A partir do dia 01/05/2012 todos os salários serão reajustados em 8% (oito por cento). As partes signatárias elegem os seguintes pisos salariais para as funções de Motoristas de Fretamento Contínuo e Eventual e demais cargos abaixo  mencionadas, a partir da data da assinatura do presente documento, constituindo-se no valor mínimo mensal, ou seu equivalente por hora, a pagar para o funcionário que exerce a função respectiva.

Motorista Iniciante e/ou Nível I – R$ 1.180,00 (hum mil e oitenta reais) por mês e o valor da hora trabalhada de R$ 5,36 (cinco reais e trinta e seis centavos)

Motorista Efetivo e/ou Nível II – – R$ 1.240,00 (hum mil duzentos e quarenta reais) por mês e o valor da hora trabalhada de R$ 5,63 (cinco reais e sessenta e três centavos)

Motorista Monitor - Nivel I - R$ 1.340,00 (Hum mil e trezentos e quarenta reais) por mês e o valor da hora trabalhada de R$ 6,09 (seis reais e nove centavos)

Auxiliar de Manutenção - Mecânica ou Elétrica - Nível I - R$1.030,00 por mês e o valor da hora trabalhada de R$4,68 (quatro reais e sessenta e oito centavos);

Mecânico e/ou Eletricista - Nível I - R$1.260,00 (hum mil duzentos e sessenta reais) por mês e o valor da hora trabalhada de R$5,72 (cinco reais e setenta e dois centavos);

Parágrafo Primeiro: São considerados Motoristas Iniciantes de Fretamento Contínuo ou Eventual, aqueles que prestarem seus serviços em até 180 (cento e oitenta) dias, sendo que automaticamente após esse período terão seus salários equiparados ao piso do Motorista Efetivo de Fretamento Contínuo ou Eventual, sendo que a presente cláusula visa prestigiar os trabalhadores com maior experiência e tempo de empresa.

Parágrafo Segundo: A empresa poderá praticar salários diferenciados a maior que o piso estabelecido nesse Acordo Coletivo como forma de premiar funcionários que tiverem mais de 01 (ano) de empresa, independentemente da existência do plano de cargos, carreiras e salários.

Parágrafo Terceiro: Os cargos de Motorista Iniciante e/ou Nível I e o de Motorista Efetivo e/ou Nível II, tem seus salários mensais estabelecidos para as jornadas de trabalho mensais de 220h00 sendo respeitado o limite de 08 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou de 12 X 36, ou seja, de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso; Sendo que as horas noturnas de 52 minutos e 30 segundos terão seus adicionais calculados na forma da lei.

Parágrafo Quarto: Com relação à jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, ou

7 (sete)  horas e 20 (vinte) minutos diários, independente da existência de turnos ininterruptos de

reve\samento, não se aplica o disposto no art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal.

Parágrafo Quinto: A empresa poderá contratar funcionários no sistema de jornada de trabalho em regime de tempo parcial, cuja jornada semanal não ultrapasse 25h00 conforme Art.58-A da CLT; sendo vedada a prestação de horas extras (art. 59 §4º); sendo o salário devido a esses empregados em regime de tempo parcial ser proporcional ao salário do empregado que trabalho em regime de tempo integral (art. 58-A §1º).

Parágrafo Sexto: Os Motoristas de Fretamento exercem suas atividades profissionais conduzindo, dirigindo e manobrando veículos (ônibus rodoviários e/ou urbanos adaptados ou não a NR 31, micro-ônibus, vans, peruas e veículos leves) executando o transporte pessoas pela zona urbana e rural, passando por rodovias, estradas, ruas e vias pavimentadas ou não, em plena conformidade com as normas da empresa e a legislação vigente.

Parágrafo Sétimo: A partir de 1º de maio de 2012 as demais funções terão um reajuste de 7% (sete por cento) sobre o salário base do mês de abril de 2011. Os salários bases das demais funções com os devidos reajustes passaram a vigorar a partir de 1º de Maio de 2012 até 30 de Abril de 2013.

Parágrafo Oitavo: A partir de 1º de maio de 2013 as empresas poderão por sua livre iniciativa e liberalidade, conceder e/ou repassar a título de Adiantamento e/ou Abono o índice acumulado do IPCA de maio de 2012 a abril de 2013, tendo como sentido a preservação da Data Base da Categoria, até que se firme o Acordo Coletivo da competência de 2013 / 2014. Sendo que esses valores serão devidamente compensados após a celebração do Acordo Coletivo. 

Parágrafo Nono: As empresas poderão fazer uso de níveis e salários diferenciados (a maior e/ou superiores) aos cargos desde que tenha o intuito de premiar seja por tempo e/ou por desempenho,e/ou por experiência e/ou por transferência de cargo e/ou unidade/;sendo que ao adotar salários alinhados ao mesmo e que sejam o mesmo para todos os funcionários que ocupem os mesmo cargos com o nível em questão.

O trabalhador que venha substituir outro, que perceba salário maior, por qualquer motivo, inclusive por rescisão contratual, receberá salário idêntico ao do trabalhador substituído, a partir da data da substituição e enquanto esta perdurar; respeitando-se os planos de cargos e salários da empresa, e/ou, as eventuais gratificações advindas por tempo de serviço e/ou por merecimento; e/ou em conformidade os cargos estabelecido na Cláusula referente ao Reajuste Salarial;

As empresas fornecerão a seus empregados, o comprovante de pagamento, que contenha a identificação da empresa, bem como a discriminação de todas as parcelas pagas e dos descontos efetuados, especificando cada uma delas tais como: salário, adicionais, comissões, diárias, abonos, parcela do FGTS, INSS, IR, adiantamento quinzenal, quantidade e valor das horas extras, reflexos sobre DSR etc.

Parágrafo Primeiro: Os descontos efetuados deverão ser discriminados, a que título, ou motivo se referem. Os descontos serão aqueles previstos em lei e/ou conforme Clausula dos Descontos do presente Acordo Coletivo.

Parágrafo Segundo: Para os empregados que percebam remuneração por hora, serão especificadas as horas normais trabalhadas.

Parágrafo Terceiro: Quando o pagamento do adiantamento de salário for efetuado através de depósito bancário, será desnecessária a emissão de recibo de pagamento;

Parágrafo Quarto: Para todos os efeitos de quitação e comprovação dos valores pagos pela empresa aos seus funcionários terá plena e total validade a comprovação dos depósitos efetuados em conta bancária do funcionário.

Sempre que os salários forem pagos através cheques ou por bancos, será assegurado ao empregado, intervalo remunerado de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu salário, sendo que este intervalo não corresponderá aquele destinado ao seu descanso e refeição; salvo se o crédito do salário for efetuado diretamente na conta-bancária do empregado.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de um adiantamento salarial, extensiva a todos os empregados que passarem pelo contrato de experiência, equivalente ao percentual de 40% (quarenta por cento) do salário, cujo pagamento deverá ser realizado até 15 dias após o pagamento salarial.

Parágrafo Primeiro: Fica conveniado entre as partes que o pagamento do adiantamento salarial deve preferencialmente ser feito no dia 20 (vinte) de cada mês, para melhor comodidade do funcionário e para que o mesmo possa melhor organizar seus compromissos.

Parágrafo Segundo: O empregado que não desejar receber o adiantamento de 40% (quarenta por cento) no dia 20 (vinte) de cada mês deverá fazer essa opção por escrito. Essa decisão terá validade de no mínimo 06 (seis) meses.

O pagamento do salário será efetuado até o 5^o (quinto) dia útil do mês subseqüente.

Parágrafo Único – As empresas poderão adotar o sistema de efetuar os pagamentos salariais através de conta salários; e as empresas que assim o fizerem tornarão automaticamente obrigatórias que seus funcionários abram sua conta salário no banco determinado pela empresa, sem nenhuma espécie de ônus para o funcionário; sob pena de que não o fazendo será considerado ato faltoso sujeito as medidas disciplinares especificadas na Cláusula que trata das Medidas Disciplinares.

Em conformidade com o Artigo 462 § 1º da CLT, eventuais danos causados pelo empregado sejam eles causados por dolo, imperícia, desídia, negligencia ou mesmo pelo não cumprimento das normas legais e da empresa, fica a EMPREGADORA autorizada a efetuar o desconto da importância correspondente ao prejuízo; cabendo a esta comunicar formalmente o desconto ao funcionário.

Parágrafo Primeiro: Ficam proibidos os descontos salariais a título de assalto, roubo, quebra de equipamentos, veículos, peças e outras avarias ao patrimônio da empresa ocasionados de terceiros, salvo se comprovadamente o empregado agiu com dolo e/ou desídia; nos casos dos Motoristas Profissionais de acordo com a Lei 12.619/2012.

Parágrafo Segundo: A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado, os valores por ele expressamente autorizados, ou conforme especificadas nos parágrafos Terceiro, Quarto e Quinto da presente cláusula, para cobrir danos causados ou obrigações que tenha assumido inclusive adiantamentos salariais e/ou para despesas de viagem cuja prestação de contas não tenha sido corretamente realizada, com a apresentação dos comprovantes necessários. Os descontos poderão ser inclusive repassados a associação ou clube dos empregados, cooperativas ou outras entidades, médicas e/ou odontológica, farmácias, óticas, supermercados, seguros e instituições financeiras estas no caso deverão estar devidamente conveniadas e com previa autorização do sindicato;

Parágrafo Terceiro: Em caso de incidente e/ou acidente e que venha a danificar e/ou quebrar peças, o motorista deverá apresentar um relatório detalhado para a empresa justificando os acontecimentos; caso o motorista não apresente esse relatório no prazo de 03 (três) dias úteis após o acontecimento, será considerada falta sujeita as sansões previstas na Cláusula das Medidas Disciplinares. A empresa da mesma forma apresentará ao funcionário um relatório detalhado elaborado pelos  setores do tráfego e da manutenção, tratando do acontecimento e suas conseqüências; inclusive se for o caso já com os devidos orçamentos. Caso seja comprovado que o motorista agiu com dolo ou desídia a empresa poderá descontar de forma parcial e/ou integral os valores em questão, conforme Lei 12.619/2.012.

Parágrafo Quarto: É de responsabilidade do funcionário quando parar, estacionar ou recolher o veículo da empresa, retirar e guardar o aparelho de tacógrafo (se este não for fixado e lacrado), relógio biométrico, frente do aparelho de som e Pen Drive e outros equipamentos que venham a ser especificados por escrito pela empresa;  caso não o faça e o mesmo venha a ser danificado ou mesmo, furtado ou roubado, o funcionário terá que responder pelo pagamento integral do mesmo, podendo este ser parcelado nos vencimentos do funcionário.

