Os salários serão reajustados no percentual de 3,5277% (três inteiros e cinco mil duzentos e setenta e sete décimos de milésimos por cento), de forma parcelada, conforme segue:

a)    1,7638% (um inteiro e sete mil seiscentos e trinta e oito décimos de milésimos por cento), a partir de 1º de julho de 2018, incidente sobre os salários devidos em 30 de junho de 2018; e

b)    1,7333% (um inteiro e sete mil trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento), a partir de 1º de setembro de 2018, incidente sobre os salários devidos em 31 de agosto de 2018. 

Parágrafo Primeiro – Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção por mérito e antiguidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.

Parágrafo Segundo - Procedida a integral implantação em folha de pagamento do reajuste previsto no “caput” desta cláusula dá-se plena, geral e irrevogável quitação de toda a variação apontada pelo INPC/IBGE no período revisando de 01/07/2017 a 30/06/2018.

A Empresa assegurará o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados no primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido, salvo motivo de força maior.

Parágrafo Único - Fica assegurado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de erro da Empresa.

Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início do seu gozo.

Parágrafo Único - O desconto do adiantamento do salário de férias ocorrerá por ocasião do pagamento do salário de férias, de forma integral no caso de férias gozadas por completo dentro do mês ou proporcionalmente aos dias de efetivo gozo das férias no caso de férias que iniciam em um mês e terminam no mês seguinte.

A Empresa obriga-se a fornecer a seus empregados, no ato de pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento ou, ainda, por meio digital, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas.

Os domingos e feriados trabalhados, quando não compensados, deverão ser pagos com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal laborada, já incluída a dobra da lei, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal que o empregado fizer jus.

Os empregados farão jus a um adicional por tempo de serviço segundo os seguintes critérios:

I – Na forma de Anuênio:

a) o valor mensal do adicional por tempo de serviço, denominado “anuênio”, por ano de serviço que venha a completar-se na vigência do presente Acordo, desde que prestado ao mesmo empregador, será de:

a.1) R$ 39,79 (trinta e nove reais e setenta e nove centavos), a partir de 1º de julho de 2018;

a.2) R$ 40,48 (quarenta reais e quarenta e oito centavos) a partir de 1º de setembro de 2018; e

a.3) R$ 41,00 (quarenta e um reais) a partir de 1º de outubro de 2018, em cumprimento ao estabelecido na letra “b” da cláusula oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 (MR004581/2018).

b) os valores fixados na letra “a” não são cumulativos.

II – Na forma de Quinquênio:

Sempre que for mais favorável ao empregado receber quinquênio de 5% (cinco por cento), para cada 5 (cinco) anos de vigência do contrato de trabalho com o mesmo empregador, este prevalecerá.

Parágrafo Único - O adicional por tempo de serviço de que trata o caput, embora constitua parcela integrante da remuneração, deverá ser sempre considerado e pago destacadamente.

O trabalho prestado no horário compreendido entre 0h e 5h será remunerado com adicional noturno de 40% (quarenta por cento).

Estabelece os procedimentos para realização de sobreaviso em todos os órgãos da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo Primeiro - O sobreaviso deverá ser caracterizado pela possibilidade da necessidade de intervenção imediata de empregado colocado em escala de sobreaviso.

Parágrafo Segundo - Por sobreaviso entende-se o tempo em que o empregado permanecer em sua residência ou em local que possa ser encontrado imediatamente, desde que o mesmo conste de escala previamente definida e tenha recebido determinação para aguardar, a qualquer momento, o chamado para o serviço.

Parágrafo Terceiro - Aos sábados, domingos e feriados o empregado poderá, a critério da Empresa, permanecer em regime de sobreaviso por período superior a 24 (vinte e quatro) horas e limitado a 62 (sessenta e duas)horas, podendo se prolongar excepcionalmente por mais 24 (vinte e quatro) horas em caso de feriado contíguo. De segunda a sexta-feira, o tempo máximo será de 14 (quatorze) horas por dia.

Parágrafo Quarto - Para a configuração do regime de sobreaviso, o empregado deverá concordar e integrar escala previamente aprovada e, necessariamente, ser o executor da atividade geradora da necessidade do sobreaviso (operacional). Em caso excepcional, a área responsável pela escala de sobreaviso poderá substituir, a qualquer tempo, empregado constante da escala e que por motivos pessoais, imprevistos e devidamente justificados solicitar sua exclusão. 

 Parágrafo Quinto - A escala de sobreaviso deverá contemplar o sistema de rodízio, de maneira que o empregado não seja escalado para tanto em mais de um fim de semana por mês. Em caso excepcional, onde a falta de pessoal não permita o cumprimento do ora disposto, poderá, após a devida autorização da área responsável, o mesmo empregado ser colocado na escala por mais de um fim de semana no mês.

Parágrafo Sexto - No início de cada mês, as escalas de sobreaviso deverão ser obrigatoriamente, fornecidas pelas chefias imediatas aos empregados nelas escalados.

Parágrafo Sétimo - As horas de sobreaviso realizadas pelos empregados e pagas em pecúnia serão adimplidas a razão de 1/3 (um terço) do salário/hora percebido, com exclusão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e horas extras.

Parágrafo Oitavo - Caso aconteça o chamado para o trabalho, o empregado receberá as horas extraordinárias efetivamente prestadas no período, calculadas sobre a remuneração, abatendo-se do número de horas do total de sobreaviso.

Parágrafo Nono - Na hipótese da compensação dar-se por folga, caso o empregado assim o desejar, deverá fazê-lo expressamente por escrito, obedecida a mesma proporção prevista para remuneração.

Parágrafo Décimo - O disposto nesta cláusula não se aplica aos que percebam remuneração por efetivo exercício de função de confiança ou função gratificada.

Parágrafo Décimo Primeiro - A Empresa se compromete a criar comissão paritária para normatizar e detalhar os procedimentos estabelecidos nesta cláusula. Após a assinatura do termo de requerimento de depósito perante o Ministério do Trabalho e Emprego, os acordantes terão 07 (sete) dias para indicar 4 membros titulares e 2 suplentes. A comissão iniciará seus trabalhos 07 dias após a indicação por ambas as partes e terá 30 dias para apresentar suas conclusões.

