A partir de 1° de agosto de 2018 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os auxiliares de administração escolar, para uma carga horária semanal de 44 horas:

I – Auxiliares de serviços gerais, auxiliares de cozinha e auxiliar agente educador: R$1.056,26 (mil e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos).

II – Manipulador de Alimentos: 1.086,74 (mil e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos)

III – Cozinheiros: 1.159,30 (mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos)

Parágrafo Primeiro – O piso salarial estabelecido nesta cláusula não é aplicável aos aprendizes, de acordo com a Lei No. 10.970/2000, ampliada pelo Decreto Federal No. 5.598/2005 (Lei da Aprendizagem)

Os salários constantes na cláusula 3ª do presente Acordo e dos demais integrantes da categoria dos auxiliares de administração pertencentes à Empresa deverão ser reajustados em 01 de março de 2019 e 01 de março de 2020, respeitando-se a data base da categoria.

A empresa efetuará o pagamento de salário de seus empregados, impreterivelmente, até o 5º dia útil do mês subsequente da competência.

Parágrafo Único - No caso de atraso de pagamento, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de pagamento de salário de até 20 (vinte) dias e de 1% (um por cento) por dia, referente ao período subsequente, revertendo o valor de tal multa em favor do empregado prejudicado.         

Os descontos efetuados nas verbas salariais e/ou indenizatórias do empregado, desde que autorizadas por escrito, serão válidas de pleno direito, observadas as disposições legais atinentes, em especial os artigos 462 e 477 parágrafo 5º da CLT.

Na hipótese de erro administrativo na folha de pagamento, de forma a causar prejuízo financeiro para o empregado, a EMPRESA se compromete a fazer a revisão do fato gerador e, após a conclusão, se verificada e comprovada a existência do erro, o ressarcimento será realizado em cinco dias úteis.

 Os empregados que exercem função de chefia, farão jus a um percentual que os diferencie dos subordinados.

 O adicional noturno terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, tal qual previsto no artigo 73 da CLT.

 A empresa concederá mensalmente a seus empregados representados pelo SINDICATO SAAE/RJ vale alimentação no valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais).

Parágrafo Primeiro - Tal benefício não tem natureza salarial e não é considerado para efeito do 13º salário e nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos.

Parágrafo Segundo - a EMPRESA efetuará o desconto de R$ 1,00 (um real) para que fique claro que o benefício não é salário in natura.

Parágrafo Terceiro - Será respeitada a proporcionalidade de tal benefício nos casos de admissão e rescisão de contrato.

O empregado que for despedido, sem justa causa, até 30 (trinta) dias antes da data base da categoria, fará jus à indenização adicional de 1 (um) mês de salário, nos termos da legislação em vigor.

A EMPRESA, quando firmar contrato de trabalho, fica obrigada a fornecer cópia do documento que o empregado assinar.

Parágrafo Único - O empregador não poderá exigir do empregado a prestação de serviços alheios ao previsto em seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT.

O empregado readmitido no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não terá celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

 Os pedidos de demissão ou recibo de quitação da Rescisão Contratual de Trabalho com mais de um ano de serviço, serão homologados no Sindicato Laboral da Categoria, sempre na presença de um homologador e com a concordância do Empregado e Empresa, com o pagamento efetuado na forma da legislação em vigor.

Parágrafo Único – As verbas rescisórias homologadas conforme disposto no presente Caput, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral.

O empregado afastado do serviço por acidente de trabalho terá a estabilidade provisória prevista em lei quando do retorno, desde que esse afastamento tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.

A EMPRESA se compromete a não demitir, salvo em caso de falta grave, o empregado que contar com mais de 3 (três) anos de casa e esteja a 2 (dois) anos ou menos, para adquirir o direito à aposentadoria integral ou por idade.

Parágrafo Primeiro - O tempo de serviço para os efeitos de obtenção da mencionada garantia de emprego, deverá ser comprovado pelo empregado com documento fornecido pelo Órgão Previdenciário, ou seja, pelo INSS e desde que requerido dentro do mesmo prazo acima estabelecido.

Parágrafo Segundo - A concessão acima cessará na data em que o empregado adquirir direito à aposentadoria, independente de requerê-la.

Parágrafo Terceiro - A falta da comunicação do empregado eximirá a EMPRESA de qualquer obrigação quanto à estabilidade provisória.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

 A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo aqueles empregados que exerçam cargos de confiança e outros profissionais de categorias diferenciadas e aqueles que no momento fazem uma carga horária menor.

Parágrafo Único - Em face da especificidade do trabalho, fica permitida a jornada de trabalho em regime de 12x36 horas, em qualquer turno de trabalho, garantido o intervalo de 01 (uma) hora para repouso e/ou alimentação.

As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, na forma do artigo 59 da CLT e do artigo 7, inciso XVI, da Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro – As horas trabalhadas aos domingos, feriados e folgas, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Segundo: As horas extras realizadas após o fechamento da folha de pagamento do mês em curso serão pagas em folha de pagamento do mês subsequente.

