Os empregados integrantes da categoria profissional, farmacêutico e bioquímico, terão seus salários reajustados a partir de 0l/10/2014, mediante aplicação do percentual de 8% (oito por cento) de reajuste incluso ganhos reais, elevando assim, o piso salarial para R$ 1.678,81 (Hum mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos), encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele.

Parágrafo Único – Os farmacêuticos que já percebem salário acima do piso terão direito ao mesmo percentual de reajuste. 

Fica acordado que os salários dos farmacêuticos serão pagos mediante assinatura na folha de pagamento, obrigando-se os Estabelecimentos de Saúde fornecerem aos respectivos profissionais comprovantes de pagamento padronizados e formalmente preenchidos, com as descriminações das verbas salariais recebidas com os respectivos descontos.

As eventuais diferenças decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho, serão pagas juntamente com o salário do mês subseqüente á data de sua Homologação na Delegacia do Ministério do Trabalho DRT/PB.

É devida remuneração em dobro do trabalho em dias não úteis não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado estabelecido pelos estabelecimentos de saúde.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus a um salário contratual igual ao do substituído.

O farmacêutico receberá junto com a remuneração das férias, um, adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do l3° salário, a ser compensado no final do ano, desde que requeira ao empregador 60(sessenta) dias antes do ingresso em gozo de férias.

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal. 

Fica assegurado aos farmacêuticos plantonistas, um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário pessoal, sempre que o seu plantão recair á noite, (22:00 horas ás 05:00 horas da manhã seguinte), a título de adicional noturno, com fulcro no Art. 73, parágrafo 2° CLT.

O empregado farmacêutico terá direito ao percentual de 20% (vinte por cento) de insalubridade que por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa percebe salário profissional será sobre este calculado, conforme TST Enunciado n° l7.

Fica estendido, para os farmacêuticos, os benefícios de creche ou auxílio-creche, na forma que o estabelecimento dispuser para outras categorias profissionais existentes.

As rescisões de contrato de trabalho de empregados farmacêuticos deverão ser homologadas no âmbito da entidade suscitante, ou na Delegacia Regional do Trabalho do Município, a partir de 05 (cinco) meses de trabalho.

Terá também direito as férias proporcionais, independentemente do tempo de serviço, o empregado que pedir demissão.

O Aviso será comunicado por escrito e contra-recebido, esclarecendo se será trabalhado ou não.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos de rescisão de contrato por justa causa, por iniciativa do empregador por escrito, constatado a disposição legal em que se enquadra a falta cometida.

Fica vedado, aos Estabelecimentos de Saúde, exigir do farmacêutico o exercício de atividades que não estejam contratualmente definidas.

Fica assegurado ao farmacêutico, vítima de acidente de trabalho, l80 (cento e oitenta) dias de estabilidade no emprego, contados após a alta do Órgão Previdenciário.

Fica garantido à farmacêutica gestante, condições de trabalho compatíveis com o seu estado gravídico, sob orientação do serviço médico do empregador ou contratado.

Fica assegurada à estabilidade no emprego a todos os farmacêuticos durante os primeiros 30 (trinta) dias da vigência do presente acordo coletivo de trabalho.

Fica assegurada a estabilidade provisória, nos termos do art. 543 da CLT, para os delegados sindicais eleitos pela categoria.

A jornada de trabalho dos farmacêuticos é de 04 (quatro) horas por dia, totalizando 20(vinte) horas semanais.

Serão transformados em Licença remunerada os dias de prova, desde que avisado o estabelecimento de saúde com no mínimo 72 horas de antecedência e mediante comprovação.

Serão abonadas as faltas dos farmacêuticos decorrentes de participação em Congressos ou Seminários que se prestem ao aprimoramento profissional, quando estes não ultrapassarem l0 dias, ou ainda, de Assembléias Gerais do seu Sindicato ou Órgão da categoria, comunicadas ao estabelecimento com l5 dias de antecedência, desde que não haja prejuízo para o serviço, com exceção dos estabelecimentos que tenham apenas 0l(um) farmacêuticos, que dependerá de negociação entre as partes.

Os empregadores fornecerão gratuitamente a seus empregados farmacêuticos, os equipamentos de proteção individual, de acordo com a natureza da atividade desenvolvida.

Os empregadores descontarão obrigatoriamente dos profissionais representados pelo Sindicato Laboral, de uma só vez, quando do pagamento dos salários reajustados, + insalubridade, e demais acréscimos à importância correspondente a 5% (cinco por cento) do salário bruto atualizado a título de Contribuição Assistencial. Devendo a referida importância recolhida através de boletos da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, emitidos pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado da Paraíba

Parágrafo Único. Nesse procedimento será sempre respeitado o direito de oposição dos não associados, o qual pode ser exercitado nos dez dias posteriores à notificação do respectivo empregador.

As empresas comunicarão ao Sindicato da categoria os nomes e inscrições no Conselho Regional de Farmácia dos farmacêuticos que prestam serviços no estabelecimento, bem como as condições de contratação e motivo das possíveis dispensas.

Os Estabelecimentos de Saúde se comprometem a manter um local visível e de fácil acesso para colocação de cartazes, notificações, editais, publicações e correspondências do Sindicato endereçadas aos seus empregados, ficando vedada à divulgação de matéria político-partidário ou ofensiva a quem quer que seja.

Fica reconhecida a legitimidade processual da Entidade Sindical da categoria profissional, perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento das Ações de Cumprimento do presente Acordo Coletivo, independentemente das relações de empregados, ou da autorização ou mandato dos mesmos, sobre quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo

Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas no presente Instrumento Normativo importará na aplicação de uma multa correspondente a 20% (vinte por cento) do piso salarial vigente à época do pagamento por cada cláusula descumprida, devida pela parte infratora em favor da outra, independentemente de qualquer procedimento judicial.

A promulgação da Legislação Ordinária e/ou Complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais subsistirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos no presente Acordo Coletivo, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados.