Aos empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, fica estabelecido o piso salarial da seguinte forma:

a) Na admissão: R$ 1.394,00 (um mil, trezentos e noventa e quatro reais);

b) Após terceiro mês de trabalho na empresa: R$ 1.540,00 (um mil, quinhentos e quarenta reais).

Para fins recomposição salarial do período compreendido entre os meses de agosto de 2018 a julho de 2019 as empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados o índice negociado de 4% (quatro por cento), a ser calculado sobre o salário do mês de setembro de 2018, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas no período, exceto os reajustes concedidos em função das disposições da Instrução Normativa nº 04 do T.S.T.

§ Único – Para os empregados admitidos entre 01/08/2018 até 31/07/2019, será concedido o percentual mencionado no “caput” desta cláusula, na proporção de 1/12 (um doze avos), ou seja, 0,33%, por mês trabalhado, observado o valor do piso salarial.

As empresas pagarão aos empregados, 0,5% (meio por cento) ao dia, limitado a 5% (cinco por cento) ao mês, sobre os salários vencidos, no caso de mora salarial após o quinto dia útil do mês subseqüente, configurada a culpa da empresa no atraso do pagamento e excluídos os motivos de força maior.

Não haverá desconto na remuneração do empregado, exercente de qualquer função, da importância correspondente a cheque devolvido, por ele recebido, quando do exercício da função, uma vez cumprida as normas da empresa, sempre estabelecidas por escrito, previamente.

Os descontos efetuados nas verbas salariais e/ou indenizatórias do empregado, desde que por ele autorizados por escrito, serão válidos de pleno direito.

§ Único – Com exceção daqueles determinados em Acordos ou Convenções Coletivas, os descontos, objeto desta cláusula, compreendem os previstos no Art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e os referentes a seguro de vida em grupo, assistência médica e/ou odontológica, seguro saúde, mensalidades de grêmios associativos ou recreativos dos empregados, cooperativas de crédito mútuo e de consumo, além das aquisições de produtos diretos junto ao estabelecimento empregador.

Fica garantido ao empregado comissionista, uma remuneração mínima correspondente ao piso salarial a que estiver submetido, na forma estabelecida nesta convenção.

É obrigatório o pagamento do descanso semanal e feriados aos comissionistas, sobre o valor das comissões e prêmios.

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto, dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para o acompanhamento da conferência, ficará o empregado isento da responsabilidade por eventuais diferenças existentes.

§ Único – A questão da conferência de caixa poderá ser objeto de acordo coletivo entre empresa e Sindicato Profissional, com disposições diversas das estabelecidas no caput desta cláusula.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento).

O adicional noturno deverá ser pago com o percentual de 30% (trinta por cento).

A cada período de 05 (cinco) anos de trabalho consecutivo na mesma empresa e com a mesma base territorial, ou que venha a completar durante a vigência da presente convenção, terá o empregado direito ao pagamento do quinquênio, correspondente a 01 (um) piso salarial estabelecido na letra “b” da cláusula “3” desta convenção, exceto aos que já receberam na vigência das convenções anteriores.

§ Único - O pagamento do quinquênio deverá ser realizado até 90 (noventa) dias após a aquisição do direito.

 Aos empregados que exerçam função exclusiva de caixa, será pago, a título de quebra de caixa o valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais).

Nos dias em que o comissionista estiver colaborando com os trabalhos de balanço da empresa empregadora, com a interrupção total das vendas, deverá receber salário equivalente à média das comissões dos demais dias do mês em questão.

As comissões de vendas integram o salário base para efeito de cálculo do pagamento de horas extras, cujo divisor será de 220.

Fica estabelecido a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela Lei 7.418, de 16/12/85.

Será pago um piso salarial aos dependentes de empregado falecido na vigência do contrato, mediante apresentação do atestado de óbito, a título de auxílio funeral.

Quando cobradores ou outros funcionários tiverem que se deslocar para fora da cidade a serviço da empresa, estas pagarão as despesas de transporte e alimentação.

O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, prorrogando-se seu termo final por período igual ao que faltar para completá-lo ao término da suspensão.