Será concedida aos vigilantes da Empresa, a título de risco de vida, parcela mensal, não cumulativa, conforme segue:

a)  R$ 298,82 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a partir de 1º de julho de 2018;

b)    R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), a partir de 1º de setembro de 2018; e

c)    R$ 307,89 (trezentos e sete reais e oitenta e nove centavos) a partir de 1º de outubro de 2018, em cumprimento ao estabelecido no parágrafo único da cláusula décima primeira do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 (MR004581/2018).

Será concedido o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base aos empregados que venham a exercer suas atividades exclusivamente dentro de casas prisionais, ressalvados e excluídos os empregados que, na data da aceitação desta proposta, já percebem a gratificação pelo exercício desta mesma atividade.

A Empresa manterá um Programa de Participação nos Resultados (PPR), nos termos da Lei Federal nº 10.101/2000, devendo o valor a ser distribuído por ano ficar limitado a 01 (um) salário nominal acrescido dos adicionais por tempo de serviço (anuênio ou quinquênio), condicionado ao atingimento das metas estabelecidas em “Termo de Compromisso – PPR” firmado entre a Empresa e a Comissão Mista do PPR, e respeitadas as disposições de “Norma do Programa de Participação nos Resultados – PPR”, pré-estabelecida pela Empresa.

Parágrafo Primeiro - O pagamento do valor previsto no “caput” será efetuado em duas parcelas iguais equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do benefício, bem como respeitado o interstício de um semestre civil entre os pagamentos das parcelas.

Parágrafo Segundo – A Empresa se compromete a apresentar o regulamento para o período de apuração do PPR relativo ao exercício de 2019 até o final do mês de novembro de 2018, devendo o “Termo de Compromisso – PPR” e a “Norma do Programa de Participação nos Resultados – PPR” estarem aprovados até 31 de dezembro de 2018. 

Parágrafo Terceiro – O benefício previsto no “caput” não terá natureza salarial, e não se integrará ao salário ou remuneração para qualquer efeito.

A Empresa concederá mensalmente aos empregados um auxílio-rancho no valor total de R$ 614,02 (seiscentos e quatorze reais e dois centavos), mediante crédito em cartão magnético personalizado até o último dia útil do mês anterior ao que se referem.

Parágrafo Primeiro – Ficam excetuadas do percebimento do auxílio previsto no “caput”:

a)    suspensão do contrato individual do trabalho, conforme regramento da Ordem de Serviço nº 20/91, ressalvada a hipótese de tratamento de sua própria saúde quando incidirá o item b do presente parágrafo;

b)    afastamentos superiores a 6 (seis) meses, inclusive auxílio-doença e licença saúde.

Parágrafo Segundo - O afastamento por motivo de licença saúde prevista na letra “b” do parágrafo primeiro de empregado aposentado que permanece exercendo ou volta exercer atividades sujeita ao mesmo regime previdenciário, deverá ser fundamentada em laudo emitido por médico credenciado da empresa contratada para prestação de serviços de assistência médica.

Parágrafo Terceiro - Ao empregado afastado por acidente de trabalho e ao empregado cedido pela Empresa, fica assegurada a percepção do vale auxílio-rancho sem limitação temporal.

Parágrafo Quarto - Os valores relativos aos dias de ausências previstas no parágrafo primeiro, devem ser ajustados no mês subsequente ou na data da rescisão contratual, respectivamente, a razão de 1/22 (um vinte e dois avos) do valor total por dia de ausência.

Parágrafo Quinto - No caso de novos empregados, o auxílio-rancho será alcançado no mês de admissão de forma proporcional, a contar do dia do ingresso, conforme critério adotado no parágrafo anterior.

Parágrafo Sexto - Quando da satisfação dos salários referentes ao mês em que for concedido o auxílio previsto no “caput”, será descontado do empregado o percentual de 0,453 (zero inteiros e quatrocentos e cinquenta e três milésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor total mensal do auxílio-rancho, a título de participação. Na hipótese de empregado que estiver com seu contrato suspenso pelos motivos previstos nesta cláusula, o desconto da parcela do empregado será abatido automaticamente do próprio valor a ser creditado.

Parágrafo Sétimo - A vantagem deferida no “caput” não será alcançada aos empregados detentores de sentença judicial para incorporação do valor correspondente ao salário, mesmo que registrada em rubrica destacada no contracheque.

Parágrafo Oitavo - O auxílio-rancho concedido na forma prevista no “caput” não tem natureza salarial e não incorporam a remuneração para fins de cálculo dos consectários salariais.

A Empresa concederá mensalmente aos seus empregados um auxílio-refeição e/ou auxílio-alimentação no valor total de R$ 573,54 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), mediante crédito em cartão magnético personalizado até o último dia útil do mês anterior ao mês de competência, conforme opção individual do empregado a seguir:

a) Opção 1: Auxílio-Refeição – cem por cento do valor total;

b) Opção 2: Auxílio-Alimentação – cem por cento do valor total;

c)    Opção 3: Auxílio-Refeição – cinquenta por cento e Auxílio-Alimentação – cinquenta por cento, ambos do valor total;

d)    Opção 4:  Auxílio-Refeição – setenta e cinco por cento e Auxílio-Alimentação – vinte e cinco por cento, ambos do valor total;

e) Opção 5: Auxílio-Refeição – vinte e cinco por cento e Auxílio-Alimentação – setenta e cinco por cento, ambos do valor total.

Parágrafo Primeiro - Ao empregado afastado por acidente de trabalho e ao empregado cedido pela Empresa, fica assegurada a percepção do auxílio-refeição e/ou auxílio-alimentação sem limitação temporal.

Parágrafo Segundo - Para efeitos do percebimento do auxílio previsto no “caput” considera-se dias de efetivo trabalho o período de férias e primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento justificado.

