O piso da categoria, a partir desta data (21/10/2011), será de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais), sendo que a partir do reajuste do salário-mínimo, que ocorrerá no ano de 2012, será acrescido ao referido salário a importância de R$ 60,00 (sessenta reais).

Os empregadores reajustarão os salários dos trabalhadores que percebem remuneração superior ao piso salarial, no percentual de 7% (sete por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste retro refere-se ao ano de 2011, observada a compensação de eventuais reajustes já concedidos.

As empresas se comprometem em realizar o pagamento de seus empregados nas seguintes condições: a) Até o quinto dia útil do mês subseqüente; b) na hipótese de pagamento por intermédio de agência bancária será proporcionado ao empregado no dia do pagamento, tempo hábil para recebimento no banco, dentro da jornada de trabalho, em escala alternada.

Todos os comissionados terão direito ao pagamento do repouso remunerado (domingos e feriados), com base nas médias das comissões percebidas no cumprimento integral da jornada de trabalho, desde que não tenha faltado ao serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO - As horas extras efetivamente laboradas gerarão reflexo no repouso semanal remunerado.

Aos empregados remunerados exclusivamente na base de comissões sobre vendas (vendedores comissionistas), fica assegurado uma remuneração mínima correspondente ao Piso Salarial da categoria.

O cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias dos comissionados tomará por base o salário resultante do valor médio das comissões dos últimos 06 (seis) meses.

O pagamento de salário do empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 02 (duas) testemunhas.

Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa, ficando assegurado o direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, a titulo de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado o qual fará comunicação por escrito a empresa no mês de janeiro do ano em que serão gozadas as férias.

Não haverá redução na comissão dos vendedores, previamente estabelecido em contrato.

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidirá sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas-extras e adicionais eventuais. (Enunciado 63 - TST).

Os empregados que exercerem a função de caixa ou similares, haverá gratificação mensal de 9% (nove por cento) sobre o salário base, a título de quebra de caixa.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.

A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (Enunciado 291 – TST).

Os adicionais noturno e de periculosidade devidos ao empregado, serão calculados sobre o valor do salário base por ele percebido.

Fica assegurado ao trabalhador com mais de 01 (um) ano de serviço o auxílio funeral no valor correspondente a 02 (dois) pisos salarial da categoria, pago em rescisão.

As empresas deverão anotar nas CTPS a função efetivamente exercida, o salário, bem como os percentuais de comissão que o empregado fizer jus.

O empregado despedido ou que peça demissão, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovado a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

No início do período do aviso prévio o empregado poderá optar pela redução de 2 (duas) horas no início ou no final da jornada de trabalho desde que não prejudique o bom andamento da empresa.

O contrato de experiência poderá ser prorrogado, respeitando-se o limite máximo legal de 90 (noventa) dias. (Enunciado 188 – TST).

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa

Os empregados que comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses de aquisição ao direito de aposentadoria por tempo de serviço ou idade, que conte com o mínimo de 7 (sete) anos, na atual empresa, não poderão sofrer despedida arbitrária nos 12 (doze) meses que antecedem a aposentadoria, salvo justa causa comprovada.

                                               PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo o desligamento por motivo de aposentadoria o empregado nas condições acima, faz jus a um salário nominal a título de gratificação.

Poderá haver um intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche que serão computados como tempo de serviço efetivo de trabalho, em escala alternada.

Os empregados receberão lanches gratuitamente, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário, em caráter excepcional.

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável, quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento da responsabilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO - Dos valores excedentes no caixa não caberá penalidade aos empregados.

As empresas que tiverem mais de 10 (dez) funcionários, terão empregados específicos para serviços de limpeza em geral não sendo, permitido o uso de outros funcionários com função específica.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados e que tenha área igual ou superior a 350 m2 (Trezentos e cinqüenta metros quadrados) ficarão obrigadas a manter um local em condições de higiene que nele os seus empregados possam fazer os lanches por eles adquiridos.

Nos recintos de trabalho serão instalados bebedouros ou filtros adequados com água potável, para atender as necessidades de todos os empregados.

As empresas não poderão utilizar-se de vendedores comissionados para efetuar serviço de cobrança.

Não se permite o desconto no vencimento do trabalhador por quebra de material da empresa, salvo os casos de dolo, recusa de apresentação do objeto ou havendo previsão contratual e culpa comprovada do empregado.

O empregado fica isento de quaisquer responsabilidade por inadimplência dos devedores da empresa, nas vendas a prazo, valores de cheques não compensados, bem como sem fundos, não perdendo a parte de suas comissões desde que, cumprindo as normas e resoluções da empresa.

Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de meios e condições para o seu retorno ao lugar de origem.

Não será prorrogada a jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses do artigo 59 e 61da CLT.

É permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de Segunda-feira a Sábado) em que ocorrerão redução da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

                                               PARÁGRAFO PRIMEIRO: Faculta - se às empresas a adoção do sistema de compensação trimestral de horas extras, pelo qual as mesmas, efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas diárias, durante o trimestre, poderão ser compensadas, dentro do próprio trimestre, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

                                               PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de, ao final do trimestre, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA.

