Os valores dos salários normativos nos meses de novembro e dezembro de 2022 para os empregados representados pelo sindicato profissional acordante são os seguintes:

I) Empregados em Regime de Contrato de Experiência até 90 dias: 

1) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões - R$ 1.616,00 (um mil seiscentos e dezesseis reais);

2) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.474,00 (um mil quatrocentos e setenta e quatro reais);

3) empregados ocupados  que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 1.382,00 (um mil trezentos e oitenta e dois reais).  

II) Empregados Pós-Contrato de Experiência: 

1) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões - R$ 1.654,00 (um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais); 

2) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.541,00 (um mil quinhentos e quarenta e um reais);

3) empregados que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 1.414,00 (um mil quatrocentos e quatorze reais).

Parágrafo Primeiro – Ficam instituídos a partir de 1º de janeiro de 2023 os seguintes salários normativos:

I) Empregados em Regime de Contrato de Experiência até 90 dias:

1) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões - R$ 1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais);

2) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.569,00 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais);

3) empregados ocupados  que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 1.471,00 (um mil quatrocentos e setenta e um reais). 

II) Empregados Pós-Contrato de Experiência:

1) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões - R$ 1.761,00 (um mil setecentos e um reais);

2) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.641,00 (um mil seiscentos e quarenta e um reais);

3) empregados que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 1.505,00 (um mil quinhentos e cinco reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que percebam em novembro e dezembro de 2022 salários inferiores aos estabelecidos no parágrafo primeiro terão direito ao pagamento, em cada um destes meses, de abono salarial em valor equivalente a importância necessária para atingir o valor previsto no parágrafo primeiro, não havendo incidência de encargos nem incorporação à remuneração, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 457 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Aos menores aprendizes, excluídos dos salários mínimos profissionais de que trata a presente cláusula, é  garantido o salário mínimo nacional. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os pisos fixados no caput e parágrafo primeiro são para jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, ficando garantido aos empregados contratados para jornada inferior, salário normativo proporcional ao previsto na presente cláusula.

Em 1º de janeiro de 2023 os salários dos empregados representados pelo SINDEC CANOAS serão reajustados em 6,46% (seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em maio de 2022, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no "caput" desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.813,82 (oito mil oitocentos e treze reais e oitenta e dois centavos)  dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em 01/01/2023, o percentual de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.Na hipótese do empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, até a parcela máxima fixada no parágrafo segundo, nos termos da tabela abaixo:

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados perceberão as diferenças sob a forma de abono calculado a partir da aplicação do índice de 6,46 %, ou índice proporcional para os admitidos após a data base anterior, conforme tabela constante no parágrafo segundo - sobre os salários resultantes da CCT ora revista, nos meses de novembro e dezembro de 2022. O valor encontrado será pago junto com a folha de salários do mês de novembro e dezembro de 2022, respectivamente, não havendo incidência de encargos nem incorporação à remuneração, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 457 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento,  transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

PARÁGRAFO QUINTO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

O empregado comissionado terá o valor de suas gratificações natalinas calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, quando a inflação do período for igual ou superior à 02 (dois por cento), de acordo com a variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).

PARÁGRAFO ÚNICO - Excepcionalmente, durante a vigência da presente CCT, a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo das gratificações natalinas, terá como base de cálculo a variação do IPCA-15 no período.

Os pagamentos de salários e rescisões efetuados em sextas-feiras ou vésperas de feriados deverão ser satisfeitos em moeda corrente ou em deposito bancário na conta do empregado.

Quando o pagamento dos  salários houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar  até o  quinto  dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de 2%  (dois por centos ) de multa por dias de atraso.

