I.1. Motoristas Urbanos, executores de serviços de transportes delegados pela Prefeitura Municipal:

 R$ 1.535,00 mensal

I.2.Cobradores:

R$    995,00 mensal

I.3. Os valores acima consignados são relativos a jornadas de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho, a remuneração observará os cômputos das horas extras.

I.4. A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, independentes da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal.

A partir de 1º de maio de 2017, os salários não contemplados com os pisos salariais previstos na cláusula terceira deste acordo, serão reajustados em percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), a ser aplicado nos salários vigentes em 01 de abril de 2017, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor, exceto para os menores aprendizes que possuem legislação específica.

§ 1º – Serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos do mês de maio de 2016 e até 30 de abril de 2017, salvo os decorrentes de promoção, mérito, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.

§ 2º – Para Diretores e Gerentes o índice de reajuste salarial será obtido pela livre negociação diretamente com a direção da empresa, ficando garantido as demais cláusulas do acordo naquilo que for pertinente.

O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de um vigésimo de salário mínimo por dia, a favor de cada funcionário prejudicado.

A empresa fornecerá vale adiantamento de 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual, até 15 dias após o pagamento do salário.

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao empregado intervalo remunerado que não prejudique o andamento do serviço, sendo que esse intervalo não será incluído naquele destinado ao seu descanso, salvo se o crédito do salário for efetuado diretamente na conta corrente do funcionário.

Ficam vedados os descontos salariais a título de assalto, roubo, quebra de veículos ou peças e outras avarias ao patrimônio da empresa ou de terceiros, quando comprovado que o empregado não tenha contribuído para a ocorrência desses fatos.

I.1 A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado, os valores por ele expressamente autorizado, para cobrir danos causados ou obrigações que tenha assumido, inclusive adiantamentos para despesas em viagens cuja prestação de contas não tenha sido corretamente realizada, com a apresentação dos comprovantes necessários. Os descontos poderão ser inclusive repassados a associação ou clube de empregados, cooperativas ou outras entidades, atendendo a mensalidades associativas, empréstimos, convênios, planos de assistência médica/odontológica, farmácias, óticas, supermercados, seguros, etc. A qualquer tempo o empregado poderá revogar a autorização de descontos, exceto por obrigações já assumidas e até a liquidação dos eventuais débitos.

Fica determinado o fornecimento obrigatório de comprovantes de pagamentos, contendo a identificação da empresa, bem como a discriminação de todas as parcelas pagas e descontos efetuados, ficando proibido descontos genéricos.

A empresa comunicará a ocorrência de multa ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento de sua notificação, apresentando-lhe cópia do auto de infração e as cópias dos documentos necessários ao recurso (documentos do veículo), desde que decorrente do exercício de sua atividade.

I.1 O desconto do valor da multa só poderá ocorrer após a decisão do recurso, salvo caso de rescisão contratual, em cuja situação o desconto será realizado. Se a decisão for favorável ao empregado a empresa o ressarcirá no valor atualizado pela taxa referencial oficial.

I.2. O motorista primário na infração específica só será onerado da multa pelo seu valor normal.

A empresa pagará a todos os empregados representados pelos sindicatos acordantes, inclusive para os empregados que estiverem em gozo de férias, 1 (uma) parcela relativa à Participação nos Resultados, nos termos da Lei 10.101 de 19/12/2000, que regulamenta o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal.

I.1. O valor da participação do empregado será correspondente a uma parcela de R$ 487,94 (quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) no período, a ser paga em abril/2018, podendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte.

I.2. Nas hipóteses de admissão após 1º de maio de 2017, demissão sem justa causa ou de afastamento por auxílio doença, o empregado receberá participação de resultado proporcionalmente, sendo 1/12 (um doze avos) para cada mês trabalhado entre 1º de maio de 2017 e 30 de abril de 2018, sendo que fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

I.3. A participação aqui estabelecida não integra a remuneração salarial do empregado para qualquer fim e não se aplica o princípio da habitualidade.

A empresa fornecerá aos seus funcionários no período de maio de 2017 e até abril de 2018, uma cesta básica mensalmente contendo os seguintes itens:

                                               15 Kg de arroz agulhinha tipo 1;

                                               03 Kg de feijão;

                                               03 litros de óleo de soja;

                                               01 Kg de sal refinado

                                               05 Kg de açúcar refinado;

                                               02 Kg de macarrão;

                                               01 Kg de farinha de trigo 

I.1. O Valor da cesta básica não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos e não constituí base de incidência de contribuição previdenciária, IR ou do FGTS.

I.2. O funcionário que se afastar de suas atividades por doença ou acidente de trabalho, terá direito ao benefício acima mencionado nos dois primeiros meses de afastamento, sendo que a partir do terceiro mês será cancelado.

