As partes CONVENENTES estabelecem SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de validade deste ACORDO COLETIVO, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitearem a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior. Esclarecem que os pisos salariais pactuados foram ajustados mediante critério de valoração econômica e com reposição dos índices de inflação do período anterior.

PISOS SALARIAIS DE MAIO/2019

JUSTIFICATIVA: Um profissional com experiência deve ser remunerado de forma diferenciada de um iniciante até no sentido de incentivar a permanência no trabalho e o crescimento profissional dentro da empresa. Por isto as faixas salariais foram divididas em duas, sendo o nível “A” o trabalhador com mais de 2 anos de carreira na empresa e o nível “B” o profissional com até 2 anos de carreira na empresa. Sendo assim os pisos salariais são de:

MOTORISTA A........................................................................................2.699,40

MOTORISTA B........................................................................................2.433,20

MOTORISTA GUINCHEIRO A........................................................... 2.721,56

MOTORISTA GUINCHEIRO B..........................................................  2.433,20

MOTORISTA CARRETEIRO A............................................................3.075,60

MOTORISTA CARRETEIRO B............................................................2.794,00

MOTORISTA DE BI-TREM A.............................................................. 3.072,00

MOTORISTA DE BI-TREM B.............................................................. 2.792,13

AJUDANTE DE MOTORISTA A...........................................................2.409,00

AJUDANTE DE MOTORISTA B...........................................................2.083,40

Para as demais funções não beneficiadas pelos “salários normativos” e para os salários base acima do piso salarial e até o limite de R$ 3.153,92 (Três mil cento e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), vigentes em maio/2019, fica ajustado à aplicação do percentual de 5,07% (cinco virgula zero sete por cento ), para MOTORISTA A e 5,07% ( cinco virgula zero sete por cento) , para os demais níveis, vigorar a partir de 1º de maio de 2019.

Parágrafo Primeiro: Fica ajustada a livre negociação para os salários acima de R$ 3.153,92 (Três mil cento e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), vigentes em maio/2019.

Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos após o mês de MAIO/2019, aplica-se a proporcionalidade dos percentuais aqui ajustados.

Parágrafo Terceiro: Exclui-se da aplicação dos percentuais aqui ajustados os aumentos oriundos de promoção, equiparação, transferência, aumentos reais convencionados formalmente e término de aprendizagem, sendo que poderá ser feita compensação dos aumentos espontâneos do período.

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, e, recaindo em dia de Sábado, deverá ser efetuado na Sexta-feira antecedente.

Parágrafo Único:O descumprimento do prazo previsto obriga o empregador ao pagamento de multa legal de 2% (dois por cento) sobre o saldo do salário devido, revertendo à multa em favor do empregado.

As empresas se obrigam ao pagamento de Vale de Adiantamento aos seus empregados, de 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual, até 15 (quinze) dias após a quitação do salário mensal; podendo o empregado dispensar o adiantamento conforme for de sua conveniência.

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao empregado, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento dos serviços, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponde àquele destinado ao seu descanso e refeição.

As empresas fornecerão a seus empregados, comprovante de pagamento, que deverá conter a identificação da Empresa, a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos por ela efetuados.

Para efeito de controle, pelos Sindicatos Profissionais, fica esclarecido que os empregados que sejam admitidos após a data-base, em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajuste salarial, ou aumentos reais concedidos ao paradigma, observado o contido no Art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os descontos salariais, em casos de multas de trânsito, quebra de veículos e avaria de carga, furto e roubo, serão admitidos em caso de culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas com cópias de "B.O" serão suportados pela empresa.

Todo e qualquer benefício adicional que as empresas, espontaneamente já concedem ou que vierem a conceder aos seus empregados, tais como: convênios, seguros, diárias, cesta de alimentos e auxílios de qualquer espécie, inclusive o P.T.S, não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer postulação seja a que título for.

Nos termos da Lei 13.103/2015, com a obrigatoriedade do controle de jornada fidedigno, deverá o empregador, no caso de sobrejornada, pagar as horas extraordinárias constantes no controle, com o adicional constitucional de 50% sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro: excepecionalmente aos casos aqui previsto fica acordado entre as partes por este instrumento  o pagamento de 60(sessenta) horas extras garantidas mensais única e exclusivamente ao(s) motorista(s) de transporte(s) ( carreteiro) e  ao(s) motorista(s)  e respectivo(s) ajudante da  usina dosadora de concreto ( bombistas)  em razão de sua natureza.

