1º ano – outubro/2023 – Período 2023/2024:  O piso salarial para o cargo de operador será de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), e para o ao cargo de Auxiliar de Produção piso salarial de R$ 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais). 

2º ano – outubro/2024 – Período 2024/2025: reajuste do piso salarial de auxiliar de produção e operador de 100% do INPC acumulado no período de 01/10/2023 a 30/09/2024.

1º ano - outubro/2023 - período 2023/2024: a Empresa concederá, sobre o salário nominal vigente em 30 de setembro de 2023, um reajuste de 4,51%, para os empregados ocupantes de todos os cargos não elegíveis a bônus.

2º ano – outubro/2024 – Período 2024/2025:  Fica garantido um reajuste salarial de 100% do INPC acumulado no período de 01/10/2023 a 30/09/2024, para os empregados ocupantes de todos os cargos não elegíveis a bônus.

Parágrafo único: Ficam para todos os efeitos quitados todas as perdas, resíduos e reposições que possam ter ocorrido no período 01/10/2021 a 30/09/2022 e no período 01/10/2022 a 30/09/2023.

Não serão compensados os aumentos reais, de mérito, reclassificação, promoção, transferência de cargo e equiparação salarial, daqueles que não tenham a condição de uma antecipação anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A Empresa concederá um adiantamento quinzenal de 40% (quarenta por cento) do salário nominal, a todos os empregados que percebam um salário mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais) vigentes em outubro de 2023 e outubro de 2024, a ser pago no dia 15 (quinze) de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente.

Obriga-se a Empresa a disponibilizar os comprovantes de pagamento, contendo discriminação das verbas de proventos e descontos. O depósito bancário isentará a Empresa de obter assinatura no comprovante de pagamento.

Os aprendizes do SENAI, menores, receberão o salário referente à primeira fase do aprendizado teórico e a segunda fase do aprendizado prático, respectivamente os valores de 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento) do piso salarial acertado neste acordo.

A empresa descontará mensalmente dos empregados, a Taxa Negocial, em valor equivalente a 1,50% do salário normativo. 

O recolhimento da Taxa Negocial, sem multa é o segundo (2º) dia útil subsequente ao mês vencido, em guias próprias fornecidas pelo sindicato profissional.

A Multa por atraso do recolhimento da Taxa Negocial é de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, e se ultrapassar de 30 (trinta) dias o atraso, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.

A empresa enviará ao sindicato profissional relação dos empregados que tiveram descontado a referida taxa. 

Fica assegurado o direito de oposição até 20 (vinte) dias a partir da deliberação da assembleia realizada em 28/08/2023, convocada através de edital publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná edição do dia 24/08/2023, no qual já estabelecia o prazo para o trabalhador se manifestar.

Na forma prevista no caput do art. 462 in fine da CLT, o presente acordo reconhece a validade das autorizações  individuais escritas que sejam dadas pelos empregados à empregadora, para que esta desconte de seus salários as mensalidades do seguro de vida em grupo ou contra acidentes pessoais,bem  como  os  valores correspondentes à aquisição de vales-refeição e transporte, medicamentos adquiridos em farmácias conveniadas, despesas relativas ao uso do plano de saúde e não cobertas pelo plano, despesas odontológicas conforme plano específico, telefonemas particulares feitos através das linhas telefônicas da Empresa, descontos legais para o Sindicato, entre outros descontos.

A Empresa efetuará os descontos no pagamento de seus funcionários referentes à mensalidade sindical e contribuição ao sindicato, desde que devidamente autorizados e repassará o montante arrecadado no 2º (segundo) dia útil, após o referido desconto.

Quando o empregado sair em gozo de férias, terá a opção de receber a metade do salário base da época, a título de adiantamento do 13º salário, através de comunicação do mesmo à Empresa.