                                               PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras, efetivamente prestadas pelo empregado, no trimestre, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado no trimestre subseqüente.

                                               PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de extinção do contrato laboral, por qualquer motivo, as horas trabalhadas, porém não compensadas, serão remuneradas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com o adicional de horas extras, conforme previsto na CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA.

Será abonada a falta da mãe comerciaria, no caso de necessidade de consultar o filho de até 08 (oito) anos de idade ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica oficial ou médico da empresa.

Fica assegurado o direito do abono de falta ao estudante empregado, nos dias de exames vestibulares, pré-avisando o empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comprovação.

Fica estabelecido que a jornada de trabalho normal de todos os empregados no comércio do interior do Estado de Rondônia será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e ao comércio varejista de gêneros alimentícios, fica autorizada a abertura e funcionamento aos domingos, em conformidade com a Lei n. 10.101/2000, alterada pela Lei 11.603/2007, de 06 de dezembro de 2007.

PARÁGRAFO ÚNICO: A jornada de trabalho será realizada, a critério do empregador, será de:

1)      Trabalho aos domingos alternados, ou seja, a cada domingo trabalhado, segue-se outro domingo necessariamente de descanso; ou

2)      Adoção de sistema 2X1 (dois por um), ou seja, a cada dois domingos trabalhados, segue-se outro, necessariamente, de descanso.

DOS FERIADOS: Fica autorizado o trabalho nos feriados, na forma do art. 611, parágrafo 1º e 612 da Consolidação das Leis de trabalho, e o artigo 6º da Lei 10.101/2000 de 19.12.2000, alterada pela Lei 11.603/2007 de 06 de dezembro de 2007, que acrescentou o artigo 6º-A, autorizando o trabalho nos dias de feriados, COM EXCEÇÃO dos dias: 1º de maio de 2012 (Dia do Trabalho), 25 de dezembro de 2011/2012 (Natal) e 1º de janeiro de 2012 (confraternização Universal).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A vedação de trabalho nos feriados retro citados permanecerá ainda que estes coincidam com o domingo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que cumprirem a jornada de trabalho nos domingos e feriados, farão jus, além da folga compensatória, a mais, anualmente, 02 (dois) dias de folga.

As empresas que empregam homens e mulheres e que tenham mais de 10 (dez) funcionários e área superior a 350m2 (trezentos e cinqüenta metros quadrados), deverão manter sanitários separados para segurança e higiene.

Desde que as empresas exijam que seus empregados trabalhem uniformizados, obrigam-se ao fornecimento gratuito, exceto calçados, salvo se o serviço exigir calçados especiais de conformidade com o regulamento de uso e vestuário de cada empresa.

As empresas considerarão como licença remunerada o tempo em que os componentes da diretoria ou seus suplentes indicados pelo sindicato, legalmente designado em eleição, se ausentarem do serviço em número não superior a 13 (treze) dias úteis ao ano, para participação em congresso, seminários, convenções, reuniões de conselho, e encontros de natureza sindical, desde que seja comunicado pelo presidente do sindicato à empresa, com cópia ao Sindicato Patronal com antecedência mínima de 3 (Três) dias.

Os delegados sindicais serão eleitos nas empresas que tiverem 40 (Quarenta) ou mais funcionários, e terão na mesma, estabilidade por 1 (um) ano, a partir de sua eleição pelos funcionários da empresa, com o referendo do Sindicato Profissional que participa dessa convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO - O delegado sindical que trata o presente artigo, deverá ter mais de 03 (três) anos de serviço na empresa, podendo ser reeleito por mais 1 (um) ano de mandato.

As empresas com mais de 40 (Quarenta) empregados garantirão o afastamento de um membro da diretoria do sindicato pelo menos 1 (um) dia de expediente mensal, quando necessário para o mesmo prestar serviços à entidade sem prejuízo de qualquer remuneração, desde que seja comunicado pelo presidente do Sindicato à empresa e ao Sindicato Patronal com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas

- A empresa permitirá a fixação de quadro de aviso do Sindicato para comunicação de interesse dos empregados, vedado os de cunho políticos partidários ou ofensivos.

As empresas proporcionarão livre acesso aos representantes do SITRACOM incumbidos de verificar a regularidade do cumprimento dos dispositivos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas descontarão dos seus empregados sindicalizados, pertencentes à categoria profissional, nos termos do precedente 119 do TST ou quando autorizado pelo empregado, à importância correspondente a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) da remuneração total nos meses de dezembro de 2011, julho/2012 e dezembro/2012, devendo tal quantia ser recolhida até o dia 10 do mês seguinte, como DESCONTO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, em qualquer banco, para crédito na Conta Corrente nº 615-9, Agência 1823 – Caixa Econômica – Cacoal, através de guia própria fornecida pelo SITRACOM – RO, como aprovado pelos trabalhadores em Assembléia Geral, no dia 20 de janeiro de 2010, para que a Entidade possa manter o custeio de suas diversas atividades.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento da taxa assistencial paga fora do prazo acarretará multa de 20% (vinte por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela UFIR ou outro índice que venha a substituí-lo;

