Considerando que as partes não observaram a abertura de negociação salarial em dezembro de 2022, conforme previsto na cláusula 22ª do acordo coletivo firmado em setembro de 2022, de comum acordo, decidem atualizar os pisos salariais, conforme especificado nos itens “A”, “B” e “C” abaixo discriminados:

A) A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023 serão respeitados os seguintes pisos salariais:

I – Para empregados de nível elementar, assim considerados aqueles cujas atividades não exigem qualquer nível de escolaridade formal, o piso é de R$ 1.302,00 para a jornada de 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal;

II - Para empregados nas funções de recepcionistas, auxiliares de enfermagem, auxiliares de laboratório, telefonistas, técnico e auxiliar de TI (tecnologia de informação), o piso salarial é de R$ 1.307,00 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal;

III – Para empregados na função de atendente de consultório médico e/ou odontológico o piso é de R$ 1.325,00 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal;

IV – Para empregados na função de técnico em enfermagem, o piso é R$ 1.353,00 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal;

V – Para os empregados em função de assistente administrativo, faturista, almoxarife e/ou digitador o piso é R$ 1.573,95 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal;

VI – Para os empregados em função de técnicos em laboratórios e outros técnicos não especificados nesta cláusula, o piso é de R$ 1.788,25 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal;

VII – Para os empregados em função de técnicos ou auxiliar de radiologia o piso salarial é de R$ 2.604,00 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal; (2 salários mínimos)

VIII – Para os empregados em função de tecnólogos em radiologia o piso é de R$ 3.906,00 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal; (3 salários mínimos)

IX – Para empregados na função de nível superior o piso é de R$ 2.230,20 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal.

B) A partir de 1º de maio de 2023 devido a Medida Provisória 1172/23 que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320,00, os salários devem ser atualizados sendo:

I – Para empregados de nível elementar, assim considerados aqueles cujas atividades não exigem qualquer nível de escolaridade formal, o piso é de R$ 1.320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

II - Para empregados nas funções de recepcionistas, auxiliares de enfermagem, telefonistas, técnico e auxiliar de TI (tecnologia de informação), o piso salarial é de R$ 1.320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando a jornada máxima definida em lei quando for o caso;

III – Para os empregados em função de técnicos ou auxiliar de radiologia o piso salarial é de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) para a jornada máxima legal;

IV – Para os empregados em função de tecnólogos em radiologia o piso é de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais) para a jornada máxima legal;

C)  A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024 serão respeitados os seguintes pisos salariais:

I – Para empregados de nível elementar, assim considerados aqueles cujas atividades não exigem qualquer nível de escolaridade formal, o piso é de R$ 1.412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

II - Para empregados nas funções de recepcionistas, telefonistas, técnico e auxiliar de TI (tecnologia de informação), o piso salarial é de R$ 1.412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando a jornada máxima definida em lei quando for o caso;

III – Para empregados na função de atendente de consultório médico e/ou odontológico o piso é de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), para a jornada máxima legal ou convencionada;

IV – Para empregados na função de técnico em enfermagem, o piso é R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), para a jornada máxima legal ou convencionada;

V – Para os empregados em função de assistente administrativo, faturista, almoxarife e/ou digitador o piso é R$ 1.621,17 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal;

VI – Para os empregados em função de técnicos em laboratórios e outros técnicos não especificados nesta cláusula, o piso é de R$ 1.841,89 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal;

VII – Para os empregados em função de técnicos ou auxiliar de radiologia o piso salarial é de R$ 2.824,00 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal; (2 salários mínimos nacional)

VIII – Para os empregados em função de tecnólogos em radiologia o piso é de R$ 4.236,00 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal; (3 salários mínimos nacional)

IX – Para empregados na função de nível superior o piso é de R$ 2.296,90 para a jornada DE 220 (duzentos e vinte) horas ou a máxima legal.

Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido, de comum acordo, que a Ecoclínica implantará os pisos salariais acima no mês de novembro de 2024, sendo que as respectivas diferenças salariais relativas ao período de janeiro de 2023 a novembro de 2024, serão pagas na forma de abono indenizatório, em uma única vez, no mês de competência novembro/2024, com pagamento em dezembro/2024.

Parágrafo Segundo - Fica expressamente vedado o trabalho fracionado por hora, conhecido como “horista”, sendo considerado flagrante descumprimento dos pisos da categoria, com exceção do fisioterapeuta, que poderá receber por hora trabalhada no valor de R$ 18,90 a hora normal e com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em domingos e feriados.