Garantia de pagamento de 13º salário integral aos empregados em gozo de auxílio-doença até 185 (cento e oitenta e cinco) dias de afastamento

Para os empregados mensalistas a Empresa manterá o condicionado a assiduidade, paga anualmente e equivalente a 1 (um) salário nominal, conforme frequência apurada no período.

As horas extras serão remuneradas da seguinte forma:

Todas as horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Será mantido o pagamento aos empregados da Gratificação por tempo de serviço no valor de R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos), a partir do quinto ano completo de trabalho na empresa.

A partir de 01 de outubro de 2024, o valor acima será corrigido por 100% do INPC acumulado no período de 01/10/2023 a 30/09/2024.

As horas noturnas (das 22:00 às 05:00 horas), serão pagas com adicional de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora normal.

Fica reconhecido o PEF-Programa de Excelência Fabril, com os seus mecanismos de avaliação dos índices de produtividade,  lucratividade,  programas de  metas,  vinculados a  prazos  e resultados, amplamente divulgado e discutido com todos os empregados da Filial CURITIBANA, bem como o Programa de Avaliação de Desempenho da Companhia, como legítimos instrumentos de Participação nos Resultados da empresa, conforme legislação em vigor.

Fica ajustado entre as partes que a EMPRESA poderá, ao seu exclusivo critério, entregar o vale transporte aos seus empregados ou depositar o valor corresponde em conta corrente destes. O benefício restringe-se às despesas de deslocamento residência-trabalho e trabalho-residência observado o critério da proporcionalidade de recebimento quando da admissão e desligamento, bem como o de sua efetiva utilização nos dias úteis de trabalho, de acordo com o que dispõe a Lei 7418 de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei 7.619 de 30 de setembro de 1987 e Regulamentada pelo Decreto 95.247 de 17 de novembro de 1987.

Parágrafo único: É de total e única responsabilidade do trabalhador a exclusiva e efetiva utilização do benefício do vale-transporte, antecipado em dinheiro ou não para os deslocamentos residência-trabalho e trabalho-residência, sendo que o uso indevido acarretará sanções previstas em lei.

A empresa concederá aos empregados que estiverem cursando o 1º (primeiro) curso universitário uma ajuda com valor estabelecido pela empresa no inicio do ano letivo, conforme padrão da Cia.

Paragrafo primeiro- O curso deverá ter a finalidade com a área que o empregado trabalha, bem como, ter parecer favorável da gerência/chefia da unidade de negócios.

A Empresa concederá aos empregados um cartão de crédito, no limite de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) conforme regulamento interno, para gastos com as despesas com material escolar do empregado que estiver cursando o 1º, 2º ou 3º grau (sendo que o 3º grau deverá ser  o primeiro curso), bem como dos filhos que estiverem cursando da pré-escola à 3ª série do 2º grau, comprovando matrícula, não repetência e despesas efetuadas, conforme padrão da Empesa.

Em caso de falecimento de empregado ou dependente legal, desde que designado perante o INSS a Empresa pagará ao funcionário a título de auxílio funeral, o valor equivalente a 1(um) salário nominal, excluídas quaisquer vantagens adicionais à remuneração do empregado.

A partir de 1º de outubro de 2012 a licença maternidade será ampliada para 6 (seis) meses, conforme deternina à Lei 11.770/08. A empregada deve, mediante atestado médico, notificar a empresa da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. 
§ 1.º O pagamento do quinto e o sexto mês da licença maternidade será de responsabilidade da Empresa.

A EMPREGADORA reembolsará as suas empregadas mulheres, na vigência do contrato de trabalho, até o limite mensal de 2 (dois) salários mínimos  para cada filho com a idade de 04 (quatro) meses, até 3 (três) anos incompletos (até 2a,11m,29d) despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Reembolsará também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS.

A empresa terá até 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias ao empregado a partir da data da comunicação da dispensa. Este pagamento poderá ser feito via cheque, nominal ao empregado ou em depósito bancário na conta do funcionário.

