A partir de 1º de maio de 2016 os salários dos trabalhadores da PROCEMPA serão reajustados, de modo que incidirão sobre a tabela salarial abaixo os seguintes percentuais nas respectivas datas: 

-1,20% no mês de maio de 2016;

-2,00% no mês de outubro de 2016;

-4,20% no mês de dezembro de 2016;

-1,60% no mês de janeiro de 2017;

§  1º -Os percentuais de reajuste das parcelas de remuneração constantes do caput serão incidentes sobre a base do mês imediatamente anterior.

§ 2º-Os percentuais de reajuste das parcelas de remuneração serão concedidos sem retroação à data base.

§ 3º -Devido ao pagamento parcelado do percentual de reajuste dos salários, será concedido aos trabalhadores 03 (três) dias de abono, que deverão ser gozados, impreterivelmente, até 30 de abril de 2017.

Os trabalhadores podem optar por receber sob forma de adiantamento quinzenal até o último dia útil da quinzena, 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) do seu salário bruto atualizado, com uma carência de 180 (cento e oitenta dias) para a troca do índice.

Parágrafo único - Caso o trabalhador fique com salário líquido negativo pela segunda vez consecutiva, as suas antecipações futuras serão canceladas durante um período de 120 (cento e vinte) dias.

O pagamento do salário mensal será feito, no máximo, até o último dia útil do mês próprio. Em caso de erro ocorrido por falha da PROCEMPA que prejudique o trabalhador, a mesma deverá pagar em até 5 (cinco) dias úteis, o valor devido.

Parágrafo único - Caso este prazo não seja cumprido, a PROCEMPA deverá pagar, em até 30 (trinta) dias, o valor corrigido na mesma proporção do salário do trabalhador.

As partes convencionam a realização de pesquisa salarial anual com empresas do ramo e equipamento do mesmo porte. Haverá participação da Comissão de Trabalhadores e SINDPPD/RS no estabelecimento dos critérios e com divulgação dos resultados (sem identificação das fontes). Antes da divulgação das pesquisas e das atualizações, as mesmas serão entregues à Comissão de Trabalhadores.

A PROCEMPA disponibilizará aos trabalhadores, com identificação, recibo de pagamento onde obrigatoriamente constará de forma discriminada, os pagamentos e descontos realizados, bem como o número de horas normais e extras trabalhadas.

As faixas salariais dos cargos serão reajustadas em consonância com a política salarial acordada.

A PROCEMPA antecipará a metade da Gratificação Natalina nas férias ou na data de aniversário do trabalhador, desde que solicitado, por escrito, em até 30 (trinta) dias antes do evento.

A PROCEMPA garantirá ao substituto temporário o pagamento proporcional do valor atribuído à Função Gratificada ou ao Cargo em Comissão desempenhado pelo substituído, enquanto perdurar a substituição, desde que autorizada a substituição pela Gerência e Diretoria.

§ 1º - Nenhuma substituição ultrapassará 2 (dois) anos de duração.

§ 2º - O substituto permanece sujeito ao processo de avaliação de desempenho e promoções.

§ 3º - Caso o substituto já possua Função(ões) Gratificada(s), incorporada(as) ou não, perceberá somente a diferença proporcional entre o valor da Função Gratificada do substituído e da sua(s). Na hipótese de não possuir Função Gratificada e substituir ocupante de Cargo em Comissão, receberá proporcionalmente ao valor atribuído à Função Gratificada.    

§ 4º - Caso o substituto já ocupe Cargo em Comissão, perceberá somente a diferença proporcional entre o valor do cargo do substituído e do seu.     

§ 5º - No retorno ao cargo de origem, o salário do substituto será o do nível de origem mais as promoções recebidas, dentro dos limites da faixa salarial.

As horas extras serão pagas quinzenalmente, com defasagem de uma quinzena sobre a sua realização.

É assegurado ao trabalhador o acréscimo de 1% (um por cento) ao seu ATS a cada ano de serviço prestado.

Parágrafo único – Para fins de cálculo do adicional será considerado o salário base do trabalhador.

O trabalho, em escala formal, a ser prestado nos sábados (dias úteis não trabalhados), domingos e feriados, será organizado pela PROCEMPA e com todos os trabalhadores envolvidos.

I - Os trabalhos mediante escala aplicam-se aos setores atualmente denominados T/PRO e T/CAC.

§ 1º - O sábado trabalhado será remunerado com o adicional legal (50% - cinquenta por cento - da hora normal), ou compensado, em dia da semana subsequente, com dispensa equivalente às horas efetivamente trabalhadas, além do pagamento de 50% (cinquenta por cento) das horas efetivamente trabalhadas.

§ 2º - Os domingos e feriados serão remunerados com o adicional legal (100% - cem por cento - da hora normal).

Fica garantido adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna aos trabalhadores que trabalham no horário das 22h às 6h.

As horas extras e o adicional noturno integrarão o cálculo dos repousos, feriados, gratificações natalinas, férias e licença prêmio.

Fica assegurado pagamento de adicional de periculosidade aos Técnicos de Manutenção e Técnicos em Teleprocessamento.

Parágrafo único - Este adicional incidirá no cálculo das horas extraordinárias.

A PROCEMPA fará pagamento de hora extra quando designar trabalhador para atuar como instrutor de curso realizado fora do horário normal de trabalho.

Os trabalhadores que, após cumprirem sua jornada de trabalho, forem chamados à PROCEMPA para cumprimento de horário extraordinário, têm direito a 1 (uma) hora extra, sendo 30 (trinta) minutos computados no início da jornada extra e 30 (trinta) minutos no final da jornada extra.

O pagamento das cotas de PIS e PASEP, enquanto possível, será feito na PROCEMPA.

A PROCEMPA fornecerá auxílio refeição, mensalmente aos funcionários, com valores idênticos a todos os trabalhadores, num montante de 26 (vinte e seis) unidades no valor de R$ 36,65 (trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) cada. O auxílio refeição fornecido, nos termos da tabela abaixo, terá o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a 10% (dez por cento) de participação do trabalhador conforme a sua remuneração:

Parágrafo Único - Essa vantagem não tem caráter salarial, mas será reajustada pelo mesmo índice de correção dos salários.

Os trabalhadores do turno da madrugada perceberão o dobro do valor mensal concedido a título de auxílio refeição enquanto não estiver em funcionamento a lancheria, no horário das 23h às 3h e com a mesma qualidade dos demais turnos ou fornecimento de lanche por empresa especializada.

Os trabalhadores que tiverem sua jornada normal de trabalho prorrogada por 2 (duas) horas ou mais têm assegurado o pagamento, a título de ajuda de custo alimentação, de 1 (uma) unidade do valor referido na “Cláusula Vigésima – Auxílio Refeição”.