Parágrafo Terceiro - Ocorrendo trabalho em dias feriados o mesmo será pago em dobro, de acordo com a Súmula 146 do TST, se outro valor mais benéfico não for estabelecido em acordo coletivo, desde que não seja compensado com outro dia de folga e acordado entre as partes, podendo este ser lançado em banco de horas para posterior compensação no prazo legal, de modo que, após findo o banco de horas, as horas referentes aos feriados que não tiverem sido compensadas, serão pagas com adicional de 100%;

Parágrafo Quarto – O empregador poderá a qualquer tempo elevar os salários dos empregados, independente dos pisos aqui estabelecidos ou de negociação coletiva de trabalho, desde que respeitando o princípio da isonomia estabelecido no artigo 461 da CLT ou plano de cargos e salários que tenha progressão prevista.

Parágrafo Quinto – Os pisos salariais serão reajustados sempre que os demais salários sejam reajustados, observando-se sempre a situação mais vantajosa para cada empregado.

Com vistas a suprir a reposição inflacionária apurada nos anos de 2022 e 2023, a Ecoclínica aplicará um reajuste salarial sobre os salários dos empregados, exceção aos empregados que recebem piso salarial na forma da cláusula terceira, conforme abaixo especificado:

A)       5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 1º de janeiro de 2023; e

B)       3% (três por cento) sobre os salários vigentes em 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo Primeiro - As diferenças salariais correspondentes aos meses de janeiro de 2023 a novembro de 2024, serão pagas na forma de abono indenizatório, em uma única vez, no mês de competência novembro/2024, com pagamento em Dezembro/2024.

Parágrafo Segundo - O reajuste de 3% (três por cento) passará a incidir sobre o mês de competência de novembro/2024 com pagamento em Dezembro/2024, sendo que as diferenças salariais dos meses de janeiro/2024 a novembro/2024, serão pagas na forma de abono indenizatório, em uma única vez, no mês de competência Novembro/2024, com pagamento em Dezembro/2024.

Parágrafo Terceiro. O referido abono será pago a cada um dos trabalhadores das categorias aqui representadas, de forma proporcional ao mês de admissão e não constitui base de incidência para qualquer encargo trabalhista e/ou previdenciário.

Parágrafo Quarto. Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período revisando, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título, por acordo coletivo.

Parágrafo Quinto. Com relação aos técnicos de enfermagem que a partir de setembro/2023 passaram a perceber R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) por força da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, as diferenças salariais correspondentes ao ano de 2023 abrangerão somente os meses de janeiro de 2023 a agosto de 2023, as quais também serão pagas na forma de abono indenizatório no mês de competência de novembro/2024.

Fica estabelecida a obrigatoriedade da Ecoclínica de consignar desconto em folha de pagamento, mediante autorização específica do empregado que seja sócio do sindicato, para planos de benefícios médicos ou odontológicos, ou outros serviços conveniados com o SINDESEP-PB, observando o seguinte:

I – O sindicato obreiro comunicará aos empregadores os planos e serviços conveniados, indicando os representantes das empresas prestadoras destes serviços que estão autorizados a apresentarem as propostas de adesão aos empregados vinculados ao sindicato.

II – A Ecoclínica disponibilizará um espaço para apresentação e exposição dos planos (odontológicos ou de outros serviços), pelo tempo de no mínimo 8 (oito) dias e no máximo 30 (trinta) dias, conforme solicitação do sindicato obreiro, com a finalidade de mostrar aos empregados a proposta dos serviços e benefícios;

III – Após a entrega da relação dos sócios, pelo sindicato, que autorizaram o desconto, a Ecoclínica terá o prazo até a próxima folha de pagamento de salário para iniciar a consignação requerida.

IV – Após o desconto, a Ecoclínica deve repassar os valores para a empresa conveniada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, e, em caso de atraso, pagará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor descontado, devendo também fazer a atualização monetária do valor a cada mês e pagar juros de mora.

V – O detalhamento operacional do desconto e do repasse de valores poderá ser feito em termo específico firmado pelo sindicato obreiro, a Ecoclínica e a empresa prestadora dos serviços.

Aos empregados que laborarem em jornada superior a 6 (seis) horas por dia, a Ecoclínica pagará a partir do mês de Dezembro de 2024, o valor do vale refeição de R$ 10,00 (dez reais) por dia de trabalho em tal carga horária, não sendo devido nenhum valor em caso de jornada de até 6 (seis) horas.

