Em 1º julho do ano de 2019 o salário base mensal dos “motoristas” das linhas de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual do Estado de Goiás será reajustado em 3,31% (três vírgula trinta e um  por cento) sobre o salário base mensal do mês de junho de 2019. Este reajuste refere-se às perdas salariais havidas no período compreendido entre 01/07/2018 a 30/06/2019. Serão compensados os reajustes, as antecipações e os aumentos salariais espontaneamente concedidos.

Parágrafo Primeiro – Em 1º de julho de 2019, o salário base mensal dos motoristas de linhas de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros do Estado de Goiás será de R$ 1. 895,61 (hum mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos).

Parágrafo Segundo – O salário base mensal dos motoristas de linha rodoviária intermunicipal e interestadual do Estado de Goiás, será de R$ 1.222,53 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), quando contratado para exercer as suas funções em “microônibus” com capacidade para até 20 passageiros ou “ônibus” com lotação entre 21 a 32 passageiros.

Parágrafo Terceiro – A partir de 1º de julho de 2019, o salário base mensal dos “demais trabalhadores” registrados até 30 de junho de 2019 será reajustado em 3,31% (três vírgula trinta e um por cento), sendo compensados os reajustes, antecipações e aumentos salariais concedidos espontaneamente.

Parágrafo Quarto – A reposição das diferenças apuradas do mês de julho, agosto e setembro de 2019 e, outubro/2019 se houver, serão pagas mensalmente em três parcelas, sendo a primeira no mês de janeiro, fevereiro e março de  2020 e, outubro/2019, se houver, em abril/2020.

Parágrafo Quinto - Na eventualidade do Poder Público determinar, por lei, decreto, portaria ou qualquer outro meio legal, benefícios ou vantagens previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, os mesmos serão compensados ou mantidos, de forma a não estabelecer pagamento duplo ou adicional ou maior vantagem.

Os pagamentos mensais dos salários dos empregados serão efetuados conforme determina a legislação que trata do assunto, obrigando-se as empresas empregadoras a fornecer contracheques aos seus empregados, discriminando os pagamentos e descontos efetuados e, na hipótese da empregadora efetuar adiantamentos ou pagamentos mensais através de depósitos bancários, os demonstrativos, com chancela do banco, também servirão como comprovantes hábeis.

Somente poderão ser descontados dos salários dos trabalhadores os percentuais e importâncias legalmente permitidos. Os empregados somente assinarão “vales” se estes forem feitos com cópias e discriminando a natureza dos mesmos.

Para cada ano de efetivo serviço completado na respectiva empresa, esta concederá ao seu empregado, somente até 31 de dezembro de 2007, quando expirou, por completo, o Prêmio Permanência equivalente a 1.5% (um e meio por cento) do salário base mensal do premiado. Este Prêmio não integra os salários, mas será concedido, respeitando-se os direitos adquiridos, nos casos de “férias” e no de pagamento da “segunda parcela do 13º salário”, concedido pelas Convenções Coletivas de Trabalho anteriormente firmadas.

Parágrafo único – O Prêmio a que se refere esta Cláusula, no valor de 1.5% (um e meio por cento), resguardados os direitos adquiridos, foi plenamente extinto a partir de janeiro de 2008, ficando atualmente congelado no seu valor e condições que estavam sendo pagos desde dezembro de 2007.   

Até o dia 20 de dezembro de 2018, e somente neste mês, as empresas concederão aos seus empregados, não integrando aos seus salários para nenhum efeito legal, Auxilio Alimentação Extra representado pelos seguintes produtos:

a) .....................................................................03 Pacotes de arroz tipo I (5 kg)

b).....................................................................01 Pacote de açúcar cristal (5 kg)

c) .....................................................................01 Pacote de farinha de trigo (1 kg)

d).....................................................................04 Litros de óleo de soja (900 ml)

e) .....................................................................03 Pacotes de feijão (1 kg)

f)......................................................................01 Pacote de sal (1 kg)

g)......................................................................01 Pacote de macarrão (500 g)

h) .................................................................... 01 Lata de extrato de tomate (360 g)

i).......................................................................01 Pacote de farinha de mandioca (500 g)