Parágrafo Quinto: As multas técnicas, ou seja, aquelas relacionadas à condução do veículo, poderão ser descontadas do motorista; cabendo a empresa encaminhar cópia do auto de infração para o motorista bem como cópias dos documentos necessários ao recurso (documentos dos veículos), desde que decorrente do exercício de sua atividade. A empresa poderá a seu critério parcelar o valor da multa. Entretanto no caso rescisão contratual o desconto se dará de forma integral. Caso o motorista ganhe o recurso o valor da multa será devolvido integralmente no prazo de 03 (três) dias úteis após a entrega da documentação junto à empresa.

Parágrafo Sexto: O motorista que vier a receber pessoalmente qualquer tipo de multa, deverá apresentar a cópia da mesma juntamente com suas devidas justificativas por escrito no prazo de no máximo 03 (três) dias, caso isso não ocorra será considerado falta grave; e o mesmo poderá receber a devida sansão interna na data em que a empresa tiver a informação oficial da multa; e se tratar de multa técnica a empresa deverá proceder os devidos descontos conforme a presente cláusula em seu parágrafo quinto.

Parágrafo Sétimo: Convencionam as partes serem expressamente autorizados os descontos nos salários dos valores relativos a convênios firmados, tais como: planos de saúde médico, hospitalar e odontológico, cartão convênio, seguros de vida, farmácias, supermercados, bancos (empréstimo consignados com pré-aprovação do sindicato), lojas, mensalidades escolares referente a bolsas de estudos (parcial ou integral) e cursos diversos solicitados pelo funcionário; bem como ligações telefônicas particulares; adiantamentos, reembolso de despesas de viagens e empréstimos concedidos pela empresa, sindicato ou instituição financeira e outros os quais devem estar devidamente documentados com as autorizações do funcionário. A empresa também poderá descontar do funcionário valores pertinentes ao Crachá, Uniformes e EPIS que foram danificados ou extraviados antes do prazo acordado ou legalmente estabelecido para que fossem substituídos; por culpa e responsabilidade do funcionário.

Os costumes em vigor nas diversas regiões e empresas serão mantidos, desde que não contrarie qualquer uma das cláusulas do presente acordo coletivo, objetivando dessa forma e dentro do possível manter o direito adquirido pelo empregado, para que esse permaneça intocável desde que não contrarie o presente termo.

Toda promoção será acompanhada de um aumento salarial efetivo, registrado em CTPS, concomitante e correspondente à nova função ou cargo;

Nos casos de abertura de processos seletivos, a empresa dará preferência ao recrutamento interno, com extensão do direito a todos os empregados, sem distinção de cargo ou área de atuação, respeitadando o perfil dos cargos e dos candidatos.

Fica previamente estabelecido que as empresas que celebram esse Acordo Coletivo poderão contratar e implantar o “cartão bônus” visando, premiar por tempo de serviço, e/ou a regularidade, e/ou o desempenho do funcionário no cumprimento de suas tarefas e funções, ou mesmo o adiantamento e/ou reembolso dos valores de diárias; ou mesmo o adiantamento de e/ou reembolso de despesas diversas devida ao funcionário; o qual não terá natureza salarial de qualquer espécie; entretanto as regras pertinentes a premiação deverão ser previamente negociadas e aprovadas junto a este sindicato, as quais passarão a fazer parte integrante do presente Acordo Coletivo.

Fica previamente estabelecido que as empresas que celebram esse Acordo Coletivo poderão contratar e implantar o “Cartão Convênio” e que todos os valores gastos pelo funcionário junto aos estabelecimentos comerciais conveniados tais como: Farmácias, Supermercados, Mercados, Açougues, Restaurantes, Lanchonetes, Hotéis, Postos de Combustível etc; serão de sua inteira responsabilidade. Todos os valores gastos pelo funcionário através do seu Cartão Convênio, o qual estará evidenciado através de extrato fornecido pela operadora do cartão, serão integralmente descontados de suas verbas salariais; em conformidade com a Cláusula que trata dos Descontos Salariais.  

Parágrafo Primeiro: As empresas poderão gerar crédito no Cartão Convênio de seus funcionários a título de adiantamento e/ou reembolso de diárias ou de despesas diversas, a qual não terá natureza salarial de qualquer espécie; e em consonância com a Cláusula de Ajuda de Custo e Diárias.

Parágrafo Segundo: Para maior comodidade dos funcionários, os mesmos poderão  encaminhar por escrito para a empresa a indicação de estabelecimentos comerciais de suas regiões os quais eles efetuam compras para que a empresa possa solicitar junto a fornecedora do Cartão Convênio a possibilidade da inclusão de tal estabelecimento; o qual é de total autonomia da mesma.

Parágrafo Terceiro: O funcionário que desejar encaminhar indicação de estabelecimento comercial para se conveniar ao Cartão Convênio deverá fazer por escrito contendo os seguintes dados: Razão Social, CNPJ, Nome Fantasia, Tipo de Estabelecimento, Endereço, Cidade, Telefone e Responsável da empresa.

O pagamento das horas extraordinárias, bem como o reflexo do DSR, será realizado de acordo com a legislação em vigor, o mesmo ocorrerá quanto ao pagamento de adicional noturno.

Parágrafo Primeiro: As horas extras serão remuneradas com adicional de 50%, e sendo habituais gerarão reflexos no DSR, férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS.

Parágrafo Segundo: A empresa pagará aos empregados que laborarem em horário noturno, assim compreendido aquele exercido entre as 22h00 de um dia as 05h00 do dia subseqüente, um adicional de 20%.

Parágrafo Terceiro: As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).

Parágrafo Quarto: O trabalho destinado aos dias ao DSR, deverá ser pago nos termos do Dec. 605/49, ou seja, em dobro, e não como horas extras, haja vista que não pode haver interrupção na prestação de serviços.

Parágrafo Quinto: Face ao apontamento de horas dos motoristas serem realizado manualmente, bem como a realidade das diversas cidades onde estes residem e/ou a empresa mantém suas frentes de trabalho, a empresa poderá adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, adicionais noturnos e demais parcelas variáveis, considerando-se como o período o dia 11 (onze) de determinado mês até o dia 10 (dez) do mês subseqüente por exemplo.  Tal calendário permitirá que as empresas processem suas folhas de pagamentos em tempo, valendo para todos os efeitos perante os órgãos de fiscalização, ficando mantida a data de pagamento.

A PLR - Participação nos Lucros e da Participação nos Resultados; estabelecidos no presente acordo se estrutura e esta em conformidade com a legislação que o regulamenta que é o Artigo 7º Inciso XI da Constituição Federal e Lei 10.101/2000 (Lei Ordinária) de 19/12/2000; e alicerçada nos dois princípios constitucionais previstos nos artigos 5º e 7º: autonomia coletiva e valorização da negociação coletiva.

Parágrafo Primeiro: As empresas estabelecem conjuntamente com Sindicato acordante, e determinam que todos os seus empregados registrados até o dia 31 de dezembro do ano que antecede o ano de concessão dos benefícios, ou seja, 2012 e 2013; terão o direito de participar da PL - Participação nos Lucros, da PR - Participação nos Resultados e da PLR - Participação nos Lucros e nos Resultados; ficando sujeitos as regras específicas de cada uma das formas determinadas.

Parágrafo Segundo: As empresas pactuam que concederam aos seus funcionários as modalidades de PL – Participação nos Lucros e PR - Participação nos Resultados; e o PLR – Participação nos Lucros e Resultados, com regras e normas específicas e pertinentes a cada uma das modalidades

Parágrafo Terceiro:  A PL - Participação nos Lucros, será devido a todas as empresas que tenham tido lucro e que participarão com um valor específico e determinado indistintamente a todos os seus funcionários que efetivamente trabalharam nas competências estabelecidas; conforme cláusulas que regulam tal benefício.

Parágrafo Quarto: A PR - Participação nos Resultados um programa que visa alinhar as estratégias organizacionais com as atitudes dos seus empregados dentro do ambiente de trabalho, portanto o pagamento deste estará diretamente condicionado ao cumprimento de determinadas metas e regras pré-estabelecidas; conforme determinada em cláusula que regulam tal benefício.

Parágrafo Quinto: Será devido a todos os funcionários que fizeram jus e que conquistaram integralmente a PL – Participação nos Lucros bem como a PR - Participação por Resultados nos anos em que foram concedidos tais benefícios, conforme cláusula que regulam tal benefício à PLR - Participação nos Lucros e nos Resultados.

Parágrafo Sexto: Pactuam as partes que a empresa a seu critério poderá pagar parte ou totalidade do PL – Participação nos Lucros, do PR - Participação por Resultados ou do  PLR - Participação nos Lucros e nos Resultados através do Cartão Bônus ou Cartão Convênio.

Parágrafo Sexto: A participação aqui estabelecida não integra a remuneração salarial do empregado para qualquer fim e não se lhe aplica o Principio da habitualidade.

As empresas pagarão a todos os seus empregados representados por este Sindicato acordante, a título de PR – Participação nos Resultados, o valor de R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta Reais) por ano, valores esses parcelados em 02 (duas) parcelas fixas e de igual valor de R$ 230,00 (Duzentos e trinta Reais). Os pagamentos desses valores ocorrerão junto com os pagamentos salarias referente aos meses Setembro (de 2012, 2013) e Março (de 2013 e 2014).

Parágrafo Primeiro: Os funcionários registrados nas empresas até o dia 31 de dezembro do ano que antecede o ano de concessão dos benefícios, ou seja, 2012 e 2013; poderão vir a fazer jus ao recebimento de 1/12 (um doze avos)  da PR - Participação nos Resultados por mês trabalhado; tendo como referência para concessão desse benefício o controle dos meses:

a)   De Janeiro a Junho, pagamento de 1/12 (um doze avos) da primeira parcela, por cada mês efetivamente trabalhado, junto com o pagamento salarial do mês de setembro do mesmo ano;

b)   De Julho a Dezembro; pagamento de 1/12 (um doze avos) da segunda parcela, por cada mês efetivamente trabalhado, junto com o pagamento salarial de março do ano subseqüente;

Parágrafo Segundo: Farão jus ao recebimento a 1/12 (um doze avos), do valor, nas datas pactuadas e dentro das regras previstas na presente Cláusula e seus respectivos parágrafos; os funcionários que efetivamente tenham trabalhado ou que por força de folgas, férias e compensação do banco de horas não tenham efetivamente trabalhado.