Parágrafo único – Tendo em vista a compra antecipada do vale refeição, esta observará a previsão da escala normal de cada empregado, sendo que, havendo alterações na efetiva escala realizada, eventuais diferenças poderão ser descontadas ou acrescidas no mês subsequente.

A Ecoclínica pagará integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, em caráter de livre escolha pelo empregador, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos serão as seguintes:

I – Morte natural ou acidental, cobertura mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – Reembolso ou auxílio funeral, indenização mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III – Garantia de cesta básica de valor não inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) aos dependentes, uma vez ao mês, durante seis meses, após a morte do segurado;

IV – Invalidez permanente total ou parcial, cobertura mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

V – Pagamento antecipado em caso de invalidez permanente para o trabalho em decorrência de doença, correspondendo a 100% (cem por cento) da cobertura para o evento morte;

VI – Garantia de, no mínimo, 05 (cinco) diárias hospitalares em caso de internação em UTI, com cobertura mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária;

VII – Garantia de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) diárias por incapacidade temporária para o trabalho, com cobertura mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária e franquia limitada a 15 (quinze) dias.

VIII – Cláusula especial para garantia de cobertura do risco de cirurgia, com capital segurado mínimo de R$ 3.573,00 (três mil quinhentos e setenta e três reais).

IX – Garantia de, no mínimo, uma cesta básica mensal no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) durante três meses consecutivos, em caso de acidente pessoal;

Parágrafo único – O empregador fica obrigado a fornecer cópia da apólice do seguro contratado ao empregado, quando lhe for solicitado, podendo tal solicitação ser feita diretamente ou através do sindicato.

O empregado tem direito de ser assistido pela entidade sindical ou por profissional habilitado de sua confiança, no ato de extinção do seu contrato de trabalho que, a critério da empresa, poderá acontecer dentro ou fora do estabelecimento de trabalho.

Quando faltar um ano, ou menos que esse tempo, para adquirir o direito de se aposentar, o empregado terá assegurado o direito de permanecer no emprego até adquirir seu direito à aposentadoria, ficando em estabilidade provisória, desde que comunique a empregadora quando ocorrer tal fato, com a respectiva comprovação documental.

Parágrafo Único - Uma vez completadas as condições mínimas para que faça jus ao beneficio serão automaticamente cessados os efeitos dessa cláusula, ainda que o empregado não tenha realizado a solicitação e/ou requerimento da aposentadoria ou beneficio.

Fica permitido o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (jornada 12 x 36), com duas folgas mensais de 12 (doze) horas, com o máximo de 13 (treze) plantões nos meses de 30 (trinta) dias e o máximo de 14 (quatorze) plantões, quando o empregado estiver escalado para plantão no primeiro dia do mês, nos meses de 31 (trinta e um) dias, sendo obrigado ao empregador remunerar os plantões excedentes como horas extras.

Parágrafo Primeiro – Os empregados em regime de plantão de 12x36 farão jus:

I. As refeições nos plantões, sendo desnecessário o empregado bater o ponto, de saída e entrada, nesse horário reservado à refeição;

II. As folgas mensais garantidas no caput desta cláusula sendo concedidas no período em que o empregado estaria trabalhando, e não naquelas 36 (trinta e seis) horas de descanso, voltando a trabalhar no dia seguinte ao gozo da folga.

III. Ao direito de trocar plantões com colegas que exerçam a mesma função, sem prejuízo para a Ecoclínica, independente do turno, e respeitando o período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre uma jornada e outra;

IV. Ao direito de mês a mês, tirar seus plantões apenas em dias ímpares ou pares, sendo vedado mesclar os plantões em dias ímpares e pares;

V. Aos plantões permanecerem nos horários e turnos já existentes, salvo eventual negociação entre as partes, de acordo com a necessidade da Ecoclínica;

Parágrafo segundo – Para os empregados em jornada especial, conforme esta cláusula, uma vez fixados os horários de entrada e de saída e/ou escala de plantões, somente poderá haver alteração no caso de acordo expresso entre EMPREGADO e ECOCLINICA, com consentimento por escrito.

Parágrafo Terceiro – A Ecoclínica poderá reduzir as duas folgas mensais para apenas uma folga mensal, quando o empregado trabalhar em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, desde que forneça vale alimentação, ou vale refeição, em valor maior ou igual a R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais) por mês.