Parágrafo Segundo: Fica acordado entre as partes por este instrumento  o pagamento de 15(quinze) horas extras garantidas  mensais única e exclusivamente aos motoristas da usina dosadora de concreto/concreteiras  correspondente a eventual supressão de  intervalo de almoço  em razão de sua natureza  e  limitação ao gozo integral.

Parágrafo terceiro: Ainda aos motoristas da usina dosadora de concreto/concreteiras as horas que exceder o limite diário ao final de cada jornada de trabalho serão abatidas as 15(quinze) horas  prevista  no parágrafo segundo sendo que  as remanescentes o empregador pagará de acordo com o  controle de ponto , com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal até o limite de 40(quarenta) horas mensais, e o que exceder ao limite  farão parte de  um banco de horas para serem compensadas por descanso/folga no período máximo de 12 (doze) meses.

Parágrafo Quarto : Aos motoristas(s) de canteiro(s) de obra(s) e ao motoristas da(s)   filial (is) (pedreiras)   terão controle  de jornada de trabalho , devendo o empregador, no caso de sobrejornada , pagar as horas extras constantes no controle , com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal através de banco de horas para serem compensadas por descanso/folga no período máximo de 12 (doze) meses.

Parágrafo Quinto :As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados, para efeito do “DSR”, férias, 13º. Salário, Aviso.

Parágrafo Sexto :As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores, ou através de outros critérios de compensação ou pagamento a esse título, ficam ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento.

O Prêmio por Tempo de Serviço, que faz jus todo empregado com 01 (um) ou mais anos de serviço prestado à mesma empresa, será calculado à base de 6% (seis por cento) sobre o salário do Motorista para a área Operacional.

Parágrafo Primeiro: Após completar 04 (quatro) anos de serviço para o mesmo empregador, o “P.T.S” será acrescido em 2% (dois por cento), de forma não cumulativa, para cada ano (completo) de serviço, limitando o máximo de 513,74( quinhentos e treze reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo Segundo: O "P.T.S" não tem natureza salarial para fins de equiparação, não podendo expressamente ser considerado verba salarial para quaisquer fins, bem como não será devido cumulativamente.

Fica estabelecido à título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite, o valor e critério condicionante de sua exigibilidade prevista nesta cláusula e nos valores ajustados na cláusula das diárias,  facultando-se o respectivo pagamento  através de vale refeição ou alimentação; sendo:

a)ALMOÇO:Será pago ao motorista e a cada ajudante, quando em serviços externos, sendo facultado o empregador a concessão desse reembolso através de ticket refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipação em dinheiro.

b)JANTAR:  Será pago ao motorista e a cada ajudante, além do valor do almoço, quando em viagens a serviço da empresa e retornar após às 19:00 horas através de ticket refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipação em dinheiro.

c)PERNOITE: Esse valor, que já inclui o café da manhã, será pago ao motorista e a cada ajudante, quando em viagens a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior. O pagamento da pernoite presume o cumprimento do intervalo intrajornada, para todos os efeitos.

d) MOTORISTAS DE TRANSPORTES CAP( MASSA ASFALTICA) / MOTORISTA DE TRANSPORTES DE CIMENTO AGRANEL/ MOTORISTAS DO CAMINHÃO DA BOMBA E SEUS RESPECTIVOS AJUDANTES : Excepcionalmente os motoristas deste seguimento receberão à titulo de DIÁRIAS ( almoço, jantar e pernoite) através de antecipação de despesas, sendo R$ 34,70 (trinta reais e setenta centavos ) de pernoite , R$ 23,00 (vinte e três reais)  de almoço e  R$ 23,00 (vinte e três reais) de jantar. 

Parágrafo Primeiro:  Fica ressalvado que referidos benefícios  serão  concedidos ao(s) colaborador(es)desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como, alojamento, refeitórios, etc., diretamente na sede da empregadora no caso em que  o destino das viagens  for em uma de sua(s) matriz (es)  e ou  filial (is) onde possui condições para o fornecimento de refeições e pouso ( alojamento, refeitório).

Parágrafo Segundo: O reembolso das despesas no caso do destino não coincidir com as sedes  da empregadora serão feito  mediante a apresentação de comprovantes, observando o valor ajustado na cláusula das diárias.

A realização das horas suplementares do banco de horas e sua correspondente compensação obedecerá aos seguintes princípios:

I. Cada hora extra integrante do banco de horas será compensada por uma hora e meia de descanso/folga, desde que a(s) mesma(s) tiverem ocorrido durante a semana (Segunda-feira à Sábado) para os motoristas de obras e pedreiras.