§ 1º - Tal vantagem não tem caráter salarial.

§ 2º - Se o trabalhador beneficiado deixar de trabalhar em jornada prorrogada não fará jus à vantagem ora ajustada.

A PROCEMPA fornecerá Auxílio Alimentação mensalmente aos seus trabalhadores, a partir de 01/05/2016, de acordo com as faixas nas quais estiverem incluídos, definidas pelos níveis determinados no Plano de Classificação de Empregos e Salários, nos seguintes valores:

§ 1º - O benefício será disponibilizado até o último dia útil de cada mês.

§ 2º - Essa vantagem não tem caráter salarial, mas é reajustada pelo mesmo índice de correção dos salários.

§ 3°- A PROCEMPA fornecerá auxílio alimentação extra no mês de dezembro, no mesmo valor do benefício relativo a este mês.

Aos trabalhadores é  dado  optar  pela  conversão  dos  valores  do  auxílio refeição  em  auxílio  alimentação  e  vice-versa,  observadas  sempre  as condições dos contratos com as empresas prestadoras de tais serviços. A opção tem carência de 6 (seis) meses.

Em caso de urgência médica ou de acidente do trabalho, desde que a serviço da PROCEMPA, esta assegura, às suas expensas, o transporte para o atendimento médico do trabalhador.

A PROCEMPA fornecerá ajuda de transporte noturno aos trabalhadores que iniciarem  ou  findarem suas jornadas de trabalho na faixa horária compreendida entre às 23h30min e às 5h, no valor de R$ 140,70 (cento e quarenta reais e setenta centavos) quando o trabalhador residir na área abrangida pela tarifa de ônibus do Munícipio de Porto Alegre e R$ 174,26 (cento e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) nos demais casos, por mês efetivamente trabalhado, com caráter indenizatório, não integrando o salário dos que o receberem, e sendo devida apenas enquanto o trabalhador prestar serviço no horário mencionado.

Parágrafo único  -  Este  valor  será  reajustado  de  acordo  com  a  tarifa  do transporte público a partir de 01/05/2016.

A PROCEMPA concederá mensalmente aos funcionários que necessitem de uma condução para se deslocar de casa ao local de trabalho, a quantidade de 50 (cinquenta) vales transporte e para os que necessitem de mais de uma condução a quantidade de 100 (cem) vales transporte, mantendo os descontos legais.

Sempre que os trabalhadores forem convocados a comparecer na sede da PROCEMPA, fora de sua jornada normal de trabalho, farão jus ao reembolso de despesas com transporte.

Sempre que  o  trabalhador  se  deslocar  a  serviço  da  PROCEMPA,  será reembolsado da despesa com transporte.

A PROCEMPA reembolsará as despesas com táxi ou providenciará transporte aos trabalhadores que prorrogarem a jornada de trabalho normal ou  forem  convocados  fora  de  seu  horário  de  trabalho  e  saírem  da PROCEMPA entre 22h30min e 6h.

A PROCEMPA destinará a quantia de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por semestre para a formação de trabalhadores cursando ensino técnico de nível médio ou cursando disciplinas do ensino médio, curso de graduação e pós-graduação (lato ou stricto sensu). A sobra de valor de 1 (um) semestre não será utilizada nos semestres seguintes.

§ 1°- Em se tratando de curso de graduação, somente será ressarcido o primeiro curso, que deverá guardar relação com as funções exigidas por quaisquer cargos/espaços ocupacionais constantes do Plano de Classificação de Empregos e Salários da PROCEMPA.

§ 2°- Os cursos de pós-graduação (Lato ou Stricto Sensu) devem ser na área do conhecimento afim com as funções específicas exercidas pelo trabalhador.

§ 3° - O trabalhador poderá ser beneficiado a partir do término do seu estágio probatório legal - 3 (três) meses- e deverá permanecer na PROCEMPA por no mínimo 2 (dois) anos após a conclusão do curso, sob pena de devolução do valor integral destinado à sua formação.

§ 4°- O regramento para solicitação deste benefício será definido pela Comissão Permanente do PCES.

A PROCEMPA destinará quantia mensal para ressarcimento de gastos na formação de seus trabalhadores em cursos de Língua Estrangeira. O valor a ser ressarcido é de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês, por funcionário, mediante comprovação documental apresentada no Departamento de Gestão de Pessoas.

§ 1º - Cada módulo será pago uma única vez através de boleto ou recibo a ser apresentado pelo prestador de serviço em nome do trabalhador;

§ 2º - O crédito não é cumulativo, não se reveste de natureza salarial e se limita aos gastos do próprio trabalhador;

§ 3º - A PROCEMPA estará dispensada de efetuar o ressarcimento caso disponibilize aos trabalhadores, após discutir os termos do edital com representantes do SINDPPD/RS e Comissão de Trabalhadores, escola de línguas contratada mediante licitação, hipótese em que o pagamento por funcionário limitar-se-á ao valor previsto no caput. 

A PROCEMPA dará cobertura médico/hospitalar/odontológica aos empregados, aposentados e seus dependentes, através de convênio com empresa/sistema de atendimento médico conceituada.

§ 1º - O empregado contribuirá mensalmente com o valor de R$ 14,77 (quatorze reais e setenta e sete centavos) para a manutenção do seu plano médico/hospitalar. O valor será descontado na folha de pagamento e será reajustado pelo último índice total de correção dos salários nas ocasiões em que for revisado o preço do contrato mantido com a empresa contratada.

§ 2° - Os serviços prescritos por profissionais credenciados e/ou prestados por estabelecimentos conveniados com as empresas/sistema de atendimento médico e odontológico contratadas serão pagos pela PROCEMPA independentemente de estarem previstos pelo convênio, desde que objetivem a prevenção, recuperação ou manutenção da saúde do empregado.

§ 3º - A PROCEMPA dará cobertura médico/hospitalar/odontológica aos aposentados por invalidez e seus dependentes, como se ainda estivessem em atividade.

§ 4º - A PROCEMPA dará cobertura médico/hospitalar/odontológica aos empregados aposentados e seus dependentes, através do mesmo convênio que atender os empregados, desde que os mesmos recolham à tesouraria da PROCEMPA os valores que seriam de responsabilidade da mesma, se ainda estivessem em atividade.

§ 5º - A cobertura hospitalar será na modalidade de quarto semi-privativo, cabendo ao empregado a opção por quarto privativo, mediante o pagamento da taxa complementar a ser fixada em contrato entre a PROCEMPA e a empresa contratada.

