, independentemente da realização, habitual ou não, de horas extras, por aplicação analógica do art. 59-B, par. único da CLT, podendo o descanso ser desfrutado no início ou no meio da viagem, assim como a qualquer momento ao longo da jornada.

PARÁGRAFO QUINTO: Em se tratando de fretamento escolar, é permitida a existência de até dois intervalos intrajornada, menores, iguais ou superiores a 2 horas, e que não se contarão na jornada de trabalho.

PARÁGRAFO SEXTO: Na forma do artigo 611-A, III, da CLT, fica estabelecido que as horas relativa ao intervalo intrajornada, dilatado na forma do caput da presente cláusula, poderão ser parcialmente destinadas a fruição das horas restantes para a complementação da pausa interjonada prevista no seu parágrafo 3º, quando houver o fracionamento ali previsto

PARÁGRAFO SÉTIMO : A jornada contratual normal das demais categorias profissionais existentes na empresa, que não os motoristas, e excetuados os possíveis casos tutelados pelo art. 62 da CLT, será de 8 horas diárias, 44 semanais, 220 mensais, ficando para todos os empregados (inclusive motoristas) ressalvada a possibilidade de contratação de jornada parcial, ainda quando o empregado, face ás peculiaridades da sua função tenha que cumprir horários variáveis em função de prévia escalação, qualquer que seja a frequência da alternância dos horários e turnos, bem como sejam eles cumpridos em turno diurno, noturno ou misto.

PARÁGRAFO OITAVO: Ajusta-se, com base no art. 235 - C, caput da CLT, com redação emprestada pela lei 13.103/15, a possibilidade de a empresa exigir dos empregados a prestação de horas extras, até o limite máximo de 4 por dia, a serem pagas com o adicional de 50 % e passiveis de compensação.

PARÁGRAFO NONO: Faculta-se, com base no art. 235- F, da CLT, com a redação dada pela lei 13.103/15, a adoção de jornadas em regime de 12 x 36, para todos os empregados, o que deverá ser ajustado por escrito, entre a empresa e o empregado, com definição dos horários a cumprir, salvo quando se tratar de jornadas variáveis em função de prévia escalação, sempre que for necessária aplicação dessa espécie de compensação, podendo a jornada ser cumprida de forma ininterrupta, se necessários, na forma do art.59 - A, da CLT.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Na forma do art. 611-A, VIII, da CLT, não se considera regime de sobreaviso o fato de o empregado utilizar telefone celular, rádio NEXTEL, ou qualquer outra forma de comunicação com a empresa fora seu horário de trabalho, desde que não sofra restrição de movimentos.

Faculta-se a prorrogação e compensação de jornadas, com eleição do módulo semestral, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira que não se exceda, no período, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2° e 3° da CLT, consoante a nova redação emprestada a esse dispositivo legal pela Medida provisória n ° 1.952-20, de 03/02/00, pela Lei 9.601, de 21/01/98.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão optar pela adoção de módulos compensatórios inferiores ao estabelecido na presente cláusula, a seu critério exclusivo e sem que haja a necessidade de termo aditivo contratual, bastando simples ciência ao empregado do módulo pela qual se optou.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatório semestral (ou outro menor, se adotado alternativamente pela empresa), serão pagas com adicional de 50 % (cinquenta por cento), e sua existência não descaracterizará o ajuste compensatório, na forma do art. 59- B, parágrafo único, da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A compensação de jornadas, nos termos em que estabelecida na presente cláusula, se aplicará a todos os empregados, assim como aos motoristas que estejam sujeitos a fixação e controle de horário, seja em serviço de fretamento, seja em linhas regulares ou em viagens turísticas, certo que nestas últimas os motoristas, quando pernoitarem fora do local de início da viagem, não terão despesas com alimentação ou hospedagem, nem serão tidos como em estado de disponibilidade, restringindo-se à observância dos horários de escala, fora dos quais permanecerão liberados.