PARÁGRAFO SEGUNDO: No mês que for efetuado o desconto de Assistência Profissional, não haverá qualquer outro desconto para esta Entidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e/ou do conseqüente recolhimento de desconto Assistencial às Entidades Profissionais Acordantes, serão Propostas as competentes Ações de Cumprimento na Justiça do Trabalho, Independente de queixas criminal, nos casos em que o Empregador efetuar o desconto dos empregados, e não repassar às Entidades profissionais, por configurar apropriação indébita.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica convencionado, com anuência dos trabalhadores, que em havendo alterações no Sistema de Custeio Sindical decorrentes da aprovação da Reforma Sindical e/ou outras leis, as partes voltarão a negociar esta cláusula visando à adequação ao novo ordenamento.

Os empregadores descontarão da folha de pagamento de seus empregados, relativo ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida ao SITRACOM/RO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição sindical corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração, e que sejam os empregados associados ou não ao SITRACOM/RO.

PARÁGRARO SEGUNDO: A fórmula de calcular será a seguinte:

1 – O salário base contratual do mês de março, do empregado dividido por 30 (trinta), que corresponde ao período de 30 dias do mês. O resultado da divisão corresponde ao valor de 1 dia de trabalho a ser recolhido em guia própria na forma de contribuição sindical.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O recolhimento da guia de contribuição sindical deverá ser efetuado até o dia 30 do mês de abril, no formulário adequado na rede bancária autorizada pela Caixa Econômica Federal.

PARÁGRAFO QUARTO: O empregador deverá anotar o recolhimento na ficha ou na forma de registro do empregado, e na carteira profissional do empregado.

PARÁGRAFO QUINTO: O empregado admitido após março de cada ano, e que não tenha trabalhado anteriormente, sofrerá o desconto da contribuição sindical no mês posterior da admissão e o recolhimento no mês subseqüente. O empregado que não estiver trabalhado no mês de março em decorrência de acidente de trabalho ou doença, o desconto será feito no primeiro mês subseqüente aos do seu retorno do trabalho. E seu recolhimento, irá ocorrer no mês imediatamente posterior.

PARÁGRAFO SEXTO: considerando a atual divergência sobre qual a justiça compete para dirigir eventuais conflitos sobre a Contribuição Sindical, prevista na CLT, as partes, de comum acordo elegem a Justiça do Trabalho. Portanto fica convencionado, que a competência em razão da matéria é da Justiça do Trabalho.

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores as empresas colocarão a disposição do sindicato profissional, 1 (uma) vez ao ano, locais e meios para este fim, sendo que o período dessa atividade será convencionado reciprocamente entre as partes, desde que a atividade sindical permitida não comprometa o regular fluxo de trabalho nas empresas e será comunicado por escrito pelo Sindicato à empresa, o número compatível de pessoas que participarão no trabalho de sindicalização.

As rescisões de contrato de trabalho com mais de 1 (um) ano de serviço serão homologadas perante o sindicato profissional, bem como nas suas delegacias e onde não houver, quaisquer outros órgãos competentes, no primeiro dia útil subseqüente ao término do aviso trabalhado ou até o 10º (décimo) dia para aviso prévio indenizado, contando da data da dispensa.

As empresas deverão fornecer a todos os seus empregados envelopes mensal ou semanal, conforme o caso, de pagamento ou documento equivalente, contendo além de sua identificação, descrição de todos os valores pagos e descontados.

As empresas fornecerão declaração, quando solicitado pelos empregados desligados, constando à função e o tempo de empresa desde que não tenha restrições.

O empregador custeará o exame médico admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional do empregado, sendo que a apresentação do exame demissional será obrigatória no ato da homologação da rescisão.

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos trabalhadores e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o pagamento.

A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado (vigia ou vigilante) que, no exercício da função, praticar ato que o leve a responder à Ação Penal.

As empresas que se interessarem poderão tomar iniciativas em implantar o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.

Fica convencionado, com anuência dos trabalhadores, que em havendo alterações no Ordenamento Legal, decorrentes da aprovação da Reforma Sindical e/ou outras leis, as partes voltarão a negociar esta Convenção visando à adequação ao novo ordenamento. 

Fica convencionada que a data base dos empregados no Comércio do Interior do Estado de Rondônia é no mês de janeiro de cada ano.

                                               PARÁGRAFO PRIMEIRO O empregado que for dispensado, sem justa causa, dentro do período de 30 (trinta) dias que anteceda a data base, terá direito a uma indenização equivalente a um salário mensal da data da dispensa.

                                               PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito a indenização adicional de que trata esta cláusula (Enunciado 314 – TST).

As divergências, dissídio individual ou coletivo resultante de aplicações ou inobservância da presente Convenção Coletiva serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

Na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas, a parte infratora esta passível de multa de 1 (um) piso salarial da categoria por infração; nas reincidências será aplicado a multa em dobro em favor do requerente.

Comemora-se na Segunda-feira de carnaval, o dia do comerciário.