 O depósito dentro dos dez dias garante o cumprimento do prazo previsto em legislação, sendo que a homologação, quando necessária em sindicato, pode ser feita após este prazo, quando comprovadamente for o caso do funcionário causar esta situação.

No caso de rescisão de contrato por justa causa, a Empresa deverá indicar por escrito e contra recibo ao empregado, o motivo da dispensa, seu enquadramento na CLT e parágrafos, fornecendo cópia da carta dispensa ao sindicato da categoria.

Ocorrendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, a Empresa, no ato da homologação da rescisão, quando solicitada, fornecerá aos empregados carta de referência.

A Empresa fornecerá, sem ônus para seus funcionários, equipamentos e ferramentas necessários para o desempenho de suas funções. Será de responsabilidade do funcionário o mau uso e desaparecimento dos equipamentos e ferramentas deixados sob sua responsabilidade, respondendo financeiramente pelo custo da reposição, quando a apuração em sindicância assim indicar.

Havendo interesse e solicitação por escrito do empregado beneficiado por cláusulas de estabilidade, o cumprimento das mesmas pela Empresa poderá ser dispensado, renunciada a percepção total ou parcial, conforme o caso, da remuneração e seus reflexos. O sindicato da categoria será comunicado com 01 (um) dia de antecedência e homologará o acordo efetuado entre as partes.

Fica garantido emprego ou salário a empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento garantido por lei, exceto  nos casos de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, pedido de demissão, transação e rescisão por justa causa.

1.     Garantia para o empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, de igual salário ao empregado de menor salário na função excluindo-se todas as vantagens pessoais.

2.                 Garantia de abono de falta do empregado pelo motivo de prestação de exames em cursos regulares de primeiro e segundo graus, universitários e vestibulares, desde que os exames coincidam com o horário de trabalho, sendo obrigatório aviso e comprovação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

3.     Garantia de estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até 45 (quarenta e cinco) dias após a baixa.

A promoção do empregado implicará na anotação imediata da nova função ou cargo na CTPS, bem como a respectiva equiparação salarial a quem fizer jus.

A Empresa será facultado, mediante acordo com seus empregados, prorrogar horários para a prática de feriadões, não sendo considerada tais horas como extras, facultando-se ainda, também mediante acordo coletivo, aos empregados optarem pela renúncia e perda das horas e salários do dia a ser compensado. Tais acordos deverão ser homologados junto ao Sindicato Profissional.

A Empresa não exigirá dos empregados sujeitos ao controle de horário, o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo segundo do artigo 74 da CLT, ou seja, de assinalarem nos relógios ponto os intervalos para repouso, em conformidade com a portaria número 3082 de 11/04/1984, do MTB, que prevalecerá.

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 1 (um) dia por mês, sem prejuízo do salário para obtenção de quaisquer documentos legais, extraviados, desde que avise a Empresa com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e com comprovação anterior.

As partes convencionam e reconhecem que os diretores, gerentes e coordenadores exercem cargos de gestão, mando e administração, e, portanto, de confiança, exercendo atividades sem controle e fiscalização, encontrando-se os mesmos excluídos do regime da duração do trabalho, aplicando-lhes também a regra do art. 62, inciso II, da CLT ".

A Empresa fornecerá gratuitamente uniformes e EPI'S aos seus empregados, nas seções onde se exija o seu uso, sendo que os mesmos ficarão obrigados a utilizá-los e devolvê-los por ocasião da troca periódica, bem como, nos casos de transferências, desligamentos ou afastamentos, na forma de costume.

O funcionário se compromete a cumprir fielmente as normas e procedimentos de segurança adotados pela Empresa. A recusa imotivada de qualquer trabalhador, quanto ao uso de EPI'S e uniformes, será alvo de punição, com base nas normas internas da Empresa, contudo, não gerará a percepção de qualquer vantagem pecuniária.