j).......................................................................03 Latas de sardinha em óleo (132 g)

k)......................................................................02 Pacotes de café (500 g)

l).......................................................................05 Sabonetes palmolive (90 g)

m) .....................................................................02 Caixas de sabão em pó (1 kg)

n).......................................................................01 Pacote de sabão em barra (5x1)

o) ......................................................................01 Pacote de lã de aço/esponja (8x1)

p) ......................................................................04 Caixas de creme dental (90 g)

q) ......................................................................01 Vidro de azeitona (500 g)

r).......................................................................01 Lata de goiabada (700 g)

s) .......................................................................01 Pacote de milho de pipoca (500 g)

t) ........................................................................01 Pacote de açafrão (40 g)

u) .......................................................................01 Pacote de pimenta do reino (40 g)

v) .......................................................................01 Pacote de camomila flor/chá (05 g)

As empresas fornecerão, gratuitamente, não incorporando ao salário para nenhum efeito legal, alojamento aos motoristas e cobradores que, fora de seu domicílio funcional, permanecer aguardando escala em qualquer dos terminais das linhas.

Parágrafo Primeiro – As empresas fornecerão aos motoristas e cobradores, mensalmente, a partir de 01 de julho de 2019, não integrando ao salário para  nenhum efeito legal, auxilio alimentação ou refeição, no valor de R$ 538,88 (quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) mensais.

Parágrafo Segundo - As empresas só poderão descontar R$ 20,72 (vinte reais e setenta e dois centavos) por cada dia de falta ao trabalho.

Parágrafo Terceiro – As diferenças dos vale alimentação/refeição, apuradas do mês de julho, agosto, setembro e outubro de 2019 serão pagas a partir de janeiro, fevereiro, março, e abril/2020, se houver.

Parágrafo Quarto -A contribuição do empregado para utilização do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU AUXÍLIO REFEIÇÃO, objeto desta cláusula, será de 5% (cinco por cento) do respectivo valor total do benefício mensal, o qual será descontado na folha de pagamento.

Fica assegurado contrato entre as empresas empregadoras e prestadoras de serviços de Plano de Saúde, por aceitação mútua dos Convenentes, a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, no prazo máximo de noventa dias após a assinatura desta Convenção.

Parágrafo Primeiro – O Plano de Saúde referido nesta Cláusula é destinado à prestação de assistência medico-hospitalar aos empregados que dele queiram participar, inclusive dependentes, considerando como tais, para os efeitos de participação do Plano, cônjuge ou companheiro (a), na forma da Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996, e filhos solteiros, menores de 18 (dezoito) anos.

Parágrafo Segundo – A participação voluntária dos empregados e respectivos dependentes no Plano deve ocorrer mediante adesão simultânea ao ato de contratação, ficando, os beneficiários, sujeitos às condições de atendimento e ao cumprimento da carência estipulada pela prestadora dos serviços.

Parágrafo Terceiro – Os empregados que aderirem ao Plano de Saúde autorizará a empregadora respectiva a realizar, mensalmente, desconto nas suas folhas de pagamentos, em valor equivalente à quota respectiva, no importe de 5% (cinco por cento) do salário base mensal, acrescido do “Prêmio Permanência” (anuênio), desconto este limitado à totalidade do valor da mensalidade devida ao Plano.

Parágrafo Quarto – O Plano de Saúde a que se refere esta Cláusula corresponde aos serviços “básicos”, conforme legislação de regência.

Parágrafo Quinto – Facultam-se as empregadoras ofertas de outros Planos, como “Plano Executivo” ou “Plano B” ou “Nacional”, etc., mediante autorização por escrito do empregado optante, necessária para efeito de desconto na folha de pagamento. Nesta hipótese, arcará o empregado com o valor advindo da diferença gerada entre a sua quota-parte, no “Plano Básico”, e o valor do “Plano Executivo” ou “Plano B”, ou outros Planos, não gerando para a empregadora qualquer acréscimo financeiro.

Parágrafo Sexto – Admite-se no plano básico “co-participação”, atribuindo-se ao empregado custo adicional ao valor para consultas, efetuadas mensalmente.

