As partes estabelecem que o salário normativo (piso salarial) da categoria, passa a ser de R$ 1.667,86 (mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis reais), a partir de 1º de maio de 2019.

Para as demais funções o reajuste salarial ocorrerá da seguinte forma: a partir de 01/05/2019 será 4% (quatro por cento), aplicável sobre os salários de abril/2019; podendo deduzir-se desse percentual as antecipações que porventura foram concedidas no período compreendido entre maio de 2019 a abril de 2020. 

Para salários nominais acima de R$ 11.291,60 (onze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), valor fixo de R$ 190,82 (cento e noventa reais e oitenta e dois centavos), aplicável sobre os salários de abril/2019; podendo deduzir-se desse percentual as antecipações que porventura foram concedidas no período compreendido entre maio de 2019 a abril de 2020. 

A) O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto útil dia do mês seguinte ao vencido, excetuando-se aquelas ocasiões em que referido dia recair em sábados ou domingos, quanto então o pagamento dos salários será efetuado na sexta-feira imediatamente anterior, sob pena de multa equivalente a 4% (quatro por cento) do salário normativo em vigor, por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o respectivo salário, até o efetivo pagamento, revertida a favor do empregado prejudicado;

B) Incorrerá também na multa prevista acima a empresa que não efetuar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário nas datas previstas em Lei;

C) Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis previstas em Lei, neste acordo, ou já praticadas pelas empresas.

Para os empregados admitidos após a data-base, em função com o paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento de salário, concedido ao paradigma nos termos da cláusula primeira, desde que não ultrapasse o menor salário em função.

Quando o pagamento for efetuado mediante cheque e cartão magnético, sempre da mesma praça do local da prestação de serviço, e/ou depósito bancário, as empresas estabelecerão condições e meios para que o empregado possa sacar os valores respectivos no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado no seu horário de refeição e descanso, não podendo ser compensado o tempo gasto. As empresas efetuarão entrega dos demonstrativos de pagamento aos empregados que prestem serviço no horário noturno, na noite imediatamente anterior ao dia normal de pagamento.

Fornecimento obrigatório de demonstrativos de pagamento aos empregados, com a identificação da empresa, discriminando a natureza dos valores e importâncias pagas, os descontos efetuados e o total recolhido à conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, devendo ser fornecido mensalmente aos empregados, especificando-se, também o número de horas extraordinárias trabalhadas e adicionais pagos no respectivo mês. Para os empregados que percebam remuneração por hora, serão especificadas as horas normais trabalhadas. A multa será especificamente de 4% (quatro por cento) do salário normativo em vigor, por ocasião do pagamento, por empregado, em caso de descumprimento das obrigações de fazer relativas à cláusula de fornecimento de demonstrativo de pagamento.

Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, dispensado assinatura de holerites e recibos, conforme ART 464 da CLT.

Admitido empregado para a função do outro, dispensado por qualquer motivo, será garantido, aquele, salário compatível com a função e classificação enquadrada de acordo com processo de recrutamento e ao do empregado e além do seu enquadramento com o programa de cargos e salários da empresa.

Em toda substituição, com prazo igual ou superior a 15 dias, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído. A substituição superior a 90 dias consecutivos acarretará à efetivação na função, aplicando-se neste caso a cláusula referente à PROMOÇÃO, excluídas as hipóteses de substituição decorrentes de afastamento por acidente do trabalho, auxílio doença e licença maternidade. Ficam excluídos os casos de treinamento na função e os cargos de supervisão, chefia e gerência, programa de estágio probatório oferecido pela empresa.

Para os empregados que recebam parte variável dos salários, constituída por prêmios de produção habituais, horas extras, bem como outros adicionais legais, respeitados os critérios da Lei, da jurisprudência enunciada e/ou das disposições contidas no presente acordo, tal parte variável incidirá nos DSR’s e feriados.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, cor, raça, idade ou estado civil. Trabalho de igual valor, para os fins desta cláusula, será o que for feito com igual produtividade, e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos na mesma função.

Fica garantido aos Dirigentes Sindicais, membros da CIPA - representantes dos trabalhadores – bem como aos empregados com redução da capacidade laboral, os mesmos reajustamentos salariais coletivos espontaneamente concedidos aos demais empregados da mesma empresa.

As empresas poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados, de acordo com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, além dos itens permitidos por Lei, também os referentes a seguro de vida em grupo, empréstimos pessoais, contribuições a associações de funcionários e outros benefícios concedidos, desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios empregados. Os descontos salariais em casos de multa de trânsito quebra e avaria de carga, danificação de equipamentos e materiais de trabalho, desídia na conservação e manutenção no veículo serão admitidos em caso de culpa ou dolo do empregado desde que a parcela não ultrapasse 30% do salário líquido, sendo que as despesas com as Cópias de “B.O” serão suportados pela empresa.

A) As empresas complementarão, durante a vigência do presente acordo, do 16º (décimo sexto) ao 330º (tricentésimo trigésimo) dia, os salários líquidos corrigidos com os demais salários da categoria profissional, dos empregados afastados por motivo de doença, acidente de trabalho, ou doença profissional;

B) A complementação para empregados já aposentados, corresponderá à diferença entre seu salário líquido e o valor da aposentadoria que vêm recebendo;

C) Quando o empregado não estiver direito ao auxílio previdenciário, por não ter ainda complementado o período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa pagará seu salário nominal entre o 16º( décimo sexto) e o 150º (centésimo qüinquagésimo) dia de afastamento, respeitando também o limite máximo de contribuição previdenciária;

D) Respeitados os limites acima, estarão compreendidos os afastamentos descontínuos ocorridos na vigência deste acordo;

E) As empresas complementarão o décimo salário, considerando o salário líquido do empregado que se afastar por motivo de doença, por mais de 15 (quinze) dias e menos de 01 (um) ano; nas mesmas condições haverá esta complementação em caso de afastamento em decorrência de acidente de trabalho;

F) Essa complementação deverá ser paga com o pagamento dos demais empregados;

G) Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados, devendo a diferença a maior ou a menor, ser compensada no pagamento imediatamente posterior; quando a Previdência Social atrasar o 1º pagamento, as empresas deverão adiantá-lo, sendo a eventual compensação feita na forma aludida;

H) O empregado afastado por auxílio-doença terá, ao seu retorno ao serviço, garantia de emprego ou salário por igual período de afastamento, limitando esse direito ao máximo de 45 (quarenta e cinco) dias;

I) O pagamento dos benefícios previdenciários referidos nesta cláusula deverá ser feito com os demais salários dos demais empregados, pelas empresas que mantenham convênio com a Previdência Social, ressarcindo-se estas posteriormente junto ao órgão previdenciário.