As condições para a quitação das verbas rescisórias, ficam assim estabelecidas:

a) Com aviso prévio trabalhado, 1 (um) dia após o seu término;

b) Com aviso prévio indenizado, 10 (dez) dias.

§ Único - Ressalvada a hipótese de apuração de falta grave, levantamento de débitos comprovados do empregado para com a empresa, do não comparecimento para receber, e no caso de força maior prevista no art. 501 da CLT, a não observação dos prazos acima importará no pagamento de multas previstas na Lei 7.855/89.

As rescisões de contrato de trabalho poderão ser homologadas perante a entidade sindical profissional, independentemente de tempo de duração do contrato, porém de forma facultativa.

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará seu motivo por escrito ao empregado, o fazendo no ato do pagamento das verbas rescisórias.

Fica o empregado dispensado do cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador, após o 10º (décimo) dia de sua concessão, no caso de obter novo serviço e comprová-lo, recebendo as verbas correspondentes ao período trabalhado.

§ Único – A empregada gestante que, após a licença maternidade manifestar o desejo de não mais continuar na atividade, será liberada pela empresa em relação ao cumprimento e respectivo pagamento do aviso prévio. 

Para dirimir eventuais dúvidas, definem as partes que a indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei 7.238, somente será devida para os empregados cujo término do aviso prévio ocorra no mês de julho.

§ Único – O período do aviso prévio indenizado será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.             

As empresas fornecerão ou disponibilizarão aos seus empregados, envelope mensal, ou documento equivalente, contendo especificadamente todas as verbas pagas, bem como os valores dos descontos com suas origens, destacando-se o valor do FGTS a ser depositado.

Aos empregados que exercem função exclusiva de cobrador externo, serão garantidos seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais no valor segurado, de no mínimo 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR, além do percentual de quebra de caixa.

A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada em sua carteira de trabalho. No caso de comissionistas, serão anotados o percentual real de comissão percebido e seu salário fixo, quando houver. O percentual de comissão poderá também ser firmado em contrato à parte, com entrega de uma via ao empregado.

O empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho, ao empregado, quando houver, no ato da admissão, além de sua anotação na carteira de trabalho.

Fica proibida a execução de trabalho de faxina (destinado à zeladora, servente ou assemelhado), por empregados não contratados para este fim, excetuando-se os pequenos serviços de limpeza nas suas próprias seções de trabalho.

É vedada a prática de descarregamento de mercadorias de caminhões, por empregados não contratados para tal finalidade.

As empresas garantirão o emprego ao empregado em idade de serviço militar obrigatório, desde quando decidida a sua incorporação através do exame de capacidade física e mental, até o seu retorno à atividade profissional, que deverá ocorrer no máximo até 30 (trinta) dias da sua baixa. A garantia será de 60 (sessenta) dias, em que não poderá haver dispensa, salvo rescisão por justa causa comprovada.

Será garantido o emprego ao acidentado nos termos da Legislação vigente, enquanto que, ao empregado sob auxílio doença, com afastamento comprovado por prazo superior a 30 (trinta) dias, a garantia será pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da alta médica previdenciária. Em ambos os casos, ficam ressalvadas as justas causas e o pedido de demissão.

Fica instituída a garantia de emprego ao empregado que contar com 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, nos 02 (dois) anos que antecederem ao direito à aposentadoria plena, cuja garantia se extinguirá na data em que adquirir aquele direito.

§ Primeiro - O empregado deverá comunicar a estabilidade por pré aposentadoria, em caso de demissão sem justa causa pela empresa, até o momento da homologação, cabendo-lhe comprovar tal condição em 15 (quinze) dias da data da argüição, através de certidão ou declaração de contagem de tempo de serviço pelo órgão previdenciário, período em que ficará suspenso o pagamento dos valores rescisórios, sem qualquer ônus ou penalidade ao empregador.

§ Segundo - A ausência de comunicação no prazo acima ou a falta do comprovante de contagem de tempo de serviço, ensejará a perda automática da estabilidade provisória, de que trata o caput desta cláusula.

Fica estabelecido que as reuniões quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou se fora desta, mediante o pagamento de horas extras.