Parágrafo Sétimo – Somente aos empregados vítimas de acidentes de trabalho e/ou em auxílio-doença, que estiverem afastados temporariamente por mais de 30 (trinta) dias e que tenham aderido ao “Plano Básico”, ficam garantidos os benefícios assistenciais durante o período de afastamento, sem o desconto referido. Para os empregados que tenham aderido a outro Plano fica garantida a cobertura pelo “Plano Básico”, assumindo os empregados os valores advindos da diferença entre o “Plano Básico” e o “Plano Executivo” ou “Plano B”, ou “Nacional” ou “outro”.

Parágrafo Oitavo - Nos contratos de trabalho celebrados a partir de 01/05/2020 em diante, os novos empregados arcarão com as despesas de seus dependentes, com exceção de seus conjuges ou companheiros(as).

Parágrafo Nono - Durante a vigência dos períodos de experiência, os empregados contratados, não terão direito de aderir aos planos de saúde disponibilizados, ficando à critério de cada empresa.

Em caso de falecimento de seu empregado, a empresa concederá um Auxílio por morte equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário base mensal do motorista, vigente na data do óbito, ao (s) dependente (s) do falecido, habilitado (s) em documento expedido pela instituição Previdenciária, de acordo com as Leis 8.212 e 8.213, de 27 de julho de 1997.

Fica estipulado que as empresas responderão pelos custos e garantirão aos motoristas e cobradores, os benefícios do seguro obrigatório no valor mínimo de 10 (dez) vezes o piso salarial base da categoria, destinado a cobertura dos riscos pessoais inerentes as suas atividades, em obediência as determinações do Artigo 2º, Inciso V, alínea C, da Lei 13.103/2015.

Parágrafo Primeiro – Caso as empresas disponibilizem aos motoristas e cobradores, seguro de vida em grupo, com valor superior ao definido pela lei e ora fixado, e com a concordância dos mesmos, torna-se lícito que as mesmas cobrem de seus empregados percentuais correspondentes as suas cotas-parte, para manutenção de seguro de vida.

Parágrafo Segundo – Os valores pagos pela Seguradora aos Beneficiários deste seguro contratado, ou aos seus Dependentes ou Herdeiros, por si só já pressupõe a liquidação dos danos materiais experimentados pelos mesmos, no exercício de suas profissões.

É vedado qualquer tipo de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão, ao trabalhador portador de deficiência.

Paragráfo Primeiro: Da base de cálculo do número de aprendizes não serão computados motoristas e cobradores, haja vista que para conduzir transporte coletivo de passageiros se exigem habilitação profissional e não formação profissional. Não se cogitando inscrição de curso de aprendizagem, mas treinamento específico para o desempenho da atividade, conforme exigência prevista no artigo 145, inciso 1 e 2 do código de trânsito brasileiro.

Parágrafo Segundo: Também não se computa na base de cálculo da quota de empregados portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social de que trata a Lei 8.213/91, as funções de motorista e cobrador.

Constitui falta grave, passível de demissão por justa causa, além de várias outras enumeradas pela CLT, a violação do controlador de velocidade do veículo, denominado de tacógrafo, bem como o transporte de passageiro sem o respectivo bilhete de passagem e transporte de encomendas e excesso de bagagens sem os respectivos comprovantes, como também nas hipóteses de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, seja na esfera administrativa ou por condenação judicial.

Parágrafo único – O empregado Despachante ou Bagageiro que deixar de emitir comprovante de despacho de encomendas ou de excesso de bagagem e não realizar a conferência da lotação do veículo, permitindo que passageiro viaje trecho maior do que o comprovado pelo bilhete de passagem ou que não a possua, também estará sujeito a sofrer a mesma penalidade de demissão por justa causa, a não ser que seja em razão de motivo relevante, caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

Ao retornarem de gozo de Auxílio Doença Acidentária, nos termos do Art. 118, da Lei 8213/91, os empregados contaram com uma estabilidade provisória de 12 (doze) meses.

Os empregadores ficam automaticamente autorizados a prorrogar e compensar os horários dos empregados, independentemente de qualquer ato escrito, porém com a observância dos tempos de prorrogação e de compensação previstos em lei, nos termos do art. 235-C, § 5º, da CLT, acrescido pela Lei 13.103/2015. Fica também certo e combinado que as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal calculada de acordo com o salário base mensal, não incorporando para efeito de cálculo da parcela paga a título de anuênio.