Caso as empresas já tenham realizado o fechamento da folha do mês de novembro de 2022 quando da assinatura da presente convenção, eventuais diferenças referentes ao mês de novembro devem ser pagas junto da folha de dezembro de 2022.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; previdência privada; despesas realizadas no refeitório da empresa; convênio médico ou odontológico, seguro de vida em grupo, farmácia, cesta básica e as demais já prevista em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que  se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

As empresas não poderão descontar ou estornar da comissão do empregado valor relativo a mercadorias devolvidas por clientes após a efetivação da venda.

Fica estabelecida a proibição de as empresas descontarem de seus empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelos empregadores para a aceitação de cheques.

A remuneração das horas extras será acrescida do percentual de 50% (cinqüenta por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração das horas extras do empregado comissionista tomará por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividindo-se pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mês, acrescentando-se o respectivo adicional.

As horas dispendidas na conferência do caixa deverão ser pagas como extraordinárias, quando realizadas após a jornada normal de trabalho.

Fica assegurada a concessão de um adicional de 6% (seis por cento) por qüinqüênio de serviço, ininterruptamente, prestado na mesma empresa, que incidirá, mês a mês, sobre qualquer forma de remuneração, ou sobre a remuneração variável, quando for o caso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ninguém poderá perceber sob este título valor superior a R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos dos ora estabelecidos poderão ser objeto de compensação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O limitador acima previsto não atingirá os trabalhadores que já percebem valor superior, em respeito ao direito adquirido e a irredutibilidade salarial.

Os empregados que exerçam efetivamente a função de caixa, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido a título de quebra-de-caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário para qualquer efeito legal.

Fica garantido a todos os empregados que trabalharem durante o mês de outubro de 2023, desde que admitido até 30 de setembro de 2023 a título de prêmio indenizatório pelo Dia do Comerciário, o pagamento de 01 (um) dia de salário, a ser satisfeito junto com o salário do mês. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, dividido por 30 (trinta).

Obrigação de as empresas fornecerem lanches gratuitamente aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordinário de duas ou maishoras.

As empresas pagarão a suas empregadas mulheres, por filho menor de 06 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, a título indenizatório, independentemente de qualquer comprovação de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO -  As empresas que mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada suficiente estarão desobrigada do pagamento do auxílio-creche previsto no "caput" da presente cláusula.

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 2 (dois) dias de cada semestre, para a internação hospitalar de filho menor de 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação por atestado médico, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a internação.

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cópias dos mesmos no ato da admissão.

O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando obtiver novo emprego. Nesta hipótese, é o empregador obrigado ao pagamento tão somente daqueles dias trabalhados e das parcelas rescisórias correspondentes.

Possibilidade de o empregado, durante o aviso prévio dado pelo empregador,  optar pela redução das duas primeiras horas da jornada, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

Obrigação das empresas que dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prévio, fazê-lo no verso do próprio aviso.

Durante o aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo do exercente de cargo de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive quanto ao local, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso prévio

 Os empregados com 50 (cinquenta) anos de idade ou mais, que tenham cinco ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos requisitos, ao serem demitidos terão direito a 60 (sessenta) dias de pré-aviso. 

Item 1º - Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado  trabalhará no máximo 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia os dias restantes. 

Item 2º - A presente vantagem não é cumulativa com a garantia prevista na Lei nº 12.506/2011, aplicando-se a norma mais favorável ao empregado.

Para efeito da exclusão do pagamento das horas extras serão considerados cargos de confiança apenas aquele do gerente geral do estabelecimento, desde que com poderes para admissão e demissão de empregados, excluídos os chefes, encarregados e supervisores.

 A conferência de caixa deverá ser procedida a vista do responsável, sob pena de impossibilitar ao empregador o desconto das diferenças eventualmente apuradas.

As empresas ficam obrigadas a colocar assentos no local de serviço, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público.

Obrigação de as empresas, quando exigirem que a empregada trabalhe maquilada, fornecer material necessário que deverá ser adequado à tez da empregada.