Fica estabelecido que as empresas poderão compensar as horas extras, sem o pagamento do seu adicional, devendo fazê-lo até no último dia do primeiro mês subseqüente ao da realização das mesmas.

§ Primeiro – Havendo concordância do empregador, em caso de ausência do empregado ao trabalho, poderá este, no mesmo prazo e forma, compensar sua falta;

§ Segundo - Com base no Art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, fica facultado às empresas e respectivos empregados que exercem exclusivamente a função de vigia, a prorrogação e compensação do horário de trabalho, possibilitando estabelecer a jornada de 12 (doze) horas de trabalho consecutivas com 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Os intervalos para refeição deverão respeitar o mínimo legal de uma hora e, no máximo duas (2) horas, conforme estabelece o artigo 71 da CLT.

§ Único – Havendo reconhecida necessidade, as empresas poderão celebrar acordo coletivo para elevar o intervalo de que trata o artigo 71, para no máximo três (3) horas, com assistência dos Sindicatos Patronal e Profissional.

A empresa que mantiver mais de 10 (dez) empregados, será obrigada a manter o livro, relógio ponto, ou controle eletrônico de ponto, com obrigatoriedade de cada empregado, bater seu cartão, ou no caso de livro ponto, assinar após colocado o horário.

A empresa abonará a falta ao empregado vestibulando e do empregado que for obrigado ausentar-se para a realização de provas instituídas pelo MEC, desde que avisadas com antecedência de 72 (setenta e duas) horas antes de sua realização, mediante a apresentação da comprovação de inscrição ou documento hábil.

Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, quando concedidos por liberalidade da empresa, serão computados como tempo de serviço na jornada diária de trabalho, ressalvado quando o empregado não ficar a disposição da empresa e para aqueles com jornada de trabalho especial, entendidas como tal aquelas inferiores a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Fica permitido o funcionamento do comércio de produtos farmacêuticos (farmácias) e a prestação de serviços por parte dos empregados durante os feriados.

§ Primeiro - Nos feriados os empregados trabalharão de forma alternada, ou seja, trabalha um feriado e folga o outro.

§ Segundo - Fica preservada a disposição legal estabelecida no Art. 66 da CLT, no tocante à obrigatoriedade do intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho.

§ Terceiro – O dia de trabalho em feriado deverá ser objeto de uma folga em outro dia da semana, a ser concedido no prazo de 30 dias da sua ocorrência, ficando pactuado, ainda, que na ocorrência de outros feriados dentro do mesmo mês, e, em razão destes, o prazo fica ampliado para 60 dias.

§ Quarto – Além da folga prevista no parágrafo anterior também será devido o pagamento de um bônus financeiro, no valor de R$ 86,00 (oitenta e seis reais) a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao do feriado trabalhado, sob a rubrica “HORAS TRABALHADAS NO FERIADO”.

§ Quinto - Para fins de orientação das partes consideram-se feriados:

a) Nacionais:

- 1º de Janeiro (Confraternização Universal);

- 21 de Abril (Tiradentes);

- 1º de Maio (Dia Internacional do Trabalhador);

- 07 de Setembro (Independência);

- 12 de Outubro (Ns. Senhora Aparecida);

- 02 de Novembro (Finados):

- 15 de Novembro (Proclamação da República);

- 25 de Dezembro (Natal).

b) Estadual (Santa Catarina):

- 11 de Agosto (Dia do Estado de Santa Catarina) – comemorado no primeiro domingo seguinte;

c) Municipal (Balneário Camboriú):

- Carnaval (variável);

- Sexta Feira da Paixão (variável);

- Corpus Christi (variável);

- 20 de Julho (Aniversário do Município).

d) Municipal (Camboriú):

- Sexta Feira da Paixão (variável);

- Festa do Divino Espírito Santo (variável)

- Corpus Christi (variável);

- 05 de Abril (Aniversário do Município).

O horário de trabalho semanal e o trabalho em domingos e feriados, naquilo que não disposto na cláusula anterior, ficarão a critério dos empregadores, observada a legislação federal pertinente em relação à carga máxima de trabalho, no primeiro caso, e a necessidade de concessão de repouso durante a semana seguinte à do domingo trabalhado, no segundo, bem como, em qualquer situação, condicionados a não oposição por parte da municipalidade.