A) As horas extraordinárias prestadas de segunda-feira a sábado, serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal;

B) Todas as horas extras prestadas durante o descanso semanal remunerado, dias já compensados ou feriados, serão acrescidas de 100% (cem por cento). Portanto, o empregado que prestar serviços nessa situação fará jus a:

1) Pagamento do descanso semanal remunerado, de acordo com a Lei;

2) Horas trabalhadas; e;

3) 100% (cem por cento), a título adicional, sobre as horas trabalhadas;

C) Quando houver convocações domiciliares, serão garantidos os mesmos percentuais previstos nesta cláusula, nos respectivos dias, respeitando o pagamento mínimo equivalente a duas horas extraordinárias, bem como o intervalo legal de 11 (onze) horas ininterruptas entre uma jornada e outra;

D) As horas extras, efetivamente trabalhadas, deverão ser registradas no mesmo cartão de ponto das horas normais, ou automaticamente no sistema de registro de ponto eletrônico.

O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 30% (trinta por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se, também, aos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento. Será considerado trabalho no período noturno, para fins de jornada reduzida e adicional noturno, aquele prestado entre 22h00min horas de um dia e às 05h00min horas do dia seguinte.

A) Para cumprir o previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, as empresas que trabalharem sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento, seja no período de safra ou entressafra (com manutenção do divisor de 220 horas/mês e 08 horas/dia), pagarão aos seus empregados que revezarem turnos, um adicional de 1 (uma) hora normal para cada 33,33 (trinta e três inteiros e trinta e três décimos) horas recebidas, normais ou extraordinárias, a título de “adicional de Turno”.

Exemplificando: o funcionário que receber 254 horas (entre horas normais horas extras) num determinado mês, fará jus a 7,62 horas normais, a título de “adicional de turno”, e aquele que exceder esse número (254) fará jus ao adicional de turno na proporção de 33,33 para 1, ou seja, a cada 33,33 (trinta e três inteiros e trinta e três décimos) de horas recebidas, englobadas horas normais e horas extras, receberão 1 (uma) hora normal a título de adicional de turno.

B) O adicional de turno não incidirá sobre eventuais horas “in tinere”, inclusive aquelas incorporadas nos cartões de ponto. Ficam convalidados os acordos coletivos firmados diretamente com as empresas, referentes a turnos de trabalho.

Considerando que os empregados representados pelo Sindicato supra, residem em diversos bairros de Suzanápolis-SP., assim como em diversos municípios na região próxima à Suzanápolis-SP;

Considerando que a sede administrativa da Vale do Paraná S.A. Álcool e Açúcar localizada as margens da Rodovia Barrageiros SP 595, km 84 + 800 m, local servido por linhas regulares de transporte público, sendo, portanto de fácil acesso;

Considerando que os empregados prestam seus serviços e atividades em diversos locais designados pela empresa supra; desde sua sede administrativa, complexo industrial e propriedades rurais localizadas no município de Suzanápolis e municípios vizinhos;

Considerando que muitas das vezes o local da prestação de serviços é o próprio município da residência dos empregados ou em municípios vizinhos, sem a necessidade de que os mesmos tenham que se dirigir até a sede administrativa da empresa;

Considerando o tempo médio apurado para estes deslocamentos dos municípios a sede administrativa e/ou áreas de produção;

Considerando que a empresa trabalho com frente de trabalho direcionadas próximas dos municípios de residências dos colaboradores;

Considerando os benefícios que a empresa oferece aos empregados, inclusive aqueles não relacionados expressamente no Acordo Coletivo de Trabalho;

Considerando o que estabelece os incisos III e IV da Súmula 90 do TST;

Considerando ainda que, nos termos do § 2º do art. 458 da CLT, o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, não pode ser considerado como salário;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes declaram que o tempo de percurso até o local de trabalho corresponde em 30 min. (trinta minutos) para a ida e 30 min. (tinta minutos) para a volta, assim ficam pré-fixado em favor dos Trabalhadores, nas condições da Súmula 90, do Tribunal Superior do Trabalho, independentemente do local de residência e do tempo de percurso, o pagamento a título de hora "in itinere" de 1h (uma hora) itinerante por dia, com adicional de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o salário base, independentemente da forma e do valor da remuneração percebida pelo trabalhador (produção, comissão, diária etc.), exceto aos trabalhadores que residem na propriedade do empregador e a prestação de serviços seja na mesma propriedade.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam excluídos da presente cláusula, ou seja, horas de percurso ou horas in itinere e seus reflexos, os gerentes, supervisores os quais a empresa disponibiliza e/ou deixa a sua disposição, veículos de passeio e/ou utilitários, inclusive fora do horário de expediente de trabalho; sendo certo que para os previstos neste parágrafo, não são devidas horas de percurso ou horas in itinere e seus reflexos dadas as suas características, ficando convalidadas as práticas já realizadas anteriormente pela empresa neste sentido.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A critério da empresa, o registro do ponto dos empregados, assim considerados a entrada, a saída para o intervalo para repouso/alimentação, o retorno deste intervalo e o encerramento da jornada de trabalho, será realizado na sede administrativa da mesma e/ou diretamente nos locais onde os mesmos prestam seus serviços e atividades.

Será feito o pagamento de uma parcela única, em caráter excepcional e indenizatório, sem integrar a remuneração para qualquer efeito legal, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para todos empregados representados por este Sindicato.

Esse abono será pago em até o quinto dia útil do mês de outubro de 2019.

Fica expressamente acordado entre as partes, a implementação do programa de participação nos resultados e/ou metas para o ano de 2019. Para tanto, as empresas abrangidas pelo presente acordo coletivo, formalizarão até o mês de dezembro/2019, as apresentações dos respectivos planos ou programas de participação nos resultados e/ou metas à Entidade Sindical representativa dos Trabalhadores – supra timbrado -, para o devido processo negocial. O não cumprimento dos prazos e condições fixadas na presente cláusula, resultará na obrigação da empresa infratora, em efetuar o pagamento até 30/04/2020, a todos os trabalhadores, safristas e não safristas, da importância de R$ 1.081,80 (hum mil e oitenta e um centavos reais e oitenta centavos) para cada trabalhador, a título de P.L.R., relativo ao ano de 2019.

A) Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos dependentes, no primeiro caso, e ao próprio empregado, na segunda hipótese, uma indenização equivalente ao seu salário nominal. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer rescisão contratual;

B) As empresas obrigam-se a manter em prol de seus empregados, plano básico de seguro de vida e acidentários de acordo com a Lei 13.103/2015.

C) As empresas que mantém plano de Seguro de Vida em Grupo ou Planos de Benefícios Complementares ou Assemelhados a Previdência Social, estão isentas do cumprimento desta cláusula. No caso do seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula, a empresa cobrirá a diferença.