§ 6º - Para efeito de comprovação de dependência, seja de empregado ou aposentado, o titular deverá declarar por escrito e em formulário próprio esta condição.

§ 7º - Poderão ser declarados dependentes:

a) cônjuge;

b) companheiro (a) com quem o empregado tenha uma declaração de união estável registrada em cartório;

c) companheiro (a) com quem o empregado tenha filho ou declare possuir união estável, inclusive nas relações homoafetivas;

d) filho (a) ou enteado (a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

e) filho (a) ou enteado (a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;

f) irmão (ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o empregado (a) detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

g) irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o empregado(a) tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;

h) pais, avós e bisavós que tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até o limite de isenção de imposto de renda definido anualmente;

i) pais que tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção de imposto de renda definido anualmente, desde que o empregado recolha à tesouraria da PROCEMPA os valores que seriam de responsabilidade da mesma;

j) filho (a) ou enteado (a) que não atendam aos critérios definidos nos itens “d” ou “e”, desde que o empregado recolha à tesouraria da PROCEMPA os valores que seriam de responsabilidade da mesma;

k) menor pobre até 21 anos que o empregado(a) crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

l) pessoa absolutamente incapaz, da qual o empregado (a) seja tutor ou curador;

m) filho (a) ou enteado (a) que ficar sob a guarda do empregado(a) em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente;

§8º - Caso seja necessário, a PROCEMPA poderá requerer documentos para comprovar a condição de dependência.  

§ 9º - A PROCEMPA arcará com os custos dos serviços de psicopedagogia, ora considerados não médicos, desde que sua necessidade seja atestada por laudo médico e que o convênio médico/hospitalar contratado não disponha de tal especialidade.

§10º - Os editais de licitação de Planos de Saúde serão apreciados pela Comissão de Trabalhadores da PROCEMPA pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do expediente administrativo, o que deverá ocorrer  antes da publicação do instrumento convocatório, assegurada  a  não  divulgação  dos  termos  do  edital  a  fim  de  garantir  o princípio da igualdade entre os concorrentes.

A PROCEMPA complementará o Auxílio Doença e Auxílio Acidentário da Previdência Social aos seus trabalhadores, com mais de 90 (noventa) dias de trabalho na empresa, de acordo com as seguintes regras:

a) Ocorrendo a concessão de Auxílio Doença ou Auxílio Acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao trabalhador em benefício, suplementação equivalente à diferença entre a importância recebida do órgão previdenciário e o somatório de seu salário mensal fixo, este compreendido como o salário, quinquênio e demais vantagens que houver.

b) A concessão da suplementação prevista nesse item será devida relativamente ao 13º salário também.

c) Não sendo conhecido o valor básico do Auxílio Doença ou Auxílio Acidentário a ser concedido pela Previdência Social, a suplementação deverá ser paga em valores estimados em até 2 (dois) meses do ingresso no benefício e, ocorrendo diferenças, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior. O pagamento previsto nesse item ocorrerá juntamente com os demais trabalhadores.

d) Após o período de 1 (um) ano da concessão de Auxílio Doença ou Auxílio Acidentário pela Previdência Social, a PROCEMPA constituirá uma junta profissional, com pelo menos um médico, para acompanhar as condições de saúde do trabalhador em benefício e as suas possibilidades de retorno. Durante o período em que estiver em Auxílio Doença ou Auxílio Acidentário pela Previdência Social, o trabalhador fará jus aos benefícios concedidos aos demais trabalhadores relativamente ao auxílio médico, hospitalar e odontológico.

e) Fica igualmente assegurada a complementação salarial ao trabalhador aposentado junto à Previdência Social, que não gozar do benefício previdenciário, sendo que a complementação devida será equivalente à diferença entre o valor da aposentadoria e o seu salário mensal fixo.

É devido o pagamento da gratificação natalina na forma normal aos trabalhadores que permanecerem em gozo de Auxílio Doença e Auxílio Acidente.

A PROCEMPA se compromete a conceder auxílio funeral no valor equivalente a 12 (doze) salários mínimos, no caso de falecimento do trabalhador, bem como de seus descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro desde que seja comprovada à condição de dependente conforme alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “m” do § 7º da “Cláusula Trigésima Terceira - Cobertura Médica, Hospitalar e Odontológica”.

Parágrafo único - Essa parcela será paga em uma única oportunidade ao trabalhador ou aos seus familiares, tão logo seja apresentado o atestado de óbito correspondente.

A PROCEMPA pagará, a partir de 01/05/2016, por cada filho de seus trabalhadores, dos 4 (quatro) meses aos 7 (sete) anos de idade, auxílio creche no valor de R$ 668,70 (seiscentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) para os que perceberem, como salário base, até 10 salários mínimos e R$ 445,65 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para os demais.

§ 1º - Nos casos em que pai e mãe trabalharem na PROCEMPA, o benefício será devido somente a um deles.

§ 2º - O valor do benefício será reajustado mensalmente pelo IPCA.

§ 3º - O benefício será estendido também ao pai ou mãe adotivo, desde a data em que obtenha a guarda do menor, ainda que provisória.

A PROCEMPA se compromete a manter uma apólice de seguro de vida em grupo para seus trabalhadores.

A PROCEMPA, a título de auxílio farmácia, concederá crédito equivalente ao desconto operado na remuneração dos trabalhadores em favor do INSS. O crédito será utilizado, no mês seguinte ao do desconto, para aquisição de medicamentos para o trabalhador e seus dependentes mediante apresentação de receita médica. A PROCEMPA poderá firmar convênio/contrato com empresa do ramo farmacêutico para disponibilizar tal benefício. O Departamento de Gestão de Pessoas emitirá orientação de procedimento da requisição. Os comprovantes devem ser entregues até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da compra efetuada. O benefício não é cumulativo, nem se reveste de natureza salarial.

Em caso de dispensa sem justa causa, é assegurado ao trabalhador que conte mais de 5 (cinco) anos de trabalho consecutivos prestados à PROCEMPA e 29 (vinte e nove) anos de tempo de serviço, o pagamento de 12 (doze) contribuições à Previdência Social, para os fins de aposentadoria, sem que daí decorra qualquer garantia de manutenção do emprego.

A PROCEMPA se compromete a manter o atual Plano de Previdência Complementar a todos os seus trabalhadores e participar dos estudos e encaminhamentos desenvolvidos pelos trabalhadores da PROCEMPA, para possíveis mudanças no referido plano.

A PROCEMPA compromete-se a firmar convênio com uma ou mais instituições consignatárias, de acordo com a legislação vigente (Lei 10.820/03, com a nova redação dada pela Lei 10.953/04), para concessão de empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento.