§ Primeiro - O empregado que ficar impossibilitado de fazer seu itinerário de retorno do trabalho para sua residência, quando tal fato se origine de falta de transporte coletivo no final do expediente noturno, terá direito ao transporte gratuito, a cargo e por conta do empregador.

§ Segundo - A empresa deverá respeitar o horário de estudo do seu empregado, quando este ocorra após as 18,00 horas, não podendo obrigá-lo a permanecer no trabalho após aquele horário ou mesmo demiti-lo em consequência do seu impedimento.

O empregado terá direito de ausentar-se da empresa, pelos seguintes motivos e pelos dias a seguir indicados:

a) Casamento - 3 (três) dias úteis;

b) Falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão - 3 (três) dias;

c) Internamento do cônjuge, filho, pai, mãe, por um período de 8 (oito) horas, no máximo, nos casos de urgência ou acidente comprovado;

d) Nascimento de filho – 5 (cinco) dias.

Serão justificadas 6 (seis) faltas ao trabalho por ano, para a mãe ou pai comerciários, para acompanhamento de filho até 14 anos, para consulta médica ou internação hospitalar devidamente comprovada por declaração médica.

§ Único – A ausência de comprovante médico do acompanhamento transformará a falta abonada em falta injustificada, bem como o desvirtuamento ou abuso do benefício se constituirá em falta grave, sujeitando o infrator às penas da Lei. 

As férias individuais terão início, sempre de segunda a sexta-feira.

O cálculo de férias, 13º salário e aviso prévio aos comissionistas, levará em conta o valor médio das comissões, repousos semanais, prêmios e média das horas extras dos últimos 12 (doze) meses de serviço, e o salário fixo, se houver, do último mês.

Haverá assentos para os empregados nos locais de trabalho, em local que possam ser utilizados durante as pausas permitidas pelo serviço, no intervalo dos atendimentos.

As empresas que possuírem horário para lanche, tanto no período matutino como vespertino, ou aquelas obrigadas por imposição legal, designarão local em condições de higiene para o lanche de seus empregados.

Quando exigidos pela empresa, fornecerá esta o uniforme aos seus empregados, de acordo com o estabelecido em suas normas internas.

Parágrafo Único: Os empregados serão responsáveis por eventuais danos ocorridos fora do local de trabalho ou por extravio dos uniformes fornecidos pela empresa para o desempenho de suas funções, hipótese em que deverão substituí-los às suas expensas.

As empresas de grau de risco 1 e 2, que já estavam desobrigadas do exame demissional para os funcionários que foram admitidos ou realizaram exame médico periódico a menos de 135 (cento e trinta e cinco) dias, poderão, a partir deste instrumento, prorrogar a dispensa do exame demissional por mais 135 (cento e trinta e cinco) dias, totalizando desta forma 270 (duzentos e setenta) dias.

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos Trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço.

§ Único – Os atestados somente serão aceitos na forma desta cláusula se protocolados junto à empresa, com seus requisitos legais e em até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas do primeiro horário de falta, ressalvando-se os casos em que, em virtude da gravidade do fato e da comprovada impossibilidade, inclusive por parte de familiares ou terceiros, não possa tal protocolo ser formalizado.

Os dirigentes da entidade profissional serão liberados para comparecer em assembléias, congressos e reuniões sindicais, durante 15 (quinze) dias no ano, intercalados ou consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, desde que requerido com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovadas suas participações.

Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores no comércio, reunidos em assembleia geral extraordinária, convocada por edital publicado na página 10 do Jornal Diário DC do dia 23/05/2019, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 a importância equivalente a 3% (três por cento) da remuneração dos mesmos no mês de dezembro/2019, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, observado o limite do desconto no valor de R$ 90,00 (noventa reais), recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Balneário Camboriú, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto.