II.Aos   motoristas da usina dosadora , será pago em folha de pagamento  com adicional de 50% até as 40 horas trabalhadas , as que ultrapassarem das 40 horas irão para banco de horas .

III. Quando o trabalho extraordinário ocorrer aos domingos e feriados não irão para o banco, a EMPRESA se compromete a quitá-lo sob a forma de horas extras, com acréscimo mínimo de 100% (cem por cento) da hora normal ou o que  sido acordo em Convenção/Dissídio Coletivo, desde que em percentual superior. O pagamento das horas laboradas aos domingos não se aplica aos motoristas contratados no regime de escala de revezamento 12x36.

IV. As horas/dias excedentes, se laboradas, poderão ser compensadas da seguinte forma: por parte da EMPRESA ou do EMPREGADO, mediante prévia comunicação.

Os empregados ora representados farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais), que será pago em 2 (duas)  parcelas,  sendo a primeira parcela corresponde ao mês de agosto de 2019 de  R$ 471,00 (Quatrocentos e setenta e um reais) , a segunda parcela correspondente ao mês de fevereiro  de 2020  de  R$471,00 (Quatrocentos e setenta e um reais) a  serem pagas juntamente com as folhas de pagamento dos meses correspondentes. Para os empregados com menos de um ano na mesma empresa e para fins rescisórios o pagamento será feito proporcionalmente aos meses trabalhados. Para os novos funcionários contratados o valor correspondente da PLR será de R$ 780,00 pagos em 2(duas)parcelas de R$ 390,00 sendo a primeira parcela em agosto de 2019 e a segunda parcela em fevereiro de 2020.

Parágrafo Primeiro: Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.

Parágrafo Segundo: Caso a empresa já tenha ou venha a instituir seu plano de participação nos lucros e/ou resultados, estará automaticamente desobrigada do pagamento desta parcela.    

Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados motoristas e respectivos ajudantes ( seguimentos da usina dosadora , pedreiras e  transportes )  uma cesta Básica com a composição de 35 quilos.

 COMPOSIÇÃO DA CESTA BÁSICA

Parágrafo Único: Sobre o beneficio social ora ajustado não incidirá encargos trabalhistas, conforme legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Parágrafo primeiro: As diárias somente serão fornecidas ao motoristas de  TRANSPORTES CAP( MASSA ASFALTICA) / TRANSPORTES DE CIMENTO AGRANEL, MOTORISTAS DO CAMINHÃO DA BOMBA E SEUS RESPECTIVOS AJUDANTES em razão de sua natureza e limitação de seu retorno , previsto na cláusula décima quarta “ d” .

Parágrafo segundo:  Fica ajustado que as  diárias de  jantar somente serão pagas no caso do  empregado retornar à sede da empresa  após às 19:00 horas ( carreteiro)  ou estiver num percurso que ultrapasse um raio de 100km  da sede da empresa ( concreteira).

Fica convencionado que as empresas fornecerão o "vale transporte" aos seus empregados conforme estabelece a lei em vigor.

Em caso de morte natural, ou por acidente de trabalho de empregado, as Empresas ficam obrigadas a pagar aos seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, o valor equivalente a 02 (dois) salários na base do piso salarial vigente por ocasião do evento, a título de auxílio funeral.

Para fins e efeitos do quanto disciplinado neste Acordo Coletivo, não serão admitidas as alterações de denominação de cargos e funções, que objetivem isentar as empresas do cumprimento dos salários normativos ajustados pelas entidades convenentes.

As partes convenentes se ajustam no sentido de que o Contrato de Experiência terá prazo máximo de 90 (noventa) dias.

As empresas cuidarão para que nas Carteiras Profissionais de seus empregados, sejam anotados os cargos efetivos dos mesmos, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes nas mesmas.

Páragrafo Único:As empresas ficam obrigadas, quando da admissão de seus empregados a fornecer-lhes as cópias do Contrato de Trabalho e de quaisquer outros documentos, que resultem do vínculo empregatício, ou que sejam firmados na sua vigência.

Nos termos da nova legislação vigente fica à critério da empresa homologar as rescisões contratuais diretamente no  sindicato ou na própria sede da empregadora. Só serão homologadas por esta entidade sindical, as empresas que comprovarem o cumprimento de todas as cláusulas da convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo as cláusulas econômicas, sociais e sindicais, além de comprovar o pagamento das contribuições sindicais em dia. Constatada o descumprimento de qualquer cláusula, a entidade poderá interromper a execução das homologações, até que as mesmas sejam resolvidas, exceto entendimentos.