Parágrafo Terceiro: Serão descontados todos os dias em que o funcionário não compareceu a empresa para realizar suas atividades profissionais mesmo que estes sejam devidamente justificados e/ou por motivos de licenças diversas legalmente estabelecidas e/ou auxílio doença. Não serão descontados os dias de folgas, férias e compensação de banco de horas. 

Parágrafo Quarto: Todos os funcionários que se enquadrem as regras estabelecidas para o recebimento do PR – Participação nos Resultados deverão dentro do período contribuir no sentido de que com suas ações profissionais para que a empresa alcance seus objetivos e metas projetadas, portanto os funcionários que fazem jus a ao recebimento da PR – Participação nos Resultados, deverão cumprir as seguintes condições durante o período de geração do direito:

a)      Estar atento às condições de segurança do veículo; realizando as devidas conferencias e comunicando a empresa sempre que se fizer necessário;

b)      Conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva;

c)      Respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;

d)      Zelar pela segurança dos passageiros, das bagagens e do veículo;

e)      Colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;

f)       Submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado

g)      Não ter mais que 01 (uma) falta injustificada;

h)      Não ter se atrasado por mais de 01 (uma) vez; desde que esse atraso não tenha causado prejuízos técnicos, ou operacionais ou financeiros a empresa;

i)        Não ter participado com culpa em acidentes de trânsito, devendo a mesma estar cabalmente comprovada;

j)        Não ter utilizado o uniforme completo por mais de 01 (uma) vez;

k)      Ter deixado de usar os EPI´s;

l)        Não ter cumprido a média de quilometragem por 02 (duas) vezes (seja por viagem e/ou por mês), e não possua justificativa objetiva sobre o ocorrido;

m)    Não ter respeitado os limites de velocidade, conforme meios de aferição pertinentes (disco de tacógrafo, telemetria, GPS e multas);

n)      Não ter preenchido corretamente qualquer dos relatórios de operações, de abastecimento, check list de manutenção, apontamento de horas por mais de 01 vez;

o)      Não ter realizado o “check list” do veículo por 02 (duas) vezes (seja por viagem e/ou por mês), e não possua justificativa objetiva sobre o ocorrido;

p)      Não ter entregado, ter danificado, perdido ou extraviado qualquer equipamento, ferramentas, objeto diversos e/ou dos documentos pertencentes a tomadora de serviços e/ou empresa os quais ficam sob sua responsabilidade tais como: relógio biométrico, pen drive, disco de tacógrafos, relatórios de operações, “check list” dos veículos, relatório de apontamento de horas, cupons e notas fiscais, comprovantes diversos de pagamentos e/ou recebimentos etc;

q)      Não ter recebido multas técnicas de trânsito, ou seja, aquelas relacionadas com a condução do veículo;

r)        Não possuir número superior a 01 (uma) advertência formal;

s)      Não ter sofrido suspensão;

t)        Não ter participado (faltado) das reuniões, treinamentos e convenções as quais tenha sido devidamente convocado, e não possua justificativas objetivas pela sua não participação;

Parágrafo Quinto: Em todos os itens constantes da presente Cláusula no Parágrafo Quarto da letra A à T, desde que seja a primeira incidência de falta, e que esta não tenha sido grave e nem tampouco tenha trazido prejuízos a empresa e/ou a terceiros, não gerará a perda integral da parcela ou da totalidade do benefício do PR;

Parágrafo Sexto: A empresa utilizará de todos os instrumentos internos tais como relatórios técnicos, operacionais, check list dos veículos, discos de tacógrafos, telemetria, GPS, bem como todos os seus relatórios de análises técnicas, operacionais e gerenciais, além de todos os documentos, e que podem conter fotos e filmagens internas da empresa e da execução do trabalho em seus equipamentos, e/ou informações diversas parar analisar e determinar o desempenho dos seus funcionários para que os mesmo possam fazer jus ao PR;

Parágrafo Sétimo: Todos os funcionários que forem dispensados sem justa causa, ou para os funcionários que pedirem demissão e cumprirem integralmente o aviso prévio farão jus ao recebimento proporcional de 1/12 (um doze avos) aos meses efetivamente trabalhados.

Parágrafo Oitavo: Para os funcionários que vierem a ser dispensados e tiverem o Aviso Prévio Indenizado, farão jus ao recebimento de 1/12 (um doze) avos, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias até o ultimo dia efetivamente trabalhado..

 Parágrafo Nono: A participação aqui estabelecida não integra a remuneração salarial do empregado para qualquer fim e não se lhe aplica o Principio da habitualidade.

As empresas pagarão aos seus empregados representados por este Sindicato acordante, a título de PLR – Participação nos Lucros e nos Resultados, o valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais) por ano, valores esses parcelados em 02 (duas) parcelas fixas e de igual valor de R$ 150,00 (Cento e cinqüenta Reais). Os pagamentos desses valores ocorrerão junto com os pagamentos salariais referente aos meses Setembro (de 2012, 2013) e Março (de 2013 e 2014).

Parágrafo Primeiro: Somente os funcionários que durante os anos de competência (2012 e 2013) fizerem jus ao recebimento integral da PL - Participação nos Lucros e a PR - Participação nos Resultados e estiverem no pleno cumprimento de seus contratos de trabalho junto à empresa até as datas em que se procederem os pagamentos das parcelas devidas do PLR – Participação nos Lucros e Resultados; ou seja Setembro (de 2012, 2013) e Março (de 2013 e 2014); farão jus ao recebimento desse benefício.

As partes esclarecem que a cláusula 6º (sexta) do acordo firmado no processo TRT/SP 134/62-A, homologado pelo Acórdão nº 2454/62, tem caráter definitvo. Todavia a cessão gratuita de moradia ao empregado não tem natureza salarial para qualquer efeito de direito, não integrando a remuneração.

As empresas disponibilizarão aos seus empregados e motoristas, quando estes se encontrarem fora do local de sua base, alojamento adequado, sem ônus para os trabalhadores, destinado exclusivamente para descanso nos intervalos entre duas jornadas de trabalho, competindo aos empregados que eles se utilizam, bem como ao empregador, velarem pela higiene e disciplina em tais locais, de forma a garantir o necessário repouso dos mesmos, obedecido o regulamento interno.

Parágrafo Primeiro: As empresas, quando não dispuserem de alojamentos próprios, darão ao motorista ou funcionários, em viagem, fora do local de sua base, alojamento, não integrando isto a sua remuneração para nenhum efeito.

Parágrafo Segundo: O tempo despendido nos alojamentos para descanso entre jornadas não poderá ser considerado como tempo à disposição do empregador.

Os funcionários que tenham que realizar por força de seu trabalho viagem pela empresa fora de sua base e que devido a sua natureza extraordinária não permita ao empregado que o mesmo organize para levar sua alimentação ou possa retornar a sua residência para se alimentar ou mesmo para pernoitar, poderá a empresa fornecer ajuda de custo e diárias de viagem que se fizerem necessária, e tendo sua natureza regulada conforme a legislação do art. 457, § 2º da CLT e Enunciado TST nº 101.

Parágrafo Primeiro: As empresas acordam os valores das diárias de Refeição e de Pernoite terão o valor de R$ 10,00 (Dez Reais), valor esse justo e que proporciona o bem estar do empregado em viagem, em especial no caso do motorista em viagem de fretamento eventual, ou em caráter extraordinário quando o motorista de fretamento contínuo estiver  tendo que  prestar seu trabalho em locais (cidades) não habituais as suas tarefas cotidianas (origens, itinerários, rotas e linhas) fora da programação cotidiana a qual o funcionário fique inviabilizado de levar ou mesmo retornar a sua residência para realizar sua alimentação (almoço e jantar) e/ou pernoitar (café da manhã);

Parágrafo Segundo: O numerário estabelecido e determinado pela empresa na presente Clausula em seu Parágrafo Primeiro, a ser pago aos funcionários, correspondente à despesa com alimentação (almoço e jantar) e  pernoite (café da manhã), ficando o funcionário ORIENTADO a prestar contas por ocasião do seu retorno, mediante os respectivos comprovantes de gastos;

Parágrafo Terceiro: O numerário complementar correspondente às eventuais despesas alimentação, locomoção, hospedagem e demais gastos previsíveis, ficará o funcionário OBRIGADO a prestar contas por ocasião do seu retorno, mediante os respectivos comprovantes de gastos;

Parágrafo Quarto: Preferencialmente as empresas deverão provisionar antecipadamente todas as despesas com alimentação, pernoite e demais gastos previsíveis, devendo entregar esses valores aos funcionários antes do inicio da viagem.

Parágrafo Quinto: A empresa poderá se assim desejar fornecer a alimentação, bem como proporcionar o pernoite de qualidade aos seus empregados em viagem ficando dessa forma isenta de efetuar o pagamento em espécie, conforme estabelecido na presente Cláusula.

Parágrafo Sexto: As empresas concedem aos seus funcionários o benefício do Vale Refeição poderão vir descontar o valor diário do Vale Refeição concedido ao funcionário que eventualmente estiverem recebendo diária alimentação pelos motivos expostos na presente clausula.

Parágrafo Sétimo: Tendo em vista logística e a segurança que envolve a movimentação de pagamentos serem realizados em espécie, as empresas poderão efetuar os pagamentos, a título de antecipação, de reembolso ou mesmo o encontro de contas pertinentes as diárias, na conta bancária do funcionário e evidenciá-las nos holerites dos respectivos funcionários.

Parágrafo Oitavo: As empresas que possuem Cartão Convênio ou Cartão Bônus ou Vale Refeição poderão provisionar ou reembolsar os valores de diárias através destes cartões, sendo que os valores a serem provisionados ou reembolsados devem estar de acordo com os valores previamente estabelecidos pela empresa. 

Parágrafo Nono: As diárias para viagem por serem valores pagos de forma eventual ou mesmo habitual ao empregado para cobrir despesas necessárias, tais como: alimentação, transporte, hotéis, alojamento, para realização de serviços externos; sendo que estas  não incluem, nos salários desde que não excedam a 50% do salário recebido pelo empregado de acordo com o art. 457, § 2º da CLT e Enunciado TST nº 101.