Parágrafo Terceiro - Os valores relativos aos dias de ausência de efetivo trabalho, devem ser ajustados no mês subsequente ou na data da rescisão contratual, respectivamente, a razão de 1/22 (um vinte e dois avos) do valor total por dia de ausência.

Parágrafo Quarto - No caso de novos empregados, o auxílio previsto no “caput” será alcançado no mês de admissão de forma proporcional, a contar do dia do ingresso, conforme critério adotado no parágrafo anterior.

Parágrafo Quinto - Quando da satisfação dos salários referentes ao mês em que for concedido o auxílio previsto no “caput”, será descontado do empregado o percentual de 0,446 (zero inteiros e quatrocentos e quarenta e seis milésimos por cento) a ser aplicado sobre o valor total mensal do vale-refeição e/ou vale-alimentação, a título de participação.Na hipótese de empregado que estiver afastado por acidente de trabalho, o desconto da parcela do empregado será abatido automaticamente do próprio valor a ser creditado.

Parágrafo Sexto - O auxílio-refeição e/ou auxílio-alimentação concedido na forma prevista na presente cláusula não tem natureza salarial e não incorporam a remuneração para fins de cálculo dos consectários salariais.

Parágrafo Sétimo - A vantagem deferida no “caput” desta cláusula não será alcançada aos empregados detentores de sentença judicial para incorporação do valor correspondente ao salário, mesmo que registrada em rubrica destacada no contracheque.

A Empresa concederá aos empregados que executarem e receberem até uma hora extraordinária diária auxílio-lanche no valor de R$ 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos) para o período. Quando a prestação laboral extraordinária diária, por necessidade imperiosa de trabalho, ultrapassar uma hora e após quatro horas de trabalho extraordinário, o empregado fará jus a um auxílio-lanche adicional no mesmo valor.

Parágrafo Primeiro - O valor do auxílio-lanche previsto no “caput” será creditado em cartão magnético personalizado, bem como não tem natureza salarial e não incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.

Parágrafo Segundo - A solicitação e autorização do benefício, pelo empregado e chefia, respectivamente, poderá ser feita via formulário eletrônico próprio, ou outra forma administrativa estipulada pela área de Gestão de Pessoas.

Na vigência do presente Acordo, os empregados que iniciam ou findam suas jornadas de trabalho no período compreendido entre as 0h às 5h ou iniciam sua jornada às 6h, receberão um auxílio em pecúnia, não cumulativo, respeitada as datas de vigência abaixo e conforme tabela a seguir:

Distância*                   Vigência 01/07/2018             Vigência 01/09/2018             Vigência 01/10/2018

                                          Valor Mensal                         Valor Mensal                          Valor Mensal

 Até 5 Km                             R$ 241,10                              R$ 245,28                                R$ 248,42

 5 Km a 10 Km                     R$ 361,64                               R$ 367,90                                R$ 372,61

 10 Km a 15 Km                   R$ 482,19                               R$ 490,54                                R$ 496,82

 Maior de 15 Km                   R$ 602,78                               R$ 613,23                                R$ 621,08

*distância entre a moradia do empregado e a sede da Empresa, apurada em quilômetros e metros, através do hodômetro do veículo da empresa indicado para tal fim.

Parágrafo Primeiro - Os valores estabelecidos na coluna “Vigência 01/10/2018” contemplam ao estabelecido no parágrafo único da cláusula décima sétima do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 (MR004581/2018).

Parágrafo Segundo - O tempo despendido com a locomoção não será considerado para fins de pagamento de hora trabalhada normal ou extraordinária.

Parágrafo Terceiro - O benefício previsto no “caput” é de caráter indenizatório, não integrando ao salário e/ou remuneração dos beneficiários, bem como será devido ao empregado somente enquanto prestar serviços nos referidos horários.

A Empresa utilizará o Salário-Educação compulsoriamente, em benefício de seus empregados ou filhos destes, conforme previsto no Decreto-Lei 1.422, de 23 de outubro de 1975, regulamentado pelo Decreto 87.043, de 23 de março de 1982.

A Empresa incluirá os cursos realizados pela modalidade Ensino à Distância (EAD) na Instrução de Serviço com vigência a partir de 14/03/2011, que regulamenta o reembolso de cursos de informática, homologados pela Empresa.

A Empresa manterá assistência médica e odontológica aos seus empregados e dependentes legais através de convênios adicionais ao atendimento realizado pelo SUS.

Parágrafo Primeiro - Para efeitos dos convênios de que trata o “caput”, consideram-se dependentes dos empregados inclusive os filhos universitários de até 24 anos de idade.

Parágrafo Segundo - A Empresa compromete-se a proceder negociação com a prestadora do serviço de assistência médica contratada, visando viabilizar a continuidade da extensão deste benefício, via aditivo contratual, nos seguintes casos:

a) aos empregados que se demitirem, a pedido, da Empresa, a partir da data de efetivação da rescisão contratual, por até 6 (seis) meses;

b) aos dependentes legais após o falecimento do empregado titular, por até 6 (seis) meses;

c) aos ex-empregados aposentados que contribuíram para o plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, passando o ex-empregado a assumir o pagamento integral do Plano, conforme Lei 9.656/98 e Resolução Normativa ANS nº 279/2011.

Parágrafo Terceiro - Aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2017, a Empresa continuará concedendo, como auxílio complementar (auxílio farmácia), a importância de R$ 315,05 (trezentos e quinze reais e cinco centavos) anuais, aos referidos empregados que percebem em julho/2018 salário de até R$ 3.954,17 (três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos). A concessão se dará através do crédito aos empregados beneficiados em duas parcelas iguais equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do benefício, a serem creditadas em janeiro e julho.

A Empresa obriga-se a pagar aos empregados não aposentados a diferença entre o valor do auxílio-doença ou o valor do auxílio por acidente de trabalho pago pelo INSS e o total do salário percebido pelo empregado, excluídos os valores a título de horas extras, diárias e funções gratificadas, enquanto estiverem recebendo o aludido auxílio previdenciário, respeitados os limites de tempo e os valores abaixo fixados:

a) do 16º (décimo sexto) dia até o 180º (centésimo octogésimo) dia de afastamento – 100% (cem por cento) da diferença acima especificada; e

b) do 181º (centésimo octogésimo primeiro) dia até o 360º (trecentésimo sexagésimo) dia de afastamento – 80% (oitenta por cento) da diferença acima especificada, nos casos de doença grave assim consideradas as descritas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.7713/88 e nos casos de acidente de trabalho, em ambos casos atestada por laudo emitido por médico credenciado da empresa contratada para prestação de serviços de assistência médica.