No caso de falecimento de empregado, a empresa pagará ao beneficiário legal, na forma da legislação previdenciária, numa única vez, a título de auxílio-funeral, contra apresentação do atestado de óbito, o valor correspondente a 04 (quatro) salários normativos em vigor da data de pagamento do benefício, ressalvadas eventuais condições mais favoráveis praticadas pelas empresas.

As empresas que mantém plano de Seguro de Vida que possuem Auxílio Funeral, estão isentas do cumprimento desta cláusula.

Garantia de emprego ou salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra “b” do item II do artigo décimo das Disposições Transitórias da Constituição Federal, ou até 90 dias após o término do afastamento legal, prevalecendo, destas duas alternativas, a que for mais favorável, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores, ou respectiva Federação para os trabalhadores inorganizados, sob pena de nulidade. Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador do seu estado de gestação, devendo comprová-lo dentro do prazo de trinta dias, a partir da notificação da dispensa. Em se tratando de gestação atípica, não revelada, esse prazo será estendido para noventa dias, devendo tal situação ser comprovada por atestado médico fornecido por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais de saúde.

As empresas proporcionarão às suas empregadas gestantes condições de trabalho compatíveis com seu estado, sob a orientação do serviço médico próprio ou contratado e na faltas destes, por médico do INSS.

Com o objetivo de incrementar o amparo à maternidade e à infância, bem como propiciar a melhor utilização dos recursos dependidos normalmente pelas empresas, através de convênios-creche, as partes signatárias do presente acordo, analisada a Portaria MTb-3.296, de 03/09/86, estabelecem as seguintes condições que deverão ser adotadas pelas empresas, com relação à manutenção e guarda dos filhos de suas empregadas, no período de amamentação:

A) As empresas obrigadas a manter local apropriado para guarda e vigilância dos filhos de suas empregadas, no período de amamentação, na forma dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 389 da C.L.T., concederão, alternativamente, às mesmas e por opção destas, um reembolso de despesas efetuadas para este fim;

B) O valor do reembolso mensal corresponderá às despesas comprovadas havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho(a) registrado(a) ou legalmente adotado(a), até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do salário normativo de efetivação vigente no mês de competência do reembolso, quando a guarda for confiada a entidade credenciada ou a pessoa física, ressalvadas as condições mais favoráveis eventualmente já existentes nas empresas;

C) Dado seu caráter substitutivo do preceito legal, bem como por ser meramente liberal e não remuneratório, o valor reembolsado não integrará a remuneração para quaisquer efeitos;

D) O reembolso beneficiará somente aquelas empregadas que estejam em serviço na empresa, excetuando-se os casos de afastamento por auxílio-doença ou acidente de trabalho;

E) O reembolso será devido independentemente do tempo de serviço na empresa e cessará 15 (quinze) meses após o término do licenciamento compulsório, ou antes deste prazo na ocorrência de cessação do contrato de trabalho; o prazo de quinze meses é válido apenas para a opção de reembolso;

F) Em caso de parto múltiplo, o reembolso será devido em relação a cada filho, individualmente;

G) Na hipótese de adoção legal, o reembolso será devido em relação ao adotado, a partir da data da respectiva comprovação legal;

H) A presente cláusula aplica-se também ao pai a quem tenha sido atribuída a guarda legal e exclusiva dos filhos. Ficam desobrigadas do reembolso as empresas que já mantenham ou venham a manter, em efetivo funcionamento, local próprio para guarda ou creche, bem como aquelas que já adotem ou venham a adotar sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso em situações mais favoráveis. Os benefícios relativos a esta cláusula poderão ser estendidos, a pedido dos interessados, aos empregados viúvos, divorciados ou separados judicialmente, que legalmente detenham a guarda exclusiva dos filhos.

Parágrafo Primeiro: Ficam desobrigadas do reembolso as empresas que já mantenham ou venham a manter, em efetivo funcionamento, local próprio para guarda ou creche, bem como aquelas que já adotem ou venham a adotar sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso em situações mais favoráveis, ou nos casos em que os funcionários usufruírem de escolas e creches públicas.

As empresas reembolsarão aos empregados, mensalmente, a título de auxílio, o valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) do salário normativo vigente no mês de competência do reembolso, as despesas efetiva e comprovadamente feitas pelos mesmos com educação especializada de seu (s) filho (s) excepcional (s), assim considerado (s) os portadores de limitação psicomotora, os cegos, os surdos, os mudos e os deficientes mentais, comprovado por médico especialista e ratificado pelo médico da empresa e, na falta deste, por médico do convênio ou do INSS, nesta ordem, de preferência.

A) Toda promoção será acompanhada de um aumento salarial efetivo, registrado em CTPS, concomitante e correspondente à nova função ou cargo;

B) Será garantido ao empregado promovido para função ou cargo sem paradigma um aumento salarial mínimo de 5% (cinco por cento);

C) Nos casos de abertura de processos seletivos, a empresa dará preferência ao recrutamento interno, com extensão do direito a todos os empregados, sem distinção de cargo ou área de atuação, respeitando o perfil dos cargos e dos candidatos.

A)  Nos casos de abertura de processo seletivo dar-se-á preferência ao recrutamento interno com extensão do direito a todo empregado, sem distinção de cargo ou área de atuação.

B)  Nos processos internos de avaliação de desempenho e promoção, serão considerados como de efetivo exercício, os afastamentos decorrentes de acidente, doença, licença a gestante e doença profissional.

A) A realização de testes prático/operacionais, para fins de admissão, não poderá ultrapassar a 01 (um) dia, excetuando-se funções técnicas.

B) Não estão sujeitas à limitação da letra anterior às realizações de cursos de ingresso, treinamento e qualificação de mão-de-obra, os quais só poderão ser realizados com o acompanhamento técnico especializado no SENAC, SENAI, ou qualquer outra empresa especializada, não devendo ultrapassar 5 (cinco) dias;

C) Os trabalhadores sujeitos aos cursos citados acima e que ao final dos mesmos não forem contratados pela empresa respectiva, farão jus à remuneração proporcional dos dias/horas despendidos (as), tomando-se por base a remuneração de trabalhador exercente da mesma função da empresa;

D) Não estarão sujeitos aos cursos/testes acima aludidos os trabalhadores que possuírem registros em CTPS que comprovarem o exercício da função;

E)  As empresas fornecerão gratuitamente alimentação aos candidatos em testes, desde que coincidentes com os horários de refeições.

F)  Fica vedada a realização de testes de gravidez pré-admissional ou qualquer outro tipo de investigação comprobatória de esterilização da mulher, salvo quando a função exija.

