Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS004211/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:		22/11/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR061570/2022
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.109951/2022-10
DATA DO PROTOCOLO:		21/11/2022

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		10264.109899/2022-00
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		21/11/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E DO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE CANOAS, CNPJ n. 90.093.345/0001-20, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK;

E

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS, CNPJ n. 90.811.605/0001-55, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). ANTENOR MARIANO FEDERIZZI;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio, com abrangência territorial em Cachoeirinha/RS, Canoas/RS e Nova Santa Rita/RS.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRIBUICAO NEGOCIAL PATRONAL

Pelo preente termo aditivo as partes retificam a cláusula 47ª da convenção coletiva principal, registrada sob nº RS004188/2022, que passa a vigorar nos seguintes termos:

''As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Canoas ficam obrigadas a repassar aos cofres desta entidade a importância equivalente a 1 (um dia) de salário de todos os seus empregados, já reajustado e vigente à época do recolhimento, até o dia 16 de janeiro de 2023, sob pena das sanções previstas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO

Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 80,00 (oitenta reais), valor este que sofrerá a incidência das sanções previstas no artigo 600 da CLT e correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabelecido. O desconto estabelecido na presente cláusula não constitui em ônus dos empregados.''

}

LUCIA LADISLAVA WITCZAK
Procurador
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E DO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE CANOAS

ANTENOR MARIANO FEDERIZZI
Tesoureiro
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS

ANEXOS ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.