A partir da data da assinatura do presente Acordo Coletivo, as empresas ficam orientadas e poderão adotar o vale-refeição, de acordo os benefícios dispostos na legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador; o qual deverá ser concedido para todos os seus funcionários; a ser creditado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês; ficando dessa forma alinhado com o sistema de controle das jornadas de trabalho; conforme Cláusula que trata das Fichas e do Controle de Horários.

Parágrafo Primeiro: As empresas que adotarem o Vale Refeição deverão conceder a todos os seus funcionários 26 (vinte e seis) vales refeições por mês; sendo o valor diário do mesmo de R$ 6,00, totalizando R$ 156,00 (cento e cinqüenta e seis reais) por mês; independente da jornada de trabalho do funcionário; conforme especificações da Cláusula que trata a Jornada de Trabalho.

Parágrafo Segundo: No caso de falta, férias e afastamento justificados ou não, haverá descontos do valor diário por cada dia ao qual efetivamente o funcionário não laborou e/ou ficou afastado.

Parágrafo Terceiro: Os empregados que receberem refeição “in natura” diariamente, no caso o almoço, podendo este ser servido tanto na empresa e/ou nas frentes de trabalhados não farão jus ao recebimento do crédito diário do Vale Refeição.

Parágrafo Quarto: Em conformidade com Portaria Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho nº 03 de 01/03/2002, em seu Artigo 4º determina que “A participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido.”

Parágrafo Quinto: Cada empregado participará do custo do Vale Refeição com a importância de R$ 2,00 (dois reais); sendo que esse valor poderá vir a ser alterado até o limite especificado na presente Clausula em seu Parágrafo Quarto; .desde que comunicado a todos os seu funcionários com 30 dias de antecedência. Os valores determinados para os descontos serão descontados em folha de pagamento.

Parágrafo Sexto: Não será fornecido o benefício de vale-refeição ou vale alimentação de forma cumulativa ao empregado registrado em uma empresa pertencente ao mesmo Grupo Econômico.

Parágrafo Sétimo: Tanto na contratação como no desligamento do funcionário junto a empresa, serão pagos os valores do vale refeição diária somente sobre os dias efetivamente trabalhados no período.

Parágrafo Oitavo: O empregado que não desejar receber o vale refeição mensal, deverá comunicar a empresa por escrito de sua desistência.

Parágrafo Nono: O benefício do Vale Refeição não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.

Parágrafo Décimo: Com a finalidade de motivar e/ou premiar e/ou reembolsar eventuais despesas de alimentação a parte e/ou a totalidade de seus funcionários a empresa poderá praticar eventualmente por tempo determinado e/ou indeterminado, valores no tíquete alimentação diferenciados; sendo que esses eventuais valores não terão natureza salarial e não serão mantidos para os demais meses subseqüentes.

Parágrafo Décimo Primeiro: Tendo em vista as diversas cidades onde residem os funcionários das empresas, bem como visando facilitar o bem estar social dos funcionários, fica conveniado que a empresa poderá creditar o Vale Refeição dentro do mesmo cartão ao qual concede o Vale Alimentação; sendo que os créditos de ambos são distintos conforme clausulas que os regulam.

Com a apresentação de uma identidade funcional, todos os empregados possuirão passe livre no ônibus de todas as empresas, bem como será garantindo passe livre a todos os diretores do sindicato.

Caso que se faça necessário aquisição do vale transporte, será facultado à empresa efetuar por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro,  observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418 de 16/12/85, o Decreto 5.247 de 17/11/87, como já decidido pelo  Colendo TST  no processo nº. 366360/97, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.

Todos os funcionários que tiverem pelo menos 02 (dois) anos de empresa poderão pleitear junto à mesma, a concessão de bolsa de estudos para o curso técnico e/ou ensino superior. Bem como todos os funcionários com mais de 03 (três) anos de empresas, poderão pleitear junto á empresa concessão de bolsa de estudos para cursos de pós-graduação.

Parágrafo Primeiro: A bolsa de estudos a ser pleiteada pelo funcionário somente será avaliada pela empresa caso o curso esteja em conformidade com o cargo e/ou a área de atuação do funcionário e esteja de acordo com os interesses específicos da empresa. 

Parágrafo Segundo: A empresa excepcionalmente poderá reduzir o tempo para concessão da bolsa de estudos, desde que o funcionário que esteja pleiteando exerça cargo de chefia e/ou liderança, e o curso em questão tenha plena ligação com o cargo e o interesse da empresa.

Parágrafo Terceiro: A empresa tem plena, total e irrestrita autonomia em deferir ou indeferir, seja parcial ou integralmente a solicitação e/ou a renovação da bolsa de estudos; respeitando sempre os prazos letivos das instituições de ensino, bem como o eventual contrato celebrado entre o funcionário e a empresa;

Parágrafo Quarto: A empresa que vier a conceder bolsa de estudo a um de seus funcionários poderá celebrar em separado um contrato, devendo se possível encaminhar uma cópia ao sindicato, e entre as suas cláusulas a serem estabelecidas nesse contrato fica previamente permitido que:

a)     A mesma quantidade de meses da concessão da bolsa de estudos paga pela empresa ao seu funcionário deverá ser o mesmo período em que este deverá permanecer na empresa para que a empresa não venha a proceder nenhum tipo de desconto. A título de exemplo digamos que a empresa concede uma bolsa de estudos para um curso de 06 (seis) meses, obrigatoriamente o funcionário após o termino do curso, o funcionário que recebeu essa bolsa de estudos deverá permanecer na empresa por 06 (seis) meses; igual período da concessão da bolsa de estudos, para que não venha ocorrer nenhum tipo de desconto;

b)    Em caso de pedido de demissão ou demissão por justa causa a empresa poderá proceder junto às verbas rescisórias o desconto equivalente das mensalidades pagas e que não foram cumpridos os prazos para os devido desligamento, conforme parágrafo ( A ) da presente cláusula.

Parágrafo Quinto: Convencionam as partes que o benéfico da Bolsa de Estudos concedida pela empresa não será salário “in natura” para todos os fins de direito, razão pela qual não integrará a remuneração, de acordo com os preceitos legais.

Parágrafo Sexto: Visando facilitar,agilizar e dar maior segurança o processo de pagamento da bolsa de estudos a empresa poderá efetuar e/ou reembolsar o pagamento da bolsa de estudos diretamente na conta do funcionário,podendo esta ser devidamente evidenciada no comprovante de pagamento salarial do funcionário;sendo que para todos os efeitos esse pagamento não terá natureza salarial,portando não integrará a remuneração do funcionário,bem como não incidirá nenhum tipo de tributação,de acordo com preceitos legais.

Conforme Lei 12.619/2.012  as empresas deverão contratar seguro obrigatório para todos os seus motoristas com cobertura de até 10 (dez) vezes o salário nominal do funcionário em caso de morte natural ou acidental.

Parágrafo Primeiro: Se o empregado manifestar por escrito e a empresa concordar, poderá ser contratado seguro em valor superior ao estipulado, ou mesmo extensivo aos familiares do funcionário caso a seguradora disponha desse serviço; sendo que essa diferença de valor a ser pago devido a contratação dessa cobertura deverá ser descontado integralmente do salário do funcionário mediante autorização expressa do funcionário.

Parágrafo Segundo: A empresa deverá encaminhar a todos os seus funcionários um documento com todas as especificações e cobertura do seguro de vida em grupo contratado; caberá ao funcionário determinar seus beneficiários e os devidos percentuais aos que os mesmos terão direito.

Parágrafo Terceiro: A empresa poderá contratar de forma complementar a Assistência Funeral que deverá ter o valor de 01 (um) salário nominal limitado ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Fica previamente estabelecido que as empresas que celebram esse Acordo Coletivo poderão contratar e implantar o "Cartão Convênio" e que todos os valores gastos pelo funcionário junto aos estabelecimentos comerciais conveniados tais como: Farmácias, Supermercados, ercados, Açougues, Restaurantes, Lanchonetes, Hotéis, Postos de Combustível etc; serão de sua inteira responsabilidade.Todos os valores gastos pelo funcionário através do seu Cartão Convênio,o qual estará evidenciado através de extrato fornecido pela operadora do cartão,serão integralmente descontados de suas verbas salariais;em conformidade com a Cláusula que trata dos Descontos Salariais.

Parágrafo Primeiro:As empresas poderão gerar crédito no Cartão Convênio de seus funcionários a título de adiantamento e/ou reembolso de diárias ou de despesas diversas,a qual não terá natureza salarial de qualquer espécie;e em consonância com a Cláusula de Ajuda de Custo e Diárias.

Parágrafo Segundo:Para maior comodidade os funcionários,os mesmos poderão encaminhar por escrito para a empresa a indicação de estabelecimentos comerciais de suas regiões os quais eles efetuam compras para que a empresa possa solicitar junto a fornecedora do Cartão Convênio a possibilidade da inclusão de tal estabelecimento;o qual é de total autonomia da mesma.

Parágrafo Terceiro:O funcionário que desejar encaminhar indicação de estabelecimento comercial para se conveniar ao Cartão Convênio deverá fazer por escrito contendo os seguintes dados:Razão Social, CNPJ, Nome Fantasia,Tipo de Estabelecimento, Endereço, Cidade,Telefone e Responsável da empresa.

As bases salariais estabelecidas em decorrência deste Acordo serão observadas em relação aos empregados que venham a ser admitidos, a titulo de experiência, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias; não podendo haver mais do que uma renovação deste contrato dentro do prazo limite estabelecido.

As empresas fornecerão a todos os seus funcionários o Contrato de Trabalho Escrito em Separado, das Normas e Regulamentos da Empresa e da Ordem de Serviço, cabendo ao funcionário ler toda a documentação tirar toda e qualquer dúvida e assinar e dar concordância a toda essa documentação; ficando uma cópia com a empresa e outra com o funcionário.

Parágrafo Único: O Contrato de Trabalho Escrito em Separado, as Normas e Regulamentos da Empresa e da Ordem de Serviço, e suas devidas atualizações são partes integrante do presente Acordo Coletivo e devem ser encaminhados e protocolados junto ao Sindicato da Categoria.

Todas as rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano, serão feitas sob assistência do sindicato profissional ou da Delegacia Regional do Trabalho e serão efetivadas até no máximo de 10 (dez) dias após o desligamento do empregado, sob pena de multa prevista no artigo 477, da C.L.T.

