Os salários dos demais integrantes da categoria profissional, não contemplados com os pisos salariais, serão reajustados em maio de 2011 no percentual de 8,00% (oito por cento), incidentes sobre os salários de 30 de abril de 2011, ficando reposta todas as perdas salariais ocorridas no período compreendido entre 1° de março de 2010 a 30 de abril de 2011.

Fica convencionado que os salários e todas as parcelas da remuneração devida aos integrantes da Categoria serão pagos mediante contracheque ou folha de pagamento, ficando as empresas obrigadas a fornecer os comprovantes de pagamento formalmente preenchidos, discriminando proventos e descontos, inclusive salário base e o montante de FGTS a ser recolhido no mes..

Caso o pagamento do salário seja feito em cheque, a empresa liberará o trabalhador de parte da jornada de trabalho correspondente ao horário de expediente bancário para depositar ou sacar os valores no mesmo dia.

As empresas realizarão adiantamentos quinzenais de, no mínimo, 40% (quarenta por cento), até o dia 20 (vinte) de cada mês e efetuarão o pagamento dos salários até o dia 5 (cinco) de cada mês. As empresas anteciparão o pagamento quando este coincidir com dia não útil ou feriado, ressaltando que sábado é considerado dia útil.

Parágrafo Único - Em caso de erro no pagamento, as empresas se comprometem a pagar a diferença aos trabalhadores prejudicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Fica permanentemente proibido o desconto pelas empresas da categoria econômica, de qualquer quantia no salário dos trabalhadores, resultante de danos materiais, sem que haja legítima comprovação da responsabilidade do empregado.

Parágrafo único - A empresa empregadora responderá pelo pagamento da multa de transito quando entregá-la ao motorista após esgotado o prazo para apresentação da defesa.

As empresas fornecerão, mensalmente, e de forma incondicional a todos os seus empregados, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, uma cesta básica, totalizando 12 (doze) cestas durante a vigência desta convenção coletiva, contendo unitariamente os seguintes itens:

3.01 - 7 kg (sete quilos) de arroz parbolizado, tipo 1;

3.02 - 4 kg (quatro quilos) de açúcar refinado;

3.03 - 5 kg (cinco quilos) de feijão carioquinha, mulatinho ou preto, conforme safra; 

3.04 - 2 kg (dois quilos) de farinha quebradinha;

3.05 - 1 kg (um quilo) de sal;

3.06 - 2 (dois) pacotes de massa de milho - 500 g cada;

3.07 - 2 (dois) pacotes de café união ou similar - 250 g cada;

3.08 - 3 (três) pacotes de macarrão - 500 g cada;

3.09 - 1 (um) pacote de bolacha Fortaleza ou similar - 500 g;

3.10 - 2 (duas) latas de óleo de soja - 900ml cada;

3.11 - 1 (uma) lata de carne bovina de 320 g;

3.12  - 1 (um) Pote doce - 600 g;

3.13 - 2 (dois) pacotes de leite em pó de 200 g cada.

3.14 - 01 (um) pacote de 500 g de carne de charque.

Parágrafo Primeiro - A Empresa poderá entregar a cesta básica diretamente ao Empregado no seu local de trabalho ou poderá autorizar o empregado a retirar a referida cesta junto aos estabelecimentos credenciados, indicados pelos empregadores, mediante a apresentação do Cartão Alimentação que poderá ser fornecido pela Empresa única e exclusivamente para este fim.

Parágrafo Segundo - Caso o empregado verifique alguma irregularidade no estado de conservação de item da cesta básica, deverá solicitar a substituição deste, junto ao empregador ou estabelecimento credenciado, o qual deverá proceder à troca, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Terceiro - O empregado terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da cesta básica, para solicitar substituição prevista no parágrafo anterior, sob pena de ficar o empregador desobrigado da substituição do item.

Parágrafo Quarto - Verificada a escassez no mercado de quaisquer dos produtos da cesta básica, indicados no caput desta cláusula, as Empresas poderão fazer a substituição por outros similares e de mesma qualidade.

As empresas concederão a todos os empregados, refeição conforme definido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador em local que esteja de acordo com a Norma Regulamentadora nº 24 do MTE e nos dias de efetivo trabalho, com a composição abaixo discriminada, preparado pela empresa ou por terceiros cadastrados no PAT:

a) proteína animal: carne bovina ou suína ou frango ou peixe;

b) arroz e/ou macarrão;

c) feijão;

d) farinha;

e) temperos.

Parágrafo Primeiro - Os empregadores poderão substituir a refeição prevista no caput desta cláusula por um vale-refeição no valor de R$ 7,00 (sete reais) por dia trabalhado, unicamente quando o empregado, por razão de trabalho não puder fazer a refeição no local destinado.

Parágrafo Segundo - Fica proibida a repetição da proteína animal por mais de 3 (três) vezes seguidas.

Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (um centavo de real) de seu salário, para efeito de percepção dos benefícios previstos nas cláusulas da cesta básica e da alimentação desta convenção.