PARÁGRAFO QUARTO: A aplicação do banco de horas prescindirá de qualquer formalidade documental, tendo em vista a imprevisibilidade dos horários de trabalho, sujeitos que são a variações em função do tipo do serviço.

Fica assegurado o abono de faltas que resultarem de provas escolares, desde que o empregado comunique previamente ao empregador, no prazo de 7 dias de antecedência, limitando-se a liberação, sem prejuízo do salário, às horas necessárias à realização do exame.

Fica assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico o filho menor ou dependente previdenciário de até 18 (dezoito) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Quando necessário, as empresas afixarão nas garagens, ou comunicarão por escrito, semanal ou mensalmente, escalas diárias para divulgação de todos os horários de pegada e tipos de serviço do pessoal de tráfego, e o controle da jornada cumprida pelo pessoal do tráfego poderá ser feito por cartões ou folhas de ponto mensais, quinzenais ou semanais, guias diárias ou qualquer outro meio, seja ele eletrônico, manual ou mecânico, à escolha da empresa, na forma do permissivo do art. 2º, inciso V, “b” da Lei 13.103/15, afinado com o art. 13, da Portaria 3.626/91 e da Portaria 373/11, ambas do Ministério do Trabalho, além do art. 611-A, X, da CLT, não prevalecendo as imposições da Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho. Após divulgadas, as escalas poderão ser eliminadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O controle de horário dos demais empregados, que não sejam lotados no tráfego, também poderá ser feito por qualquer meio, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, a critério da empresa, e nos moldes do caput acima, não prevalecendo as imposições da portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para as viagens de turismo, faculta-se o registro da jornada em folha a parte, distinta do controle habitualmente utilizado para o fretamento regular, tendo em vista as peculiaridades do serviço, tais como duração, intervalos, etc, cabendo a ela (guia de fretamento), fazer referência neste último em tais ocasiões, bem como mantê-la (a folha apartada) a ele anexada.

Nenhum trabalhador poderá ser retirado da escala para prestar qualquer tipo de esclarecimento, com prejuízo do seu salário.

Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórias terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.

Fica assegurado o repouso semanal remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, devendo compensar o atraso no final da jornada diária ou na semana.

As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, 03 (três) jogos completos de uniformes, compostos de calça, camisa e gravata, e um par de sapatos, quando de sua admissão, sendo certo que haverá fornecimento suplementar de no máximo 03 (três) uniformes por ano, a ser requisitado pelo empregado.

Ressalvadas a hipótese do enunciado 282 do TST, as empresas concordarão em aceitar os atestados fornecidos pelos médicos e dentistas do sindicato profissional, aos seus empregados sindicalizados, e que tenham por finalidade a justificação da ausência do trabalho por doença, com incapacidade laboral.

Nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, quando instadas pelos trabalhadores, serão cumpridas as disposições dos artigos 510- A, da CLT, no tocante à criação da comissão ali prevista.

As empresas comprometem-se a liberar da prestação de serviço, sem prejuízo da remuneração, e no máximo de dois dias por mês, os empregados eleitos em assembleia, quando previamente requisitados por escrito pelo sindicato dos trabalhadores, para participarem de congressos ou eventos da categoria, até no máximo de dois empregados por empresa.

As empresas se obrigam a remeter ao sindicato profissional, uma vez ao ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento, as mensalidades e a jóia do sindicato quando autorizadas expressamente pelo empregado.

As empresas encaminharão à entidade profissional, cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

De acordo com a decisão da assembleia geral extraordinária, as empresas descontarão de todos os empregados, uma contribuição assistencial anual, para custeio das obras da entidade, nos seguintes valores

Motorista de ônibus................................R$ 35,00

Demais integrantes da categoria............. R$ 25,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO: os valores acima, serão descontados nos salários do mês de novembro de 2019, devendo ser recolhidos a tesouraria da entidade laboral, até o dia 10 de dezembro de 2019.