Parágrafo Terceiro: Não será devido o pagamento de horas extras se o aumento de horas de trabalho num dia for compensado pela diminuição de horas de trabalho em outro dia, no prazo de 01 (um) ano.

Parágrafo Quarto: Aos empregados, quando obrigados por interesse da 

Empresa, a trabalharem fora do dia normal, deverá ser paga hora extra e vale transporte aos que utilizarem condução.

Parágrafo Quinto: Assegura-se o repouso remunerado do empregado que chegar atrasado, quando permitido o ingresso pelo empregador, e este atraso, for compensado no final da jornada do dia ou semana.

Fica instituído o dia 15 de outubro como data sagrada ao administrador escolar, sendo vedado o serviço auxiliar de administração escolar neste dia.

Os empregados estudantes ficarão dispensados do trabalho duas horas antes do término do seu horário, sem prejuízo de seus direitos e vantagens desde que apresentem comunicação pôr escrito à Empresa, até 72 (setenta e duas) horas antes de cada prova. Esse direito só é válido para empregados que estiverem cursando escola regular de 1º, 2º e 3º graus, e que trabalharem em período integral, ou seja, 8 (oito) horas por dia.

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, de acordo com o artigo 396 da CLT.

As férias a serem concedidas aos empregados deverão, preferencialmente, ter o dia de seu início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês, salvo necessidade de serviço que obrigue a fixação em outra data pela Empresa, que deverá ser devidamente justificada ao empregado.

Parágrafo Primeiro - A Empresa efetuará o pagamento da gratificação de férias conforme estabelecido no inciso XVII, artigo 7º da Constituição Federal.

Parágrafo Segundo -  O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o dia de sábado, domingo, feriado ou dia destinado à compensação do repouso semanal.

 Os uniformes de trabalho, quando de uso obrigatório, serão fornecidos gratuitamente pela EMPRESA.

A Empresa fornecerá aos seus empregados, comprovantes de pagamentos ou documentos equivalentes, contendo, além da identificação da mesma, discriminação de todos os valores pagos e descontados no mês, bem como os valores de base do INSS, IRRF, FGTS e o cargo do empregado.

 A representação econômica reconhece para todos os fins de direitos a composição da chapa do sindicato da categoria laboral, composta por 48 (quarenta e oito) membros constantes da Diretoria eleita e empossada em 15 de dezembro de 2014 pertencentes ao Sindicato da categoria profissional e as que vierem a ser eleitas a partir da vigência da presente convenção coletiva inclusive para efeito de cumprimento do Art. 543 e seus Parágrafos da CLT.

Defere-se a afixação na empresa de quadro de avisos do sindicato para comunicações de interesse da categoria profissional, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Obrigatoriedade de o Empregador remeter a este Sindicato laboral, a relação nominal de empregados auxiliares de administração escolar (prestadores de serviços em escolas ou creches e colégios) com as respectivas funções, salário base e local de trabalho, bem como cópia Xerox da guia de recolhimento das contribuições sindicais (quando recolhidas), a partir da assinatura do acordo coletivo de trabalho, sempre que solicitado pelos representantes do SAAE-RJ.

As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente o presente Acordo Coletivo de Trabalho, por expressar o ponto de equilíbrio entre elas.

Parágrafo Primeiro - Pelo não cumprimento das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer no importe equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado prejudicado, que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, observando o disposto nos artigos 619 e 622 da CLT, sem prejuízo de obrigação do cumprimento da cláusula que a motivou.

Parágrafo Segundo - O prazo para pagamento estabelecido no parágrafo primeiro será de 60 (sessenta) dias após o descumprimento.

Parágrafo Terceiro - Havendo necessidade de regulamentação de qualquer cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho, esta não poderá ser feita de forma unilateral.

Parágrafo Quarto - As controvérsias oriundas do cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho, através de Ação de Cumprimento, atuando o SINDICATO SAAE/RJ como substituto processual dos empregados, independentemente, portanto, de juntada de outorga desses.

Parágrafo Quinto - Obriga-se o SINDICATO SAAE/RJ, antes de qualquer questionamento judicial, a tentar a negociação amigável, o que deverá ser manifestada formalmente e deverá ter uma resposta da Empresa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

As partes contratantes reconhecem que o foro competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas do cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho é o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região através das Varas Trabalhistas que cobrem o Município onde labora o empregado. Em caso de dados comuns aos empregados o foro competente será a Justiça Trabalhista do Município do Rio de Janeiro, sede do SAAE/RJ.

Em 1º de março de 2019 e em 1ª de março de 2020, serão reajustadas todas as parcelas remuneratórias (salários e auxílio alimentação), mediante termo aditivo ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo único – As cláusulas que não envolvam reajuste de salário e benefícios de natureza econômica poderão ser negociadas de forma conjunta, desde que não haja revisão prejudicial aos empregados, destas referidas cláusulas.

Anexo (PDF)