Fica assegurada estabilidade provisória durante 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária á concessão do benefício de aposentadoria ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos e que tenha mais de 50 anos de idade. Aplica-se também tais requisitos no caso de aposentadoria especial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. Aplica-se também tal critério no caso da aposentadoria especial.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento dos salários, cópias dos recibos ou envelopes de pagamentos, onde deverão constar as parcelas pagas e descontadas.

As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los, sem qualquer ônus para seus empregados, em quantidade de 02 (dois) por ano, sendo um adequado ao inverno e outro ao verão, sob pena de indenizar o valor cobrado, corrigido monetariamente.

As empresas, mesmo prestando serviço médico próprio ou em convênio, ficam obrigadas a aceitarem, para todos os fins, atestados médicos da previdência oficial ou  aqueles fornecidos pelo serviço médico e odontológico da entidade representativa dos empregados, Sindicato.

Fica estabelecido que nos dias 24 e 31 de dezembro a jornada dos trabalhadores não poderá exceder as 18 horas.

Em considerando o disposto na Lei 11.603/2007, convenciona-se a utilização de mão de obra dos empregados em todos os feriados municipais, estaduais e nacionais exceto 25 de dezembro de 2022, 1º de janeiro de 2023 e 1º de maio de 2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A autorização está vinculada ao cumprimento das seguintes regras:

a) Respeitar a jornada de trabalho no feriado que não poderá ser maior que 7 (sete) horas diárias;

b) Fica estabelecido que a jornada dos estabelecimentos em geral, exceto a dos shoppings centers será no máximo das 09 horas as 18 horas;

c) Fica estabelecido que a jornada dos estabelecimentos de shopping centers será no máximo das 09 horas as 20 horas;

d) Fazer lista de empregados que irão trabalhar no feriado e enviar ao sindicato profissional convenente até 3 (três) dias antecedentes ao feriado;

e) Os estabelecimentos comerciais varejistas funcionarão com a utilização de empregados no feriado autorizado mediante Certidão de Regularidade emitida  pelo sindicato patronal. A certidão está condicionada a regularidade com a contribuição negocial patronal e poderá ser emitida pelo sindicato patronal até semana anterior ao feriado que a empresa pretende funcionar.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que trabalharem nos feriados não proibidos na presente cláusula, a partir de 1º de janeiro de 2023, poderão optar em receber uma folga até 30 (trinta) dias após o feriado trabalhado ou uma indenização em valor equivalente a R$ 121,36 (cento e vinte um reais e trinta e seis centavos), valor este que não integrará o salário para qualquer efeito legal. Optando pela indenização, o empregado autoriza previamente a empresa o desconto das contribuições previstas na convenção coletiva geral.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

1)  O regime de compensação  poderá ser estabelecido em  período  máximo de 90 (noventa) dias;

2)  O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de 90  (noventa )  dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador;

3)  As horas excedentes ao limite previsto no item  "2" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

4)  As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

5)  As empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer mensalmente cópia dos  espelhos de controle;

6)  A compensação ocorrerá sempre de segunda-feira a sábado.

7) As horas suplementares (horas extras) praticadas pelos comerciários no período de 10 até 21 de dezembro de 2022 não poderão ser incluídas no regime de compensação horária, devendo ser pagas, conjuntamente com o salário de dezembro de 2022, como horas extras, acrescidas do adicional legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO - Deverá ser observado como data de início do período estabelecido no item "2" acima, o regime de competência (o prazo iniciará desde o primeiro dia considerado no fechamento da folha).

PARÁGRAFO SEXTO - Excepcionalmente,  as empresas poderão negociar com a entidade profissional, mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), com a assistência do sindicato patronal, a instituição de banco de horas para compensação de jornada em prazo superior ao fixado no caput da presente cláusula.

O intervalo de 15 (quinze) minutos usados para lanche será computado como tempo de serviço da jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional suscitante.

Os curso e reuniões promovidos pelo empresa, quando de freqüência obrigatória ao empregado, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho, ou as  horas correspondentes pagas  como extraordinárias.