Parágrafo Primeiro - Os benefícios acima mencionados, concedidos pelas empresas não tem natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e nem se configuram como rendimentos tributáveis do Empregado.

As empresas empregadoras celebrarão convênio para fornecimento de medicamento aos seus empregados, os quais desde já autorizam o desconto nos seus respectivos salários dos valores referentes às aquisições, que será efetivado na folha de pagamento no final de cada mês.

Parágrafo Primeiro - O limite do fornecimento de medicamento será fixado pela empresa empregadora, não podendo exceder de 30% (trinta por cento) do saldo consignado do salário do empregado.

Parágrafo Segundo - Os benefícios de parcelamento e desconto que forem conseguidos pelas Empresas  junto aos fornecedores serão repassados aos funcionários.

Fica assegurado que o empregado, quando afastado de suas funções por acidente de trabalho, terá seu salário complementado pela empresa empregadora, até atingir seu salário base mais produtividade, pelo prazo de 90 (noventa) dias e o acometido de doença, pelo período de 60 (sessenta) dias.

As empresas integrantes da categoria econômica ficam obrigadas a pagar aos respectivos representantes legais do empregado falecido, juntamente com a rescisão de contrato, a quantia de 01 (um) salário que o mesmo percebia, quando do seu falecimento, para custear as despesas funerais.

Os empregadores contratarão, às suas expensas, seguro de vida para todos os seus empregados, visando garantir verba indenizatória, no valor de 20 (vinte) salários mínimos, nos casos de morte ou invalidez, por acidente de trabalho, esta ultima observando a gradação fixada pela Previdência Social.

Parágrafo Primeiro - As empresas que não contratarem a apólice de seguro prevista no "caput" desta cláusula serão responsáveis pela cobertura de eventuais sinistros.

Parágrafo Segundo - Os Empregadores informarão no contracheque o nome da seguradora contratada.

As empresas obrigam-se a prestar assistência jurídica aos seus empregados, quando os mesmos, no exercício de suas funções, agindo em defesa de patrimônio e direito dos empregadores, incidirem em pratica de atos que o levem a responder ação penal.

Não será celebrado contrato de experiência, se cumprido integralmente o anterior, quando o empregado for readmitido na empresa, dentro do prazo de 01 (um) ano, desde que na mesma função.

A função verdadeiramente exercida pelo empregado, quando não anotada na CTPS no prazo de lei, acarretará o descumprimento de obrigação de fazer, sujeitando a empresa empregadora às penalidades previstas na legislação ordinária.

Sendo escrito o contrato de trabalho, o empregador fornecerá cópia deste ao empregado.

No ato da demissão, caso o Empregado solicite por escrito, a Empresa fornecerá declaração do período de relação de emprego.

O empregado que for eventualmente demitido, sem justa causa, contando com mais de 05 (cinco) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, e que estiver a doze meses, ou menos, da aquisição do direito à aposentadoria integral, terá direito a garantia de emprego até a implementação da aposentadoria, devendo, para tanto, o empregado comunicar e comprovar o tempo faltante para aposentar-se perante a empresa.

Parágrafo único - Ficam excluídos desta garantia o empregado que cometer falta grave e aquele que deixar para comunicar e/ou comprovar o tempo de serviço após o recebimento do aviso prévio.

As empresas que, na aplicação de suas normas  internas, diretrizes e das leis pertinentes, vierem aplicar penalidade de advertência, suspensão ou demissão, inclusive por justa causa, aos seus empregados, deverão comunicar por escrito aos mesmos, salvo as advertências que podem ser verbais, sendo invalidada a comunicação verbal de suspensões e demissão por justa causa. A medida deverá ser descrita de forma clara, indicando dia, hora, duração e local de todos os fatos ensejadores da punição. O não cumprimento desse preceito invalida legalmente a punição adotada.

Desde que exigidos pelas empresas empregadoras, serão fornecidos, a cada seis meses, em janeiro e julho, aos motoristas, mecânicos e montadores, sem qualquer ônus para o empregado, 01 (uma) farda dentro das especificações da empresa, o que não será considerado como salário, ficando o empregado com a obrigação de usá-la e conservá-la.

Parágrafo único - Para o empregado admitido fora do período de concessão do benefício previsto no caput desta cláusula, a empresa antecipará o fornecimento do mesmo.

A jornada de trabalho da Categoria Profissional é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 07:20 (sete horas e vinte minutos) por dia, em escalas de trabalho previamente divulgadas aos empregados, observado o repouso semanal remunerado nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo Primeiro - Fica convencionado entre às partes que o intervalo para refeição e descanso será de no mínimo 01:00 (uma hora) e no máximo de 04:00 (quatro horas), observado o intervalo inter jornada de, no mínimo, 11:00 (onze horas) consecutivas.

Paragrafo Segundo - A vigência dessa Cláusula inicia a partir de 1º de maio de 2011.

Serão abonadas, sem qualquer prejuízo de ordem econômica e/ou funcional, as faltas do empregado, no decorrer de sua vida estudantil, para prestar exames vestibulares, ENEM e supletivos, em horário que coincidam com o seu horário de trabalho, sendo exigido a devida comunicação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovação posterior à prestação das provas no mesmo período.