A PROCEMPA fornecerá aos trabalhadores guias AAS ou RSC preenchidas até 30 (trinta) dias após o desligamento do trabalhador, desde que haja solicitação do trabalhador no dia em que for desligado.

Todos os contratos de trabalho com duração acima de 3 (três) meses serão rescindidos com assistência do SINDPPD/RS, ou órgão competente do Ministério do Trabalho.

Será obrigatório o pagamento de valores rescisórios e anotação de baixa na CTPS, no prazo mínimo de 1 (um) dia útil após o término do aviso prévio, sob pena da PROCEMPA incidir em multa diária de 1 (um) dia de salário por dia de atraso a favor do trabalhador. No caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio, será de 10 (dez) dias o prazo acima fixado, computado após a data de interrupção de cumprimento de aviso prévio.

A PROCEMPA fornecerá ao trabalhador, quando da rescisão contratual por justa causa, uma declaração informando, resumidamente, os motivos que ocasionaram a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador demitido. Esta justificativa não impede que a PROCEMPA complemente em defesa escrita, na Justiça do Trabalho, os motivos que ensejaram a   demissão do trabalhador.

A PROCEMPA fornecerá carta de recomendação, quando solicitado, para os trabalhadores que, eventualmente, forem despedidos sem justa causa.

Nas hipóteses em que houver necessidade de contratação de mão-de-obra temporária, nos termos da Lei 6019/74, fica garantida a extensão a estes trabalhadores das vantagens decorrentes da presente revisão.

Parágrafo único - Fica desde já assegurado pela PROCEMPA a comunicação antecipada e o acompanhamento, pelo SINDPPD/RS, de toda contratação temporária de grupos de trabalhadores.

A PROCEMPA manterá em 130 (cento e trinta) o número máximo de estagiários.

Parágrafo único – Os estágios concedidos pela PROCEMPA se darão em conformidade com a Lei 11.788/2008 ou outra que a suceder.

A PROCEMPA tem a obrigação de passar recibo quando da entrega de qualquer documento por parte do trabalhador.

A PROCEMPA obriga-se a entregar cópia do contrato de trabalho ao trabalhador na admissão. Obriga-se, também, a ajustar por escrito todo o contrato de experiência ou por prazo determinado, entregando cópia ao trabalhador quando da admissão, sob pena do ajuste experimental ou do prazo determinado ser desconsiderado.

A PROCEMPA se compromete a remeter pelo correio, para os trabalhadores que tenham se desligado da PROCEMPA e que indiquem o endereço para remessa, o informe de rendimentos anuais até o prazo limite para entrega estabelecido pela Receita Federal, desde que solicitado.

A PROCEMPA adotará critério de unificação da nomenclatura dos cargos, tomando-se por base as definições do projeto lei de regulamentação das profissões e do trabalho da categoria, em tramitação no Senado Federal.

A PROCEMPA irá desenvolver programas e cursos de desenvolvimento de pessoal, treinamento, aperfeiçoamento e readaptação tecnológica, buscando envolver todos os trabalhadores em cursos externos e internos, quando for o caso.

Parágrafo único - Caso não haja prejuízo ao trabalho (prazo, compromisso com usuário ou aumento de custo) a PROCEMPA concederá dispensa a seus trabalhadores, sem perda salarial, para que possam participar de Encontros, Seminários, Congressos e outros eventos afins com a sua função e desde que solicitado com antecedência, que possibilite a avaliação pelas chefias envolvidas.

No caso de mudança tecnológica, a PROCEMPA planejará o remanejamento de pessoal, promovendo o treinamento adequado e a readaptação para capacitar as pessoas envolvidas.

O Regulamento Disciplinar vigente na PROCEMPA somente poderá ser alterado mediante negociação entre a PROCEMPA, o SINDPPD/RS e a Comissão de Trabalhadores.

Comprovada a união civil estável do mesmo sexo, a partir dos critérios dispostos na Instrução Normativa INSS/DC número 25, de 07/06/2000, a PROCEMPA aplicará ao companheiro ou companheira homossexual os mesmos direitos concedidos ao cônjuge, constantes neste Acordo Coletivo de Trabalho.

A PROCEMPA constituirá Câmara Setorial, de caráter consultivo, com a finalidade de apresentar propostas de política de preços e custos à Diretoria e Conselho de Administração.

§ 1º - A composição da Câmara Setorial será formada por 3 (três) clientes da PROCEMPA, indicados pelos principais clientes, e 3 (três) representantes dos  trabalhadores  (que  podem  ser  indicados  pela  Comissão  de Trabalhadores  e/ou  eleitos  pelos  trabalhadores)  e  a  participação  de  um diretor da PROCEMPA.

§ 2º - A Câmara Setorial reunir-se-á sempre que uma das partes solicitar.

Ficam assegurados aos trabalhadores os seguintes casos de garantia no emprego:

a)  Às empregadas gestantes, desde a data de apresentação do atestado médico comprobatório da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o retorno da licença gestante.

b)  Ao trabalhador que retorna à atividade, após ter recebido alta de benefício previdenciário por 30 (trinta) dias; e por 1 (um) ano, após o retorno, se o benefício for concedido por doença ocupacional ou acidente do trabalho.

c)  Aos 10 (dez) membros eleitos para a Comissão de Trabalhadores, desde a eleição até 1 (um) ano após o término do mandato, nos moldes do dirigente sindical.

d)  Ao pai natural, por 60 (sessenta) dias, a partir do nascimento do filho.

e)  Aos pais adotivos, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da concessão definitiva da adoção, ou do termo de guarda.

Todos os trabalhadores da PROCEMPA podem nela comparecer, mesmo fora do seu horário normal de expediente, desde que se identificando e informando o motivo e local onde circularão e não prejudiquem o trabalho dos setores em atividade no momento.

A PROCEMPA adotará políticas de orientação, prevenção e combate a práticas de assédio moral, assédio sexual e discriminação, devendo:

a) disponibilizar suas dependências para a realização de palestras e debates desde que negociado previamente e que não venha a prejudicar o andamento normal de serviços.

b) publicar ou divulgar conteúdos que julgar ser de caráter educativo e/ou informativo.

A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas de 2ª a 6ª feira, no horário das 8h30min às 12h e das 13h30min às 18h.

§ 1º - Os trabalhadores que trabalham em atividades da PROCEMPA ou serviços oferecidos por esta, que necessitem de funcionamento contínuo ou ininterrupto, com exceção dos exercentes dos cargos de chefia, analista de produção e programador de produção, terão jornada normal de 30 (trinta) horas semanais, de segundas as sextas-feiras, sendo a jornada diária de 6 (seis) horas em turno único. Esta condição aplica-se aos setores atualmente denominados T/PRO e T/CAC.

