A EMPREGADORA fica autorizada e poderá, nos termos da legislação específica, suspender temporariamente os CONTRATOS DE TRABALHO de seus Empregados, após aquiescência formal dos mesmos, pelo período de 134 (cento e trinta e quatro) dias corridos para a participação em curso ou programa de qualificação profissional a ser oferecido pela EMPREGADORA.

Parágrafo Primeiro - Período.

A suspensão autorizada nesta cláusula se dará entre os dias 18/11/2022 a 31/03/2023, período em que serão ministrados os cursos oferecidos pelo EMPREGADOR.

Parágrafo Segundo – Anotações em Carteira.

Aos empregadores, caberá a devida anotação do período de suspensão na CTPS dos trabalhadores, no campo anotações gerais.

Parágrafo Terceiro – Limitação ao Uso.

A suspensão do contrato de trabalho somente poderá ser utilizada pelos empregadores, uma vez a cada período de dezesseis meses, sob pena de invalidade da mesma.

Parágrafo Quarto – Transporte.

Durante toda a duração da suspensão do contrato de trabalho, as empregadoras se obrigam a fornecer de forma gratuita, o transporte do empregado de sua residência até o local onde serão ministrados os cursos em questão.

Parágrafo Quinto – Plano de Saúde

Durante toda a duração da suspensão do contrato de trabalho a empresa fará o pagamento do plano de saúde, posteriormente, na ocasião do fim da suspensão do contrato e retorno do funcionário ao trabalho, será descontado do empregado o respectivo valor, dividido em 4 (quatro) parcelas nos meses subseqüentes.

Parágrafo Sexto - Das Hipóteses de Dispensa

Em caso de dispensa sem justa causa, do empregado, no transcurso do período de suspensão contratual, ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das verbas indenizatórias prevista na legislação em vigor, multa equivalente à sua última remuneração percebida antes da suspensão do contrato de trabalho.

O período de suspensão do contrato de trabalho não será considerado para nenhum efeito como tempo de serviço, e em consequência não será computado para fins de pagamento de férias e 13º salário e demais questões trabalhistas (inclusive homologações de rescisões contratuais).

Os empregados que tiverem seus contratos suspensos, deverão participar de curso e/ou programa de qualidade profissional, que serão elaborados e planejados pelo empregador, que dará ciência ao Sindicato e aos empregados, por meio de quadro de aviso e mural.

Parágrafo Primeiro – Da Regularidade e Participação

O empregado tem a obrigação de comparecer com absoluta regularidade no curso e/ou programa de qualificação profissional proposto pelo empregador, de acordo com as normas a serem estabelecidas. O não comparecimento sem justificativa legal prevista na legislação trabalhista, ensejará seu imediato desligamento da bolsa.

Parágrafo Segundo – Condição 

Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo (§6º do art. 476-A da CLT)

O empregador não se eximirá da responsabilidade quanto ao pagamento da bolsa qualificação, entregando ao Trabalhador o necessário e as Guias de Requerimento Especial Simplificado e Guia de Requerimento de Bolsa Qualificação, para que o mesmo possa receber referida bolsa de qualificação profissional, a qual será custeada pelo FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, ficando o empregador responsável pelo pagamento no caso de erros ou atrasos no procedimento adotado por ela adotado para pagamento dos trabalhadores.

Na forma da legislação em vigência, durante o período de suspensão de contrato de trabalho, os empregados manterão a qualidade de segurado junto ao INSS, não tendo o empregador qualquer responsabilidade sobre isso, por tratar-se competência da Autarquia Federal INSS, nos termos da Lei 8.213/91, Artigo 15, inciso II, c/c Artigo 5º da Medida Provisória 1.726/98.

Como ajuda compensatória mensal, a empresa pagará aos seus empregados a diferença existente entre o valor a ser percebido a título de Bolsa Qualificação e o salário nominal contratual.

Toda e qualquer ajuda compensatória mensal, que seja pelo empregador, por mera liberalidade não terá natureza salarial para todos os efeitos legais.

O presente contrato tem prazo de vigência de 134 (cento e trinta e quatro) dias corridos, salvo se antes não for alterado ou revogado pelas Partes, sendo este o período de duração do curso a ser ministrado, considerando-se válida sua contagem após sua assinatura e a partir do início do curso/ Programa de Qualificação Profissional a que se refere.

POR TODO O EXPOSTO, considerando as partes contratantes estarem por essa forma contribuindo de maneira efetiva, para a boa paz em suas relações e para a eficiência do trabalho, bem como visando PRESERVAR OS EMPREGOS para a próxima safra canavieira, fatos que comungam direitos e interesses das duas partes – Empregados e Empregadores, resolvem se auto compor, na forma do estabelecido supra.

E assim, por se acharem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de mesmo teor e forma, para os devidos fins de direito.

Anexo (PDF)