Parágrafo Primeiro – Para fins de aplicação das disposições previstas no “‘caput”, será observado o que segue:

a)  ocorrendo mais de uma licença previdenciária, durante o período da data base, todos os períodos de afastamentos serão contados para fins do limite de 180 dias de complementação, acima referidos;

b)  a complementação do benefício será paga no mesmo dia do pagamento dos salários dos empregados; e

c)  não sendo conhecido o valor básico do auxílio doença a ser concedido pela Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados e, ocorrendo diferenças, deverão ser compensadas até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação do recibo.

Parágrafo Segundo - No caso do empregado aposentado pelo INSS que permanece exercendo ou volta a exercer atividades sujeita ao mesmo regime previdenciário, respeitados os limites de tempo  e os valores fixados no  “caput”, calculados, neste caso, sobre a diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do empregado, a complementação será efetuada mediante apresentação de laudo emitido por médico credenciado da empresa contratada para prestação de serviços de assistência médica, que ateste a necessidade de afastamento por motivo de doença.

Parágrafo Terceiro - Quando o mês de dezembro estiver incluído no benefício, a diferença entre o valor pago pelo INSS a título de gratificação natalina e o valor do 13º salário do empregado, excluídos os valores a título de horas extras, diárias e funções gratificadas, deverá ser igualmente integralizada pelo empregador.

A Empresa disponibilizará, para benefício de todos os empregados, verba no valor de R$ 16.988,48 (dezesseis mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) por ano, para atender a cobertura das especialidades de psicologia/psiquiatria e fonoaudiologia aos filhos de funcionários até a idade de 12 (doze) anos completos.

Parágrafo Único - O ressarcimento, do valor gasto pelo funcionário, será feito mediante a entrega do recibo da consulta à Empresa.

A Empresa fornecerá um auxílio-funeral ao cônjuge, ascendente, descendente, responsável legal ou dependente do empregado falecido, no valor de R$ 5.146,14 (cinco mil, cento e quarenta e seis reais e quatorze centavos), pago em uma única parcela.

Parágrafo Único - Na hipótese do empregado falecido não possuir cônjuge ou dependentes legais, o valor do auxílio deverá ser destinado pela Empresa àquele que comprovar ter suportado o pagamento das despesas com o funeral do empregado, mediante a apresentação da certidão de óbito e de nota fiscal emitida em seu nome, limitado ao valor efetivamente gasto.

A Empresa concederá mensalmente a seus empregados auxílio educação infantil no valor de R$ 853,53 (oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) por filho, mediante comprovação de frequência, exceto no período de recesso, e recibo de pagamento da instituição em que a criança estiver matriculada ou mediante recibo de pagamento de pessoa física contratada para exercer funções de “doméstica-babá”, desde que a mesma tenha contrato de trabalho registrado em carteira de trabalho e e-social, ficando o benefício, em ambos os casos, limitado ao valor efetivamente pago.

Parágrafo Primeiro – Ficam excetuadas do percebimento do auxílio previsto no “caput”:

a)    suspensão do contrato individual do trabalho, conforme regramento da Ordem de Serviço nº 20/91, ressalvada a hipótese de tratamento de sua própria saúde quando incidirá o item b do presente parágrafo;

b)    os empregados que tenham outra fonte de cobertura para tal finalidade;

Parágrafo Segundo - O auxílio somente será devido a partir do 7º mês de idade até o final do ano em que o filho completar 7 (sete) anos de idade, ou, em caso de filho com deficiência que necessite de cuidados permanentes conforme a devida comprovação médica apresentada anualmente, sem limite de idade.

Parágrafo Terceiro - Ao empregado com contrato de trabalho suspenso por acidente de trabalho, nos termos da legislação previdenciária, e ao empregado cedido pela Empresa, fica assegurada a percepção do auxílio-educação infantil até o final do ano em que o filho completar 7 (sete) anos de idade.

Parágrafo Quarto - Caso a despesa não seja comprovada no período máximo de 90 (noventa) dias, o empregado perderá o direito ao ressarcimento do valor correspondente.

Parágrafo Quinto - Na eventualidade de tanto o pai quanto a mãe serem empregados da Empresa, apenas um deles terá direito ao benefício.

A Empresa se compromete a manter uma apólice de seguro de vida em grupo para seus empregados, no valor de R$ 15.926,70 (quinze mil novecentos e vinte e seis reais e setenta centavos), desde que a adesão dos mesmos ao plano seja superior a 60% (sessenta por cento) do seu quadro funcional efetivo, e que haja contribuição por parte dos empregados de 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio.

Parágrafo Único - Na hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho por motivo de doença ou acidente, fica garantida a permanência do empregado optante no grupo de empregados beneficiados pelo seguro de vida, com o pagamento integral do prêmio pelo empregador  enquanto o empregado estiver afastado, com o desconto posterior no salário, quando do seu retorno e/ou na antecipação de valores prevista na cláusula vigésima primeira – Complementação de Auxílio Previdenciário deste acordo coletivo, dos valores relativos a sua participação no valor do prêmio na forma prevista no “caput” desta cláusula.

O empregado poderá solicitar a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º salário por ocasião das férias, do aniversário, do casamento ou do nascimento de filhos ou, ainda, no mês de julho.

Será concedido, na vigência deste Acordo, aos empregados que ministrarem cursos, coordenados pela Divisão de Gestão de Pessoas, para os empregados da Empresa, auxílio por hora-aula de:

a)    R$20,71 (vinte reais e setenta e um centavos), a partir de 1º de julho de 2018;

b)    R$21,07 (vinte e um reais e sete centavos), a partir de 1º de setembro de 2018, e

c)    R$21,34 (vinte e um reais e trinta e quatro centavos) a partir de 1º de outubro 2018, em cumprimento ao estabelecido no parágrafo único da cláusula vigésima sétima do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 (MR004581/2018).  