Fica autorizada a adoção de sistema alternativo de controle eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTP n° 671, de 8 de novembro de 2021, mediante acordo coletivo com a participação do sindicato patronal, hipótese em que as empresas representadas ficam desobrigadas de observarem as regras fixadas na referida Portaria que dispõe sobre o registro eletrônico do ponto.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os sindicatos acordantes estabelecerão acordo coletivo de trabalho padrão sobre a matéria, e as empresas interessadas poderão aderir ao mesmo. A presente clausula terá eficácia apenas para as empresas que aderirem ao acordo coletivo que será posteriormente estabelecido pelos Sindicatos.

Ao empregado estudante, matriculado em escola oficial ou reconhecida, será garantida a dispensa do ponto durante meio turno em dia de provas finais de cada semestre, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove posteriormente no mesmo prazo.

Os empregados serão dispensados, durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS e durante 01 (hum) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, conforme escala de horário estabelecida pela empresa, dede que não seja possível a realização do saque pelo empregado pelo meio eletrônico.

Fica proibido o desconto do repouso remunerado ou de feriado, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.

O empregado comissionado terá o valor de suas férias, salário maternidade, antecipação do 13º salário e parcelas rescisórias calculado com base na media da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo quando a inflação do período for  igual ou superior à 02 (dois por cento), de acordo com a variação do IGP-M ( Fundação Getúlio Vargas).

PARÁGRAFO ÚNICO - Excepcionalmente, durante a vigência da presente CCT, a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo terá como base de cálculo a variação do IPCA-15 do período.

A empregada gestante será dispensada durante meio expediente da jornada de trabalho, em número de 01 (uma) só dispensa por mês, para fins de consulta médica, durante todo o período da gestação e sem prejuízo salarial.

Os membros da diretoria do sindicato suscitante não poderão sofrer prejuízos por faltas ao trabalho quando convocados para atividades sindicais, cabendo às empresas abonarem suas faltas.

As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CANOAS, que possuam ou não empregados, ficam obrigadas a recolher a contribuição negocial, em duas parcelas, mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, importância e datas de recolhimento abaixo especificadas:

a) Microempresas - pagamento nos valores de R$ 93,00 (noventa e três reais), 1ª parcela até 10 de janeiro de 2023 e 2ª parcela até 10 de fevereiro de 2023, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

b) Empresas de pequeno porte - pagamento nos valores de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), 1ª parcela até 10 de janeiro de 2023 e 2ª parcela até 10 de fevereiro de 2023, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

c) Empresas - pagamento nos valores de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), 1ª parcela até 10 de janeiro de 2023 e 2ª parcela até 10 de fevereiro de 2023, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT).

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas, ajusta o pagamento por todos os seus representados e alcançados pela presente convenção coletiva de trabalho, de contribuição negocial, instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitando o dispositivo no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de dezembro de 2022, 2% do salário do mês de maio de 2023 e 2% do salário do mês de julho de 2023, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias, emitidas no Site www.sindec-rs.org.br, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os descontos previstos no parágrafo primeiro ficam limitado ao valor total de R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais), por empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO QUARTO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Quando a empresa não dispensar o empregado por período necessário para fazer seu lanche ou refeição, deverá manter local apropriado, em condições de higiene para tal.

Ficam as empresas obrigadas a encaminhar aos sindicatos suscitante e suscitado cópias das guias de contribuição sindical e da contribuição negocial, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo máximo  de 30  dias após o recolhimento.

As entidades acordantes manterão fórum permanente de discussões para definição de ações conjuntas com vistas ao crescimento da atividade comercial e preservação de empregos durante a pandemia do COVID-19.

Os acordos coletivos de trabalho envolvendo empresas e o sindicato laboral que tratem do regime compensatório de jornada de trabalho, deverão ser obrigatoriamente assistidos pelo sindicato patronal econômico, sob pena de ineficácia.

Anexo (PDF)