§ 2º - Fica assegurado aos trabalhadores que atualmente cumprem jornada de 30 (trinta) horas semanais, de segundas as sextas-feiras, a manutenção desta condição.

§ 3º - Os guardas de portaria terão jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais.

§ 4º - Para os trabalhadores em regime de 40 (quarenta) horas semanais, haverá a flexibilidade dentro das seguintes faixas horárias a partir 01 de setembro de 2015:

entrada manhã        07h30min     às        09h

saída manhã           11h30min      às        13h

entrada tarde          12:30h          às        14h

saída tarde             17h30min      às        19h30min

I)   O horário núcleo é o horário compreendido entre 9h e 11h30min e entre

14h e 17h30min, no qual é obrigatório o seu cumprimento, podendo os atrasos ou  antecipações  de  entrada  ao  serviço  serem  compensados dentro do mês desde que fora deste horário;

II)  O intervalo para repouso ou alimentação será, no mínimo, de 1 hora e não poderá exceder de 2 horas.

III) Dentro do horário flexível, o saldo de horas, após a apuração da compensação do mês, dará direito a crédito até o limite máximo de 6 (seis) horas/mês a partir 01 de setembro de 2015.

Para os trabalhadores com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com tempo de serviço na PROCEMPA superior a 10 (dez) anos, em caso de dispensa sem justa causa, será concedido aviso prévio com prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único - A redução de 2 (duas) horas da jornada de trabalho, ao longo do aviso prévio dado pela PROCEMPA, será no início ou no término do turno de trabalho e de forma contínua, conforme opte o trabalhador.

Como norma geral, a PROCEMPA, ao convocar qualquer trabalhador para trabalhos extraordinários, pagará hora extra. O pagamento das horas extras trabalhadas será de acordo com a legislação vigente, sendo seu registro através de cartão-ponto ou ponto eletrônico.

§ 1º - Poderá, em casos especiais, quando houver negociação entre trabalhador e a chefia, ocorrer compensação de horário da seguinte forma:

a)   Quando  o  trabalhador  solicitar  dispensa  para  posterior  compensação, deverá pagar este débito com a mesma quantidade de horas liberadas independente do dia da semana ou horário (proporção de um por um), ressalvando-se domingos e feriados, que será nas proporções estabelecidas na legislação vigente;

b)  Quando o trabalhador solicitar dispensa para data futura e tiver interesse em antecipar a compensação pagará este débito futuro na mesma modalidade do item A;

c)  Em caso de força maior que impossibilite o trabalhador de cumprir seu turno de trabalho, este poderá debitar as horas;

d) Quando  a  chefia convocar qualquer trabalhador para trabalho extraordinário, este poderá optar pelo sistema de compensação, obedecidas neste caso, as proporções estabelecidas na legislação vigente;

e) O fechamento das horas crédito/débito será mensal, isto é, os créditos obtidos e os débitos contraídos em um determinado mês, serão apurados no  último  dia  do  mês,  para  pagamento ou desconto em folha de pagamento do mês seguinte;

f)   A compensação dos saldos apurados, poderá ser feita até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte;

g)  O máximo de saldo de horas crédito/débito acumulado permitido é de 24 (vinte e quatro) horas, por trabalhador;

h)  Poderá ocorrer a liberação de horas de trabalho, para os trabalhadores cujo conteúdo ocupacional de seus cargos impeça a utilização do sistema de compensação de horário;

i)  Se não houver serviço para o trabalhador em débito, até o fechamento do período, o débito será abonado;

j)  O trabalhador que tiver débito de horas, não poderá optar por receber hora extra até saldar este débito.

§  2º  -  A  liberação  de  horas  de  trabalho  pela  PROCEMPA,  por  falta  de trabalho ou de condições de trabalho, não implicará em ônus de qualquer espécie para o trabalhador.

Nos serviços permanentes de entrada de dados será observado o intervalo de 10 (dez) minutos, não deduzidos da duração normal do trabalho, a cada 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivos. Um dos intervalos será de 20 (vinte) minutos.

Todos os trabalhadores terão sua jornada de trabalho registrada, mecanicamente ou não, ou ainda por ponto eletrônico, com exceção daqueles trabalhadores que se enquadram nas situações previstas nos incisos I e II do art. 62 da CLT.

Fica garantido o intervalo mínimo de 11h entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra, inclusive em relação às horas extras, quando estas forem contínuas ao fim da jornada normal ou com intervalo máximo de 1h30min, desde que convocadas pela PROCEMPA, com respectiva redução da jornada normal para cumprimento deste intervalo sem redução no salário.

É concedida a tolerância de até 120 (cento e vinte) minutos de atraso por mês, sem que resulte descontos salariais ou punições para o trabalhador que não tem horário flexível.

Será considerado como trabalho prestado à PROCEMPA a participação de trabalhador em curso ou atividade/treinamento, desde que convocado por escrito pela chefia.  Haverá pagamento de horas extras quando o curso ocorrer fora do horário normal de trabalho.

Parágrafo único - A PROCEMPA poderá disponibilizar a participação dos trabalhadores em cursos de interesse deste, sem que se verifique pagamento de horas extras, podendo ocorrer a compensação de jornada se houver coincidência com o horário normal de trabalho.

Aos trabalhadores realizando seu primeiro curso de graduação, que deverá guardar relação com as funções exigidas por quaisquer cargos/espaços ocupacionais constantes do Plano de Classificação de Empregos e Salários da PROCEMPA, pós-graduação em área de conhecimento afim com sua função (lato e stricto sensu) ou cursando ensino técnico de nível médio ou cursando disciplinas do ensino médio,  poderá  ser  concedida  uma  dispensa semanal equivalente a uma jornada diária, para assistir aulas, sem perda salarial, nas seguintes condições:

a)  As  solicitações  que  não  forem  de  turno  completo  para  assistir  aula, deverão  possibilitar ao  trabalhador,  um  mínimo  de  2  (duas)  horas  de trabalho contínuo, por turno de trabalho, podendo ser usado os limites do horário flexível.

b)  No início do semestre, o trabalhador deverá encaminhar à Supervisão de sua  área  um  pedido  de  liberação  para  assistir  aula,  com  vista  à autorização pela Direção. Este pedido deve ser acompanhado do comprovante de matrícula e do calendário de aula.

c)  Caso o pedido seja indeferido, o trabalhador poderá recorrer junto à Presidência da PROCEMPA.

d)  Se a Presidência indeferir o pedido, o trabalhador tem assegurada opção de compensar ou ser descontado.

e)  Havendo necessidade de trancamento de matrícula em alguma disciplina, o trabalhador deverá comunicar sua chefia, deixando então de usufruir as horas referentes àquela disciplina.

f)    Ao final do semestre,  o trabalhador deve apresentar um atestado de aproveitamento das disciplinas cursadas e de frequência daquelas em que foi reprovado.

g)  O trabalhador que apresentar falta de aproveitamento por frequência, em qualquer uma das disciplinas para as quais estava liberado, deixará de ter direito ao benefício no semestre seguinte.