Parágrafo Único - A vantagem prevista no “caput” é de caráter indenizatório, não integrando ao salário e/ou remuneração dos beneficiários, bem como não é cumulativa.

Será concedido auxílio-natalidade equivalente a R$ 820,61 (oitocentos e vinte reais e sessenta e um centavos), por ocasião do nascimento do filho do empregado, independentemente de sexo.

Parágrafo Único - Na eventualidade de tanto o pai como a mãe serem empregados da Empresa, apenas um deles terá direito ao benefício, o qual não tem caráter salarial, para qualquer efeito.

A Empresa adotará as providências necessárias junto aos órgãos governamentais competentes de modo que as cotas do PIS/PASEP sejam pagas através da folha de pagamento.

A Empresa realizará um programa específico acionando os instrumentos e programas necessários objetivando que seus empregados, que ainda não o fizeram, concluam o Ensino Médio.

Para os empregados com mais de 5 (cinco) anos na Empresa e 29 (vinte e nove) anos de serviço que venham a ser demitidos sem justa causa, é assegurado o direito ao pagamento, pela Empresa, das últimas 12 (doze) contribuições previdenciárias.

Parágrafo Único: A PROCERGS instituirá um Programa de Preparação para Aposentadoria.

A Empresa obriga-se a entregar cópia de contrato de trabalho na admissão, bem como a ajustar por escrito todo o contrato de experiência ou por prazo determinado, entregando cópia ao empregado quando da admissão, sob pena do ajuste ser desconsiderado.

A entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados da data da comunicação da dispensa, em caso de aviso prévio indenizado. Em caso de aviso prévio trabalhado, o prazo de 10 (dez) dias será contado a partir do último dia trabalhado.

Parágrafo Único - Os documentos de que trata o “caput”, bem como o termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) e o extrato atualizado do FGTS serão fornecidos pela Empresa no ato da assistência sindical. Em caso de dispensa imotivada por iniciativa do empregador, no ato da assistência sindical, também serão fornecidos o formulário para requerimento de seguro-desemprego, a cópia da GRRF devidamente quitada.

Em caso de desligamento de empregado com contrato por prazo indeterminado, é necessário um processo administrativo interno, compreendido como a motivação do desligamento e a manifestação das instâncias hierárquicas, Divisão de Gestão de Pessoas, Assessoria Jurídica da Empresa e Diretoria.

Parágrafo Primeiro - Será dada ciência ao empregado em questão e a oportunidade do mesmo se manifestar, a qual será apreciada pela Divisão de Gestão de Pessoas, Assessoria Jurídica e Diretoria, para a decisão final.

Parágrafo Segundo - Caso a decisão final culmine em desligamento e o empregado vier a se afastar por qualquer motivo, inclusive afastamento previdenciário, durante os procedimentos descritos acima, não caberá a estabilidade prevista na cláusula quarenta e oito deste Acordo.

O empregado que, no curso do aviso prévio dado pelo empregador, obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado o último dia laborado como término contratual, sendo o saldo de salário e as verbas rescisórias pagas em relação a esta data.

A redução de 2 (duas) horas da jornada de trabalho, ao longo do aviso prévio dado pela Empresa, será no início ou no término do turno de trabalho e de forma contínua, conforme opção do empregado.

A Empresa concederá aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 50 (cinquenta) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos, ressalvado se o período concedido pela previsão legal for mais vantajoso. 

Ocorrendo dispensa em percentual superior a 10% (dez por cento) do quadro efetivo num mesmo mês, serão dispensados primeiro os empregados com menor tempo de serviço, e após, os empregados solteiros.

Será devido o pagamento das férias proporcionais, aos empregados que pedirem demissão, após três meses de serviço na Empresa.

A Empresa se compromete a remeter pelo correio, para os empregados que tenham se desligado da Empresa, e que indiquem o endereço para remessa, o informe de rendimentos anuais até o prazo limite para entrega estabelecido pela Receita Federal.

Para rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deverá o empregador notificar previamente o empregado, por escrito, indicando os motivos que conduzem a esta decisão, de forma a garantir a sua manifestação.

Parágrafo Único - A Empresa fornecerá ao Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul, quando da homologação de rescisões contratuais por justa causa uma declaração informando os motivos que ocasionaram a rescisão do contrato de trabalho do empregado demitido, podendo ser complementada em juízo. A referida declaração deverá ser protocolada pelo referido Sindicato, no ato da exibição dos documentos relativos à rescisão.

Nas rescisões contratuais será obrigatória a assistência do SINDPPD/RS, inclusive quando for de iniciativa do empregado, independentemente do tempo de serviço na Empresa.

Parágrafo Único - A assistência sindical de que trata o “caput” deverá ser realizada dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto na cláusula trigésima terceira do presente Acordo.

Fica garantido a extensão dos direitos do presente acordo coletivo de trabalho às uniões estáveis de casais, sem discriminação de qualquer natureza, inclusive de orientação sexual. 

A Empresa se compromete a constituir comissão paritária, durante a vigência do presente Acordo, com o fim específico de avaliar e propor alterações para revisão do Plano de Empregos, Funções e Salários vigente, a serem submetidas à apreciação da Diretoria da Empresa, e posteriormente, se houver concordância, remetida à apreciação e autorização governamental.

A Empresa deixará disponível um microcomputador, durante vinte e quatro horas diárias, na sede da Empresa e em local de comum acesso, para uso exclusivo dos empregados no horário de seu expediente.

Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante desde a concepção até 180 (cento e oitenta) dias após o término do gozo do benefício previdenciário.

É garantida a estabilidade provisória ao empregado que vier a ser pai na vigência do presente Acordo, por 60 (sessenta) dias após o nascimento do filho e a partir deste, desde que a certidão de nascimento tenha sido entregue à Empresa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do parto.

