Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios funcionarão com a utilização de empregados, em todos domingos e feriados municipais, estaduais e federais, a partir de 1º de novembro de 2022, exceto, nos feriados de 1º de janeiro e 25 de dezembro, ficando o funcionamento limitando em 14 horas, por domingo e feriado.

PARÁGRAFO  ÚNICO

Fica estabelecido que as empresas poderão utilizar empregados na terça-feira de carnaval obedecidas, para efeitos de indenização, as mesmas regras estabelecidas nesta convenção coletiva de trabalho para o labor em dias de feriado, sendo que aqueles não trabalharem nesse dia, compensarão com um dos domingos laborados em fevereiro 2023.

Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados referidos na cláusula terceira uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO

Será admitido o trabalho extraordinário nos domingos e feriados referidos na cláusula terceira, por necessidade imperiosa de manutenção de serviço, até o limite máximo de duas horas. O horário excedente será remunerado proporcionalmente ao valor da hora da indenização estipulada, acrescido de 100% (cem por cento).

Os estabelecimentos comerciais funcionarão até às 20hs nos dias 24 e 31 de dezembro 2022.

Os domingos e os feriados previstos na cláusula terceira serão considerados dias normais de trabalho, enquanto aqueles dias em que ocorrerá dispensa para fins de compensação serão considera­dos, para todos os efeitos legais, como repouso semanal remunerado.

Ficam asseguradas as seguintes indenizações aos empregados que trabalharem em domingos e feriados:

I - Domingos

a) Os empregados que trabalharem nos domingos receberão ao final da jornada, sob a forma de indenização, valor equivalente a R$ 46,82 (quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) para uma jornada de 08 (oito) horas de trabalho por domingo, que em se tratando de parcela indenizatória, não integrará o salário para qualquer efeito legal.

b) Os empregados que trabalharem nos domingos  receberão ao final da jornada, sob a forma de indenização, valor equivalente a R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), para uma jornada de 06 (seis) horas de trabalho por domingo, que em se tratando de parcela indenizatória, não integrará o salário para qualquer efeito legal.

c) Os empregados que exercem a função de empacotador e que trabalharem nos domingos em jornada de até 08 (oito) horas, receberão ao final da jornada, sob a forma de indenização, valor equivalente a R$ 35,47 (trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), que em se tratando de parcela indenizatória, não integrará o salário para qualquer efeito legal.

d) Os empregados que exercem a função de empacotador e que trabalharem nos domingos em jornada de até 06 (seis horas),  receberão ao final da jornada, sob a forma de indenização, valor equivalente a R$ 33,47 (trinta e três reais e quarenta e sete centavos),  por domingo trabalhado, que em se tratando de parcela indenizatória, não integrará o salário para qualquer efeito legal.

II – Feriados

a) Os empregados que trabalharem nos feriados previstos na cláusula terceira,  em uma jornada de 08 (oito) horas de trabalho, poderão optar em receber uma folga compensatória até 30 (trinta) dias após o feriado trabalhado, e quando houver dois feriados dentro do mesmo mês, no prazo de até 60 (sessenta dias) após cada feriado trabalhado; ou indenização em valor equivalente a R$ 103,12 (cento e três reais e doze centavos), valor este que não integrará o salário para qualquer efeito legal. Optando pela indenização, o empregado autoriza previamente por escrito na empresa o desconto das contribuições previstas na convenção coletiva geral da data base da categoria.

b) Os empregados que trabalharem nos feriados previstos na cláusula terceira, em uma jornada de 06 (seis) horas de trabalho, poderão optar em receber uma folga compensatória até 30 (trinta) dias após o feriado trabalhado, e quando houver dois feriados dentro do mesmo mês, no prazo de até 60 (sessenta dias) após cada feriado trabalhado; ou indenização em valor equivalente; ou indenização em valor equivalente a R$ 94,60 (noventa e quatro reais e sessenta centavos), valor este que não integrará o salário para qualquer efeito legal. Optando pela indenização, o empregado autoriza previamente por escrito na empresa o desconto das contribuições previstas na convenção coletiva geral da data base da categoria.

c) Os empregados que trabalharem nos feriados previstos na cláusula terceira, em uma jornada de 04 (quatro) horas de trabalho, poderão optar em receber uma folga compensatória até 30 (trinta) dias após o feriado trabalhado, e quando houver dois feriados dentro do mesmo mês, no prazo de até 60 (sessenta dias) após cada feriado trabalhado; ou indenização em valor equivalente; ou indenização em valor equivalente a R$ 76,40 (setenta e seis reais e quarenta centavos), valor este que não integrará o salário para qualquer efeito legal. Optando pela indenização, o empregado autoriza previamente por escrito na empresa o desconto das contribuições previstas na convenção coletiva geral da data base da categoria.

