Os estabelecimentos comerciais varejistas estabelecidos no Shopping do Vale do Municipio de Cachoeirinha, representados pelo Sindicato do Comercio Varejista de Cachoeirinha, poderão funcionar das 12:00  às 20:00 horas e estabelecidos localizados fora do Shopping do Vale do Municipio de Cachoeirinha, representados pelo Sindicato do Comercio Varejista de Cachoeirinha, poderão funcionar das 10:00  às 18:00 horas com a utilização de empregados, desde que cumpridas as demais Cláusulas desta Convenção, em todos os feriados municipais, estaduais e federais, com exeção aos feriados de 25 de dezembo de 2023, 1º de janeioro de 2024 e 1º de maio de 2024, que fica expressamente proibido.

a) Os estabelecimentos comerciais pertencentes à categoria, estabelecidos no Shopping do Vale, poderão abrir com a utilização de mão de obra, entre os horários das 10:00 horas às 23:00 horas  do dia 14 de dezembro de 2023 até o dia 23 de dezembro de 2023, sempre respeitando a carga horária dos seus empregados.

b) Os estabelecimentos comerciais pertencentes à categoria, estabelecidos fora do Shopping do Vale, poderão prorrogar o horário de abertura com empregados até as 20:00 horas do dia 14 de dezembro de 2023 até o dia 23 de dezembro de 2023, sempre respeitando a carga horária dos seus empregados

c)  Os estabelecimentos comerciais pertencentes à categoria poderão abrir com a utilização de mão de obra, entre os horários das  8:00 horas às 18:00 horas no dia 24/12/2023 e das  8:00 horas às 16:00 horas no dia 31/12/2023, sempre respeitando a carga horária dos seus empregados.

Os empregados que trabalharem nos feriado permitidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dispensados do trabalho, para fins de  compensação, em um dia a cada feriado trabalhado a ser fixada até  30 dias do  feriado trabalhado.

Os empregados que trabalharem nos feriados referidos na Cláusula Terceira receberão sob a forma de indenização, o valor de R$ 110,00 (cem e dez seis) para uma jornada maxima de 08 (oito) horas de trabalho ja incluido uma hora de intervalo para refeição e descanso, que não integrará o salário para qualquer efeito legal.

Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte adicionais para os empregados que trabalharem nos feriados previsto na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

A relação dos empregados que trabalharem nos referidos feriados deverá ser entregue, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, na sub-sede do Sindicato profissional em Cachoeirinha ou enviado por email (cadastro@sindec-rs.org.br), indicando o nome do empregado, o dia do descanso compensatório, o nome (razão social) com CNPJ da Empresa e horário de funcionamento do estabelecimento. A mesma relação devera ser afixada em local de livre acesso dos empregados da empresa.

No caso da empresa descumprir qualquer cláusula ou condições ajustadas no presente Convenção Coletivo de Trabalho,  pagará multa no valor igual à 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional, relativo a cada funcionário. O valor da multa será pago diretamente ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas, que decidirá qual será o destino do valor.

O feriado previsto nesta Convenção será considerado dia normal de trabalho, enquanto que aqueles dia em que ocorrerá dispensa para fins de compensação será considera­do, para todos os efeitos legais, como folga remunerada (feriado).

Os dias de descanso serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:

a) empregado demitido da empresa antes da data em que gozaria o descanso compensatório;

b) empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório; e

c) empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho do feriado.

As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva vigoram de 1º de novembro de 2023 até 16 de novembro de 2024, não integrando, de forma definitiva, após expirado o prazo de vigência, os contratos individuais de trabalho.

Anexo (PDF)