Os trabalhadores que estiverem prestando provas para ingresso em cursos de graduação ou pós-graduação, compreendendo programas de mestrado, doutorado e cursos de especialização (latu ou stricto sensu), terão abonadas as ausências ao serviço em um turno de trabalho, desde que comprovem a sua  inscrição e desde que comuniquem à PROCEMPA, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, as ausências ao serviço. Serão também abonados os períodos de ausência por meia jornada diária de trabalho, nos dias anteriores ou nos dias em que houver prestação de provas finais de semestre em instituições de ensino superior, e exames em cursos de ensino médio e fundamental e nos dias de matrícula. Para gozar deste benefício, deverá o trabalhador avisar a PROCEMPA com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sujeito a comprovação posterior, sob pena de perda da vantagem prevista nesta cláusula.

Parágrafo único - A comprovação da prova universitária obrigatória e da matrícula acima referidas deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino.  Com relação ao exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, a comprovação dar-se-á mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicado pela imprensa ou fornecido pela própria escola.

Os trabalhadores em seu período de descanso e lazer atingidos por regime de sobreaviso (celular ou similar, quando fornecido pela PROCEMPA, ou aguardando possível convocação para o trabalho) terão estas horas remuneradas com 1/3 (um terço) do valor normal da hora de seu salário.

Parágrafo único - Considerar-se-á também em sobreaviso, o trabalhador, quando for convocado pela PROCEMPA para realizar tarefa em horário pré- fixado, excetuando-se as tarefas executadas mediante escala periódica ou planos operacionais com comunicação ao trabalhador com antecedência mínima de duas semanas. Por tarefa em horário pré-fixado entende-se que, por conveniência do serviço da PROCEMPA ou por sua duração estimada, devam obrigatoriamente ser executadas em dias e horário único, não permitindo, portanto, adequá-las às conveniências ou planos particulares do trabalhador.  O  sobreaviso,  nestes  casos,  incidirá  a  partir  do  término  da jornada de trabalho na PROCEMPA até o início das horas extraordinárias originais  da  convocação.  A convocação  será  feita  mediante  formulário próprio. 

No caso de atraso do trabalhador ao serviço e sendo-lhe permitido iniciar em seu trabalho, fica a PROCEMPA impedida de realizar desconto de repouso semanal e feriado correspondente.

Fica ajustado que o intervalo legal para lanche não será deduzido da jornada de trabalho.

É assegurada  ao  trabalhador  a  dispensa  remunerada  para  o acompanhamento de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro(a) na internação hospitalar ou atendimento médico de urgência, desde que comprovado o evento até 5 (cinco) dias após o retorno ao serviço. Caso o trabalhador não entregue no prazo não perderá o direito, mas perceberá o valor correspondente na folha de pagamento do mês seguinte.

0s trabalhadores tem dispensa remunerada de 1 (um) turno no dia da matrícula de dependente até 12 (doze) anos de idade ou filho excepcional, a ser devidamente comprovado.

Fica assegurado aos trabalhadores da PROCEMPA o direito ao gozo de férias parceladas em duas vezes, sendo sempre previamente requerido e ajustado com a chefia imediata. Todas as eventuais vantagens asseguradas quando do gozo das férias somente serão facultadas quando for gozado o primeiro período.

§ 1º - Sempre que houver parcelamento de férias, o segundo período deverá ser gozado até 30 (trinta) dias antes do término do respectivo período de concessão.

§ 2º - Aos trabalhadores é concedido o direito de optar pelo desconto em até 6 (seis) vezes os valores antecipados por força das férias, iniciando-se o desconto no 2º (segundo) mês contado do pagamento.

§ 3º - As partes ajustam um redutor sobre a devolução do valor alcançado a titulo de férias. O redutor não se aplica ao acréscimo de 1/3 (um terço) incidente sobre as férias. O índice de redução será aplicado conforme escala:

a)  a contar de 01/11/2009, o redutor será de 34,72%;

b)  a contar de 01/11/2010, o redutor será de 61,55%;

c)  a contar de 01/11/2011, o redutor será de 75,17%;

d)  a contar de 01/11/2012, o redutor será de 88,87%;

§ 4º - Para fins legais, os efeitos desta cláusula se projetam para além do prazo de vigência deste instrumento.

§ 5º - Para fins legais, esta redução não tem natureza salarial.

O calendário de férias será estabelecido através de negociação com as chefias, de acordo com os critérios definidos coletivamente nos setores.

É devido o pagamento das férias proporcionais aos trabalhadores que pedirem demissão desde que tenham mais de 3 (três) meses de serviço.

Sem prejuízo ao abono especial ajustado no § 3º da Cláusula 3ª deste instrumento, os empregados com mais de 1(um) ano de PROCEMPA têm direito a abono de 6 (seis) dias por ano a partir de 01/11/2009.

§ 1º - Para gozo de mais de 1 (um) dia consecutivo, é necessária negociação prévia com a chefia.

§ 2º - O empregado poderá solicitar o gozo de meio abono, desde que sejam divididos em 6 (seis) manhãs e 6 (seis) tardes.

§ 3º - O direito ao abono será adquirido sempre em 01 de novembro de cada ano e terá validade de 24 meses. Não é possível o acúmulo de mais de dois períodos, de modo que o teto de abonos equivale a 12 (doze) dias. 

A partir do óbito de descendente, cônjuge ou companheiro, irmão ou ascendente, o trabalhador será liberado do trabalho, com remuneração, por 7 (sete) dias consecutivos, devendo após apresentar a devida comprovação, com a certidão de óbito correspondente.

Parágrafo único - Aplica-se esta mesma regra no falecimento de sogro ou sogra do(a) trabalhador(a), desde que dependente declarado como tal, perante o Imposto de Renda.

O trabalhador poderá deixar de trabalhar, sem prejuízo do salário, por 5 (cinco) dias úteis consecutivos, a partir de seu casamento, a ser comprovado com a respectiva certidão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o retorno.

É garantida dispensa remunerada de 1 (uma) hora por dia ao trabalhador que comprovar a responsabilidade sobre portador de necessidades especiais. A prova se fará perante o Departamento de Gestão de Pessoas, através de termo de declaração.