O prazo máximo do contrato de experiência previsto no parágrafo único, do artigo 445 da C.L.T. será de 90 (noventa) dias.

A empresa obriga-se a registrar na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) o cargo que o empregado estiver exercendo efetivamente, anotado as devidas alterações, inclusive de salário, bem como os prêmios de qualquer natureza (desde que pagos habitualmente ou quando contratados no início ou durante a vigência do contrato de trabalho) excluídos os casos de substituição previstos no presente acordo.

A) Na ocorrência de dispensa coletiva, as empresas observarão os seguintes critérios preferenciais, após conferência com a entidade sindical para soluções alternativas:

a.1 – inicialmente, demitindo só os trabalhadores que, consultados previamente, preferiram a dispensa;

a.2 – em segundo lugar os empregados que já estejam recebendo os benefícios da aposentadoria definitiva, pela Previdência Social ou por alguma forma de Previdência Privada;

a.3 – seguir-se-ão os empregados com menor tempo de casa e, dentre estes, os solteiros, os de menor faixa etária e os de menores encargos familiares;

B)  Superadas as razões determinantes da dispensa coletiva, as empresas darão preferência à readmissão daqueles que foram atingidos pela dispensa;

C)  Ficam ressalvadas eventuais condições mais favoráveis já existentes ou que venham a existir em decorrência da Lei.

As empresas abrangidas por este acordo não exigirão carta de referência dos candidatos a emprego, por ocasião do processo de seleção. O referido documento será fornecido apenas no caso do ex-empregado dele necessitar para ingresso em empresas não abrangidas pelo presente acordo.

Quando solicitado e desde que conste de seus registros, a empresa informará os cursos concluídos pelo empregado.

A) O aviso prévio será comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não;

B) A redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada, atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do pré-aviso, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do citado artigo;

C) Caso o empregado seja impedido pela empresa de prestar sua atividade profissional durante o aviso prévio, o mesmo lhe será indenizado;

D)  Ao empregado, que no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar por escrito ao empregador, o seu imediato desligamento, fica-lhe assegurado esse direito, bem como a anotação da respectiva data da saída na CTPS. Nesse caso, a empresa fica obrigada, em relação a essa parcela, a pagar-lhe apenas os dias efetivamente trabalhados.

E)  No aviso prévio indenizado, sempre que solicitado pelo empregado, a baixa na CTPS será efetuada no prazo de 05 (cinco) dias da comunicação da dispensa.

F) Os itens desta cláusula deverá obedecer os parâmetros legais da Lei 12.506/2011.

O empregado dispensado ou suspenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado do fato, por escrito, até o primeiro dia útil seguinte, com as razões determinantes de sua dispensa ou suspensão. Sob pena de se reconhecer a dispensa como imotivada.

Para efeito desta cláusula, entende-se por dia útil aquele em que houver expediente na administração da empresa.

Na hipótese de a empresa alegar rescisão por prática de falta grave e, transitada em julgado a ação judicial, nesta ficar anulada a justa causa, será assegurada ao empregado a indenização não determinada na sentença, correspondente ao seguro desemprego que deixou de receber durante o período de 6 (seis) meses após a rescisão contratual e desde que preenchidos os demais requisitos da legislação que dispõe sobre o mesmo seguro.

A) Em qualquer vacância temporária de postos de trabalho, a empresa dará preferência a seus empregados para preenchê-la;

B) No setor produtivo, somente será utilizada mão-de-obra temporária, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para atendimento das necessidades de substituição de funcionários de caráter regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, nos termos da lei de 31/01/74, não sendo utilizada, portanto, para atender a demissão provocada para este fim. O prazo máximo previsto nesta letra não se aplica a gestante;

C) Ao trabalhador temporário aplicam-se também as medidas de proteção no trabalho e relativas a Equipamento de Proteção Individual (EPI) e uniformes, asseguradas aos demais empregados.

O motorista zelará pela conservação do veículo que lhe for confiado, caso não o faça deverá ressarcir a empresa nos moldes da cláusula deste acordo, bem como deverá proceder aos reparos de emergência conforme sua capacitação.

Fica proibido aos motoristas fazer-se acompanhar de terceiros em seus veículos (carona), sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa.

Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida na condução do veículo, inclusive o pagamento da multa que vier a sofrer, quando ficar configurada sua culpa ou dolo, após esgotados os recursos administrativos cabíveis. O motorista fica obrigado a entregar imediatamente ao empregador, a guia e os talões de multas de trânsito ou qualquer outra infração, excluindo as multas por culpa do veículo.

O motorista, assim como qualquer empregado, fica obrigado a respeitar e cumprir o regulamento interno das empresas, sujeitando-se às penas de advertência, suspensão e demissão por justa causa, em caso de desobediência e após aferido o grau de sua responsabilidade.

Ao motorista fica proibido abastecer o veículo, e quando ocorrer voluntariamente, não será devido adicional de periculosidade e ou insalubridade.

O motorista que tiver a C.N.H suspensa pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima, exceto as decorrentes de falta de equipamento ou defeito de veículo, fica sujeito à penalidade de demissão por justa causa, depos de encerrado o julgamento de recurso.

A) A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo legal;

B)  O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período do aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, se a homologação da rescisão não se der antes deste fato;

C) O não cumprimento dos prazos acima citados acarretará multa diária correspondente a 1% (um por cento) do salário normativo em vigor na data de pagamento, revertida a favor do trabalhador, ressalvados os casos em que a empresa comprove a impossibilidade de acerto de contas, por problemas de homologação ou de não comparecimento do empregado;

D) Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis previstas em lei.

As empresas que adotarem processo de automação e informatização, implantando novas técnicas de produção mediante introdução de sistemas automáticos e máquinas, promoverão gratuitamente, quando necessário, e a seu critério, treinamento para os empregados designados para esses novos métodos de trabalho adquirirem melhor qualificação.

Não é permitido o uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, durante o horário de trabalho realizado em obra, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso que não seja ligação de voz.

O uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso, será permitido apenas no intervalo para descanso intrajornada ou pausas quando tiver.

No caso de o empregado precisar atender ou realizar uma ligação particular de caráter emergencial durante o horário de trabalho, deverá interromper a atividade que estiver desenvolvendo e se posicionar de forma segura, em área que será delimitada pelo empregador, para utilização do dispositivo.

O uso inadequado de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivo similar, assim considerado o que não observar as cláusulas anteriores, constituirá atitude passível de advertência e, em caso de reincidência, considerando tratar-se de questão relacionada à segurança do trabalho serão aplicadas as punições disciplinares.

Os empregadores deverão afixar, em local visível, aviso de proibição de uso de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivo similar, assim como informar os horários permitidos e as áreas consideradas seguras.

