Fica estabelecido que, a partir de 1º de setembro de 2020, o piso salarial na empresa será de R$ 1.224,00 (um mil, duzentos e vinte e quatro reais).

Os salários nominais dos empregados ativos em 31/05/2020 serão reajustados em 1,05% (um vírgula zero cinco por cento) em setembro de 2020 e 1,0% (um por cento) em janeiro de 2021, não cumulativo, sendo que os retroativos devidos serão pagos na folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura do presente acordo.

Parágrafo Primeiro: O reajuste será integral para os colaboradores ativos durante todo o período compreendido entre 01/06/2019 e 31/05/2020, enquanto que para os ingressantes será proporcional ao número de meses desde a admissão até 31/05/2020.

Parágrafo Segundo: O reajuste previsto no caput desta cláusula não será aplicado aos empregados ocupantes de cargos executivos, tais como Diretores, Gerentes e Coordenadores, etc.

Parágrafo Terceiro: A empresa pagará na folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura do presente acordo um abono em parcela única no valor de R$100,00 (cem reais) por empregado.

A empresa efetuará o pagamento dos salários de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Parágrafo Primeiro: Nos contracheques a empresa discriminará: salários, horas extras, adicionais, auxilio refeição em jornada extraordinária, gratificações, benefícios e descontos, de forma a tornar claro o que o empregado está recebendo mensalmente. Sempre que possível, os mesmos serão encaminhados com até 2 (dois) dias de antecedência a data do efetivo pagamento.

Parágrafo Segundo: Quando os pagamentos forem efetuados mediante cheque, dinheiro ou depósito bancário, com exclusão do cheque-salário e/ou cartão magnético, a empresa estabelecerá condições para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que forem efetuados os pagamentos, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.

Parágrafo Terceiro: Nos termos da Portaria interna do Ministério do Trabalho e Emprego, ficam dispensados de assinatura os recibos de pagamento que forem quitados por meio de depósitos bancários, restando à devida cópia do contracheque ao empregado.

Ficará a empresa autorizada a proceder aos descontos em folha de pagamentos e em rescisão contratual quando oferecida a contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte, vale transporte, alimentação, planos médicos e odontológicos com participação total ou parcial dos empregados nos custos. Da mesma forma, os descontos relativos às despesas com convênios com supermercados, medicamentos, farmácias, mensalidades sindicais e convênios em geral, quando expressamente autorizados pelo empregado.

As horas suplementares trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Quando trabalhadas em dias de repouso e feriados serão pagas com de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

O empregado que realizar trabalho em horário noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h00min de um dia e as 05h00min do dia seguinte, inclusive prorrogação, conforme disposto no artigo 73 da CLT, receberá, a título de adicional, o equivalente a 20% (vinte por cento), incidente sobre a remuneração da hora normal, além de ser computada a redução da hora noturna para 52’30’’ (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

A empresa fornecerá tickets refeição em número correspondente aos dias úteis do mês, considerando a jornada de Segunda a Sexta. O valor facial será de R$ 22,00 (vinte e dois reais) a partir de 1º de setembro de 2020. Os valores correspondentes ao retroativo devido serão creditados na carga do mês subsequente ao da assinatura do presente acordo. A participação do empregado nos custos será conforme a tabela abaixo:

Parágrafo Primeiro: A empresa fornecerá os Tickets Refeição nas seguintes condições:

a)     No período integral de gozo de Férias Regulares;

b)     No período de Afastamento em Auxílio Doença Previdenciário ou Auxílio Acidente do Trabalho por 90 (noventa) dias;

c)      No período de Afastamento à Maternidade por 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Segundo: Visando a segurança coletiva e individual, diante da diversidade de localidades e distância, e pelo fato de muitos estabelecimentos não aceitarem o auxílio alimentação na forma aplicada, a empresa poderá optar por efetuar seu crédito em destaque, na Folha de Pagamento. Esse valor não integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, sejam trabalhistas ou previdenciários, conforme determina a Legislação especial vigente, Lei n. 8.212 de 1991, Artigo 28, Parágrafo Nono, Letra “C” e Decreto n. 3.048 de 1.999, Artigo 214, Parágrafo Nono, Inciso XII e Instrução Normativa INSS / DC n. 100 de 2005, Artigo 78, Inciso XII, do Instituto Nacional da Seguridade Social.

