Fica instituído o seguinte piso salarial para os empregados representados pelo sindicato profissional acordante:

I - De 1º de agosto a 31 de outubro de 2022: R$ 4.101,79 (quatro mil cento e um reais e setenta e nove centavos); e

II - A partir de 1º de novembro de 2022: R$ 4.304,25 (quatro mil trezentos e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Em 1º de agosto de 2022, os salários dos farmacêuticos serão reajustados no percentual de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), percentual esse que incidirá sobre o salário reajustados pela última Convenção Coletiva pactuada entre os sindicatos ora acordantes.

Parágrafo Primeiro: Em 1º de janeiro de 2023 os salários dos farmacêuticos serão majorados em 10,12% (dez inteiros e doze centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista, compensado, automaticamente, o reajuste previsto no caput da presente cláusula.

Parágrafo Segundo: O percentual de reajuste previsto no “caput” e parágrafo primeiro desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 6.607,20 (seis mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação entre empregado e empregador. Fica-lhes garantido, no entanto, uma parcela fixa de reajuste no valor de R$ 668,65 (seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) para os empregados que percebam salário superior a parcela referida no parágrafo.

Parágrafo Terceiro: Poderão ser compensados nos reajustes previstos neste acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante os respectivos períodos revisandos, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. 

Parágrafo Quarto: Em 01/08/2022 e 01/01/2023, o percentual de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base, nos termos da tabela abaixo, compensado no reajuste de janeiro de 2022, automaticamente, o reajuste previsto para agosto de 2021.

A empresa que não respeitar o prazo legal ou convencionado para o pagamento dos salários, férias e gratificações natalinas, ficará sujeita a multa, em favor do empregado, equivalente a um dia de salário por cada dia de atraso, sendo que o valor total da multa não poderá superar o valor total do principal devido.

Parágrafo Único: Quando as empresas optarem pelo pagamento através de cheques, o empregado deverá ter assegurado tempo razoável para que providencie no desconto de tal título.   

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo farmacêutico, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, compras no próprio estabelecimento, inclusive de utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios, convênios com lojas, convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo farmacêutico, em seu proveito.

Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito do farmacêutico de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.      

As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º Salário, aos empregados que o requeiram, até cinco dias após o recebimento do aviso de férias.

As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva poderão ser pagas até a data de pagamento da folha de salários do mês de novembro de 2022.

O trabalho extraordinário que não for compensado será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) nas duas primeiras e de 100% (cem por cento) nas demais. 

As empresas fornecerão aos seus empregados no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

O farmacêutico que, no curso do aviso prévio, dado pelo empregador, obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento do restante do prazo, pagando o empregador apenas os dias trabalhados e as correspondentes parcelas rescisórias e remuneratórias.

Parágrafo Único: Quando da dispensa sem justa causa, de inciativa da empresa, o farmacêutico deverá optar, quando pré avisado, pela dispensa das duas horas no início ou no fim do dia, caso não seja dispensado do cumprimento do aviso prévio.

Na relação de emprego do farmacêutico, o elemento subordinação não pode comprometer, em hipótese alguma, a independência técnica do profissional, a quem cabe, com toda a liberdade, a orientação técnica a ser dada, devendo ser observadas, pelos farmacêuticos e pelos empregadores, além da legislação comum, as resoluções sobre boas práticas de dispensação exaradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).  

A empresa poderá adotar regime de compensação horária de até 180 (cento e oitenta) dias, hipótese em que a duração normal diária poderá ser ultrapassada em até 2 (duas) horas.

Parágrafo Primeiro: O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia (anterior ou posterior), de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.

Parágrafo Segundo: Para fins de aplicação da presente cláusula, deverá ser delimitado pelo empregador a data de início e final do período em que será adotada a sistemática de compensação horária.

Parágrafo Terceiro: Como forma de incentivar a transparência nas relações entre empregadores e empregados, o empregador deverá fornecer, mensalmente, aos empregados informações sobre as horas prestadas no mês, possibilitando ao empregado controlar o número de horas a serem compensadas dentro da sistemática ora estabelecida.