d) Aos empregados que exercem a função de empacotador e que trabalharem nos feriados previstos na cláusula terceira, em uma jornada de 08 (oito) horas de trabalho, poderão optar em receber uma folga compensatória até 30 (trinta) dias após o feriado trabalhado, e quando houver dois feriados dentro do mesmo mês, no prazo de até 60 (sessenta dias) após cada feriado trabalhado; ou indenização ou indenização em valor equivalente a R$ 80,06 (setenta e um reais e trinta e cinco centavos), valor este que não integrará o salário para qualquer efeito legal. Optando pela indenização, o empregado autoriza previamente por escrito na empresa o desconto das contribuições previstas na convenção coletiva geral da data base da categoria.

e) Aos empregados que exercem a função de empacotador e que trabalharem nos feriados previstos na cláusula terceira, em uma jornada de 06 (seis) horas de trabalho, poderão optar em receber uma folga compensatória até 30 (trinta) dias após o feriado trabalhado, e quando houver dois feriados dentro do mesmo mês, no prazo de até 60 (sessenta dias) após cada feriado trabalhado; ou indenização em valor equivalente a R$ 76,40 (setenta e seis reais e quarenta centavos), valor este que não integrará o salário para qualquer efeito legal. Optando pela indenização, o empregado autoriza previamente por escrito na empresa o desconto das contribuições previstas na convenção coletiva geral da data base da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregados que trabalharem no feriado de Sexta-Feira Santa, no Domingo de Páscoa, e no feriado de 1° de Maio, em uma jornada de 08 (oito) horas de trabalho, poderão optar em receber uma folga compensatória poderão optar em receber uma folga compensatória até 30 (trinta) dias após o feriado trabalhado, e quando houver dois feriados dentro do mesmo mês, no prazo de até 60 (sessenta dias) após cada feriado trabalhado; ou indenização em valor equivalente; ou indenização em valor equivalente a R$ 114,59 (cento e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), valor este que não integrará o salário para qualquer efeito legal. Optando pela indenização, o empregado autoriza previamente por escrito na empresa o desconto das contribuições  previstas na convenção coletiva geral da data base da categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica estabelecido que os empregados cuja atividade não depende do supermercado abrir suas portas ao público nos domingos e feriados, tais como segurança, vigilância, manutenção e outros não perceberão a indenização prevista no caput e parágrafos desta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Os empregadores que utilizarem número igual ou superior a 50 (cinquenta) empregados, por domingo ou feriado, poderão pagar as indenizações previstas na presente cláusula ao final de cada mês.

Fica assegurado o fornecimento ou pagamento de almoço para os empregados que trabalharem nos horários estabelecidos no "caput" da cláusula terceira, desde que a jornada efetiva de trabalho inicie antes e ultrapasse o horário das 13hs (treze horas).

Será obrigatória a efetiva atuação de Comissão Paritária nos domingos e nos feriados previstos na cláusula primeira. A Comissão Paritária será composta com a participação de representantes dos sindicatos convenentes com as seguintes atribuições:

a) acompanhamento permanente do funcionamento dos estabelecimentos comerciais nas datas previstas na cláusula primeira;

b) zelar pelo fiel cumprimento das normas contidas nesta convenção;

c) exigir do empregador ou empregado que estiver descumprindo norma ajustada que seja a infração imediatamente sanada; e

d) autorizar a imposição de multas e verificar seu efetivo pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO

Nos domingos e feriados em que é vedada a abertura dos estabelecimentos comerciais, com a utilização de empregados, caso não seja formado a comissão paritária, o sindicato profissional poderá efetuar todas as prerrogativas previstas nas alíneas “a” até “d” desta cláusula.

O empregador que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente convenção coletiva, conforme apurado pela Comissão Paritária de que trata a cláusula anterior, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo profissio­nal, ficando vedado o funcionamento do estabelecimento no próximo domingo e/ou feriado, previsto na cláusula terceira, ao que ocorreu a infração. O valor da multa será pago diretamente ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas que terá a obrigação de repassar os valores na sua integralidade a cada empregado beneficiado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O empregador que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente convenção coletiva, bem como funcionar seu estabelecimento com empregados em feriados e domingos não previstos na convenção coletiva, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo profissio­nal, ficando vedado o funcionamento do estabelecimento no próximo domingo, ao que ocorreu a infração. O valor da multa será pago diretamente ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas que terá a obrigação de repassar os valores na sua integralidade a cada empregado beneficiado.

Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte adicional para os empregados que trabalharem nos domingos e nos feriados previstos na cláusula terceira.

Os dias de descanso serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:

a) empregado demitido da empresa antes das datas em que gozaria o descanso compensatório;

b) empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório; e

c) empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos e feriados.

Anexo (PDF)