§ Primeiro – Este desconto tem como fundamentação legal o artigo 8º, incisos, II, III, IV e VI da Constituição Federal, a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil, em seu artigo 8º, item 1, além do Verbete 363 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT artigo 513 alínea “e” da CLT, Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE nº 02/2018/GAB/SRT de 16/03/2018, além da Nota Técnica nº 02/2018 e 03/2019 do MPT – Ministério Público do Trabalho, Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, e Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, além da Ementa do XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Comissão 03, e recentes homologações de CCTs em mediação coletiva tanto pela Presidência do TRT/12 como pelo TST (22/05/2018) PMPP n° 100019176.2018.5.00.0000, bem como na decisão da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/05 de 2019 nos termos do edital de convocação para a qual foi convocada toda categoria profissional que estabeleceu ser a referida assembleia fonte de autorização prévia e expressa da categoria, e deliberando que as empresas ficam autorizadas e obrigadas a descontar da folha de pagamento de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, sócio e não sócio, o valor estabelecido a título de contribuição assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Balneário Camboriú, nos percentuais acima definidos, visto que os benefícios conquistados são de toda categoria por força constitucional da representação compulsória. 

§ Segundo – Até o dia 30 do mês subseqüente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato signatário, a relação dos empregados contribuintes.

§ Terceiro – No caso de trabalhador com salário variável o salário incluirá o valor das comissões ou percentagens recebidas no mês.

§ Quarto – O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial, a ser exercido individualmente por instrumento escrito, mediante o comparecimento à sede do Sindicato ou por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR), no prazo de 10 (dez) dias, após o efetivo desconto.

§ Quinto - O Sindicato Profissional responsabiliza-se inteiramente, de forma exclusiva, em relação à eventuais devolução e encargos sobre descontos e repasses recebidos e contestados em razão da contribuição prevista nesta cláusula, eximindo o Sindicato Patronal e empresas desse encargo.

As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva, recolherão em favor do Sindicato do Comércio Varejista  de Produtos Farmacêuticos de Itajaí, na data abaixo, numa única, em guia própria, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, para a manutenção dos serviços assistenciais da entidade, segundo deliberação da Assembleia Geral de 07/08/2019 e que lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, e o artigo 513, letras “b” e “e” da C.L.T., como contrapartida pecuniária face a representatividade absoluta da Entidade Patronal em favor de toda a categoria, no valor de R$ 100,00, em uma única e só parcela até o dia 30 de novembro de 2019, sendo que após esta data, as empresas inadimplentes estarão sujeitas a multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor respectivo, mais juros de mora de 1% ao mês, sem prejuízo de eventual cobrança judicial.

Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional e patronal, perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de relação de empregados ou de autorização ou mandato dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta convenção.

§ Único - O sindicato profissional, antes de qualquer procedimento judicial de que trata a presente cláusula, notificará administrativamente por carta a empresa que não estiver cumprindo cláusula desta convenção, e, após trinta dias, tomará as medidas cabíveis caso persista a infração.

As divergências surgidas entre as partes convenentes, por motivo de aplicação dos dispositivos da presente convenção, serão julgadas pelas Varas do Trabalho de Balneário Camboriú.

Ficam estabelecidas as seguintes penalidades, por infração, para o caso de não cumprimento das cláusulas estabelecidas na presente convenção.

a) Para empresas com até 5 (cinco) funcionários: 1 (um) piso salarial;

b) Para empresas com 6 (seis) a 15 (quinze) funcionários: 2 (dois) pisos salariais;

c) Para empresas com 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) funcionários: 3 (três) pisos salariais;

d) Para empresas com mais de 25 (vinte e cinco) funcionários: 4 (quatro) pisos salariais.

§ Primeiro – O piso salarial a que se referem as penalidades descritas na presente Cláusula é aquele descrito do item “b” da 3ª.

§ Segundo - Nas cláusulas de caráter coletivo, o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização.

A presente convenção terá vigência retroativa a 01/08/2019, com término em 31/07/2020.

§ Único – As diferenças salariais decorrentes dos reajustes estabelecidos na presente Convenção, incidentes sobre os salários e quebra de caixa do mês de agosto 2019, poderão ser pagas até na folha de pagamento do mês de novembro de 2019, dispensado o pagamento de multa moratória.

Balneário Camboriú, 30 de Outubro de 2019.

Anexo (PDF)