Ocorrendo a rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, o empregador fica obrigado a fornecer Carta de Referência, quando solicitada pelo empregado, por escrito, excetuando-se os casos de contratos de experiência.

Ao empregado demitido por justa causa, a empresa dará por escrito, ciência dos motivos determinantes da rescisão contratual.

Aos empregados com mais de 45 anos de idade e que, na ocasião de seu desligamento, não estiver recebendo nenhum benefício de aposentadoria, e que contar com mais de 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, será assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias não cumulativo com a lei do aviso prévio proporcional.

Os profissionais rodoviários representados neste Acordo Coletivo de Trabalho zelarão pela conservação do veículo que lhe for confiado, bem como deverá proceder aos reparos de emergência conforme sua capacitação.

Parágrafo Primeiro:Fica proibido aos profissionais rodoviários representados neste Acordo Coletivo  de Trabalho fazer-se acompanhar por terceiros em seus veículos (carona), sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa.

Parágrafo Segundo:Aos profissionais rodoviários representados neste Acordo Coletivo de Trabalho cabe a responsabilidade de toda e qualquer Infração de trânsito por ele cometida na condução do veículo, inclusive o pagamento da multa que vier a sofrer, quando ficar configurada sua culpa ou dolo, depois de esgotados os recursos administrativos cabíveis. O motorista fica obrigado a entregar imediatamente ao empregador, a guia e ou talões de multas de trânsito ou qualquer outra infração.

Parágrafo Terceiro:Os profissionais rodoviários representados neste Acordo Coletivo de Trabalho, ficam obrigados a respeitar e cumprir o “regulamento interno” das Empresas, sujeitando-se às penas de advertência, suspensão e demissão por justa causa, em caso de desobediência e depois de aferido o grau de sua responsabilidade.

 Parágrafo Quarto:Os profissionais rodoviários representados neste Acordo Coletivo  de Trabalho ficam proibidos abastecer o veículo, e quando ocorrer voluntariamente, não será devido adicional de periculosidade e ou insalubridade.

Parágrafo Quinto:Os profissionais rodoviários representados neste Acordo Coletivo de Trabalho que tiver a C.N.H. suspensa pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima, exceto as decorrentes de falta de equipamento ou defeito de veículo, fica sujeito à penalidade de demissão por justa causa.  

Será assegurado ao empregado acidentado no trabalho, o benefício garantido por lei em vigor.

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 1 (um) ano da aquisição do direito à aposentadoria e que contem com 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, o emprego (ou salário) durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele expressamente informada, por escrito, à sua empregadora.

Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso fortuito, não poderão ser descontadas e ou compensadas.

As empresas ficam obrigadas a procederem às anotações e controles de jornadas de trabalho de seus empregados, exceto nas hipóteses previstas na Cláusula Décima Segunda, parágrafo primeiro deste Acordo Coletivo de Trabalho.

 Parágrafo Primeiro: Ficam excluídas da obrigação, as empresas que possuam até dez (10) empregados.

 Parágrafo Segundo: Fica ajustado que, entre duas jornadas de trabalho haverá, necessariamente, um período de 11 (onze) horas consecutivas para descanso do empregado.

As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras e demais verbas variáveis, desde que não causem prejuízos ao empregado;

Parágrafo Primeiro: Entende-se por calendário diferenciado o período: de 01 de um mês até 31 dentro do prórpio mês.

Parágrafo Segundo:Tal calendário é adotado para permitir que as empresas processem suas folhas de pagamentos antes do final do mês; e para todos efeitos perante os órgãos de fiscalização.

Os colaboradores (motoristas) que trabalham nos setores de  produção(rocha) na(s)  pedreira(s) da empresa  permanecerão exercendo suas funções alternando a folga semanal, de acordo com escala de revezamento 12 x 36 (trabalhando doze horas por dia com uma hora  de almoço  e trinta e seis horas de descanso) ficando facultado à empresa  alterar  o horário de acordo com a demanda e necessidade da empregadora .

Paragrafo primeiro :Fica estabelecido que os dias destinados ao descanso semanal remunerado serão aqueles conforme escala de revezamento , estiverem destinados a folga semanal, sendo certo que uma dessas folgas ocorrerá em dia de domingo.

Parágrafo segundo: Com a redação da nova lei  nº 13.467/2017 o  trabalho em dia considerado feriado Federal, Estadual ou Municipal, assim definidos na forma de Lei, não será remunerado em dobro.