Ao empregador fica autorizado fazer uso do aparelho de ar alveolar (bafômetro), em seus empregados, a seu livre e exclusivo critério, desde que aplicados por empregados da área da saúde ou segurança do trabalho. A recusa do empregado, em submeter-se ao teste do bafômetro, caracterizará falta grave passível de sanções disciplinares.

As empresas que oferecerem aos trabalhadores serviços de alimentação e transporte, somente procederão ao reajustamento de preços, quando cobrados, na época dos reajustes ou aumentos gerais de salários, espontâneos ou não.

As empresas fornecerão, sem ônus para os empregados, ferramentas e instrumentos de precisão necessários a realização dos trabalhos.

Garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde o seu alistamento e até a incorporação e nos 90 dias após baixa ou desligamento da unidade em que serviu, exceto nos casos de contrato por tempo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e rescisão por acordo; nos dois últimos casos, as rescisões se farão com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores, ou, na inexistência deste, da Federação Profissional, sob pena de nulidade.

O disposto nesta cláusula aplica-se, também, aos empregados incorporados ao Tiro de Guerra.

Havendo coincidência entre o horário de trabalho e o horário de prestação do Tiro de Guerra, o empregado não sofrerá prejuízo em sua remuneração, desde que apresente, a cada ausência, comprovante da unidade em que serve. Ressalvado quando a coincidencia ocorrer diariamente quando então a comprovação deverá ocorrer mensalmente.

A) Aos empregados, que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, de qualquer tipo, e que contarem no mínimo com 06 (seis) anos de serviço na mesma empresa, fica assegurado o empregado ou salário, durante o período que faltar para aposentarem-se;

B) Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa e que possua mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, e a quem concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, para a aposentadoria, de qualquer tipo, em seus prazos mínimos, a empresa reembolsará as contribuições comprovadamente feitas por ele ao INSS, que tenham por base o último salário devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro empregado e até o prazo máximo correspondente àqueles 24 (vinte e quarto) meses;

C) Aos empregados com 05 (cinco) ou mais anos de serviço dedicados à mesma empresa, quando dela vierem a se desligar definitivamente, no ato da aposentadoria pela Previdência Social, será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal;

D) Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, após ou por ocasião de aposentadoria em qualquer de suas modalidades, inclusive a proporcional, serão devidas ao empregado as verbas rescisórias trabalhistas, de acordo com a lei, sem prejuízo do respectivo aviso prévio.

Esta cláusula não se aplica às empresas que possuam planos mais favoráveis.

Nos casos de aborto legal, a empregada terá garantia de emprego ou salário de 30 (trinta) dias, a partir da ocorrência do aborto, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato ou Federação dos Trabalhadores, sob pena de nulidade.

As empresas procurarão viabilizar convênios com farmácias e/ou óticas para aquisição exclusiva de medicamentos e óculos de grau, a seus empregados e dependentes, com desconto na folha de pagamento.

A) Para apuração do salário-hora, fica estabelecido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais;

B) A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em média, considerando-se apenas às horas efetivamente trabalhadas.

As partes instituem o regime de compensação de jornada de trabalho (“Banco de Horas”), com base no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e artigo 59, §§ 2º e 3º da CLT (nova redação dada pela Lei 9601, de 21 de janeiro de 1998 e, pelas Medidas Provisórias 1709-1 de 03/09/98 e 1779-7 de 11/02/99), nos seguintes termos:

A) Banco de Horas consistirá na antecipação de horas de trabalho e/ou liberação de horário para reposição com trabalho oportunamente;

B)  A partir de 01 de maio de 2012, toda a jornada superior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observando o limite máximo de duas hora diária, praticados de segunda a Sábado, deverão ser compensadas na vigência do presente acordo;

C) As horas laboradas nos feriados ou dias destinados ao descanso semanal (compensatório ou não), não serão objeto do “Banco de Horas”, estando sujeitas ao pagamento como horas extraordinárias, na forma e com os adicionais estabelecidos na cláusula deste acordo;

D) Das horas apuradas no mês – observando-se as disposições contidas na letras “B” e “C” desta cláusula – a empresa creditará todas no Banco de Horas, que poderão ser compensadas em folgas, dentro da vigência do presente acordo, ou seja, até 30/04/2020, sendo 1(uma) hora trabalhada por 1(uma) hora e meia de descanso;

E)  No caso de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, as horas remetidas para o “Banco de Horas” serão compensadas quando do retorno do empregado ao serviço;

F)  As empresas, mensalmente, farão fechamento dos controles de jornada, fornecendo ao funcionário, na data do pagamento do salário, extrato informativo, contendo o número de horas que estão sendo remetidas, no respectivo mês, ao “Banco de Horas” para futura compensação, bem como o saldo de horas à compensar existentes no referido Banco de Horas;

G) No caso de rescisão do contrato de trabalho, as horas que estiverem no “Banco de Horas” para serem compensadas, deverão ser quitadas quando da rescisão contratual, com o adicional convencionado na cláusula deste acordo;

H) O empregado que pedir demissão, dentro do período de vigência do Banco de Horas e for devedor de horas de trabalho, sofrerá o desconto correspondente, observando-se o limite fixado no § 5º, do artigo 477 da CLT;

I)  As partes deverão comunicar, com antecipação mínima de 1(um) dia, as folgas a serem gozadas. As compensações poderão ser diárias, semanais ou quinzenais, em regime de meio período, pontes de feriados e etc.

J) O crédito de horas remetidas ao respectivo “Banco de Horas”, limitar-se-á ao teto máximo de 220 (duzentos e vinte horas). Alcançado referido limite, o empregador obriga-se a conceder, imediatamente, ao respectivo trabalhador a conseqüente folga compensatória, ou se melhor convir, indenizá-las, pagando-as como horas extraordinárias, na forma e com os adicionais estabelecidos na cláusula deste acordo.

A) As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados, e fins de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos. Compensação se dará dentro da mesma semana;

B) Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos do presente Acordo. Ocorrendo feriado na segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixam de ser compensadas.

As Empresas ficam autorizadas a manter o sistema eletrônico alternativo de controle de jornada de trabalho atualmente adotado, bem como a utilizar outros meios tecnológicos existentes ou que vierem a ser desenvolvidos (Portaria 373, de 25.02.11, do Ministério do Trabalho).

Parágrafo Primeiro: Não serão admitidas:

a) restrições à marcação de ponto pelos empregados;

b) exigência de autorização prévia dos gestores para marcação de sobrejornada;

c) eliminação dos dados registrados pelos empregados.