Os empregados terão assegurada estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias quando do retorno a atividade após terem recebido alta do benefício previdenciário, à exceção dos casos de acidente do trabalho em que serão observadas as prescrições legais.

A Empresa passará recibo de entrega de documentos pelo empregado, desde que seja apresentada segunda via do mesmo.

A Empresa manterá horário flexível, que constará de 8 (oito) horas diárias de trabalho, distribuídas em dois turnos. O intervalo entre os dois turnos será, no mínimo, de 30 (trinta) minutos e no máximo de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos, compatibilizadas as necessidades e a opção do empregado com as necessidades do serviço.

Parágrafo Primeiro - Durante a jornada diária de trabalho prevista no “caput” haverá horários de presença obrigatória nos turnos da manhã e da tarde e horários em que os empregados poderão optar pelo cumprimento das horas restantes.

Parágrafo Segundo - O horário flexível será aplicado às funções em que tal prática seja administrativamente viável.

A Empresa concederá intervalos para os técnicos em transcrição que efetivamente exerçam a função de digitadores, de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, sem qualquer acréscimo na jornada de trabalho. O intervalo final ficará acoplado ao intervalo mais próximo do meio da jornada de trabalho, ficando este, dessa forma, com 20 (vinte) minutos de duração.

Os empregados terão seu horário de trabalho máximo de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo salarial ou de jornadas menores já vigentes.

Parágrafo Único - Para técnicos em entrada de dados, digitadores de dados, vigilantes, telefonistas, auxiliares de operação, operadores de computadores, operadores de máquinas e auxiliares de controle, excluídos os investidos em cargo de chefia e supervisão, a duração máxima normal de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo salarial.

Todos os empregados terão sua jornada de trabalho registrada em cartão-ponto convencional ou através de sistema eletrônico de apuração de frequência, exceto os empregados designados para funções de confiança (FG).

A Empresa implantará um sistema de compensação de horas, cujo regramento será negociado entre as partes, tendo como base o texto apresentado na mesa de negociações.

O empregado aluno de curso de Ensino Médio ou Superior (compreendido aqui todos os cursos de graduação, pós-graduação, extensão, mestrado, doutorado, pós-doutorado e similares) terá dispensa remunerada no dia da matrícula, desde que esta coincida com o horário de trabalho.

Parágrafo Primeiro - A dispensa prevista no “caput” será de período integral para o empregado em regime de 30 (trinta) horas semanais e de meio período para o empregado com regime de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Segundo - Aos trabalhadores do turno da madrugada é garantida a liberação, independentemente da coincidência ou não com o horário de trabalho.

Parágrafo Terceiro - O afastamento deverá ser devidamente comprovado até 5 (cinco) dias após o fato.

Os empregados com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais que necessitarem realizar estágio de conclusão terão assegurada liberação remunerada de 4 (quatro) horas semanais, desde que o estágio seja desenvolvido nas atividades existentes dentro da Empresa.

Parágrafo Primeiro - Caso não seja possível o estágio na Empresa, será permitido que o estágio seja desenvolvido em órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, devendo o empregado apresentar documento que comprove a aceitação do estágio pelo órgão concedente.

Parágrafo Segundo - Os referidos estágios deverão ser supervisionados pela entidade educacional e, quando realizados na Empresa, coordenados pela área de Treinamento.

O empregado pai, mãe ou responsável legal com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais será dispensado do trabalho por período de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal, sem prejuízo salarial, para conduzir filho com deficiência de qualquer idade a atendimento de suas necessidades de saúde e educação, desde que seja responsável pelo filho e não esteja o outro responsável gozando do mesmo benefício público estadual.

Parágrafo Primeiro - A dispensa de que trata o "caput" dependerá de requeri­mento do interessado ao dirigente máximo da Empresa, instruído com cópia da certidão de nascimento e com laudo emitido por médico credenciado da empresa contratada para prestação de serviços de assistência médica de que o filho com deficiência se encontra em tratamento e necessita assistência direta do pai ou mãe ou responsável legal.

Parágrafo Segundo - A referida licença será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por períodos iguais, mediante laudo médico.

Parágrafo Terceiro - Encaminhado o pedido inicial ou a solicitação de prorrogação ou renovação da autorização, o empregado, automaticamente, gozará deste benefício, passados 15 (quinze) dias do protocolo do expediente, desde que o processo e a documentação estejam de acordo com a legislação vigente, cabendo ao dirigente todas as responsabilidades, principais e acessórias, para sua implementação.

Parágrafo Quarto - Fica estendido o benefício previsto na presente cláusula ao empregado que seja o responsável legal por pessoa com deficiência.

Os empregados estudantes, que estiverem prestando exames vestibulares para ingresso em cursos superiores, terão abonadas as ausências ao serviço no dia em que se realizarem tais exames, desde que comprovem a sua inscrição no vestibular e desde que comuniquem ao empregador com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Primeiro - Também serão abonadas as ausências dos empregados que comprovadamente estiverem cursando instituições de Ensino Superior no dia da realização de provas finais de semestre, devendo o empregado avisar o empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Segundo - O empregado deverá comprovar posteriormente o fato gerador da ausência, sob pena de não ter direito à vantagem estabelecida na presente cláusula.

Será concedida para a empregada gestante licença amamentação de 1 (uma) hora por turno até os 180 (cento e oitenta) dias após o nascimento do(a) filho(a).

No caso de atraso do empregado ao serviço e sendo-lhe permitido o início de seu trabalho, fica o empregador impedido de realizar desconto de repouso semanal e feriado correspondente.

Fica assegurado aos empregados o direito ao gozo de férias parceladas em até 3 (três) vezes, nos termos da legislação vigente, sendo sempre previamente requerido e ajustado com a chefia imediata.

A Empresa concederá dispensa remunerada de 1 (um) dia por ocasião de doação de sangue pelo empregado, com comprovação até 5 (cinco) dias após o fato. A dispensa poderá ocorrer trimestralmente para as empregadas e bimestralmente para os empregados.