Parágrafo Único - Nos dias em que o empregado tiver que prestar provas escolares normais, a empresa deverá dispensá-lo do trabalho 02 (duas) horas antes do horário da referida prova escolar, desde que o empregado avise a empresa com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprove posteriormente à prestação da prova no mesmo período.

No mês em que o Empregado for receber o pagamento do PIS - Programa de Integração Social, a Empresa liberará o seu empregado durante meio expediente a fim de que o mesmo possa receber o pagamento desse direito na rede bancária, desde que a empresa não mantenha convénio com o órgão público responsável pelo pagamento.

Para abonar as faltas por motivo de saúde, serão aceitos como válidos, preferencialmente, os atestados médicos e/ou odontológicos fornecidos por médicos ou dentistas das empresas ou conveniados com estas e, inexistindo estes, os fornecidos pelo serviço médico da categoria profissional, do SUS ou convenio médico particular.

Ficam as Empresas obrigadas a colocarem nos seus veículos assentos e encostos apropriados, a fim de que os motoristas possam exercer efetivamente e sem problemas de ordem física a sua atividade profissional.

As empresas manterão alojamentos em condições adequadas, a fim de acomodarem os seus empregados durante o pernoite, enquanto estiverem aguardando o início de uma jornada de trabalho em que seja necessário o uso de tais acomodações.

Fica assegurado a todos os integrantes da Categoria Profissional, que adquiram doença profissional ou relacionada com o trabalho, que desenvolva reabilitação em nova função, caso esteja impedido de retomar a função de origem, sendo a reabilitação feita pela autoridade médica competente, desde que haja a possibilidade dentro do quadro funcional de empregador. O empregado reabilitado fica sujeito ao salário atribuído ao novo cargo a ser ocupado.

A empresa abonará falta de dirigentes sindicais até o limite de 15 (quinze) dias ao ano, consecutivos ou intercalados, desde que requisitado oficialmente pelo Presidente desta entidade, através de correspondência protocolada na empresa, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, para participarem de assembleias, reuniões mensais ou qualquer tarefa de relevante interesse do Sindicato da Classe.

Os empregadores permitirão a afixação das resoluções e encaminhamentos do Sindicato com anuência prévia da empresa, avisos ou outros comunicados de interesse da categoria profissional, no quadro de avisos da empresa, desde que em papel timbrado ou em cópia autenticada, devidamente assinado pelo Presidente do SINTRO/CE, vedada a publicação de material político- partidário ou ofensivo.

Os empregadores se obrigam a descontar mensalmente de seus empregados associados ao sindicato profissional signatário desta CCT, se por eles autorizados, a importância de 2% (dois por cento) do salário base, ficando à disposição do SINTRO-CE em moeda corrente ou cheque nominal, na sede da empresa a partir do 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, ou ainda mediante depósito bancário.

Parágrafo Primeiro - O SINTRO-CE deverá remeter cópia da relação nominal, com as respectivas autorizações dos novos associados, até o 20° (vigésimo) dia de cada mês, para que o desconto possa ser efetuado no mesmo mês.

Parágrafo Segundo - As empresas deverão remeter ao SINTRO-CE, relação nominal dos empregados submetidos ao desconto previsto nesta cláusula, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura desta convenção.

Por determinação da Assembléia Geral Extraordinária dos Trabalhadores, as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, por conta e risco único do Sindicato Profissional, o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o salário base e já reajustado em NOVEMBRO de 2011, que será repassado para o Sindicato Laboral, em moeda corrente ou em cheque nominal, até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto. Valor este destinado a fazer face às despesas das campanhas salariais ordinárias e extraordinárias e respectiva Convenção Coletiva de Trabalho. No mesmo dia do recolhimento, as empresas remeterão ao Sindicato Profissional relação nominal dos empregados como também dos descontos efetuados para controle do cumprimento da presente cláusula. 

Parágrafo único - Será facultado aos empregados o ressarcimento do valor descontado junto ao Sindicato Profissional, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento, pelo Sindicato, das contribuições pagas. A solicitação para o ressarcimento do referido valor deverá ser feita pessoalmente pelo empregado, junto à tesouraria da Entidade.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho se estende a todos os integrantes da categoria profissional, limitada às bases de representação dos Sindicatos Convenentes, sejam eles motoristas, manobristas, cobradores, fiscais, mecânicos montadores, mecânicos, borracheiros, funileiros, pintores, capoteiros, soldadores, almoxarifes, porteiros, ajudantes de mecânicos e pessoal de escritório.

Na hipótese de violação de qualquer Cláusula desta Convenção, os que derem diretamente causa a infração, comprovada a sua culpa, ficam sujeitos a multa equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da parte atingida pela violação. A presente multa somente terá aplicação após comunicação da Entidade representativa do prejudicado a Entidade adversa e passados 10 (dez) dias sem que tenha sido a infração corrigida, quando houver possibilidade para tanto.