Parágrafo Segundo: O sistema eletrônico alternativo deverá possibilitar, através de central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Parágrafo Terceiro: O registro de ponto no início e término do referido intervalo de descanso, poderá ser dispensado, desde que pré-assinalado e concedendo o período normal de descanso ou refeição diário, e no mínimo de uma (1) hora.

Parágrafo Quarto: A quantidade de horas de intervalo para descanso será de acordo com a escala de trabalho do colaborador, respeitando o artigo 71 da CLT.

O desconto do descanso semanal remunerado, em caso de faltas, será procedido de forma proporcional, correspondente a 1/5 ou 1/6 do respectivo valor do DSR, por falta de trabalho, em função de a jornada semanal ser de 5 ou 6 dias respectivamente.

O (a) empregado (a) poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário nos seguintes casos:

A) até 03 (três) dias consecutivos, em caso do falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente, irmã ou irmãos;

B)  até 03 (três) dias consecutivos, não incluído o dia do evento, para casamento;

C) até 03 (três) dias consecutivos, incluído o dia do evento, em caso de falecimento de sogro ou sogra;

D) até 01 (um) dia, para internação, e 01 (um) dia para alta médica de filho dependente economicamente do empregado, esposa ou companheira, desde que coincidente com o horário de trabalho;

E)  um dia útil, para recebimento de abono ou cota referente ao PIS/PASEP, desde que o pagamento não seja efetuado diretamente pela empresa ou pelo posto bancário localizado nas dependências da empresa;

F)  um dia útil, para alistamento militar;

G) um dia útil, quando de exames médicos exigidos pelo Exército ou Tiro de Guerra;

H) as empresas que não possuam posto bancário nas suas dependências, abonarão as horas necessárias, mediante comprovação posterior, até no máximo de ½ (meio) período, para o empregado receber o Imposto de Renda, desde que coincidentes com o horário de trabalho;

I)  por cinco dias corridos, quando do nascimento de filho (a), dentro das duas primeiras semanas do nascimento;

J)  até 24 horas, consecutivas ou não, durante o ano, para levar filho (a) menor de 14 (quatorze) anos ao médico, excetuando-se esse limite de idade no caso de filho (a) excepcional;

K) um dia, para cada vez que houver doação de sangue pelo empregado;

L)  a empresa se obriga a não descontar, o dia e o repouso remunerado, e feriados da semana respectiva, nos casos de ausência ao serviço, motivada pela necessidade de obtenção da CTPS e da Cédula de Identidade, mediante comprovação em até 72 (setenta e duas horas;

M) os exames médicos periódicos ou os exigidos por lei, não poderão ser realizados nos períodos de gozo de férias, folgas e/ou no repouso semanal remunerado.

Se o empregador quiser valer do trabalho em turno ininterrupto de revezamento, previsto no artigo 7º XIV da Constituição Federal, poderá utilizar de 03 turnos de 8 horas, ininterruptos de revezamento, ou de 02 turnos de 10 horas, de revezamento, pagará aos funcionários que por ventura trabalhem neste regime, as 8 primeiras horas efetivamente trabalhadas como horas normais e as horas que excederem serão remuneradas com acréscimos estabelecidos neste acordo coletivo.

A) Fica garantida a manutenção do horário de trabalho do empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento de ensino cursando o primeiro grau, segundo grau, curso superior, curso de formação profissional ou profissionalizante, notificada a empresa, por escrito, dentro de 30 (trinta) dias a partir do início da vigência deste acordo ou matrícula;

B) Havendo conflito de horários, serão abonadas as faltas dos empregados estudantes, para prestação de exames em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que feitas as comunicações à empresa, por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e posterior comprovação.

a)  O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com o DSR (Descanso Semanal Remunerado), feriados ou dias já compensados, bem como, sábados, quando este dia não for considerado útil;

b)  Quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas pelo mesmo número de dias já compensados;

c)  A concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 dias, cabendo a esse assinar a respectiva notificação;

d)  O empregado que retornar do período de férias, e for dispensado sem justa causa, antes de decorridos 15 dias, fará jus ao pagamento de um salário nominal. Não podendo haver coincidência com o aviso prévio trabalhado;

e)  Os empregados que não optarem pela antecipação de 50% do 13º salário, de acordo com a legislação vigente, poderão fazê-lo na ocasião da comunicação prevista no item “c”.

f)  Em decorrência de problemas técnicos, econômicos ou financeiros, objetivando evitar dispensa de empregados, as empresas poderão, comunicando o sindicato dos trabalhadores, concederem férias coletivas, inclusive com pagamento do respectivo abono pecuniário, mediante entendimento direto com seus empregados com antecedência de 15 dias, desde que as referidas férias atinjam ao menos uma sessão completa. Quando as férias ultrapassarem 20 dias, o empregado poderá optar pelo abono pecuniário legal, até o limite do seu direito de férias;

g) Quando as férias abrangerem os dias 25/12 e 01/01, serão estes excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares, sendo acrescidos um ou dois dias de descanso, conforme o caso, ao final do período de férias;

h)  Será garantido ao empregado, com menos de um ano de trabalho na empresa, que solicite demissão, o recebimento proporcional da correspondente remuneração das férias, acrescido do terço legal.

Para empregados que recebam parte variável de salários representada por porcentagens relativas a prêmios de produção, adicional noturno, horas extras habituais calculadas na forma da lei e outros adicionais legais, os pagamentos de férias e 13º salário deverão ser acrescidos da média duodecimal da parte variável calculada com base nos valores pagos nos últimos 12 meses, atualizados mediante aplicação dos correspondentes reajustamentos salariais da categoria.

Em se tratando de empregado com menos de 1 (um) ano de serviço, a média será calculada proporcionalmente à quantidade de meses trabalhados, considerando-se também, com mês, a fração superior a 15 (quinze) dias.

As empresas concederão licença remunerada de 60 (sessenta) dias para as empregadas que adotarem judicialmente crianças na faixa etária de 0 (zero) a 24 (vinte e quatro) meses de idade, a partir da comprovação respectiva da determinação judicial de guarda; caso haja o cancelamento judicial desta, da licença ficará automaticamente cancelada.

Quando o trabalhador, no exercício de sua função, entender que sua vida ou integridade física se encontra em risco, pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de trabalho, poderá suspender a realização da respectiva operação (o próprio trabalho), comunicando imediatamente tal fato ao seu superior e ao setor de segurança, higiene e medicina do trabalho da empresa, cabendo a este investigar eventuais condições inseguras e comunicar o fato à CIPA.

O retorno à operação se dará após a liberação do posto de trabalho pelo referido setor, que a comunicará de imediato à CIPA.

A água potável oferecida aos empregados deverá ser submetida, trimestralmente, à análise bacteriológica, devendo o resultado ser afixado no quadro de avisos da empresa.