A PROCEMPA dará dispensa remunerada ao trabalhador que doar sangue ou medula, mediante comprovação fornecida por instituição credenciada pelo Ministério da Saúde, e desde que apresentada em até 2 (dois) dias úteis após o retorno do trabalhador à empresa.

Parágrafo único - Para a doação de sangue, a dispensa será de 1 (um) dia e somente no dia da doação. Para a doação de medula, o número de dias de dispensas será a que o atestado indicar, a partir do dia da doação.

A partir de 01/11/2005, é assegurado aos trabalhadores o direito a licença prêmio de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração correspondente, que deverá ser  paga  antecipadamente,  a  cada  5  (cinco)  anos  de  trabalho vinculado a PROCEMPA, consecutivos ou não.

§ 1º - O número de anos será computado a partir da data de admissão para os trabalhadores com menos de 5 (cinco) anos de serviço e a partir da data de vencimento do último período aquisitivo para os demais trabalhadores, descontando-se daí o número de dias durante os quais a contagem tenha sido interrompida. Tais dias deverão ser efetivamente trabalhados para a aquisição do benefício e somente ao término destes iniciará a contagem do próximo período de aquisição do benefício.

§ 2º - A contagem do tempo de serviço será interrompida quando:

a)  O trabalhador estiver afastado do serviço em face de aplicação de pena disciplinar;

b)  O trabalhador faltar ao serviço sem justificativa ou abono legal.

§ 3º - A licença prêmio será gozada no todo ou em partes não inferiores a 10 (dez) dias, de acordo com escala aprovada pelo chefe do setor, tendo em conta a necessidade de serviço, até a data de aquisição do novo período, sob pena de multa de 1 (um) dia de salário por dia de atraso no início do gozo do benefício.

§ 4º - A licença prêmio poderá ser convertida metade em abono pecuniário, pelo valor do salário atualizado, a critério do trabalhador.

§ 5º - A licença prêmio será transformada em pecúnia quando se verificar rescisão contratual sem justa causa ou por pedido de demissão, a qual será paga proporcionalmente ao tempo de serviço por ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses; cada ano ou fração corresponderá a  1/5 (um quinto) do valor devido.

§ 6º - Para fins da multa de que trata o parágrafo § 3º, os trabalhadores que, em 01/11/2005, tenham direito adquirido ao gozo de licença prêmio, deverão gozá-la até 31/10/2006.

As partes preveem a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, observadas as seguintes regras:

a)  A pedido do trabalhador, por escrito, protocolado no Departamento de Gestão de Pessoas;

b)  Por interesse de trabalhador e PROCEMPA, em documento comum;

§  1º  -  É  da  PROCEMPA  a  prerrogativa  de  atender  a  solicitação  do trabalhador;

§ 2º - A suspensão de contrato decorrente de interesse comum somente terá validade se contar com a outorga do SINDPPD/RS.

§ 3º - É de 2 (dois) anos o prazo máximo para o afastamento, podendo, dentro deste prazo, ser renovado;

§ 4º - A suspensão do contrato implica a renúncia de remuneração e da contagem de tempo de serviço;

§ 5º - No retorno, o trabalhador será enquadrado no mesmo cargo e função que ocupava na data do afastamento e será mantido no mesmo nível da tabela salarial.

Será concedida licença para amamentação de 1 (uma) hora por turno, até a criança completar 1 (um) ano de idade.

Fica instituído na PROCEMPA o programa Empresa Cidadã, nos termos da Lei 11.770/2008, visando prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. As regras serão disciplinadas por Resolução de Diretoria.

Na adoção de criança até 12 (doze) anos de idade, à mãe adotiva são asseguradas as licenças maternidade e amamentação; ao pai adotivo é assegurada a licença paternidade.

Será concedida licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento do filho(a). O trabalhador deverá comprovar o evento na data de retorno ao trabalho. Caso o trabalhador não entregue a comprovação no prazo, não perderá o direito, mas em havendo desconto, será reembolsado na folha de pagamento do mês seguinte ao da apresentação do comprovante do evento.

A PROCEMPA se compromete a tomar as medidas necessárias para o cumprimento integral das condições de trabalho descritas na NR-17 do Ministério do Trabalho.

§ 1º - A PROCEMPA se compromete a adquirir somente cadeiras ergonômicas, quando a substituição das atuais cadeiras se fizer necessária.

§ 2º - Caso  essa  norma  seja  revogada,  PROCEMPA  e  SINDPPD/RS negociarão a manutenção da mesma ou não.

§ 3º - A PROCEMPA se compromete a esclarecer os clientes quanto ao conteúdo e necessidade de atenção em relação à NR-17.

A PROCEMPA deverá garantir a sinalização de todos os setores, inclusive as áreas de risco e saídas de emergência.

A PROCEMPA garante a instalação de armários com chave para os trabalhadores que não tenham mesa individual de trabalho com gavetas, bem como instalação de fechaduras com chave em todas as mesas individuais, de acordo com disponibilidade financeira prevista no orçamento participativo.

A PROCEMPA compromete-se a formular, em conjunto com a CIPA, um plano para análise e verificação das condições de trabalho na empresa, bem como apoiar e ou implantar ações no sentido de melhoria dessas condições.

Se a PROCEMPA exigir de seus trabalhadores o uso de uniformes, fornecerá os mesmos   gratuitamente.   A  PROCEMPA   não   poderá   exigir   que   o trabalhador use terno e gravata.

A PROCEMPA fica obrigada a manter em funcionamento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA com as atribuições legais, finalidades,  garantias  e  regulamentação  ditadas  pela  NR-5  da  Portaria 3214/78,  com  a  redação  dada  pela  portaria  Mtb/SSMT  nº  33/83  (DOU 31.10.83).

§ Único - Será entregue à PROCEMPA, pela CIPA, programa de trabalho a ser desenvolvido anualmente.

A PROCEMPA garantirá aos cipeiros a liberação de 2 (duas) horas por semana.

§1º - Quando for necessária uma liberação maior, deverá ser negociada antecipadamente com a PROCEMPA.

A PROCEMPA utilizará curso para cipeiros ministrado pelo SINDPPD/RS, desde que na faixa de preços daqueles já existentes e reconhecidos, salvo se contrariar o DL 100.

A PROCEMPA somente exigirá de seus trabalhadores exames médicos que previnam doenças  e/ou  moléstias  infecto-contagiosas,  sendo  garantido exame médico admissional e periódico a todos trabalhadores, estes últimos no mínimo, de 6 (seis) em 6 (seis) meses, desde que requerido, neste caso, por escrito pelos interessados.