Parágrafo Quarto: Possibilita-se ao empregado utilizar as horas excedentes acumuladas dentro da sistemática de compensação horária ora ajustada, para tratar de assuntos de seu interesse, sem prejuízo de qualquer natureza, devendo para tanto comunicar previamente à sua chefia imediata, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; podendo, ainda, mediante concordância do empregador, dispor de horas para compensação futura, hipótese na qual, se o contrato de trabalho for rescindido, será realizado o desconto correspondente.

Parágrafo Quinto: Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, excetuando-se as horas de banco negativo (previstas no parágrafo acima), iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

Parágrafo Sexto: Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

Parágrafo Sétimo: Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

Parágrafo Oitavo: A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Fica ajustada a possibilidade de redução do intervalo de repouso ou alimentação de 1 (uma) hora para 30 (trinta) minutos diários, na forma das disposições do art. 611-A da CLT, desde que haja a concordância expressa do farmacêutico.

O farmacêutico não sofrerá prejuízo de sua remuneração mensal quando faltar ao serviço por 01 (um) dia para internação hospitalar ou para acompanhamento de consulta médica por filhos menores de 12 (doze) anos ou que comprovadamente necessitem de acompanhamento (invalidez permanente), desde que apresente o atestado médico/hospitalar comprobatório.

Quando o farmacêutico comparecer a cursos de qualificação profissional, que digam respeito à sua atividade laboral na empresa, mediante comprovação através de certificado de participação, receberá abono do ponto e pagamento de remuneração integral, como se estivesse trabalhando, sendo necessária a comunicação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e  a anuência do empregador .

Parágrafo Único: A possibilidade de afastamento nesta hipótese fica limitada a 5 (cinco) dias por ano, considerando-se o período de vigência da presente norma coletiva , que serão usufruídos a razão de 1 (um) dia a cada carga horária de 8 (oito) horas/aula ou ½ (meio) dia a cada carga horária de 4 (quatro) horas/aula.

Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo compensado durante a semana ou remunerado como trabalho extraordinário.

O empregador tem por obrigação o fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI´s em quantidade suficiente conforme definido pelas normas regulamentadoras da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.

As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os dirigentes sindicais terão frequência livre assegurada em assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem que isso traga qualquer ônus ao empregador.

Os empregadores encaminharão ao sindicato profissional cópias das guias de contribuição sindical, se for o caso, acompanhadas da relação nominal dos farmacêuticos e do respectivo salário, no prazo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento.

As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.  

Parágrafo Primeiro – Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados no mês de novembro/2022, recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subsequente, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

Parágrafo Segundo – As contribuições em favor do Sindicato dos Farmacêuticos previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

Parágrafo Terceiro - O Sindicato dos farmacêuticos consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, no prazo de 07 à 16 de novembro do corrente ano. A oposição deverá ser apresentada pelo farmacêutico de forma individual e enviada pelo correio, mediante carta registrada, para o endereço do sindicato profissional, sito na Av. General Câmara 406/204, Bairro Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-230. Somente serão consideradas as cartas enviadas/postadas até a data limite de 16 de novembro. As informações relativas às oposições e/ou isenções deverão sencaminhadas pelo sindicato obreiro às empresas até o dia 20 de novembro do corrente ano.

As empresas poderão elaborar e observar tabela de evolução salarial própria, propiciando que o profissional farmacêutico seja promovido, de acordo com os critérios objetivos, como tempo de serviço na empresa.

É obrigatória a garantia da assistência farmacêutica integral, conforme previsto na Lei nº 13.021/14 e na Lei nº 5.591/73. 

A presente convenção coletiva é firmada pelas partes em conformidade à aprovação das respectivas e legitimadas assembleias sindicais.

Parágrafo Primeiro: Encerrada a sua vigência, o ora ajustado não integrará os contratos individuais de trabalho.

Parágrafo Segundo: Na eventualidade de edição de medidas governamentais que venham restringir o ajustado neste instrumento, prevalecerão as condições aqui convencionadas.

Parágrafo Terceiro: Deverão ser afixadas cópias desta convenção coletiva, após o competente registro no órgão competente, nos respectivos sindicatos e nas fontes de trabalho para conhecimento de todos os empregadores e farmacêuticos.  

Anexo (PDF)