Parágrafo Primeiro: As rescisões com menos de um ano deverão ter os valores das verbas rescisórias quitadas, com as quitações dentro do prazo legalmente estabelecido, obedecendo as seguintes regras:

a)      Através de depósito na conta bancária pelo funcionário; ou;

b)      Através de cheque administrativo ou visado nominal ao funcionário sem estar cruzado; contendo no verso deste as informações pertinentes a que se refere tal pagamento; ou;

c)      Em espécie sendo que nesse caso a empresa deverá fornecer além do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, um recibo com as devidas especificações e com os valores integrais que estão sendo pagos ao trabalhador; cabendo ao funcionário ler todos os dados do recibo, conferir o valor pago e assinar dando quitação ao recebimento do mesmo.

Parágrafo Segundo: As rescisões que venham a ocorrer a partir de 1º de maio de 2013 em caso de não ter sido homologado o Acordo Coletivo da competência 2013 / 2014, poderão estar provisionados nas verbas rescisórias a título de adiantamento o valor percentual do índice acumulado do IPCA de maio de 2011 a abril de 2012, tendo como sentido dessa a preservação da Data Base da Categoria. Assim que sair o percentual negociado e pactuado em Acordo Coletivo, e que este seja a maior do valor adiantado, deverá a empresa efetuar rescisão complementar, e proceder os pagamentos e formalizações, devendo encaminhar cópia ao sindicato da categoria.

Parágrafo Terceiro: As empresas poderão descontar das verbas rescisórias de seus funcionários os valores pertinentes a não devolução dos EPIS, Uniformes, crachás (da empresa e da prestadora de serviços), documentos e ferramentas que ficaram aos cuidados do funcionário. O funcionário que veio a ter  descontado em suas verbas rescisórios alguns dos tipos de descontos especificados assim que devolverem a empresa, caberá a empresa no prazo de 10 dias úteis efetuar uma rescisão complementar efetuando a devolução dos devidos valores.

Parágrafo Quarto: A empresa poderá descontar valores de multa técnicas e de danos causados por dolo ou desídia conforme especificado na cláusula que trata dos Descontos.

O aviso prévio será comunicado por escrito e entregue contra recibo, mencionando se será trabalhado ou indenizado.

Convencionam as partes que o contrato de trabalho poderá ser suspenso para fins de participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, sendo essa decisão de total e irrestrita opção do funcionário.

Parágrafo Primeiro: Os empregados que manifestarem sua vontade, quanto à aceitação da Suspensão do Contrato de Trabalho, para realização de Curso de Qualificação deverá o fazer por escrito através de Termo Individual de Concordância.

Parágrafo Segundo: A empresa deverá notificar a suspensão contratual junto ao sindicato, com antecedência mínima de quinze dias contados do início da suspensão.

Parágrafo Terceiro: O contrato de trabalho poderá ser suspenso por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa.

Parágrafo Quarto: As despesas para a qualificação profissional deverão ser suportadas pelo empregador; salvo o fato dos cursos serem ministrados por órgãos públicos.

Parágrafo Quinto: A suspensão Contratual ora instituída implica necessariamente a Suspensão do pagamento dos salários e obrigações decorrentes do Contrato de Trabalho, mantido, todavia, o liame empregatício.

Parágrafo Sexto: Durante o período do curso e da suspensão contratual de trabalho, receberão os Empregados Acordantes uma Bolsa Qualificação Profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, igualmente destituída de caráter salarial e com periodicidade, valores e números de parcelas e demais procedimentos operacionais estabelecidos na Lei nº 7.998/90.

Parágrafo Sétimo: A empresa  poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, podendo esta ser paga ou creditada no Cartão Convênio ou no Cartão Bônus.

Parágrafo Oitavo:  Enquanto perdurar o Curso Profissionalizante a empresa manterá o fornecimento do Vale Alimentação.

Parágrafo Nono: Mediante mútuo consentimento, poderão entre as partes Acordantes em revogar a suspensão do Contrato de Trabalho, antes de expirado o prazo estabelecido na Cláusula de Duração do Curso do presente Acordo Coletivo, com retorno imediato dos Empregados ao Trabalho.

Parágrafo Décimo:  Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

Parágrafo Décimo Primeiro: Finalizando o Curso de Qualificação Profissional e finda a suspensão do Contrato de Trabalho, assegura-se ao Empregado, por ocasião de seu retorno, todas as vantagens que em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que presente a Empresa, conforme o artigo 471, do diploma Consolidado.

Caso o trabalhador discorde da alta previdenciária no auxílio doença (cód. 31) e/ou não tenha preenchido o período de carência para obter o referido benefício, o trabalhador poderá requerer, por escrito e juntamente com o atestado do seu médico comprovando a impossibilidade de prestação de seus serviços laborais, a suspensão do seu contrato de trabalho até o julgamento final (trânsito em julgado) do recurso junto ao Órgão Previdenciário ou, ainda, o preenchimento do período de carência.

O texto da lei 9.601/98 e do Decreto 2.480/98, que criaram novas regras para o contrato por prazo determinado, passa a fazer parte integrante deste instrumento normativo, com as seguintes definições prévias.

a)      Utilização somente para o aumento do número de empregos oferecidos pela empresa ou estabelecimento; e/ou para atender as necessidades impostas pelo mercado e pelos períodos de Alta / Safra ou de Baixa / Entressafra;

b)      Aplicação do piso salarial do cargo, se existir;

c)      Não poderá ser aplicado para substituição de empregados atuais, mantendo o número de empregados existente na empresa;

d)      Caso uma das partes desejem deliberadamente romper antecipadamente o contrato de trabalho temporário celebrado a outra parte fará jus ao recebimento de uma multa a títulos de indenização: - Para os contratos temporários celebrados com tempo máximo de 04 (quatro) meses; o valor da multa será o equivalente a 15 (quinze) dias do salário base do funcionário. Para os contratos temporários celebrados  com duração superior aos 04 (quatro) meses, o valor da multa será o de 30 (trinta) dias.

e)      O valor do fundo de garantia por tempo de serviço a ser recolhido em nome do empregado contratado segundo definido nesta clausula, será de no mínimo 2% (dois por cento)

f)       Todas as eventuais horas extras que não forem pagas ou compensadas de acordo com o banco de horas da empresa, dentro do prazo do contrato de trabalho (considerando inclusive sua renovação legalmente estabelecida) deverão ser pagos integralmente ao término do contrato, junto às verbas rescisórias do funcionário;

g)      Não incidirá nenhum tipo de multa rescisória ao término dos Contratos Temporários que tiverem suas datas cumpridas dentro dos prazos pactuados e contratados;

h)      Os funcionários que tiverem seu contrato de trabalho alterado de Temporário para o de prazo Indeterminado passarão ter todos os direitos e deveres dessa nova condição contratual em conformidade com a legislação e o presente acordo coletivo e as normas da empresa.

Parágrafo Primeiro: Vigoram todas as demais normas dos referidos textos legais, à exceção do período de compensação de jornada acima regrado.

Parágrafo Segundo: O abuso verificado na utilização do disposto desta cláusula, na forma de denúncia expressa de seus empregados, ao seu sindicato, uma vez constatado a veracidade da irregularidade, facultará ao mesmo denunciar este instrumento normativo quanto a está cláusula, ficando a mesma impedida de ser utilizada durante a vigência deste instrumento normativo, conforme determinado na Cláusula da Vigência e Data Base.

 Parágrafo Terceiro: Os documentos exigidos pela lei 9.601/98 e decreto 2.480/98 serão também depositados no respectivo sindicato profissional, nos termos do art. 4^O Inciso II, dos referidos documentos legais. 

O estudante em estabelecimento oficial de ensino, autorizado ou não reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador, com antecedência de 03 (tres) dias uteis sujeitando-se às devidas comprovações.

O processo de prorrogação, revisão, denuncia ou revogação, total ou parcial do presente Acordo Coletivo de Trab alho, ficarão subordinadas as normas estabelecidas pelo artigo 621 da CLT.

Conforme legislação 12.619/2012 em seu Artigo 2º item I, a empresa concederá a todos os seus motoristas o acesso gratuito à programas de formação e aperfeiçoamento profissional exigidos por lei para o pleno exercício profissional, com a devida  cooperação do poder público.

Parágrafo Primeiro: Tendo em vista que atualmente a única entidade que concede subsídio por parte do poder público são os cursos realizados pelo SEST / SENAT, portanto nos cursos ministrados por essa entidade a empresa arcará com os devidos custos dos cursos exigidos por lei; entretanto caso seja de interesse do motorista realizar o curso em outra entidade o mesmo correrá por conta do motorista.  

Parágrafo Segundo: O motorista que deseje pleitear o custeio integral do curso de formação profissional exigido por lei para o exercício da profissão, comunicar a empresa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data que antecede o curso; para que a empresa possa provisionar as verbas necessárias para o custeio do curso bem como se for o caso proceda às eventuais mudanças das escalas de trabalho.

Parágrafo Terceiro: É dever do motorista, zelar para estar em dia com a documentação necessária para o pleno exercício de suas atividades, caso isso não ocorra o mesmo incorrerá em falta GRAVE ficando sujeito às sansões internas conforme especificadas na Cláusula que trata das Medidas Disciplinares; além de ter que responder integralmente por toda e qualquer sansão que venha ser aplicada pelas autoridades do trânsito.

Parágrafo Quarto:  Os candidatos à admissão deverão se apresentar já com curso concluído, ou suportar o ônus de sua realização, a critério das empresas contratantes. 

Os empregados alistados para o serviço militar, gozarão de estabilidade desde o seu alistamento, até 60 (sessenta) dias após a dispensa ou baixa de seu serviço militar. 

Fica assegurada estabilidade ao empregado acidentado, na forma da Lei.

Aos empregados que estiverem a um máximo de 12 (doze) meses, da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, ficará assegurado emprego e salário durante o período que faltar para aposentarem-se desde que contem com no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço, para a mesma empresa.

É de vital importância a preservação de vidas; portanto é de suma importância o cumprimento da legislação de transito e o respeito a todas as sinalizações de transito. Dentro desta perspectiva de preservação de vidas, e objetivando o cumprimento da Lei 12.619/2012, é terminantemente proibido a todos os motoristas que dentro de seu dia e/ou horário de trabalho venha ingerir bebidas alcoólicas e/ou drogas.

Parágrafo Primeiro: Por considerar que todos os motoristas estão em concordância e em pleno cumprimento com a legislação de trânsito, cabe aos mesmos quando forem solicitados pelas autoridades de transito legalmente estabelecidas que façam o teste de bafômetro, que os mesmo assim o façam deliberadamente, mostrando e ratificando dessa forma o pleno cumprimento por sua parte de estar não somente cumprindo suas obrigações profissionais, além de estar dando a devida tranqüilidade e segurança aos passageiros transportados.

