Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS004213/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:		22/11/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR061630/2022
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.109959/2022-86
DATA DO PROTOCOLO:		21/11/2022

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		10264.109852/2022-38
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		18/11/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 92.961.523/0001-12, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ROSANGELA MAZZETO;

E

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS, CNPJ n. 90.811.605/0001-55, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). ANTENOR MARIANO FEDERIZZI;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio, com abrangência territorial em Cachoeirinha/RS, Canoas/RS e Nova Santa Rita/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Os sindicatos acordantes ajustam a retificação cláusula terceira (salário mínimo profissional) da MR060444/2022 registrada sob nº 10264.109852/2022-38.

Ficam instituídos os seguintes salários normativos, para os empregados representados pelo sindicato profissional acordante, a partir de 1º DE NOVEMBRO DE 2022:

A) Empregados em regime de contrato de experiência até 90 dias:

1) Empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões: R$ 1.824,00 (Hum mil, oitocentos e vinte e quatro reais);

2) Empregados que percebam salário fixo: R$ 1.633,00 (Hum mil, seiscentos e trinta e três reais);

3) Empregados ocupados em serviços de limpeza: R$ 1.366,00 (Hum mil, trezentos e sessenta e seis reais).

B) Empregados após o contrato de experiência de 90 dias:

1) Empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões: R$ 1.889,00 (Hum mil, oitocentos e oitenta e nove reais);

2) Empregados que percebam salário fixo: R$ 1.691,00 (Hum mil, seiscentos e noventa e um reais);

3) Empregados ocupados em serviços de limpeza: R$ 1.411,00 (Hum mil, quatrocentos e onze reais).

Parágrafo único - Os salários mínimos profissionais estabelecidos no caput desta cláusula serão reajustados nas mesmas datas e índices que os salários dos integrantes da categoria profissional.

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ROSANGELA MAZZETO
Procurador
SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ANTENOR MARIANO FEDERIZZI
Tesoureiro
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS

ANEXOS ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.