I.3. Após a alta médica, quando do retorno às atividades normais, o funcionário voltará a receber o benefício acima mencionado.

I.4. O funcionário que pedir demissão ou que vier a ser dispensado, não terá direito ao benefício da cesta básica no mês de seu desligamento.

§ 2- Na ocorrência de falta ao serviço sem justificativa, o funcionário não fará jus ao recebimento do vale alimentação no referido dia.

§ 3- No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive prorrogação (conforme legislação especifica), também serão concedidos os Vales Alimentações, nas mesmas condições e valores dos demais meses.

§ 4- Fica ainda acordado que a participação de cada empregado no custo do benefício acima pactuado, será de 4% ao mês sobre o valor do vale alimentação recebido, a ser descontado mensalmente em folha de pagamento, ficando ajustado que a parte do custo do benefício subsidiado pela empresa, não constitui parcela remuneratória dos empregados para qualquer efeito.

§ 5- O empregado que não desejar receber o benefício do vale alimentação mensal, deverá comunicar a empresa por escrito de sua desistência.

§ 6- O valor fornecido em forma de vale alimentação, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária, IR ou do FGTS.

§ 7- O funcionário que se afastar de suas atividades por doença ou acidente de trabalho, terá direito ao benefício acima mencionado nos seis primeiros meses de afastamento, sendo que a partir do sétimo mês será cancelado.

§ 8- Após a alta médica, quando do retorno às atividades normais, o funcionário voltara a receber o benefício acima previsto.

§ 9- O funcionário que pedir demissão ou que vier a ser dispensado, não terá direito ao benefício do vale alimentação no mês de seu desligamento.

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará ao dependente qualificado, a título de auxílio funeral e na época do óbito, o valor equivalente a dois salários mínimos. O pagamento poderá ser realizado ao Sindicato Profissional, se este solicitar a tempo e comprovar haver adiantado o respectivo valor ao dependente qualificado. Caso o falecimento ocorra em trânsito, estando o empregado a serviço, a empresa responderá pelo custo do translado do corpo.

Fica ajustado que a Empresa se obriga na contratação de seguro de acidentes em favor de cada Motorista o valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, conforme estabelece a Lei 12.619/2012. Para os demais funcionários fica ajustado o valor de R$ 9.000,00.

A empresa que não contratar apólice de seguro responderá pelo pagamento.

I.1. Se o empregado manifestar por escrito e a empresa concordar, poderá ser contratado seguro em valor superior ao estipulado, cujo prêmio adicional será descontado do salário.

Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por qualquer motivo, será garantido o mesmo salário deste, excluídas as vantagens pessoais.

O trabalhador que venha a substituir outro em caráter não eventual e que perceba salário maior, por qualquer motivo, inclusive por rescisão contratual, receberá salário igual ao do trabalhador substituído, a partir da data da substituição, excluídas as eventuais vantagens pessoais.

A empresa cuidará para que seja anotado, nas CTPS, os cargos efetivamente exercidos pelos empregados, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes nas mesmas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com observância do que estabelece o artigo 29 da CLT.

Serão fornecidos aos empregados, quando da admissão, cópia do contrato de trabalho e bem assim na demissão, termo da rescisão contratual e outras pertinentes ao ato.

A partir do mês de maio de 2017, a empresa pagará a todos os Motoristas o valor mensal de R$ 84,86 (oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a título de adicional de dupla função, em consequência de eventuais passagens vendidas no transcorrer das viagens e transportes de escolares.

As rescisões de trabalho, havendo o empregado prestado mais de 12 (doze) meses de serviço, serão preferencialmente homologadas na entidade sindical da categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias após o desligamento.

I.1. Na ocorrência de atraso por culpa da empresa, esta pagará ao empregado, multa no valor de um vigésimo de salário mínimo por dia excedente no prazo estipulado, cujo valor será limitado a um salário.

I.2. Quando a homologação for realizada em outra localidade que o da residência do empregado, a empresa fornecerá passagens para o transporte de ida e volta e uma refeição, se necessário.

Em caso de dispensa por justa causa a empresa comunicará ao empregado, por escrito e contra recibo, cientificando-o dos motivos da dispensa, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

Quando o funcionário se recusar a assinar o documento, a empresa está desobrigada de lhe fornecer a uma via do contra recibo.

A empresa fornecerá sem ônus para seus empregados motoristas, o curso de capacitação para motoristas do transporte coletivo de passageiros, de que trata a Portaria DETRAN 1467/SP de 08 de novembro de 2001. Os candidatos à admissão deverão se apresentar já com o curso concluído, ou suportar o ônus de sua realização, a critério das empresas contratantes.

Será garantida a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez, levada de imediato ao conhecimento da empresa, na forma da lei.