Parágrafo Segundo: Eventualmente algumas tomadoras de serviços possuem regras de segurança laborais e de transito, a qual determina que seus funcionários e os motoristas de terceiros venham a “soprar o bafômetro” objetivando com essas ações garantir a segurança e a preservação da vida humana. Ficando convencionado que não será considerado de nenhuma forma constrangimento que os motoristas venham a ter que “soprar bafômetro” conforme especificado nos parágrafos anteriores. Sendo que esse controle de que envolve a ingestão de bebidas alcoólicas estão em consonância com a legislação 12.619 de 2012 a qual regulamenta a profissão de motorista a qual determina a implantação de testes e do controle de uso de bebidas alcoólicas e drogas.

Parágrafo Terceiro: Será considerada falta gravíssima, os motoristas que no caso se recusarem a “soprar o bafômetro” conforme especificado nos parágrafos anteriores; ficando inclusive passíveis de demissão por justa causa.

Parágrafo Quarto: É responsabilidade do motorista, orientar, conferir e tomar todas as medidas que forem necessárias para que todos os passageiros transportados façam uso do cinto de segurança; em conformidade com a legislação;

Parágrafo Quinto: Visando o cumprimento da Lei 12.619/2012, as empresas deverão criar e  implementar junto aos seus funcionários que ocupem o cago de motorista testes e programas de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, devendo esse ser de pleno conhecimento do empregado; sendo que a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

Vários documentos pertencentes à empresa ficam sob os cuidados e responsabilidades de seus funcionários, tais como disco de tacógrafos, relatórios de operações, “check list” dos veículos, relatório de apontamento de horas, cupons e notas fiscais, comprovantes diversos de pagamentos e/ou recebimentos etc. Documentação essa que as empresas utilizam em seus processos internos e/ou para apresentar as autoridades competentes e/ou tomadoras de serviços e terceiros;sendo portanto responsabilidade dos funcionários os devidos cuidados em preencher, realizar, receber, guardar, encaminhar e entregar tais documentos para a empresa; preservando os sigilos devidos.

Parágrafo Único: Os funcionários que negligenciarem o preenchimento, realização, recebimento, a guarda, encaminhamento e entrega dos documentos pertencentes a empresa, e que por conseqüência venha a ocasionar dano, extravio e/ou perca desses documentos ficarão sujeito as medidas disciplinares especificadas na Cláusula que trata das Medidas Disciplinares; além de terem que vir a responder por todo e qualquer dado ou prejuízo ocasionado em todas as esferas legais.

Ao empregado em gozo de auxilio doença, ser-lhe a assegurado emprego, até 30 (trinta) dias após a alta médica.

Parágrafo Primeiro: Pactuam as partes que exclusivamente as empresas que mantenham ativa suas atividades profissionais nas bases, unidades e cidades onde tenham funcionários com 01 (um) ano ou mais de registro efetivamente trabalhado, e que estejam retornando de licença médica onde permaneceram afastados por mais de 30 (trinta) dias essas empresas reconhecem a grande importância social e financeira que o trabalho representa a esses funcionários e seus familiares e concedem deliberadamente o benefício e o privilégio de ampliarem essa estabilidade em até 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Segundo: O funcionário que não desejar usufruir de tal benefício concedido pelas empresas conforme estabelecido na presente Cláusula no Parágrafo Primeiro deverá expressar e documentar por escrito; devendo uma cópia de tal documento ser obrigatoriamente encaminhado ao sindicato da categoria.

No caso da empresa necessitar do trabalho de um empregado em dia de folga, deverá ser concedida folga antecipada ou o pagamento ser feito, com 100% (cem por cento) de acréscimo, além das 7:20 (sete e vinte) horas já devidas por lei, correspondente ao descanso semanal remunerado.

Parágrafo Único: No caso de compensação das horas trabalhadas em dia de folga, essas horas trabalhadas deverão ser contabilizadas em dobro; ou seja, exemplificando se o funcionário trabalhar 08h00 (oito horas) no seu dia de folga, será creditado no seu banco de horas 16h00 (dezesseis horas) a ser compensada.

As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados e fins de semana e Carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, mediante entendimento direto com os empregados; bem como fazer uso do Banco de Horas conforme Cláusula que regula o mesmo no presente Acordo Coletivo para compor essas eventuais compensações.

Será assegurado a todos os empregados um descanso semanal de 24:00 (vinte e quatro) horas consecutivas. Tendo em vista a natureza dos serviços da empresa, fica permitido o trabalho aos domingos, sendo que as folgas semanais (D.S.R.`s) poderão recair em dias alternados de cada semana. Entretanto caberá a empresa organizar e divulgar uma escala de folgas e/ou revezamentos (sujeita a fiscalização), sendo o modelo dessa escala de livre escolha da empresa, devendo ser organizada de maneira que em um período de 07 (sete) semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos de um domingo de folga.

Para fins, disposto na consolidação das leis do trabalho e da Lei 12.619/2012 a qual regula a profissão de motorista, a empresa poderá estipular intervalos para refeição e descanso para motoristas em limites superiores aos ali fixados, uma vez que, neste lapso de tempo, os mesmos não ficarão a disposição da empresa, em conseqüência, ficam permitidas mais de uma “pegada”, ao longo da jornada diária de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Fica convencionado que o intervalo para repouso ou alimentação de que trata o artigo 71 da CLT, poderá a critério do empregador, ser superior a duas horas com o limite máximo de 06 (seis) horas, sendo certo que no intervalo que separa os dois períodos de trabalho, o motorista será liberado e, não permanecerá á disposição da empresa, por conseqüência não será computado na duração do trabalho.

Parágrafo Segundo: Fica conveniado que os funcionários que venham a estar fora de sua base residencial, que estejam em seu dia de trabalho, e que por motivos de ordem de trabalho não estejam na execução de suas atividades profissionais, portanto ficando “parados” “à disposição da empresa”, terão duas horas de intervalo para sua(s) refeição(ões); para usufruto que melhor convier ao empregado;

Parágrafo Terceiro: É assegurado ao motorista nos termos da Lei 12.619/2012 o intervalo de 30 (trinta) minutos para descanso, para cada 04 (quatro) horas ininterruptas de direção; sendo que é dever do motorista zelar e realizar o cumprimento do intervalo para descanso; podendo  esse ser fracionados entre o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 04 (quatro) horas ininterruptas de direção. O intervalo para descanso poderá coincidir ou não com o intervalo para alimentação especificado na presente cláusula.

Parágrafo Quarto: A empresa abrangida por este instrumento normativo, que operam no segmento de transporte de passageiros, sob o regime de Fretamento, podendo atuar nas modalidades designadas por “Fretamento Contínuo” e “Fretamento Eventual”. Sendo o Fretamento Eventual, destinado ao turismo de lazer, negócios, religioso etc., e o Fretamento Contínuo que consiste principalmente no transporte de empregados de empresas comerciais, industriais, e estudantes, Prefeituras Municipais e órgãos públicos municipal, estadual e federal, cujos horários adotados obrigam via de conseqüência que a jornada de trabalho do motorista de fretamento, seja desdobrada em vários períodos do mesmo dia; tem acordado entre si a legalidade e aceitação do desmembramento inevitável da jornada em vários períodos distintos em um mesmo dia de trabalho, os quais serão computados como jornada efetivamente trabalhada, sendo tais intervalos de uso e gozo exclusivo e individual do empregado, exceção feita ao intervalo destinado a sua alimentação e descanso, o qual deverá constar em seu controle de trabalho.

Parágrafo Quinto: Conforme Lei 12.619/2012, quando o veículo de trabalho permanecer na residência do empregado ou em local determinado pela empresa para que esteja hospedado, no intervalo entre uma pegada e outra e/ou uma jornada e outra, o mesmo fica isento de qualquer responsabilidade no tocante a guarda e conservação, não sendo este período computado como tempo á disposição da empresa para fins de duração do trabalho, em face à peculiaridade dos serviços.

Parágrafo Sexto: O intervalo de descanso entre as jornadas de trabalho de um dia para o outro será o de 11 (onze) horas; sendo que em conformidade com a legislação esse  poderá ser fracionado para até 09 (nove) horas, mais 02 (duas) horas de descanso no mesmo dia; tendo em vista a natureza da atividade.

Parágrafo Sétimo: Frente ao exposto na presente cláusula e em conformidade com a legislação vigente fica assegurado ao motorista profissional intervalo de descanso a cada 30 (trinta) minutos para cada 04 horas de dirigidas ininterruptas;  intervalo para alimentação  de no mínimo de 01 (uma) hora para refeição; intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas; sendo portando dever da empresa proporcionar e controlar e obrigação do motorista cumprir os mesmos.

Visando atender as necessidades de seus tomadores de serviço bem como a execução dos serviços em sua plenitude à empresa poderá adotar as seguintes jornadas de trabalhos:

a)      220h00 (duzentas e vinte horas mensais, com jornada de trabalho de 44h00 (quarenta e quatro horas semanais e referência 7h20 (sete horas e vinte minutos) diária, com uma folga semanal;

b)      12 X 36, ou seja, de 12h (doze horas) trabalhada por 36h (trinta e seis horas) de descanso;

Parágrafo Primeiro: A jornada de trabalho deverá estar especificada no contrato de trabalho escrito em separado e/ou em aditivos de contrato de trabalho, estando dispensada a elaboração de documentação específica de acordo de compensação de horas, devendo haver comunicação prévia da jornada, a fim de propicia comodidade ao funcionário.

Parágrafo Segundo: Jornada 220h00 (duzentas e vinte horas mensais, com jornada de trabalho de 44h00 (quarenta e quatro horas semanais e referência 7h20 (sete horas e vinte minutos) diária, com uma folga semanal. É jornada de trabalho tradicional e normal de trabalho, podendo a empresa estender a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que necessária para atender especificidades do serviço ou da operação ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: acidente de trânsito, congestionamentos, quebra defeitos nos veículos, ocorrências de casos fortuitos ou de força maior, etc.

Parágrafo Terceiro: O intervalo entre as jornadas de trabalho será o de 11 (onze) horas, podendo esse ser fracionado para até 09 (nove) horas, mais 02 (duas) horas de descanso no mesmo dia; tendo em vista a natureza da atividade.