Considerando a característica do serviço prestado e que eventualmente os empregados podem ser convocados para trabalhar em regime de Hora Extraordinária, nesses casos a empresa concederá Auxílio Refeição conforme tabela abaixo:

A empresa fica obrigada, na forma da Lei, ao fornecimento de Vale-Transporte.

Parágrafo Único: Visando a segurança coletiva e individual, diante da atual realidade social, poderá a empresa depositar, diretamente em conta corrente do empregado, o valor correspondente à sua parcela de participação no custeio do vale transporte, apontando em destaque na Folha de Pagamento a parcela de contribuição do empregado. Esse valor não integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, sejam trabalhistas, previdenciários ou fundiários.

Será concedido Plano Médico para todos trabalhadores com 100% (cem por cento) da mensalidade paga pela empresa, extensível aos dependentes diretos, quais sejam: cônjuges filhos naturais adotivos e enteados, desde que solteiros e até completarem 21 (vinte e um) anos de idade. A comprovação destes vínculos familiares e da condição de dependência deverá ser feita documentalmente pelo trabalhador junto à empresa através de certidão de casamento, nascimento ou decisão judicial.

Parágrafo Primeiro: O Plano poderá ser da modalidade “Com Coparticipação”, sendo de responsabilidade do trabalhador o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) de cada procedimento ambulatorial, limitado à cobrança atualmente ao valor de R$ 135,12 (cento e trinta e cinco reais e doze centavos) por procedimento, valor este corrigido anualmente, conforme índice da Agência Nacional de Saúde.

Parágrafo Segundo: Nos procedimentos ambulatoriais que ultrapassarem o limite de R$ 135,12 (cento e trinta e cinco reais e doze centavos) de Coparticipação, a diferença é custeada pelo Plano, sem custos adicionais ao trabalhador. Nos casos de internação não se aplica coparticipação, não havendo nenhum custo para o trabalhador, em conformidade com o contrato junto à operadora do plano de saúde.

Parágrafo Terceiro: Os descontos em folha de pagamento referentes à cota de coparticipação serão limitados a 30% (trinta por cento) do salário líquido do trabalhador, devendo o excedente ser descontados nos meses posteriores até sua quitação.

Ao empregado em gozo de benefício do auxílio–doença, decorrente de doença típica, acidente do trabalho ou doença profissional, fica garantida, entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia de afastamento, uma complementação de salário em valor equivalente à diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o salário nominal do empregado, limitado este ao teto do salário de contribuição previdenciário oficial.

Parágrafo Primeiro: Quando o empregado não tiver direito ao auxílio doença, por não ter ainda completado o período de carência, exigido pela Previdência Social, a empresa pagará seu salário nominal entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia de afastamento, respeitado o teto do salário de contribuição previdenciário oficial.

Parágrafo Segundo: Não sendo conhecido o valor básico do benefício do auxílio doença, no caso do caput dessa cláusula, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.

Parágrafo Terceiro: O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal dos demais empregados.

A partir de 1º de setembro de 2020 a empresa reembolsará diretamente as empregadas as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância ou assistência de filho legítimo ou legalmente adotado, em creche credenciada a sua escolha, até o limite de R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais) por mês, por filho, até o ano em que completar 6 (seis) anos de idade, inclusive.

Parágrafo Primeiro: Não será devido o auxílio de que trata esta cláusula nos casos em que o cônjuge ou companheiro perceba benefício igual ou equivalente, pago por qualquer empresa ou entidade;

Parágrafo Segundo: O auxílio-creche será extensivo também para o filho adotado desde que devidamente comprovado;

Parágrafo Terceiro: O auxílio creche objeto desta cláusula não integrará, para nenhum efeito, o salário da empregada, não tendo natureza salarial;

Parágrafo Quarto: Em caso de a criança atingir a idade limite disposta no caput desta cláusula quando ainda vigente o ano letivo, fica assegurado o pagamento do benefício até o final do período escolar;

Parágrafo Quinto: O benefício também se estenderá aos empregados, desde que estejam com a Guarda Judicial, comprovada do (a) filho (a).

