SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE GOIAS , CNPJ n. 00.115.386/0001-87, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). CADRI SALEH AHMAD AWAD;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2011 e a data-base da categoria em 1º de outubro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS , com abrangência territorial em GO .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
A partir de 01 de outubro de 2010, fica assegurado ao farmacêutico e/ou responsável técnico um reajuste de 4,7% (quatro vírgula sete por cento) nos salários vigentes em setembro de 2010 e/ou o piso salarial de:
Jornada de Trabalho de até 20 (vinte horas - de segunda a sexta-feira) ou até 24 (vinte e quatro horas - de segunda a sábado), conforme tabela abaixo:
HORAS
SALÁRIO PISO
JORNADA SEMANAL
02 horas diárias
R$ 730,00
10 h (seg/sex)
02 horas diárias
R$ 913,00
10 h (seg/sex) e 4 h Sábado
04 horas diárias
R$ 1.460,00
20 h (seg/sex)
04 horas diárias
R$ 1.642,00
20 h (seg/sex) e 4 h Sábado
Parágrafo Primeiro – Para jornada superior a estabelecida na presente Cláusula, o piso será majorado proporcionalmente ao número de horas que foram acrescidas ao mês de trabalho na forma matemática adiante:
§
§
Parágrafo Segundo – Não será permitido pagamento de salário inferior ao valor de R$ 730,00 independentemente do número de horas inferior ao aqui estabelecido.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
O Farmacêutico substituto perceberá o salário do substituído (especialmente no caso de férias ou licença por qualquer motivo).
Descontos Salariais
As empresas procederão ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração bruta mensal do empregado farmacêutico, anualmente, a título de taxa assistencial do Sindicato, recolhendo-a em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, dividida em 02 (duas) parcelas sendo a primeira de 3% (três por cento) no mês de outubro de 2010 e 2% (dois por cento) no mês de novembro de 2010.
Parágrafo 1º - Para os empregados sindicalizados admitidos após a data-base, o desconto será efetuado no primeiro pagamento seguinte, sendo que a empresa deverá recolher a contribuição em favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, num prazo máximo de dez (10) dias após o desconto em folha.
Parágrafo 2º - As empresas recolherão as contribuições no prazo acima, no prazo de (10) dez dias após o desconto em folha.
Parágrafo 3º - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Parágrafo 4º - Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e por escrito, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto.
Parágrafo 5º - A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades:
a) - na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município;
b) - perante a empresa, quando no município da prestação dos serviços não houver sub-sede ou delegado sindical, devendo a empresa repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 03 (três) dias.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
Ficam as empresas obrigadas a mencionarem na C.T.P.S. de cada farmacêutico, desdobramentos de todas as partes que compõe a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba especificada.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão
As rescisões contratuais de empregados farmacêuticos, dispensados com mais de um ano na mesma empresa serão homologadas, obrigatoriamente, pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás.
Parágrafo 1º - Além dos documentos determinados pela Instrução Normativa n° 2 de 12/03/1992, as empresas deverão apresentar as guias de recolhimento das Contribuições devidas ao Sindicato Laboral (SINFAR-GO) e ao Sindicato Patronal (SINAT).
Parágrafo 2º – Havendo recusa de homologação de rescisões, deverá o Sindicato laboral declinar os motivos da mesma, atestando o comparecimento da empresa para o acerto.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
Quando as empresas exigirem expressamente o uso de uniforme, assim entendido o vestuário padrão, com ou sem emblema, ficam obrigadas a fornecê-lo gratuitamente, sendo que o uniforme e outros equipamentos obrigatórios ao exercício regular da atividade serão fornecidos pelo empregador e são de sua propriedade, estando o empregado obrigado a mantê-los sob sua guarda e devolvê-los na situação em que se encontrarem, sempre que solicitados.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
A jornada de trabalho será de segunda a sexta-feira, ou de segunda a sábado, conforme contrato avençado entre as partes:
Parágrafo único: Ficam criadas as jornadas de trabalho de 02 (duas) horas diárias e de 04 (quatro) horas diárias.
Relações Sindicais
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
As empresas cujo Sindicato Patronal, representante da sua categoria econômica, seja signatário desta convenção, se obrigam a recolher ao respectivo sindicato, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal. Parágrafo Único - A Assembléia Geral de cada Sindicato, prevista no mesmo dispositivo constitucional, fixará o valor da contribuição CONFEDERATIVA devida pelas empresas para o exercício de 2010.
Outras disposições sobre representação e organização
As partes poderão instalar a Comissão de Conciliação Prévia, de acordo com a Lei 9.958, de 12.01.2000, desde que seja implantada na sede do Sindicato dos empregados.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
As partes que celebram a presente Convenção se obrigam a promover ampla divulgação e publicação da mesma.
E por estarem assim justos e acordados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho que será depositada na Superintendência Regional do Trabalho e Sistema Mediador do MTE para o seu devido registro.
CADRI SALEH AHMAD AWAD
PAULO DINIZ