As empresas deixarão (em suas dependências) à disposição da entidade sindical de trabalhadores representativa da categoria, uma cópia do respectivo programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

A) As empresas adotarão medidas de proteção, prioritariamente de ordem coletiva e supletivamente de ordem individual, em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores;

B) Os membros da CIPA terão acesso aos resultados dos levantamentos das condições ambientais e de higiene e segurança do trabalho;

C) Os treinamentos dos empregados contra incêndio serão ministrados periodicamente no horário normal de trabalho. Quando necessário ministrar esses treinamentos fora da jornada de trabalho, as horas despendidas para tanto, serão remuneradas como extraordinárias, nos termos da respectiva cláusula deste acordo;

D) Nos termos da Lei (Norma Regulamentadora – 5) o membro da CIPA designado, deverá investigar ou acompanhar a investigação feita pelos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho da empresa, imediatamente após receber a comunicação da chefia do setor onde ocorreu o acidente.

A) Quando indispensável à prestação de serviços, ou quando exigidos pela empresa, esta fornecerá aos empregados, gratuitamente, EPI (Equipamento de Proteção Individual) adequação ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, inclusive óculos de segurança com grau conforme receita médica, devendo os mesmos empregados, utilizá-los, observados pela empresa e pelos empregados, respectivamente, os itens 6.2 e 6.3 da Norma Regulamentadora (NR.06), aprovada pela Portaria-MTb-3.214/78. Quando a empresa, ou função na atividade produtiva fabril, ou na atividade principal, exigir que os empregados usem uniformes, inclusive calçados especiais, para a prestação de serviços, a empresa deverá fornecê-los gratuitamente;

B) Antes do efetivo exercício das atribuições, do empregado de produção, a empresa procederá ao seu treinamento com Equipamentos de Proteção Individual (EPI), necessário ao exercício de suas atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa;

C) As empresas que se utilizam de mão-de-obra feminina, deverão manter, nas enfermarias ou caixas de primeiros socorros, absorventes higiênicos, para ocorrências emergências;

D) Caso o empregado considere o EPI desconfortável, este fato deverá ser comunicado à CIPA, para as providências necessárias;

E) Antes da realização de qualquer tarefa ou operação sujeita a riscos profissionais e que implique em utilização de EPI ou EPC, o empregado receberá instrução específica quanto aos métodos de trabalho seguros, a natureza e efeitos dos riscos profissionais inerentes à atividade a desempenhar, bem como quanto ao uso correto da proteção e demais meios de prevenção imprescindíveis à manutenção da incolumidade física dos empregados nos termos da Norma Regulamentadora nº 26 (NR-26), aprovada pela portaria MTb 3.214/78, inclusive os itens 26.6.5 e 26.6.6.

As eleições para a CIPA serão precedidas de convocação escrita por parte da empresa, com antecedência de 60 dias da data do pleito, fixando data, local e horário para a sua realização, que se dará 30 (trinta) dias antes do término do mandato, considerando-se todos os trabalhadores candidatos naturais. As inscrições dos candidatos far-se-ão dos 15º ao 6º dia antecedentes à data do pleito, mediante protocolo. Dessa convocação será comunicado expressamente por escrito a entidade sindical representativa dos trabalhadores da respectiva categoria no prazo de 48 horas à contar da data efetiva que abriu o processo eleitoral.

Todo processo eleitoral a respectiva apuração serão coordenados pelo vice-presidente da CIPA em exercício, em conjunto com o serviço de segurança em medicina do trabalho da empresa.

Na cédula eleitoral constarão o nome e o setor do trabalhador inscrito, bem como o seu apelido, desde que indicado pelo próprio trabalhador.

No prazo de 15 dias após a realização das eleições, será o Sindicato dos Trabalhadores comunicado do resultado, por escrito indicando-se a data do pleito, da posse, e os nomes dos eleitos, especificando-se os efetivos e os suplentes.

Para preparar a reunião mensal da CIPA, os membros efetivos dos representantes dos empregados terão livres as duas horas que precederem a mencionada reunião, em local que para tal fim deverá ser providenciado pela empresa, quando já deverão ter recebido cópia da ata da reunião anterior.

Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregados eleitos titulares e/ou suplentes para as CIPAs, desde que o registro de sua candidatura até 01 (um) ano após o final de seu mandato (artigo 10, II “a” das Disposições Transitórias da lei Maior).

Recomenda-se que, na SIPAT, sejam incluídos os temas “AIDS”, “Meio-Ambiente” e “Recursos Hídricos”.

Todos os trabalhadores que atuem em área de produção serão submetidos a exames médicos e laboratoriais periódicos previstos na legislação.

O empregado será informado do resultado dos exames médicos, por escrito, observados os preceitos da ética médica.

O não comparecimento dos funcionários na data marcada para realização dos exames periódicos, serão objeto de sansões administrativas, desde que notificado por escrito.

A) As empresas que mantém convênios de assistência médica, hospitalar ou odontológica, permitirão que os empregados que assim o desejarem, possam declinar expressamente, do direito de seu uso para si e seus dependentes;

B) Caso o empregado queira reingressar nos planos contratados pelas empresas, deverá se submeter, para o gozo do benefício, às condições contratuais constantes dos mesmos planos, salvo no caso de mudança de convênio;

C) Durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de afastamento para a Previdência Social por auxílio-doença profissional, bem como nos casos de licença maternidade, as empresas que proporcionarem assistência médica, hospitalar ou odontológica aos seus funcionários, se comprometem a manter o benefício pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses; se o afastamento para a Previdência Social se der em decorrência de acidente de trabalho, o benefício aludido será mantido até a aposentadoria definitiva do funcionário;

D) Será garantido ao empregado e a seus dependentes previdenciários a utilização do convênio de assistência médica e hospitalar pelo prazo adicional de até no máximo 60 (sessenta) dias após o término do aviso prévio (trabalhado ou indenizado), desde que o desligamento do empregado se tenha verificado durante o internamento hospitalar ou o tratamento hospitalar ou tratamento médico do(s) dependente(s), salvo se a dispensa ocorrer por justa causa;

E) Durante o tratamento médico decorrente de acidente do trabalho, a empresa fornecerá, gratuitamente, ao acidentado, medicamento prescrito pelo médico acidentado, medicamento prescrito pelo médico encarregado daquele tratamento;

F) Os empregados das empresas que possuam assistência médica ou hospitalar, própria ou contratada, poderão encaminhar ao setor competente da empresa as reclamações atinentes àquele serviço, colaborando para sua eficiência.

As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos de conformidade com a Portaria MPAS-3.291, de 20/02/84.