A empresa fornecerá Seguro de Vida e Acidentes Pessoais aos seus trabalhadores, sem a participação destes. O capital segurado em caso de morte natural do titular será de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). A apólice contratada cobrirá indenização especial por acidente, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente por acidente.

A partir de 1º de setembro de 2020 a empresa concederá um auxílio mensal no valor de R$ 347,00 (trezentos e quarenta e sete reais), pagos em folha de pagamento, para os empregados que tenham filho portador de necessidades especiais, desde que devidamente comprovado e validado pelo médico do trabalho da empresa.

Parágrafo Primeiro: A condição de portador de necessidades especiais, assim entendido aquele que não apresentar condições mínimas de independência e autocuidado, deverá ser expressamente declarada anualmente, em laudo médico, nos termos legais, sujeito à averiguação por parte da empresa.

Parágrafo Segundo: Para fazer jus a este benefício, o empregado deverá comprovar que o cônjuge não percebe benefício igual ou equivalente, pago por qualquer outra empresa ou entidade.

Parágrafo Terceiro: Caso os cônjuges sejam empregados da empresa em qualquer uma de suas filiais e/ou empresa do grupo econômico, o pagamento será feito exclusivamente a um dos dois.

Parágrafo Quarto: Nas localidades onde não existam instituições especializadas em atendimento a portadores de necessidades especiais, poderão ser concedidos ao empregado créditos até o limite do caput desta Cláusula, destinados ao pagamento de pessoas para guarda do dependente PNE, sendo obrigatório, nestes casos, apresentação à empresa dos recibos comprobatórios dos pagamentos.

Os contratos de experiência deverão ser estipulados pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, incluindo-se o período de prorrogação, conforme determina o ordenamento jurídico vigente.

Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a empresa deverá, no mesmo prazo da homologação, realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo Único: Nos casos em que a rescisão contratual não seja homologada no Sindicato em razão de contar o empregado menos de um ano no emprego, a empresa deverá realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social no mesmo prazo legalmente previsto para pagamento das verbas rescisórias.

A empresa efetuará as homologações das rescisões contratuais de trabalho de seus trabalhadores na forma da legislação vigente (artigo 477 da CLT).

Parágrafo Primeiro: A empresa agendará no sindicato, com 48 horas de antecedência, a data e horário da assistência às rescisões de contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo: Os empregados que necessitarem locomover-se para cidade diversa daquela que prestam serviços para homologar as suas rescisões contratuais terão as suas despesas de deslocamento e, caso necessário, alimentação e hospedagem, custeadas pela empresa, mediante a apresentação de recibo no ato da homologação. Excluem-se desta hipótese os empregados que pedirem demissão.

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, a dispensa será comunicada pela empresa ao trabalhador por escrito, contra recibo firmado pelo mesmo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado o aviso prévio legal, avisando inclusive o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias.

Parágrafo Único: O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

A empresa incentivará seus empregados a elevarem sua escolaridade e graduação e poderá, através de programa específico de incentivo, criar condições que subsidie seus custos por intermédio de convênios, com Faculdades/Universidades e ou Escolas Profissionalizantes, disponibilizando através destas ações, percentuais de descontos nas mensalidades elevação de escolaridade, cursos de idiomas, graduação, pós-graduação, especialização, mestrado, doutorado ou requalificação profissional.

Fica estabelecida a integral responsabilidade dos empregados pelo bom uso, zelo e guarda de todos os instrumentos e ferramentas que recebam à consecução dos serviços, bem como com relação ao veículo que possa vir a ser-lhe disponibilizado.

Parágrafo Primeiro: No caso de acidentes ou extravio de equipamentos, instrumentos, ferramentas e veículos é obrigatório o registro de Boletim de Ocorrência Policial, descrevendo o evento em nível de detalhes que demonstre com clareza o ocorrido.

Parágrafo Segundo: No caso de prejuízo devidamente comprovado em análise do acidente ou extravio de equipamentos, instrumentos, ferramentas e veículos, cujo resultado final comprove que houve dano resultante de uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, poderá o empregado responsabilizado vir a arcar com o ressarcimento a empresa, de acordo, com o que venha a ser pactuado, por escrito, nos termos do Art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

No caso de viagem a serviço, a empresa arcará com todas as despesas necessárias, inclusive no tocante a pedágio, devendo o valor ser antecipado. Após realizações das despesas, deverá haver a prestação de contas pelo trabalhador, de acordo com as normas e procedimentos internos.