Parágrafo Quarto: Jornada - 12h (doze horas) trabalhada por 36h (trinta e seis horas) de descanso. Conforme Lei 12.619/2012 a empresa poderá a empresa adotar esse regime de compensação de horas sob forma de turnos de 12 (doze) horas trabalhadas, por 36 (trinta e seis) horas de descanso; visando atender as especificidades e particularidades dos serviços executados.

Parágrafo Quinto: A Jornada de 12x36 (doze por trinta e seis), serão estruturadas através de 02 (duas) a no máximo 04 (quatro) pegadas por dia, respeitando o tempo de trabalho de 12 (doze) horas; sendo que nessas pegadas conforme legislação deverá respeitar o limite de no máximo 04 (quatro) horas consecutivas de tempo de direção; os intervalos de 30 (trinta) minutos de descanso (podendo esse ser fracionado e/ou coincidir com o horário de alimentação conforme legislação) e de até 02 (dois) intervalos para refeição (almoço e jantar) sendo que esses intervalos devem ser de no mínimo 01 (uma) hora para alimentação do motorista; e/ou de acordo com a Cláusula do Intervalo para Descanso, Repouso e Refeição.

Parágrafo Sexto: Para todos os efeitos e de acordo com a lei 12.619/2012 será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.

Parágrafo Sétimo: Para que não ocorra a fixação da jornada de trabalho  em um único turno, as empresas e o sindicato signatário do Acordo Coletivo com fulcro no artigo 7º Inciso XIV da Constituição Federal, convencionam que a duração normal do horário de trabalho estabelecidas na presente Cláusula que trata da Jornada de Trabalho em especial os parágrafos 1º, 2º, 3º,4º e 5º; mesmo que o labor seja realizado em turnos ininterruptos de revezamento,  face as condições negociadas neste instrumento normativo.

Parágrafo Oitavo: Tendo em vista a natureza das atividades do transporte em conformidade o qual torna válido e pertinente o Artigo 61 da CLT o qual determina que face a “necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”.

Parágrafo Nono: Nos termos da Portaria 1120/95 do Ministério do Trabalho, fica estabelecido que o controle de horário poderá ser realizado manualmente pelos próprios empregados nas frentes de serviço, em cartão de ponto (Relatório Apontamento de Horas de Serviço Externo) entregue pela empresa, sendo obrigatório por parte do funcionário o apontamento manual de próprio punho, fiel ao fato;

Parágrafo Décimo: No caso dos motoristas profissionais conforme Lei 12.619/2012 é dever da empresa e obrigação dos motoristas controlar suas jornadas de trabalho e evidenciar documentalmente seu tempo de trabalho (checagem de veículo e tempo de direção); os intervalos para descanso e alimentação e as horas paradas a disposição de empresa e/ou para embarque e desembarque.

Fica estabelecido o fornecimento de fichas de controle das horas realizadas pelos empregados, ou seja, a primeira via ficará com a empresa, e a segunda via com o empregado, delas constando respectivamente numeração e data, bem como visto de recebimento por parte da empresa, sob pena de invalidação da mesma, visando assim evitar a eventual prática de fraude e ou adulteração das fichas, sendo qualquer outro documento apresentado que não contenha tais características será considerado ilegal e inválido entre as partes.

Parágrafo Primeiro: Todas as fichas quando chegarem ao Departamento de Pessoal será devidamente conferido com os demais instrumentos e mecanismos de controle da empresa tais como relatório de viagens, controle operacional e “check list” do veículo, telemetria, GPS, discos de tacógrafo, relatórios de software de leitura de disco de tacógrafo etc. Havendo qualquer discrepância a empresa deverá comunicar o  funcionário para que o mesmo preste os devidos esclarecimentos; e se for o caso corrija o que se fizer necessário, sendo que enquanto tal documento não estiver devidamente corrigido e validado o mesmo não será processado pela empresa.

Parágrafo Segundo: Fica conveniado que os funcionários que não fizerem ou não entregarem nas datas determinadas pela empresa os apontamentos de horas, e que por acaso tenha feito horas extras, estas horas extras em questão após apuramento posterior irão automaticamente para o banco de horas, para posterior compensação e/ou pagamento.

Parágrafo Terceiro: Mesmo sendo falta e sujeita as sansões internas conforme Cláusula das Medidas Disciplinares a não entrega do apontamento de horas, a empresa deverá  internamente levantar a jornada de trabalho desse funcionário fazendo uso dos demais instrumentos e mecanismos de controle da empresa tais como relatórios do software de sistema integrado, relatórios de viagens e de operações e “check list” do veículo, telemetria, GPS, discos de tacógrafo, e relatórios de software que realizam a leitura do disco de tacógrafo etc.

Parágrafo Quarto: Pactuam as partes que todas as horas extras realizadas pelos funcionários devem ser apontadas corretamente e devem especificadas por qual motivo foram realizadas. Esse procedimento se faz necessário para que a empresa possa de fato analisar se essas horas extras são parte do custo do seu negócio ou se é pertinente o repasse desse valor ao seu tomador de serviço. Sendo que o pleno direito do trabalhador sobre essas horas extras será respeitado pela empresa, portanto as mesmas serão pagas ou compensadas conforme Cláusula do Banco de Horas.

Parágrafo Quinto: Pactuam as partes em conformidade com o Art. 61 da CLT e da Lei 12.619/2012, que todas as vezes que o funcionário por motivos extraordinários, por necessidade imperiosa, por força maior, para atender a realização e/ou a conclusão dos serviços, vierem a exceder o limite de 02 (duas) horas extras no dia de trabalho; ou mesmo que o intervalo limite de 11 (onze) e/ou 09 (nove) horas entre as jornadas de trabalho não possa ser respeitado, é obrigação do funcionário e/ou motorista imediatamente comunicar sua chefia de tal acontecimento, bem como escrever o motivo de tal ocorrência em seu relatório de apontamento de horas e/ou no relatório de operações. A empresa tendo o devido conhecimento (verbal e por escrito do funcionário) agirá imediatamente buscando corrigir e eliminar essas não conformidades; bem como buscará proporcionar a esse funcionário as devidas compensações ao longo da jornada de trabalho ou mesmo conceder folga ao funcionário.

Parágrafo Sexto: As fichas devidamente numeradas poderão ser entregues em uma via desde que possua protocolo de entrega e da devolução da mesma para o funcionário, devendo a empresa entregar para o funcionário no mês subseqüente o controle devidamente digitado; e uma cópia da ficha original quando o funcionário assim o solicitar.

Parágrafo Sétimo: As fichas de apontamento manual de horas, obrigatoriamente deverão ser  preenchidas manualmente pelo funcionário, fiel ao fato, ou seja, devendo diariamente ser apontados os dias e horários trabalhados de forma rigorosamente correta; bem como os dias de folgas (DSR – Descanso Semanal Remunerado, feriados, e/ou eventuais compensações por banco de horas); e estar devidamente assinada pelo funcionário, o não cumprimento parcial e/ou integral dessas determinações, poderá vir a invalidar tal documento, além de tal funcionário estar sujeito as medidas disciplinares especificadas na Cláusula que trata das Medidas Disciplinares.

Parágrafo Oitavo: A ficha de apontamento de horas é um documento da empresa, a qual dever ser integralmente preenchida manualmente pelo funcionário, sendo devidamente assinada pelo mesmo, sendo proibido assinar a ficha em branco e o seu preenchimento por terceiros, bem como é obrigatória sua devolução à empresa nos prazos e datas previamente determinados; o funcionário que não cumprir essas determinações além de invalidar integralmente tal documento, ficarão sujeitos as medidas disciplinares especificadas na Cláusula que trata das Medidas Disciplinares;

Parágrafo Nono: O período de apuração das horas extras ocorrerá no período do dia 11 (onze) de determinado mês até o dia 10 do mês subseqüente.  Os apontamentos das fichas ocorrerão, via de regra, a cada 05 (cinco) dias, sendo que sua entrega e/ou recolhimento se dará após 02 (dois) dias após o término do período. Exemplificando: Apontamentos realizados entre os dias 01 a 05, de 06 a 10, 11 a 15, 16 a 20, de 21 a 25, de 26 a 30/31, sendo que a entrega e/ou recolhimento das fichas de apontamentos ocorrerão nos dias 07, 12, 17, 22, 27 e 01/02 respectivamente. Sendo para todos os efeitos que o controle da data de entrega, será a data do visto de recebimento do setor ao qual o funcionário faz parte.

Parágrafo Décimo: O atraso na entrega da ficha de apontamento de horas junto a empresa, bem como o preenchimento incorreto ou com rasuras, o qual obrigará a empresa a proceder junto aos funcionários as devidas correções; ocasionará atraso na digitação, lançamento e controle da jornada de trabalho e/ou a apuração da eventuais horas extraordinárias e/ou do banco, o que por conseqüência não entrará no período de competência, conforme Cláusula que trata das Horas Extras, Horas Tempo de Espera e Adicional Noturno em seu Parágrafo Nono da atual Cláusula.

Parágrafo Décimo Primeiro: O não apontamento manual fiel ao fato, bem como o não preenchimento de todos os dados da ficha de apontamento manual de horas; bem como a não entrega nas datas determinadas são consideradas faltas graves e se houver reincidência ou mesmo houver a intenção dolosa serão consideradas faltas gravíssimas; ficando sujeita às sansões previstas em Cláusula das Medidas Disciplinares.

Parágrafo Décimo Segundo: Visando minimizar erros e trabalhar no sentido da assertividade e tendo em vista que se trata de um documento o qual pertence à empresa de grande importância, a empresa tem o pleno direito e o dever legal de acompanhar e controlar sistematicamente as fichas de apontamentos de horas dos funcionários; devendo preferencialmente conter data e o visto do funcionário sobre as datas dos dias que formam devidamente conferidos.

Em face do artigo 2º da Lei 12.619/12, com a obrigatoriedade do controle de jornada fidedigno, não mais serão aplicadas clausulas que versam sobre Horas Extraordinária Fixas, sendo que todas as eventuais horas extras realizadas por tais funcionários deverão de acordo com a legislação vigente e conforme Acordo Coletivo deverão ser pagas e/ou compensadas em conformidade com a Cláusula do Banco de Horas.

