Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2020/2021

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		GO000768/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE:		03/12/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR063118/2020
NÚMERO DO PROCESSO:		10162.105140/2020-26
DATA DO PROTOCOLO:		03/12/2020

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		10162.101417/2019-16
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		16/07/2019

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES ROD DE ANAPOLISE MUNC, CNPJ n. 24.857.005/0001-01, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS;

E

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLIS, CNPJ n. 02.526.507/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GEORGES HAJJAR;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2020 a 30 de maio de 2021 e a data-base da categoria em 01º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários. EXCETO a categoria dos cegonheiros, com abrangência territorial em Anápolis/GO.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE

Em decorrência do Estado de Calamidade Pública vigente no Brasil (Decreto Legislativo nº 6 de 2020), os Sindicatos estabelecem que não haverá reajuste salarial na data - base 2020.

CLÁUSULA QUARTA

As demais cláusulas da CCT 2019/2020 permanecem inalteradas.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação

CLÁUSULA QUARTA - TICKET ALIMENTAÇÃO

As empresas que fornecerem a seus empregados ticket alimentação, VISA vale CBSS ficam dispensadas do pagamento da diária.

Parágrafo Primeiro. O valor da diária, caso deva ocorrer seu pagamento, deverá obedecer ao limite acordado com a empresa.

Parágrafo Segundo. Ocorendo o pagamento da diária prevista no parágrafo primeiro desta cláusula, o valor recebido pelo empregado não terá natureza salarial.

}

ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente
SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES ROD DE ANAPOLISE MUNC

GEORGES HAJJAR
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLIS

ANEXOS ANEXO I - ATA DIRETORIA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.