A jornada de trabalho a ser cumprida é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda a sexta, não estando incluídos nesta jornada os intervalos legais.

Em conformidade com o disposto na portaria nº 373 do MTE, fica autorizado outras formas de registro alternativo ao ponto eletrônico, devendo ser respeitado na íntegra à legislação aplicável à espécie, conforme previsto no Art. 62 da CLT.

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, desde que devidamente comprovado, e desde que comunicado formalmente à empresa, sem prejuízo de seu salário nas condições a seguir:

a) 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou filho adotivo de forma legal via decisão judicial.

b) 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

c) 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

d) 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

e) 2 (dois) dias úteis, para o fim de obter Título Eleitoral;

f) 1 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de idade, devidamente comprovado;

g) Por meio período de uma jornada diária, quando devidamente comprovado, para o recebimento do PIS/PASEP. Esta cláusula não se aplica quando o respectivo pagamento for efetuado pela empresa ou no posto bancário localizado nas suas dependências.

Será abonada a falta do empregado estudante no horário do exame escolar, inclusive exame vestibular ou curso superior, desde que em estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente e pré-avisada por escrito a empresa com 5 (cinco) dias uteis de antecedência.

Parágrafo Único: Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 59 e 61 da CLT serão evitadas, quando possível, a prorrogação da jornada do empregado estudante.

A empresa concederá licença remunerada de 5 (cinco) dias, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência emitido pela autoridade policial competente, para as empregadas vítimas de violência doméstica.

Parágrafo Único: Em caso de constatação de agravamento das sequelas em decorrência da violência supra mencionada, o prazo da licença poderá ser ampliado pelo mesmo período.

A empresa comunicará aos empregados, por escrito, o dia de início das férias individuais, com antecedência de 30 dias. Feito o comunicado, o cancelamento ou transferência do período de gozo somente poderá acontecer por necessidade imperiosa ou acordo com o empregado, ressarcindo a empresa eventuais despesas que o empregado já tiver feito para gozo das férias.

Parágrafo Primeiro: Não será descontado do gozo das férias, o descanso semanal remunerado perdido por falta justificada ao trabalho.

Parágrafo Segundo: Por solicitação do empregado e concordância da empresa, as férias poderão ser fracionadas em dois períodos, desde que um dos períodos não seja inferior a 10 dias corridos.

A empresa compromete-se a obedecer ao disposto na legislação vigente com relação à segurança do trabalho, fornecendo equipamento de proteção individual gratuitamente, no caso em que a lei obrigue, tais como: óculos, luvas, máscaras, cintos de segurança, capacetes, botas e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos trabalhadores.

Parágrafo Primeiro: A empresa elaborará e implantará o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), na forma prevista nas NRs. 7 e 9, inclusive com vistas à expedição de atestados de Saúde Ocupacional;

Parágrafo Segundo: A empresa pagará adicional de periculosidade para os empregados (as) expostos a situação de risco, em percentual de 30% do salário base, desde que devidamente comprovado por Laudo Pericial do SESMT da empresa.

Parágrafo Terceiro: A empresa pagará adicional de insalubridade para os empregados (as) expostos a situação de risco, no percentual correspondente ao nível de exposição, desde que devidamente comprovado por Laudo Pericial do SESMT da empresa.

Quando obrigatório, sempre que a empresa exigir o uso de uniforme, esta fornecerá sem ônus para o funcionário, mediante termo de utilização e responsabilidade.

Parágrafo Primeiro: Os empregados se obrigam ao uso devido dos uniformes que receberem e a indenizar a empresa por extravio ou dano causado por uso indevido, desde que haja culpa (negligência, imperícia ou imprudência) ou dolo;

Parágrafo Segundo: Para a solicitação de substituição de uniformes, deverão os empregados devolver aqueles até então utilizados, bem como na rescisão ou extinção do contrato de trabalho deverão os empregados devolvê-los, visto que continuam de propriedade da empresa. A substituição será realizada pelo desgaste do material ou dano deste;

Parágrafo Terceiro: A utilização do uniforme, o qual possui o nome e logotipo da empresa, não representa publicidade desta, mas identificação do empregado perante parceiros.