A Empresa concordará com os seguintes itens:

1.     As eleições da CIPA, serão acompanhadas por um membro do sindicato.

2.   Será comunicado ao sindicato com até 60 (sessenta) dias de antecedência os candidatos à eleição.

3.   A empresa enviará ao Sindicato Profissional, 30 (trinta ) dias após a efetiva eleição, relação dos candidatos eleitos para CIPA.

A Empresa considerará os atestados médicos e odontológicos emitidos pelos profissionais do Sindicato dos Trabalhadores e também os do INSS.

A Empresa considerará os atestados de acompanhamento e internação hospitalar, quando o empregado acompanhar seus dependentes e pais.

A pedido e por indicação do Sindicato, a Empresa licenciará até 2 (dois) dirigentes sindicais em Curitiba, constante do seu quadro de pessoal, sem prejuízo de sua remuneração. Haverá ainda a liberação nos mesmos moldes, de um terceiro,  para o Estado do Paraná, para atuar em entidade de grau superior.

Serão abonados 24 (vinte e quatro) dias de falta por ano e por dirigente sindical, sem prejuízo de sua remuneração, que estiver trabalhando, visando a utilização desses dias em cursos, palestras, etc.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho de conformidade com o disposto no Art. 625 da CLT.

As Convenções Coletivas de Trabalho e as Sentenças Normativas, que tenham como partes o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL, DO VINHO, ÁGUA MINERAL, DO AZEITE E ÓLEOS ALIMENTICIOS, DA TORREFAÇÁO E MOAGEM DO CAFÉ DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA E DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO não surtirão efeitos jurídicos ou econômicos com relação aos empregados da CIA.  DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - FILIAL CURITIBANA, para quem prevalecerão, tão somente, as condições pactuadas neste Acordo Coletivo de Trabalho.

Estipulado em 1/2 (meio) piso da categoria o valor da multa, por cláusula e por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, cujo valor reverterá em favor da parte prejudicada.

A Empresa fixará em locais visíveis e de fácil acesso aos empregados, comunicados, convocação para assembléias e  eleições, campanha de sócios, promoção ou divulgação de serviços ou cursos profissionais mantidos pelo sindicato. Não serão permitidos materiais políticos partidários ou ofensas a quem quer que seja, ficando todos os avisos condicionados à concordância formal da Empresa.

Caberá ao Sindicato infra-assinado promover campanhas  que incentivem os funcionários das  empresas  representadas  para  melhoria dos  índices  de escolaridade. Ficará a disposição do Sindicato os quadros de aviso para divulgação das mesmas, desde que o material seja enviado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas) para devida aprovação.

Ocorrendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, no ato da homologação das verbas rescisórias, a Empresa, fornecerá aos empregados o Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Ocorrendo mudanças na legislação que inviabilizem o fiel cumprimento do acordo atual, as partes se comprometem a discutir eventuais alterações que se fizerem necessárias.

1.     Garantia de aviso prévio especial para o empregado desligado, sem justa causa, nas seguintes condições:

a.    Empregado com 45 (quarenta e cinco) anos de idade , terá direito a 50 (cinqüenta) dias de aviso prévio, além de mais 1 (um) dia por ano de serviço completo prestado à Empresa.

b.     Empregado com 50 (cinqüenta) anos de idade, terá direito a 60(sessenta) dias de aviso prévio, além de mais 1 (um) dia por ano de serviço completo prestado à Empresa.

2.     Garantia de estabilidade provisória por quinze dias corridos a contar da data

de retorno do empregado em férias

3.     Garantia de estabilidade provisória por 24 meses no período de Pré-aposentadoria. Cabe ao funcionário fazer a comunicação á empresa do seu interesse em dar entrada no benefício da aposentadoria concedido pelo INSS.

A vigência das Cláusulas Politicas e Sociais e economicas do presente acordo é de 2 (dois) anos, a contar de 01 de outubro de 2023 até 30 de setembro de 2025.

Anexo (PDF)