Parágrafo Primeiro: Nos termos da Lei 13.103/2015, a jornada diária dos motoristas, auxiliares de viagem, fiscais, cobradores e afins no serviço de operação de veículos rodoviários, à critério das empresas, poderá ser prorrogada em até 04 (quatro) horas, sendo que as duas primeiras (primeira e segunda horas poderão ser compensadas com folgas ou redução de jornada de trabalho em outro dia, não podendo as outras duas (terceira e quarta horas), praticadas somente em casos excepcionais, ser objetos de compensação, as quais serão pagas como extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Segundo: Ficam as empresas autorizadas a celebrarem acordos individuais de banco de horas, desde que as horas excedentes sejam compensadas dentro do prazo máximo de 04 (quatro) meses.

Os empregadores ficam autorizados, desde logo, a prorrogar o tempo dos intervalos para descanso e alimentação, além da duração máxima de 02 (duas) horas destinadas a tal fim e, nos termos do aprovado pela Assembleia Geral dos Trabalhadores do Sindicato Obreiro que autorizou a celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho, a reduzi-lo de conformidade com a Portaria nº 42, de 29 de março de 2007, do Ministério do Trabalho e Emprego e § Quinto, do Artigo 71, da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.103/2015, bem como a fracioná-la de acordo com este mesmo § 5º, do Artigo 71, da CLT, tratado pela Lei 13.103/2015, nos termos do detalhamento especificado no Parágrafo Único a seguir transcrito:

Parágrafo Único – Os tempos das paradas dos veículos para lanche e café de 10 (dez) a 20 (vinte) minutos ou refeição de 30 (trinta) minutos, para os passageiros e tripulação dos ônibus, ocorridas ao longo do percurso da linha, contam-se cumulativamente até o limite previsto na lei, considerando-se para tanto como tempo de intervalos fracionados para descanso ou alimentação dos motoristas ou cobradores. Também assim são considerados os tempos de parada para descanso, lanche e alimentação dos demais trabalhadores da empresa.

As empresas se obrigam a conceder os repousos diários e as folgas semanais dos motoristas e cobradores, de conformidade com as condições estabelecidas pela CLT, principalmente levando em consideração as normas recentes impostas pela Lei 13.103/2015, bem como as condições especiais impostas nas legislações da AGR e ANTT.

Parágrafo Único – Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são assegurados 11 (onze) horas de descanso para motoristas, auxiliares de viagem, cobradores e afins, nos serviços de operação de veículos rodoviários, sendo facultado os seus fracionamentos, garantido o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, tudo conforme a redação do § 3º, do Artigo 235-C, da CLT, alterado pela Lei nº 13.103/2015.

Fica permitido as empresas adotarem a jornada especial de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que obedecidos os intervalos para descanso, repouso e alimentação, não podendo tal jornada ser utilizada para os motoristas e cobradores.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que, de acordo as características do serviço prestado e sazonalidade das demandas do transporte, as empresas poderão contratar, de acordo com as suas necessidades, funcionários para trabalharem sob o regime de tempo parcial e ainda regime de contrato de trabalho intermitente, nos termos contido na nova redação introduzida pela lei nº 13.467/2017, exceto, motorista e cobrador.

Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o motorista e o cobrador, dentro do horário que lhes for marcado, apresentarem-se na garagem ou onde for determinado pela Chefia de Tráfego, bem como o período em que eles ficarem a disposição da empresa aguardando escala, em qualquer lugar ou ponto de apoio.

Parágrafo Primeiro – O período em que o motorista ou o cobrador estiverem em repouso normal no alojamento da empresa ou no local por ela designado, não se conta como tempo de serviço efetivo a disposição da empresa.