PARÁGRAFO SEGUNDO: é garantido aos trabalhadores não associados, o direito de oposição ao referido desconto, desde que comuniquem pessoalmente a entidade sindical, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data do depósito da presente convenção coletiva perante a delegacia regional do trabalho, apresentando cópia a empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: é de responsabilidade das empresas efetuar o desconto acima mencionado, ficando como fiel depositária dos respectivos valores, até a data do recolhimento.

Visando o melhor interesse das empresas e dos trabalhadores, faz-se obrigatória a homologação das rescisões dos contratos de trabalho com vigência superior a 12 meses, junto ao sindicato laboral, no prazo legal, sendo nulo o TRCT que não possuir o carimbo assistencial do sindicato.

Parágrafo Primeiro - No ato da homologação a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

• 5 (cinco) vias de TRCTs   carimbadas e assinadas;
• Aviso prévio em duas vias, carimbadas e assinadas;
• Carta de preposto
• Livro ou ficha de registro
• Carta de apresentação do trabalhador
• Para as homologações ocorridas até o dia 10, apresentar o contra cheque do mês anterior
• Comprovante de deposito das verbas rescisórias, quando depositadas e extrato do empregado
• Extrato analítico ou de conta vinculada para fins rescisórios do FGTS atualizado
• Guia de recolhimento do FGTS (GRF) que não aparecer no extrato
• GRRF autenticada
• CTPS atualizada e assinada
• Exame demissional
• PCMSO e PPP quando o empregado exercer atividade em área insalubre ou periculosidade
• Guia de seguro desemprego
• Chave de identificação
• certidão de quitação sindical
• apólice de seguro de vida obrigatório

As partes poderão promover a qualquer tempo, novas negociações para aperfeiçoamento das cláusulas sociais neste ato convencionadas, e outras que venham a ser criadas, para melhor adequação das relações e condições de trabalho das categorias que as partes representam.

O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, sujeitará o infrator, a uma multa correspondente a 5 cinco salários mínimos, devendo a importância ser depositada na tesouraria da entidade lesada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da verificação da denúncia.

As empresas manterão em locais determinados, quadros de avisos, para o uso restrito do sindicato dos trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: para impossibilitar o uso dos referidos quadros de avisos por pessoas estranhas ao sindicato, deverão os mesmos serem mantidos fechados, reservando-se ao sindicato a guarda da chave.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O sindicato compromete-se a utilizar tais quadros apenas para colocação de mensagens ou notícias de interesse da categoria que representa, assumindo inteira responsabilidade pelo teor das comunicações neles afixadas.

As empresas deverão avisar por escrito aos empregados que forem suspensos, advertidos ou demitidos por falta grave, devendo o empregado apor o seu ciente, ficando a segunda via em seu poder, devendo constar no documento os motivos determinantes da punição.

As empresas que deixarem de dar baixa na CTPS do empregado no ato de sua demissão, estarão obrigadas a pagar uma multa no valor de 01 (um) salário mínimo pelo descumprimento desta cláusula, salvo se o empregado não comparecer no prazo de 07 (sete) dias para efetivação da baixa, fato este que deverá ser comunicado pela empresa ao sindicato e à delegacia regional do trabalho, ficando assim desonerada da multa convencionada.

Fica reconhecido o dia 25 de julho de cada ano, como “o dia do rodoviário”, assegurado

aos que nele trabalhem o pagamento em dobro, ou compensação com outra folga na semana.

O reconhecimento dos demais feriados, quando não sejam nacionais, se fará, para os motoristas, em relação à sede da empresa ou a filial a qual esteja subordinado, independentemente de o ser no local de destino, quando em viagens turísticas.

Na forma do art. 611-A, XI, da CLT, fica estabelecido que a empresa poderá promover a troca de dia feriado por outro de descanso, de modo a atender suas necessidades operacionais.

Os sindicatos acordam que as divergências em relação às cláusulas da convenção coletiva deverão ser dirimidas perante a justiça do trabalho.

Anexo (PDF)