Parágrafo Primeiro: Caso as empresas até a promulgação da Lei 12.619/12 tivessem no seu quadro de funcionários motoristas que recebessem o pagamento de horas extras sem o devido controle de jornada; deverá a mesma iniciar imediatamente o controle de jornada de trabalho do mesmo; comunicar o motorista sobre a nova legislação e somente após 30 (trinta) dias dessa comunicação, tempo este justo e pactuado entre as partes, poderá vir a suspender os eventuais pagamentos dessas horas extras sem o devido controle das jornadas de trabalho.

a)      As eventuais horas extras que qualquer um dos motoristas que não tinham suas jornadas controladas e recebiam horas extras fixas; dentro do período acima especificado; serão compensadas nesse controle; sendo que se o mesmo fizer mais que as horas contratadas anterior a nova legislação especificada as mesmas serão pagas no salário seguinte ao controle das jornadas; conforme Clausula que trata da Ficha e do Controle de Horários.

b)      Entretanto caso no período acima especificado para a transição para o controle de jornada, os motoristas não tenham realizado horas extras; ou mesmo tenham tido horas negativas essas horas especificamente bem as horas pagas não serão para todos os efeitos alocadas em seu banco de horas.

Serão aceitos todos os atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelo INSS ou convênio se contratado pela empresa, sendo que para validade do atestado, o mesmo deverá ser entregue em até 24 (vinte e quatro) horas após o início do afastamento, sob pena de desconto dos dias.

Parágrafo Primeiro: É  de responsabilidade do funcionário que passa pelo profissional da saúde (no médico, dentista e psicólogo) quando receber o atestado deste profissional conferir se todos os dados estão devidamente corretos: CID, datas da consulta, do início e do término em caso de afastamento, se consta a assinatura e o carimbo do profissional com o registro de classe.

Parágrafo Terceiro: No caso dos atestados médicos, a empresa que dispuser de médico próprio ou de convênio terá a seu cargo o exame médico e o abono de faltas correspondentes dos atestados médicos, sob pena de não aceitação de outros atestados.

Parágrafo Quarto: A empresa com a finalidade de preservar o bem estar de seu funcionário e mesmo o de garantir a lisura em todo o procedimento profissional dirimindo dessa forma toda e qualquer eventual dúvida poderá buscar maiores informações junto ao médico, consultório e/ou posto médico que atendeu o funcionário no sentido de dirimir toda e qualquer dúvida com relação ao atestado e/ou a saúde do trabalhador.

Parágrafo Quinto: Será considerada falta GRAVISSIMA o funcionário que para justificar sua ausência no trabalho vier a apresentar na empresa atestado falsificado, sendo esse ato a nível organizacional considerado uma conduta antiética, caracterizando um ato de improbidade, uma vez que denota que o funcionário agiu com desonestidade e violou obrigação moral e legal ao falsificar e/ou apresentar tal documento e/ou atestado para se afastar indevidamente do emprego, e esse ato faltoso provocará a quebra por completo da confiança da relação de trabalho.

A empresa de acordo com a NR 06 concederá a todos os seus funcionários os EPIS, que estejam de acordo com as atividades profissionais que exercem e em conformidade com o PCMSO, PPRA, LTCAT e a Ordem de Serviço, visando dessa forma garantir a saúde e a segurança do trabalhador.

Parágrafo Primeiro: Todos os EPI´S que a empresa entregar ao funcionário deverá ser feito com as devidas orientações, treinamento, validações e são de uso obrigatório; portanto a não utilização se caracteriza como uma falta gravíssima. A empresa tem o total direito e o dever legal de fiscalizar  a utilização dos mesmos por parte dos funcionários bem como aplicar as penalidades previstas na Cláusula que regula as das Medidas Disciplinares; e inclusive em caso de reincidência sendo cabível a pena máxima a rescisão por justa causa.

Parágrafo Segundo: Caso o empregado considere o EPI desconfortável, este fato deverá imediatamente comunicar a Segurança do Trabalho e/ou a CIPA, para que sejam tomadas as providências necessárias.

Parágrafo Terceiro:  Os funcionários que não tiveram os devidos cuidados e não preservaram os seus E.P.I., e que por conseqüência venham a precisar a reposição destes antes das datas determinadas e convencionadas conforme determinação legal e que não tenham justificativas pertinentes a tal situação, deverão arcar com os custos desses novos E.P.I., portanto ficando convencionados entre as partes que os custos desses serão integralmente descontados do funcionário.

Parágrafo Quarto:  Funcionários que venham a se desligar da empresas são obrigado a devolverem todos os E.P.I. que a empresa lhe entregou, sob pena de terem que arcar com o custo integral dos mesmos, os quais poderão ter seus valores descontados na rescisão do contrato de trabalho, e/ou através do encaminhamento de boletos bancários sob pena inclusive de multas, juros e protesto.

As empresas fornecerão gratuitamente a todos os seus empregados o crachá e os uniformes, sendo obrigatório o uso dos mesmos no exercício das atividades profissionais. Serão fornecidos aos empregados anualmente o crachá, e também no caso dos motoristas: 02 (duas) camisas por semestre. Em caso específico, e em  conformidade com a lei, serão fornecidos gratuitamente, ferramentas e instrumentos de trabalho, de acordo com as necessidades de cada empresa, em relação à função exercida pelo empregado.

Parágrafo Primeiro: Serão apenas fornecidas as partes de uniforme utilizadas e exigidas pela empresa.

Parágrafo Segundo: Os funcionários que não tiveram os devidos cuidados e não preservarem os uniformes, e que por conseqüência venham a precisar a reposição destes antes das datas acima convencionada, e que não tenham justificativas pertinentes a tal situação, deverão arcar com os custos desses novos uniformes; portanto ficando convencionados entre as partes que os custos desses serão integralmente descontados do funcionário.

Parágrafo Terceiro: Os funcionários que venham a se desligar da empresas são obrigado a devolverem todos os itens do uniforme que lhe foram entregue por parte da empresa, sob pena de terem que arcar com o custo integral dos mesmos, os quais poderão ter seus valores descontados na rescisão do contrato de trabalho, e/ou através do encaminhamento de boletos bancários sob pena inclusive de multas, juros e protesto.

A constituição da C.I.P.A, obedecerá, determinantes da legislação vigente. Devendo a empresa, comunicar aos sindicatos profissionais, o resultado das eleições da C.I.P.A.

Parágrafo Primeiro:Para preparar a reunião mensal da cipa,os membros efetivos terão livres as horas legalmente estabelecidas,tanto a que precede como a da própria reunião mensal,em local que para tal fim deverá ser providenciado pela empresa,quando já deverão ter recebido cópia da ata de reunião.

Parágrafo Segundo: Conforme legislação fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados eleitos, para representarem os empregados, para os cargos de direção e de suplentes da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato. Sendo que os mesmos não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, conforme artigo 165 da CLT.

Parágrafo Terceiro:Pactuam as partes que os membros da CIPA,indicados pelo empregador,não tem garantia contra dispensa arbitrária prevista nos artigos 10,inciso II,alínea "a" do ADCT e 165 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fica também estabelecido, que a diretoria do sindicato profissional tem permissão para proceder a colocação de avisos e comunicações, em local visível e de fácil acesso no local de trabalho, contendo comunicações da entidade representativa, dos trabalhadores, desde que não seja ofensivo aos empregados e as relações organizacionais e do trabalho em termos ético.

A empresa descontará obrigatoriamente  de seus empregados, o percentual de 10%(dez por cento) sobre o salário normativo, referente à Contribuição Assistencial, conforme Art. 513 da CLT, alínea ¨e¨, sendo 05% (cinco por cento) no salário do mês de junho e 05% (cinco por cento) no salário do mês de novembro dos respectivos anos que estará em validade o presente Acordo Coletivo. O recolhimento do valor arrecadado será efetuado para o Sindicato da categoria profissional, através de guia própria fornecida pela Entidade Sindical profissional e deverá ser repassada até o dia 20(vinte) do mês subseqüente.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o direito de oposição por parte do trabalhador mediante termo de desistência que poderá ser assinado na sede do Sindicato Obreiro, na forma prevista na CLT.

Parágrafo Segundo: O recolhimento do valor arrecadado, será efetuado, 100% (cem por cento) para o sindicato da categoria profissional.

A empresa descontara de seus empregados o percentual de 2% (dois por cento) mensalmente, conforme Art. 8°, Inciso IV da CF., sobre o salário normativo, referente à Contribuição Confederativa aprovada e fixada pela AGE da categoria e deverá ser recolhida em guia própria fornecida pelo Sindicato da Categoria Profissional, e deverá ser repassada até o vigésimo dia do mês subseqüente.

Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento do primeiro pagamento com aplicação deste Acordo, nas conformidades do enunciado 119 do TSE.

Os representantes da categoria profissional assumem compromisso expresso e formal e não promover nem fomentar movimentos de paralisação ou greve nas empresas, exceto nos casos de descumprimento das cláusulas do presente acordo coletivo ou de leis vigentes e, assim mesmo, só após comunicar as transgressões, por escrito, às empregadoras e desde que esgotadas as possibilidades de solução amigável.

A empresa ficara obrigada a remeter aos sindicatos relações nominais dos empregados, mencionando função e salário, referente às Contribuições Assistencial, Confederativa e Sindical.

A entidade sindical representativa poderá intentar ação de cumprimento na forma da Lei para os fins específicos do artigo 872, parágrafo único da CLT, bem como no que diz respeito ao parágrafo, segundo, do artigo 3^o da Lei 7.238/84, equiparando-se por tanto o presente Acordo Coletivo de Trabalho, emprestando-lhe o artigo 611, da CLT, bem como no que diz respeito ao parágrafo segundo, do artigo 3^o da Lei 7.238/84, equiparando-se para tanto, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, emprestando-lhe o artigo 611, da CLT, caráter normativo, equiparando-se, para este mesmo fim, todas as demais clausulas do presente Acordo, equivalente a 1% (um por cento) por infração e por empregado para as clausulas que não possuem pena pecuniária.

Este Acordo Coletivo de Trabalho será aplicado com exclusividade na base territorial da entidade sindical, de ambas as representações, que o mesmo subscreve, desde que inorganizadas em sindicatos.

As partes estabelecem que o Sindicato, em conjunto com as empresas constantes deste Acordo Coletivo, são os ÚNICOS órgãos competentes para constituir a Comissão de Conciliação Prévia, em nível da categoria por eles representada.

Será competente a Justiça do Trabalho, para dirimir qualquer divergência, surgidas na aplicação da presente, no caso de avença.

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula econômica, social e sindical, a empresa pagará 20 (vinte) vezes o valor devido ao prejudicado, conforme decisão da AGE.

Assinam justos às partes nominadas,o presente Acordo Coletivo de Trabalho,das quais serão depositadas na Sub-Delegacia de Trabalho,para que produzam todos os efeitos legais.