Ocorrendo trabalho extraordinário, assim considerado aquele que excede a jornada legal ou convencionada, as empresas obrigam-se a pagar ao empregado as horas excedentes, com o adicional de 70% (setenta por cento), salvo as horas extras lançadas para compensação em banco de horas que somente serão pagas com o referido adicional se não compensadas no prazo legal.

As HORAS POSITIVAS e as HORAS NEGATIVAS serão registradas no “BANCO DE HORAS” para serem compensadas a 1 hora de trabalho por 1 hora de folga, independente de quando foram realizadas, durante a semana, em sábados, domingos ou feriados, sendo estas chegadas ou saídas antecipadas ou tardias, haja vista a atividade essencial da Ecoclínica, sendo sempre respeitado um dia de descanso semanal remunerado, sendo ao menos um domingo por mês.

Parágrafo primeiro - Após as devidas compensações no prazo de 12 (doze) meses, o saldo remanescente das horas não compensadas, se existir, será quitado como horas extras quando positivo e descontado do empregado quando negativo. Em caso de rescisão contratual, o saldo positivo do banco de horas será devidamente pago ao empregado nas verbas rescisórias e eventual saldo negativo não será descontado na hipótese de dispensa sem justa causa, mas poderá ser descontado na hipótese de pedido de demissão, de dispensa por justa causa ou de rescisão por mútuo acordo.

Parágrafo segundo - Não valerá como hora a ser compensada aquela que o trabalhador se ausentar sem a prévia aprovação de sua chefia imediata.

Parágrafo terceiro - As horas que integram o “BANCO DE HORAS” poderão ser compensadas no próprio mês em que tiverem sido trabalhadas, ou, nos meses posteriores do período de validade do banco de horas.

Parágrafo quarto - É obrigação dos empregados a marcação correta e devida do ponto em qualquer dos estabelecimentos da ECOCLINICA quando aplicável, excepcionado os casos previstos no artigo 62, I e II da CLT.

Parágrafo quinto - Caso seja adotado o home office ou o teletrabalho, o controle de jornada dos empregados da ECOCLINICA será feito por exceção à jornada regular de trabalho, nos termos do artigo 74, §4º da CLT.

Fica permitida a jornada compensatória de 6 (seis) horas de trabalho diárias em turnos diurnos e fixos de segunda a sexta-feira, com 12 (doze) horas alternadamente, aos sábados ou domingos, sendo neste caso pagas 6 (seis) horas extras, considerando-se, ainda, horas extras o trabalho nos feriados, com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre a hora normal, salvo as horas extras lançadas para compensação em banco de horas que somente serão pagas com o referido adicional se não compensadas no prazo legal.

Os empregados poderão se ausentar do trabalho, sem prejuízo de seu salário, nas seguintes circunstâncias:

I - até 4 (quatro) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II - até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por 7 (sete) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV - por 2 (dois) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até 3 (três) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

VII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo, apresentando, na primeira oportunidade, comprovante de participação;

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião, desde que a empresa seja notificada com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da ausência.

Parágrafo Único - Ficam abonadas as faltas do empregado, no máximo 10 (dez) por ano, decorrentes de atendimento de urgência ou internamento hospitalar de filho menor de 10 (dez) anos, inclusive adotivo, desde que, comprovadas mediante atestado ou declaração médica.

Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissional habilitado serão comprobatórios para justificar ou abonar as ausências ao trabalho por doença e garantir o pagamento do dia da falta e do respectivo repouso remunerado, respeitadas as disposições legais sobre a matéria e com preferência para aqueles emitidos pelo serviço médico da empresa ou convênio por esta contratada.

Parágrafo Primeiro – A Ecoclínica acolherá os atestados assegurando o direito do empregado na próxima folha de pagamento dos salários.

Parágrafo segundo – Os atestados deverão ser entregues até 24 horas após a sua emissão podendo ser enviado eletronicamente, via e-mail, devendo ser entregue fisicamente, até cinco dias úteis após sua emissão.

Sempre que a Ecoclínica exigir fardamento padronizado para seus empregados deverá fornecê-los gratuitamente em número suficiente que permita atender os princípios de higiene.

Parágrafo Único – Em caso de extravio do fardamento por culpa do empregado, salvo hipótese de caso fortuito, desgaste natural decorrente do uso, este arcará com as despesas de custo de novo fardamento e obriga-se, ainda a devolver o fardamento no término do contrato laboral.