Parágrafo terceiro : Fica expressamente esclarecido que as alterações ora efetuadas não implicam em mudança do horário normal de trabalho, individualmente pactuados ou contratualmente estabelecidos.

As férias do empregado, garantidas por lei e observado o disposto no art. 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis.

Para efeito de justificação e abono de faltas e atrasos, as empresas aceitarão os Atestados Médicos e Odontológicos do ambulatório do Sindicato profissional, desde que este mantenha convênio com a Previdência Social.

Parágrafo Único:No caso das empresas que mantém serviços médicos e assistenciais aos seus empregados, somente serão aceitos atestados quando expedidos por eles ou seus conveniados.

Fica ajustado, que as empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 48 horas, fornecerão aos seus empregados, o atestado de afastamento e salários, para fins previdenciários.

Obriga-se a Empresa a fornecer a todos os seus trabalhadores (motoristas, operadores de bombas de concreto e ajudantes) todos os Equipamentos de Proteção Individuais (EPI´S) necessários à sua proteção no ambiente de trabalho objetivando, inclusive, neutralizar os efeitos da possível insalubridade que poderá vir a ser aferida por intermédio de laudos periciais produzidos por peritos judiciais.

Quando exigido o uso de uniforme e ou E.P.I. pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos seus empregados.

As empresas colocarão à disposição do Sindicato da Categoria Profissional, quadro de Avisos nos locais de trabalho, para afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, facilitando-se esse procedimento, desde que os mesmos não contenham matéria político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos ser encaminhados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los imediatamente.

Por ocasião do recolhimento das Contribuições Sindicais, as empresas enviarão aos respectivos Sindicatos, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes.

A empresa descontará do salário nominal de seus empregados o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados, cujos valores deverão ser depositados através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo Único:Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento ao primeiro pagamento com aplicação deste acordo.

O Sindicato profissional e econômico representa os trabalhadores: motorista de triminhão; motorista de bi-trem; motorista carreteiro; motorista guincheiros; motorista; motorista de empilhadeira; motorista de empresas de malote; motorista particular; motorista manobrista; motorista manobrista de estacionamento; moto-entrega e similares;  tratorista; ajudante de motorista e carregador nos setores: sucroalcooleiro; transporte; comércio; entidade filantrópica; clubes em geral; indústria metalúrgica; siderúrgica; fundição; construção civil; fabricante de autopeças e similares; agrícolas e nas esferas rurais; urbanos; suburbanos e intermunicipal, conforme pisos salariais mencionados abaixo. Das disposições legais: as empresas deverão cumprir na sua essência o art. 620 da CLT.

As entidades convenentes se comprometem superar eventuais conflitos, assumindo, a entidade obreira, a obrigação de: não fomentar, não deflagrar, e não patrocinar qualquer movimento de greve geral ou paralisação isolada por empresa, sem que antes disso mantenha conversações com o Sindicato da categoria econômica para busca de solução amigável; e, em face de eventual conflito o Sindicato Obreiro deverá comunicar por escrito o Sindicato Patronal, quer de eventual irregularidade praticada e ou sempre que tiver reivindicações, observando-se o prazo de vinte dias de antecedência.

As partes elegem a Justiça do Trabalho, como preceitua o art. 114, da C.F., para dirimir não só as dúvidas oriundas deste instrumento, mas também, quaisquer questões pertinentes a Contribuições.

O presente Acordo Coletivo e os seus aditivos e acordos firmados e registrados, em todos os seus termos, ajustes e condições pactuados, que representa a legitima vontade e o interesse das partes, deverá ser conhecida e respeitada por todos, inclusive autoridades civis, fazendárias, fiscalizadoras, e judiciárias do trabalho e civis, conforme permitido no art. 7º Inciso XXVI da Constituição Federal.

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula econômica, social e sindical, a empresa pagará 1(uma) vez o valor do piso salarial vigente ao prejudicado, conforme decisão da AGE.

Parágrafo Único: As empresas que não repassarem as contribuições descontadas, conforme cláusula das contribuições mencionadas nesta convenção nas datas previstas, poderão ser incididas no código penal brasileiro a título de apropriação indébita, além de serem protestadas em cartório.

Assim, por estarem justos e convencionados firmam o presente ACORDO COLETIVO, que será levada à homologação pelo Órgão competente e protocolada na Sub-Delegacia do Ministério do Trabalho, para registro e arquivamento, produzindo efeitos a partir do mê de MAIO/2019 inclusive; ficando revogadas as disposições anteriores.

Anexo (PDF)

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