A empresa fica obrigada a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por médico de convênio reconhecido pela empresa, por médico de convênio mantido pela empresa e/ou por profissionais credenciados pelo INSS/SUS.

A empresa deverá providenciar a abertura de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) a todos os seus empregados, quando se tratar de acidente do trabalho ou doença profissional e, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da emissão, enviar uma cópia do documento ao sindicato.

Parágrafo Único: Consideram-se acidente do trabalho, todos os acidentes ocorridos dentro das dependências da empresa, no trajeto ao trabalho, bem como os serviços prestados em residências e empresas de terceiros, desde que devidamente autorizados pela empresa.

A empresa, quando solicitada por escrito, cederá, em locais, dia e hora previamente fixados, autorização para que o sindicato possa fazer sua campanha de sindicalização junto aos trabalhadores, limitado a duas campanhas anuais.

O dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantida a entrada nas dependências da empresa, respeitada as normas de acesso e segurança.

Parágrafo Único: O acesso de dirigentes sindicais nos locais de trabalho será para tratar única e exclusivamente de assuntos de interesse da categoria, sendo proibidos temas político-partidários, não podendo trazer interrupção ao curso normal dos serviços dos empregados e deverá ser previamente autorizado pela gerência de relações trabalhistas da Empresa e pelo gerente da área, sendo que, em se tratando de áreas restritas, a autorização deverá ser escrita.

A empresa facilitará aos seus empregados o comparecimento às assembleias gerais do sindicato, desde que previamente comunicadas.

Parágrafo Único: A empresa se compromete a analisar, individualmente, os pleitos de liberação de trabalhadores para participação em cursos, seminários e eventos assemelhados de interesse sindical.

A empresa liberará todos os seus dirigentes sindicais do exercício de suas funções, para freqüência em cursos de atividade sindical, devidamente comprovada, com duração máxima de 3 (três) dias úteis por ano, desde que a empresa seja avisada com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

A empresa procederá descontos em folha de pagamento de mensalidade, taxas e contribuições, desde que autorizadas individualmente, inclusive às aprovadas em assembleia, para repasse em favor do sindicato até o 10º (décimo) dia subsequente ao do pagamento do salário dos empregados.

Parágrafo Único: A empresa encaminhará mensalmente ao sindicato, junto com o repasse dos valores, a relação dos empregados descontados e o valor do desconto, por meio magnético ou eletrônico, para conferência desses valores pelo sindicato.

Fica assegurado ao sindicato o direito de manter na empresa um quadro de avisos e editais, devendo os referidos avisos serem vistados e autorizados pela empresa.

Fica eleito o foro da Comarca de Natal (RN), com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Único: Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir qualquer divergência surgida na aplicação do presente Acordo Coletivo

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, a parte prejudicada notificará a outra para regularizar o ato faltoso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, resguardado o direito de ampla defesa.

Parágrafo Único: Não respeitando a parte infratora o prazo estabelecido no caput desta cláusula, ficará a mesma obrigada a pagar multa correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial estabelecido na cláusula terceira do presente Acordo em favor de cada Empregado atingido pelo descumprimento.

As partes estabelecem o reajuste das cláusulas econômicas em 1º de junho de 2021, permanecendo as demais cláusulas sociais em vigor exceto se, por comum acordo, as partes ajustarem alterações.

Fica acordado que 60 (sessenta) dias antes do término da vigência do presente Acordo, as partes se obrigam a iniciar entendimentos para formalização das negociações tendo em vista a renovação do mesmo.

Parágrafo Único: Expirado o prazo de vigência descrito na cláusula primeira e não tendo as partes chegado ainda ao entendimento para renovação deste Acordo Coletivo de Trabalho/ACT, prorroga-se a vigência do presente acordo, até que nova solução seja encontrada.

E por estarem ajustadas, as PARTES assinam o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, e determinam seu encaminhamento para o competente registro e arquivo na Superintendência Regional do Trabalho.

Anexo (PDF)

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