Haverá aceitação para a justificativa de faltas e outras questões análogas, dos atestados médicos e odontológicos oriundos de médicos e dentistas credenciados pelo INSS, mesmo possuindo a PROCEMPA serviços médicos próprios ou conveniados. No caso de tratamento dentário, também serão aceitos atestados de particulares.

Parágrafo único - O trabalhador deverá entregar os atestados médicos e odontológicos até 5 (cinco) dias úteis, após o seu retorno ao serviço, ao cabo do qual não sendo apresentado será descontado. Casos alheios a este prazo deverão ser encaminhados ao Departamento de Gestão de Pessoas.

Haverá reconhecimento dos atestados médicos ou comprovantes de atendimento de ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheiro(a) sempre que estes necessitem do acompanhamento do trabalhador, desde que apresentados esses documentos até 5 (cinco) dias úteis, após seu retorno ao serviço, ao cabo do qual não sendo apresentado será descontado. Casos alheios a este prazo deverão ser encaminhados ao Departamento de Gestão de Pessoas.

A PROCEMPA não efetuará anotações de doenças e atestados médicos na CTPS do trabalhador.

Será garantido o reaproveitamento e readaptação de todos trabalhadores lesionados por doenças ocasionadas por movimentos repetitivos, com o acompanhamento da CIPA.

A PROCEMPA arcará com os custos de remoção, da empresa até o local de atendimento, sempre que o trabalhador acidentar-se durante o horário de trabalho, ou adoecer, sem que tenha como se locomover.

A PROCEMPA constituirá, dada a política de Gestão de Pessoas, programa de medicina do trabalho, para diagnosticar e erradicar ou minimizar as condições nocivas de trabalho, obedecendo critérios técnicos e legais de forma interativa com os trabalhadores e/ou suas representações.

A PROCEMPA contratará anualmente empresa especializada para realizar desinsetização nas suas dependências.

Através de convênio a ser firmado com empresa da atividade de Fisioterapia, a PROCEMPA disponibilizará um programa de reeducação postural (RPG).

A PROCEMPA, quando realizar perícias para verificação de condições de trabalho (insalubridade, periculosidade, penosidade ou serviços externos), comunicará a CIPA, para fins de acompanhamento.

A PROCEMPA garante acesso as suas dependências para os representantes do SINDPPD/RS, para divulgação das atividades das entidades e distribuição de informativos, bem como para a realização de filiações, desde que negociado previamente.

A PROCEMPA garante realização de assembleias no local de trabalho, desde que a mesma seja negociada previamente e que não venha a prejudicar o andamento normal de serviços.

A PROCEMPA reconhece a Comissão de Trabalhadores, conforme definido nos Estatutos do SINDPPD/RS.

Todos os membros da Comissão de Trabalhadores têm liberação de 1 (uma) hora por semana para reuniões internas da comissão.

A PROCEMPA garante a liberação de 50 (cinquenta) horas por mês para atividades da Comissão de Trabalhadores, a ser administrada pela mesma e devendo ser comunicada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à chefia imediata.

A PROCEMPA garante a liberação de 5 (cinco) dirigentes sindicais ou de federações, trabalhadores da PROCEMPA, por tempo integral, sem prejuízo salarial e de outras vantagens.

§ 1º – A critério do SINDPPD/RS, a liberação de 1 (um) dos empregados dirigente sindical poderá ser parcial, desde que o sindicato informe à PROCEMPA com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência, o nome do trabalhador, os motivos e as datas.

§ 2º - A liberação parcial será por, no máximo, 1 (um) turno de trabalho semanal.

A PROCEMPA compromete-se a liberar o maior número de trabalhadores para participação em assembleias da categoria, desde que não comprometa a execução dos serviços.

Fica assegurada a participação dos trabalhadores, da Comissão de Trabalhadores e do SINDPPD/RS na discussão e acompanhamento do orçamento da PROCEMPA.

§ 1º - Mensalmente a representação da Direção da PROCEMPA colocar-se-á à disposição para realizar reuniões com a representação dos trabalhadores para acompanhamento e discussão do orçamento.

§ 2º - A representação da Direção disponibilizará informações relativas ao orçamento através de relatórios ou meio magnético, quando solicitado pela representação dos trabalhadores da PROCEMPA.

§ 3º - Sempre que solicitado, a PROCEMPA disponibilizará informações referentes a contratos, inclusive quanto aos objetivos e aos resultados esperados.

A PROCEMPA apresentará fluxo financeiro ao SINDPPD/RS e Comissão de Trabalhadores, sempre que solicitado.

Sempre que solicitado, a PROCEMPA divulgará para CIPA e SINDPPD/RS, quadro estatístico de atestados médicos, licença saúde e de emissão da CAT’s.

Haverá fornecimento mensal ao SINDPPD/RS da relação dos trabalhadores admitidos e demitidos, constando cargo e lotação do contratado, e relação de horas extras.

A PROCEMPA descontará diretamente dos salários dos trabalhadores que autorizem esta forma de pagamento, o valor das contribuições sociais (mensalidades), devidas ao SINDPPD/RS, repassando ditos valores a este no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o desconto anterior.

A PROCEMPA garante a Comissão de Trabalhadores horário semanal junto à Direção da empresa, para tratar de todas as questões que dizem respeito a sua atividade na PROCEMPA.

Parágrafo único - Serão ajustados de comum acordo entre a Direção e a Comissão o horário e o dia da semana para sua efetivação.

Os membros da Comissão de Trabalhadores e do SINDPPD/RS serão liberados do trabalho durante as horas despendidas em reuniões convocadas pela Direção.

O SINDPPD/RS, mediante acordo prévio com a PROCEMPA, poderá realizar curso de formação sindical nas dependências da empresa.

A PROCEMPA manterá um quadro mural em cada andar de cada prédio do seu uso, instalado em local de fácil acesso e visualização para que o SINDPPD/RS, Comissão de Trabalhadores, CIPA e AFP, divulguem suas atividades, palestras de esclarecimentos, seminários, etc., com responsabilidade civil e penal da entidade relativamente às matérias.

O período da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho é o descrito na cláusula 1ª. No entanto, findo o período, a vigência vigora até a renovação de um novo Acordo Coletivo de Trabalho.

A PROCEMPA fará os recolhimentos a que se obriga em favor do sindicato representativo de sua categoria econômica, na forma que com este vier a ser estipulada.

Somente poderão ser indicadas para cargos e/ou funções de chefia, assessoramento e/ou direção, pessoas que não tenham sido consideradas inelegíveis conforme Lei Complementar n.º 135/2010.

Anexo (PDF)