Parágrafo Segundo – O período em que o motorista ou o cobrador estiver em repouso em poltrona ou em descanso no interior do veículo, o qual fica considerado para este fim como tempo de reserva, nas viagens realizadas pelo sistema de dupla, deverá ser remunerado em R$ 3,12 (três reaise doze centavos), à hora, na base de 30% (trinta por cento) do valor da hora normal e também de conformidade com esta Convenção ou Acordo Coletivo, realizado entre empresa e o Sindicato Laboral da categoria, não podendo este tempo jamais ser entendido ou utilizado como tempo sujeito ao regime de horas extras.

Parágrafo Terceiro – Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso, nos termos do § 1º, do art. 235-C, da CLT, acrescido pela Lei 13.103/2015, não sendo, portanto, considerado como serviço efetivo, o tempo em que o empregado aguarda na garagem o início da jornada de trabalho.

As empresas que adotarem o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecer 02 (dois) pares completos por ano (duas camisas e duas calças), devendo os seus empregados devolvê-los, no estado em que se encontrem, ou indenizá-los pelo valor consignado na caução, caso sejam demitidos.

O motorista que pernoitar em local onde a empresa não tenha garagem, não se responsabilizará por eventuais danos causados ao veículo, desde que não tenha concorrido para tal.

Parágrafo único – Os gastos efetuados durante a viagem e devidamente comprovados pelo motorista, com consertos de pneus, diferenciais, molas, ferramentas ou outras peças do veículo, bem como multas por irregularidades no mesmo e em sua documentação, desde que não sejam causados por culpa ou dolo do motorista, serão ressarcidos pela empresa.

As despesas com exames médicos necessários ao desempenho da profissão serão custeadas pelas empresas, se por elas for exigidos, inclusive demissionários.

Parágrafo Primeiro: Para efeito de justificativa de falta somente serão aceitos, pelas empresas que não disponham de serviços médicos e/ou odontológicos próprios ou conveniados, os atestados fornecidos pelo SUS ou pelo Sindicato Profissional, os quais deverão obedecer todas as normas da Portaria 3.291/84, do MPAS.

Parágrafo Segundo: Aplica-se também à deficientes, portadores de necessidades especiais e aprendizes.

Parágrafo Primeiro  -  Não haverá desconto da Contribuição Assistencial 2019/2020 para o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Goiás.

Paragrafo Segundo: Com relação aos Sindicatos de Anápolis-Go, Itumbiara-Go e Rio Verde-Go será da seguinte forma: As empresas descontarão nas folhas de pagamento de seus empregados associados, motoristas e cobradores, a título de contribuição assistencial, o percentual de 1% (um por cento) do salário base mensal de janeiro/2020 a abril/2020, observando o teto de um salário-base de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, sendo essa importância recolhida até o dia 10 do mês subsequente a favor do Sindicato da Categoria Profissional e que será aplicada nas obras assistenciais da entidade. Não será descontado o saldo remanescente, quando do desligamento do empregado. Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Itumbiara esse desconto será feito de uma única vez, no salário do mês de janeiro/2020,somente para trabalhadores associados.

Parágrafo Terceiro – Da mesma forma, para os Sindicatos de Anápolis-Go, Itumbiara-Go e Rio Verde-Go, será descontado nas folhas de pagamento dos empregados admitidos, após o início da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) de um salário base de cada empregado, em 04 (quatro) parcelas de 1% (um por cento), a partir do mês da admissão, devendo o valor respectivo ser recolhido até o dia 10 de cada mês subsequente ao do desconto, a favor do Sindicato da Categoria Profissional.

Parágrafo Quarto – O desconto da Contribuição Sindical Assistencial será feito somente para os trabalhadores associados dos Sindicatos de Anápolis-Go, Itumbiara-Go e Rio Verde-Go.

Fica autorizada a instituição de Comissão de Conciliação Prévia com intuito de conciliar conflitos que envolvam trabalhadores da categoria, conforme regulamentação a ser baixada posteriormente, de comum acordo entre as partes.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se aos motoristas e demais trabalhadores das empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros do Estado de Goiás.

Por estarem assim ajustados e acordados, dando-se por recuperadas todas as eventuais perdas salariais até a presente data, assinam as partes envolvidas esta Convenção Coletiva de Trabalho, em 02 (duas) vidas, de igual teor e forma, visando o mesmo efeito.

Goiânia, 23 de outubro de 2019.

Anexo (PDF)