A Ecoclínica deve adotar medidas preventivas para garantir higiene e segurança do trabalho, utilizando-se, prioritariamente, de medidas de segurança coletiva, como o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e a produção de Laudos Técnicos das Condições do Ambiente do Trabalho (LTCAT) entre outros instrumentos previstos em lei.

 Parágrafo primeiro – A Ecoclínica deve seguir rigorosamente os protocolos de biossegurança, informando aos empregados e ao sindicato quando este solicitar, as medidas adotadas para proteger a saúde dos empregados em situações de calamidades ou riscos declarados por autoridades sanitárias.

Parágrafo segundo – A contaminação do empregado dentro da Ecoclínica por doença infecciosa, desde que comprovado o nexo causal, equivale a acidente de trabalho, para todos os efeitos legais.

A Ecoclínica disponibilizará local adequado para reuniões do Sindicato, desde que solicitado por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

A Ecoclínica descontará dos salários dos empregados abrangidos por este acordo coletivo e que autorizaram o desconto na forma aqui prevista, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário base do empregado, descontados em duas parcelas iguais e sucessivas, no mês subsequente à assinatura do presente acordo.

Parágrafo Primeiro – A autorização para o desconto acontecerá na assembleia que decidirá pela aprovação ou não deste acordo coletivo, no mesmo ato de votação por meio eletrônico.

Parágrafo Segundo – O Sindicato enviará, em prazo hábil, a ata de assembleia que autorizou ou não o desconto, de modo a área de Recursos Humanos adotar as providências cabíveis.

É obrigação da Ecoclínica descontar e recolher as contribuições sindicais dos empregados que as autorizaram, e repassar os valores recolhidos ao sindicato até 10 (dez) dias após o desconto, sob pena de responsabilidade pelo pagamento das mesmas.

Parágrafo único – O atraso no recolhimento ou na transferência para o sindicato implica em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, juros de mora e atualização monetária do valor.

A Ecoclínica colocará à disposição do sindicato, quadro de aviso em lugar visível e de fácil acesso para fixação de comunicações oficiais de interesse da categoria profissional, facilitando o acesso do representante do sindicato para a colocação de boletins, informações e editais, sendo vedada qualquer colocação de cunho político partidário ou contra a administração da empresa.

Até o dia 31 de dezembro de 2024 as partes comprometem-se a realizar negociações para termo aditivo ou novo Acordo Coletivo de Trabalho, com vigência a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.

Ocorrendo descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho por parte da Ecoclínica, fica facultado ao sindicato representativo da categoria dos empregados, independente de outorga de poderes individuais de seus representados, ajuizar ação como substituto processual ou ação de cumprimento.

Parágrafo Único – Fica estabelecida multa equivalente a 10 % (dez por cento) do salário base do empregado por cada cláusula descumprida deste Acordo Coletivo, paga pela Ecoclínica em favor do empregado prejudicado, sendo esta mesma multa paga em favor do sindicato, em caso de substituição processual ou em ação de cumprimento.

A entidade sindical da categoria profissional e a Ecoclínica signatária deste Acordo Coletivo de Trabalho concordam em utilizar a assinatura digital ou eletrônica simples para firmar o presente instrumento coletivo, conforme regulamentado pela Lei nº 14.063/2020, especificamente, em seu artigo 4º, assim, reconhecendo a integridade, autenticidade e a validade jurídica para todos os fins legais, a fim de assegurar o cumprimento deste acordo coletivo de trabalho.

Dessa forma, as partes signatárias reconhecem as assinaturas digitais ou eletrônicas simples firmadas neste acordo coletivo de trabalho.

Para que produza os efeitos legais e torne obrigatória para as partes, o presente Acordo Coletivo de Trabalho será incontinenti depositado via Sistema Mediador na Gerência Regional do Trabalho em João Pessoa - Paraíba para fins de registro e arquivo, sendo que as divergências surgidas serão dirimidas pela Justiça competente, na forma do artigo 613, V, da CLT.

E por estarem justos e acertados e para que produza seus efeitos legais, as partes assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho por assinatura eletrônica, permanecendo uma via original com cada uma das partes, comprometendo-se ainda o sindicato profissional a providenciar a inserção do presente acordo coletivo no sistema Mediador do atual Ministério do Trabalho e Emprego para que se proceda ao devido registro administrativo.

Anexo (PDF)

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