O empregado terá dispensa remunerada de dois turnos por mês, para acompanhamento de filho menor e/ou pais com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, em consulta médica, odontológica e fonoaudióloga, como tal caracterizada mediante comprovação, por turno utilizado, a ser exibida até 5 (cinco) dias após o fato.

Parágrafo Primeiro - Para dispensa de empregado com jornada de 30 horas semanais, será considerado para fins da dispensa somente turno integral.

Parágrafo Segundo - Os afastamentos deverão ser previamente ajustados com a chefia imediata, exceto os casos de urgência.

Fica estabelecido que os empregados terão direito a 5 (cinco) dias úteis consecutivos de licença remunerada, a contar da data do casamento.

A Empresa concederá aos seus empregados, na vigência do presente Acordo, dispensa remunerada de 1(um) dia por mês para acompanhamento em intervenção, internação ou alta hospitalar de filho(a), genitor(a), cônjuge ou companheiro legalmente reconhecido pela Previdência Social, ou pela Declaração do Imposto de Renda ou ainda mediante declaração de união estável.

Parágrafo Único - A comprovação do afastamento deverá ocorrer até 5(cinco) dias úteis após o fato.

Os empregados da empresa terão direito a dispensa remunerada de 4 (quatro) dias úteis e consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro legalmente reconhecido pela Previdência Social, ou pela Declaração do Imposto de Renda, pais, avós, filhos, netos ou irmãos, e de 2 (dois) dias úteis e consecutivos em caso de falecimento de sogros, genro ou nora e de 1 (um) dia útil no caso de falecimento de tio ou primo em primeiro grau.

Parágrafo Único - A dispensa prevista no “caput” é a contar da data do nojo, devendo ser comprovada em até 5 (cinco) dias após o fato.

A Empresa concederá, durante a vigência do presente Acordo, a todos os empregados com contrato a prazo indeterminado, dispensa remunerada do trabalho de 6 (seis) dias ou 12 (doze) turnos de 4 (quatro) horas cada ou ainda de 48 (quarenta e oito) horas para empregados com carga-horária de 40 (quarenta) horas semanais e de 36 (trinta e seis) horas para empregados de 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo Primeiro - A dispensa prevista no “caput” deverá ser previamente ajustada com a chefia imediata e os empregados só farão jus à dispensa após o término do contrato de experiência, bem como os dias serão gozados da seguinte forma e períodos:

a) período de Janeiro a Junho: 3 (três) dias ou 6 (seis) turnos de 4 (quatro) horas ou ainda de 24 (vinte e quatro) horas para empregados de carga-horária de 40 (quarenta) horas e 18 (dezoito) horas para empregados de 30 (trinta) horas semanais.

b) período de Julho a Dezembro: 3 (três) dias ou 6 (seis) turnos de 4 (quatro) horas ou ainda de 24 (vinte e quatro) horas para empregados de carga-horária de 40 (quarenta) horas e 18 (dezoito) horas para empregados de 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo Segundo - Os dias de dispensa previstos no “caput” não gozados em um período não acumularão para o período seguinte.

A Empresa liberará 1 (um) empregado dirigente da ASPROCERGS, sem prejuízo de sua remuneração, assim entendido salário acrescido de salário-família e adicionais por tempo de serviço.

Parágrafo Único - O empregado liberado terá a sua participação assegurada em cursos promovidos pela Empresa, com caráter de atualização profissional.

 A Empresa, na vigência deste Acordo, assegurará aos seus empregados, em caso de adoção ou legitimação adotiva, todos os direitos conferidos na Lei Estadual 9.229/91.

Será concedida dispensa remunerada de 4 (quatro) horas semanais para frequentar aulas ou outras atividades curriculares, para o empregado que estiver frequentando curso superior, de pós-graduação ou equivalente, no período de duração do curso, desde que se trate de empregado em regime de 40 (quarenta) horas semanais e que seja a primeira graduação, pós-graduação ou equivalente. Também será concedida a mesma modalidade de dispensa a partir da segunda graduação, pós-graduação ou equivalente, desde que o curso esteja diretamente ligado à função desempenhada pelo empregado, também em regime de 40 (quarenta) horas semanais, e, não configurada a afinidade do curso com as atividades do empregado, será concedida dispensa de até 4 (quatro) horas semanais não remuneradas.

Parágrafo Primeiro - Para a manutenção do benefício o empregado deverá apresentar, ao final do semestre, a comprovação de aproveitamento. Em caso de reprovação, o empregado deverá também comprovar a frequência. A dispensa remunerada será extinta para o empregado que for reprovado por falta de frequência, não sendo esta motivada por comparecimento ao trabalho na Empresa devidamente comprovado por cartão ponto.

Parágrafo Segundo - A dispensa remunerada será limitada a cursar a mesma cadeira por duas vezes, sendo que a partir da terceira vez o empregado poderá solicitar com antecedência, via processo interno, dispensa não remunerada.

A empresa, quando realizar novas perícias para verificação de condições de trabalho (insalubridade, periculosidade), fará comunicação ao SINDPPD/RS, para fins de acompanhamento.

A Empresa promoverá com a CIPA discussões em torno das condições ambientais e sobre os processos de trabalho.

A Empresa fornecerá, na vigência do presente Acordo, aos técnicos em transcrição, cadeiras de acento regulável, sendo que as próximas cadeiras adquiridas terão acento e encosto regulável. Após o fornecimento das cadeiras aos técnicos em transcrição, a prioridade de substituição será para os postos de trabalho em terminal de vídeo.

A empresa estará atenta às instalações físicas das unidades descentralizadas, com acompanhamento da CIPA, visando oferecer melhores condições ambientais aos empregados.

A Empresa promoverá campanhas de vacinação, sempre que alguma doença seja motivo de preocupação social, ou ainda aquelas que sejam incentivadas pelos órgãos de saúde pública, ou ainda quando julgar conveniente.

A Empresa, se exigir o uso de uniformes, fornecerá os mesmos gratuitamente aos empregados. O empregador não poderá exigir que o empregado use terno e gravata.

A Empresa prestará informações à CIPA sobre os atestados médicos, CATS e licença de saúde.