As empresas que possuam serviços de assistência médica ou odontológica ou em regime de convênio com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), ou não, reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos sob a responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores ou dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais de saúde, expedidos em caso de emergência.

As empresas que não possuam serviços de assistência médica ou odontológica, ou convênio com o INAMPS, reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos sob a responsabilidade do mesmo Sindicato ou dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais de saúde, independentemente de ocorrência de uma situação de emergência.

As empresas utilizarão os técnicos especializados em segurança e medicina do trabalho, definidos na NR-4, aprovada pela Portaria do MTb 3.214/78, e alterações posteriores, no exercício de outras atividades, durante o horário da sua atuação nos Serviços Especializados em Engenharia e em Medicina do Trabalho.

As empresas deverão fornecer a relação dos nomes e especialização dos referidos profissionais a CIPA.

As empresas que não mantêm convênio com o INAMPS, a este ficam obrigadas a comunicar qualquer acidente de trabalho, com afastamento, no prazo máximo de até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Em caso de atraso na comunicação, as empresas arcarão com os eventuais prejuízos que o empregado possa vir a sofrer em decorrência desse fato.

Deverão as empresas, ainda no mesmo prazo, enviar cópias de todas as CATs (Comunicações de Acidentes de Trabalho) aos membros efetivos da CIPA.

Ficam ressalvadas condições eventualmente mais favoráveis previstas e lei. 

As empresas deixarão (em suas dependências) à disposição da entidade sindical de trabalhadores representativa da categoria, uma cópia do relatório anual previsto na NR. 7, (aprovado pela portaria 3.214), sub-itens 7.4.6.1, 7.7.6.1 e 7.4.6.3, quadro III, que dispõe sobre o Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (P.C.M.S.O.).

Para os empregados que trabalhem em turnos de revezamento, no horário noturno, aos sábados, domingos e feriados, as empresas se obrigam a manter e proporcionar permanente serviços de primeiros socorros, a nível ambulatorial, assim como em manter e disponibilizar, imediatos meios de transporte, quando necessários a prestação de primeiros socorros em casos que demandem atendimentos de profissional médico, propriamente dito.

Máquinas e equipamentos em geral deverão dispor de mecanismos de proteção, na forma da lei.

As máquinas que operam com movimentos repetitivos e cortantes deverão dispor de placas de aviso sobre os riscos e prevenção, em local e dimensões visíveis.

As empresas deverão preencher o Atestado de Afastamento e Salário (AAS), quando solicitado pelo empregado nos seguintes prazos:

a)   Máximo de 03 (três) dia úteis, contados da data da solicitação, nos casos de obtenção de benefício por auxílio-doença;

b)   Máximo de 08 (oito) dias úteis, contados da data da solicitação, de aposentadoria e abono de permanência em serviço;

c)   Para fins de obtenção de aposentadoria especial, a empresa observará após o pedido do empregado, para a entrega do formulário específico, exigido pelo INSS, os seguintes prazo:

1)   15 dias, em se tratando de empregados; e 

2)   15 dias, em se tratando de empregados desligados há menos de 5 anos; 30 dias nos demais casos; e no ato da homologação, quando do encerramento da atividade da empresa;

d)   A empresa deverá fornecer ao empregado, gratuitamente, no ato da homologação ou do pagamento das verbas rescisórias:

1)   Cópia autêntica do Perfil Profissiográfico;

2)   DSS  8.030;

3)   Laudo Técnico (pertinente à função laboral do empregado demissionário/demitido).

Os dias em que os diretores dos Sindicatos ou Federação, limitados aos números máximos de 3 (três) por empresa, permanecerem afastados da empresa, exercendo atividades sindicais, comunicadas prévia e verbalmente e comprovadas posteriormente mediante ofício da entidade Sindical, serão remuneradas e não serão considerados para desconto do DSR (Descanso Semanal Remunerado), bem como para efeito de desconto no período de férias, nas proporções do artigo 130 da C.L.T., até o limite de 20 ausências remuneradas, havendo cumulatividade de cargo de Diretor nas duas entidades, o limite acima será ampliado para 30 ausências remuneradas, no total durante a vigência deste acordo, por diretor, ressalvadas eventuais condições mais favoráveis já existentes.

Publicações, avisos, convocações e outras matérias, tendentes a manter o empregado atualizado em relação aos assuntos sindicais do seu interesse, serão obrigatoriamente afixados em quadro de avisos, situado em local visível e de fácil acesso, desde que previamente acordados, entre o sindicato e a administração da empresa.

Fornecimento à entidade sindical de informações sobre o número de empregados existentes, admitidos, demitidos e dispensados no mês em cada unidade produtiva.

Acordam as Partes que as contribuições devidas ao SINDICATO, uma vez autorizada prévia, voluntária, individual e expressamente pelo empregado, poderão ser descontadas em folha de pagamento pela EMPRESA e repassadas ao SINDICATO, prevalecendo essa cláusula sobre o disposto no art. 582 da CLT (conforme redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 873, de 01/03/2019), nos termos que lhes confere o art. 611-A da CLT.

A empresa descontará do salário nominal de seus empregados sindicalizados na Entidade Sindical signatária o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados, cujos valores deverão ser depositados através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo Único: Fica definido que os descontos das contribuições mensais terão um teto máximo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

A empresa descontará dos seus empregados representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Jales e Região, pela atuação da entidade sindical na negociação coletiva,o percentual de 1,5% (um e meio por cento) mensal em folha de pagamento, sobre o salário nominal, conforme aprovado em assembleia geral da categoria, decorrente a adesão às negociações coletiva 2019/2020.

Parágrafo primeiro: Fica isento do pagamento da cota fixada no caput, acima, os associados do Sindicato

Parágrafo segundo: Os valores descontados deverão ser depositados ou recolhidos através de boleto bancário através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo terceiro: Fica ressalvado ao trabalhador o seu direito de oposição, que poderá ser exercido a qualquer tempo e indistintamente por todos os colaboradores. A manifestação formal da vontade de oposição poderá ser efetivada mediante comunicação dirigida ao Sindicato, por carta ou mediante protocolo, e posterior encaminhamento ao departamento pessoal da empresa. 

A promulgação da legislação ordinária e/ou complementar, regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos neste acordo, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação.

As partes comprometem-se a cumprir o presente Acordo em todos os seus termos e condições, durante o seu prazo de vigência.

Multa de 4% (quatro por cento) do salário normativo em vigor por ocasião do pagamento, pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertendo a favor da parte prejudicada.

Ao empregador que manter atividade agrícola e industrial, no mesmo espeço físico, poderá constituir SESMT ou SESTR considerando o numero de empregados conforme NR 31, item 31.6.10.

Anexo (PDF)

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