Ficam asseguradas as garantias de emprego e de salário aos empregados que dependam de até dois anos para aquisição do tempo mínimo de serviço necessário à aposentadoria e que trabalhem na empresa por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, condicionando-se, entretanto, à comprovação desse fato por escrito ao empregador, ressalvando-se a ocorrência de falta grave.

I.1. A comprovação deverá ser feita até 30 dias antes da aquisição do referido tempo. Caso não tenha feito esta comprovação, tal fato será informado no ato do recebimento de eventual aviso prévio, ficando o empregado liberado de seu cumprimento para providenciar os documentos comprobatórios. Se comprovar até o termo final do Aviso Prévio, este será cancelado; caso contrário a demissão será mantida, considerando-se como faltas os dias não trabalhados.

I.2. No caso de aviso prévio indenizado, haverá prazo de até 20 dias para comprovação, a partir da data determinada para homologação da rescisão, que ficará sustada durante esse período.

As mães adotantes de recém-nascidos de até 06 meses de idade serão consideradas, para efeito das garantias previstas neste acordo, com os mesmos direitos das mães biológicas.

Quando as empresas suspenderem o trabalho de seus empregados por motivos técnicos para a execução de serviços, ou falta de matéria-prima, não poderão exigir a compensação das horas faltantes, com horas extraordinárias ou em dias de férias, nem exigir que reponham as horas deixadas de trabalhar.

As horas extraordinárias não compensadas, quando prestadas em prorrogação à jornada normal de trabalho, serão pagas com acréscimos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, respeitando-se eventuais acordos coletivos celebrados em separado sobre esse assunto.

I.1. As horas extras habituais integrarão a remuneração dos empregados para efeito do D.S.R., férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

I.2. Ficam os empregadores, desde logo, autorizados a prorrogar e a compensar a jornada de trabalho nos termos do artigo 59 da CLT, devido às características de operação dos transportes rodoviários de passageiros sujeitos a picos de horários e de demanda de serviços.

I.3. Os horários para fins de compensação de jornada poderão ser variáveis, não sendo necessária sua especificação, nem acordo individual.

I 4. A hora noturna, nas atividades urbanas, será pago no percentual de 20% sobre o valor da hora diurna.

A empresa fica obrigada a manter controle de horários para seus empregados, na forma da Lei.

I.1.Nos registros deverão constar os horários de apresentação ao trabalho conforme escalado, e o de encerramento, cumpridas as últimas obrigações.

I.2. No intervalo para repouso ou alimentação será registrado o tempo efetivamente desfrutado.

I.3. Poderá ocorrer mais de um intervalo para repouso ou alimentação dentro da mesma jornada de trabalho, desde que a soma desses intervalos não ultrapasse a 4 (quatro) horas, prevalecendo nestes casos o estabelecido no § 2º do art. 71 da CLT.

I.4. Os D.S.R, domingos ou feriados trabalhados poderão ter folga compensatória no período de trinta dias.

O empregado estudante, cursando estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, quando realizados durante a jornada de trabalho desde que avise antecipadamente seu empregador, no prazo mínimo de 72 horas, sujeitando-se à comprovação posterior.

Observado o disposto no artigo 7º, XVII, da Construção Federal vigente e no artigo 135 da CLT, as férias terão início em dias úteis. 

A empresa se obriga a manter, no local de trabalho, água potável para consumo dos seus empregados.

A empresa se obriga a manter sanitários masculinos e femininos em condições de higiene.

Fica estabelecido o fornecimento gratuito de  tecido para confecção de 2 calças e 4 camisas, por ano, para os motoristas, cobradores e dois macacões para o pessoal de manutenção. Os uniformes cujo uso for exigido, serão fornecidos gratuitamente.

A empresa liberará por 3 (três) dias os delegados sindicais no exercício de mandato para participarem do congresso anual da categoria, devendo os interessados comunicar, por escrito, ao seu superior imediato, o evento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Os Sindicatos Profissionais poderão ajuizar ação de cumprimento em favor de sua categoria na hipótese de violação de quaisquer cláusulas do presente instrumento, independentemente da outorga de procuração por parte dos trabalhadores. Todavia, o ajuizamento da ação de cumprimento ficará condicionado à tentativa frustrada de conciliação, obrigatoriamente intermediada pela Federação Laboral e o Sindicato Patronal.

Fica estipulada a multa de um vigésimo de salário mínimo por infração às cláusulas contidas neste acordo, revertido o benefício a favor da parte prejudicada, com exceção daquelas que preveem multa específica.

O Sindicato poderá firmar com Empresa, acordos ou convenções coletivas aditivas a esta norma coletiva, para disciplinar reajustamento salarial diferenciado ou relações de trabalho específicas a uma empresa ou região, prevalecendo esses instrumentos sobre esta convenção.