Os membros efetivos da CIPA terão dispensa remunerada de 8 (oito) horas por mês, para desempenho das tarefas atinentes à própria CIPA, além das reuniões ordinárias estabelecidas na NR-5.

A Empresa fica obrigada a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes-CIPA, com as atribuições legais, finalidades, garantias e regulamentação ditadas pela NR-5 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria MTB-SSMT 33/83 (DOU 31/10/83), atualizada pelas portarias nº25 de 27/05/1999 e portaria nº16 de 10/05/2001, mantendo 3(três) representantes do empregador e 3(três) representantes dos empregados.

Parágrafo Único - Os membros da CIPA indicarão, ao encerrar a sua gestão, uma relação de 12 (doze) nomes, que a Empresa utilizará, prioritariamente, para escolher seus representantes no próximo período.

A Empresa nos seus exames médicos admissionais realizará exame clínico completo, incluindo exame físico, anamnese e exames complementares, se necessário, conforme estabelece a legislação específica.

Haverá aceitação para a justificativa de faltas e outras questões análogas, dos atestados médicos e odontológicos de profissionais habilitados, mesmo possuindo a Empresa serviços médicos ou conveniados.

Parágrafo Único - A apresentação dos atestados deve ser feita até o prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência do evento ou, nos casos de falta, a partir do retorno ao trabalho.

A PROCERGS aceitará, na vigência do presente Acordo, atestados médicos para consultas durante o expediente para empregados com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, desde que haja comprovação da impossibilidade de atendimento em horário diverso.

A Empresa manterá em seus quadros um Técnico em Segurança do Trabalho, respeitada a legislação vigente.

A Empresa arcará com os custos de remoção até o local de atendimento sempre que o empregado se acidentar durante o horário de trabalho ou adoecer durante o horário de trabalho sem que tenha como locomover-se.

A Empresa manterá programas de prevenção de doenças profissionais causadas por esforço repetitivo, bem como, valendo-se dos recursos da comunidade local, encaminhará para diagnóstico e tratamento os empregados portadores de LER/DORT, desde que estes não mantenham, fora da Empresa, atividades que sejam prejudiciais ao tratamento.

A Empresa fica proibida de efetuar anotações de doenças e atestados médicos na CTPS do empregado.

A Empresa manterá, para uso exclusivo do SINDPPD/RS, quadros murais para divulgação de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao emprega­dor.

Parágrafo Único - Os quadros murais deverão ser distribuídos da seguinte forma: 1 (um) em cada andar do prédio sede e 1 (um) em cada unidade descentralizada.

Fica assegurada a eleição direta de até 16 (dezesseis) representantes dos empregados, sendo 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes, indicados pelo SINDPPD/RS, com o objetivo específico de promover o entendimento direto entre os representados e a Empresa, nos moldes do art. 11 da Constituição Federal. Essa representação se dará através da Diretoria da Empresa.

Parágrafo Primeiro - Será concedida dispensa remunerada de 01 (uma) hora semanal aos titulares da Comissão dos Empregados.

Parágrafo Segundo - Os membros da Comissão dos Empregados (8 titulares e 8 suplentes) terão estabilidade provisória desde o momento da inscrição da chapa até 90 (noventa) dias após o término da gestão estatutária desta.

A Empresa manterá a liberação de até o máximo de 2 (dois) empregados que sejam dirigentes sindicais, sem prejuízo de suas remunerações e do direito de concorrer a promoções por antiguidade, com a finalidade de atender aos interesses da categoria profissional, bem como as obrigações sindicais.

Parágrafo Primeiro - Não será concedida nenhuma nova licença para exercício de mandato sindical na vigência do presente acordo.

Parágrafo Segundo - Os liberados terão a sua participação assegurada em cursos promovidos pela Empresa, com caráter de atualização profissional e garantido o acesso às dependências da Empresa, nos padrões de procedimentos adotados para os demais funcionários cedidos.

A Empresa encaminhará mensalmente ao SINDPPD/RS informação sobre o número de desligamentos e admissões acontecidas no período anterior.

A Empresa fornecerá ao SINDPPD/RS cópia dos editais de licitação para contratação de prestação de serviço, até o prazo máximo da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado.

A Empresa realizará mediante autorização escrita dos empregados, descontos na folha de pagamento das contribuições sociais (mensalidades) da ASPROCERGS, PROCIUS, SINDPPD/RS e APPD/RS, bem como os demais compromissos firmados pelos empregados junto as duas primeiras entidades (convênios, empréstimos, etc.). Os valores serão repassados às entidades no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o desconto.

A Empresa descontará de seus empregados o valor equivalente a 1,5% do salário do mês de outubro de 2018, aprovado em Assembleia Geral dos trabalhadores, convocada mediante pauta específica e possibilidade de participação de todos os trabalhadores, recolhendo tais descontos aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data do desconto, acompanhado de listagem discriminatória do valor recolhido, que contém o nome e o valor da contribuição individual de seus empregados. A presente contribuição tem como fundamento as necessidades de ressarcimento de despesas com sustento e campanhas salariais que resultam no melhoramento das condições de trabalho da categoria, ficando garantido o direito de oposição à contribuição, desde que feito pessoalmente perante o SINDPPD/RS de 01/10/2018 a 05/10/2018.  

Serão dispensados para participarem das reuniões da Diretoria do SINDPPD/RS os diretores da entidade que prestam serviços na Empresa. No máximo, serão 3(três) dispensas individuais por semestre com carga horária não superior a três horas para cada evento, quando a atividade coincidir com a jornada de trabalho.

Parágrafo Primeiro - Serão dispensados para participarem das reuniões do Conselho Fiscal do SINDPPD/RS os conselheiros fiscais da entidade que prestam serviços na Empresa.

Parágrafo Segundo - No máximo, serão 4(quatro) dispensas individuais por ano com carga horária não superior a três horas para cada evento, quando a atividade coincidir com a jornada de trabalho.

As partes convencionam a permanência da vigência das condições acordadas no presente instrumento coletivo após o término de vigência deste enquanto realizada a negociação da renovação deste acordo.

Anexo (PDF)