A partir de 01/09/2009 os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos conforme abaixo:

a) R$ 786,75 (setecentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos ) para os trabalhadores que ocupam o cargo de Motorista, que trabalham no serviço de Entrega Automática domiciliar e industrial envasado, acrescido de prêmios e comissões quando praticados pelas Empresas;

b) R$ 1.112,76 (hum mil, cento e doze reais e setenta e seis centavos) para os demais motoristas;

c) R$ 1.290,24 (hum mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) para os Carreteiros de salário fixo;

d) R$ 1.559,88 (hum mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e oito centavos) como R.M.M.G. para os Carreteiros Tarefeiros.

§   1º: Os pisos salariais serão acrescidos do adicional de periculosidade quando devido. No valor da R.M.M.G., o adicional de periculosidade já está incluso.

§ 2º: Os pisos salariais deverão corresponder exclusivamente ao salário fixo mensal, não podendo ser constituídos ou complementados com outros adicionais como prêmios e comissões.

A partir de 01/09/2009, os salários serão corrigidos em 5,0% (cinco por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 31/08/2009.

As Empresas se comprometem a efetuar adiantamento quinzenal de 40% (quarenta por cento) do salário base mensal, acrescido ao adicional de periculosidade, quando devido, ficando certo que o pagamento do saldo de salário será efetuado até o último dia útil do mês de competência.

§ 1º Quando o pagamento for efetuado através de Bancos, as Empresas recomendarão aos Bancos que a conta específica e exclusiva de salários seja isenta de tarifas.

§ 2º Em conjunto com o pagamento salarial será feita a entrega dos benefícios (Vale Refeição, Cesta Básica, Vale Gás), salvo casos fortuitos, força maior, greves ou outro impedimento que não dependa da empresa. 

As Empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamento, discriminando as verbas pagas, com especificação da quantidade de horas extras, inclusive prêmios pagos habitualmente, dos descontos efetuados e do valor do depósito do FGTS, devendo ser anexado aos comprovantes, no caso dos empregados que trabalham nas equipes de entrega automática domiciliar e ou industrial, mapa mensal de controle dos botijões vendidos com valores nominais de cada tipo de vasilhame.

As Empresas incluirão no cálculo e pagamento do R.S.R., a média das comissões, horas extraordinárias prestadas, prêmios de produção, além do adicional de periculosidade e outros adicionais pagos habitualmente.

Juntamente com as férias, as Empresas pagarão a seus empregados 50% (cinqüenta por cento), a título de adiantamento do 13º Salário, inclusive janeiro, independentemente de opção.

Para efeito do pagamento do 13º Salário, as Empresas incluirão a média das comissões de vendas, a média das horas extras, prêmios de produção e a média de outras verbas habitualmente recebidas, consideradas estas pelo número de botijões vendidos, pelo número de horas extraordinárias trabalhadas mensalmente, nos 12 (doze) meses do ano de competência ou proporcional ao tempo de serviço, além dos adicionais, quando devidos.

No cálculo do 13º Salário, férias e do repouso remunerado (domingos e feriados), serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

As Empresas remunerarão o trabalho extraordinário com os percentuais de acréscimo, conforme abaixo, aplicados sobre a hora do salário normal, acrescido do adicional de periculosidade, quando devido:

a) 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras horas;

b) 80% (oitenta por cento) para o trabalho prestado a partir da terceira hora, inclusive;

c) 100% (cem por cento) para as horas trabalhadas em domingos e feriados;

11.1        Fica proibido qualquer tipo de compensação de horas normais por extraordinárias de qualquer espécie ficando certo que, quando possível, as empresas poderão encerrar as atividades, em todo ou em parte, em seus estabelecimentos, nos dias de sábado e nos dias operacionais que recaiam entre feriados e domingos, de forma que as horas desses dias sejam repostas mediante acréscimo em outros dias sob o regime de compensação.

11.2        As horas extras serão calculadas e pagas com o salário do mês do pagamento, sendo a apuração feita até o dia 15 (quinze) de cada mês e as horas extras realizadas do dia 16 (dezesseis) até o último dia do mesmo mês serão pagas no mês subseqüente.

11.3        Quando necessário, a duração da jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada por até 2 (duas) horas na forma prevista no Art. 59 da C.L.T., sendo consideradas horas extraordinárias e pagas com acréscimo previsto nesta Convenção Coletiva. 

O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para este efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o valor da hora diurna. A hora do trabalho noturno será computada de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e o trabalho executado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e  05:00 (cinco) horas do dia seguinte.

As Empresas pagarão o adicional de periculosidade a  todos os empregados que vierem a ser admitidos e que venham a trabalhar diretamente com inflamáveis, bem como os de escritório lotados no quadro de pessoal de terminal e depósitos em que haja estocagem e engarrafamento de inflamáveis, de forma permanente e habitual, sendo considerada como área de risco toda a área do terminal e do depósito.

Os empregados integrantes da "Brigada de Incêndio" receberão mensalmente, além da remuneração devida, o valor equivalente à R$ 61,91 (sessenta e um reais e noventa e um centavos) a título de “Prêmio Brigada”, durante o período que permanecerem nesta condição.

As Empresas concederão aos seus empregados uma Cesta Básica nos moldes abaixo:

15.1    Cheque Alimentação mensal, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) ou o equivalente em produtos, na forma física.

15.2      A participação do empregado no custo da Cesta ou Cheque Alimentação está vinculada à sua assiduidade nas seguintes condições:

a)   Desconto de 10% (dez por cento) do valor da Cesta Básica ou Cheque Alimentação para o empregado que não tiver nenhuma falta no mês;

b)    Desconto de 15% (quinze por cento) do valor da Cesta Básica ou Cheque Alimentação para o empregado que tiver 01 (uma) ou mais faltas injustificadas no mês;

c)     Os empregados afastados do serviço, em gozo de Auxílio Doença, Acidente do Trabalho ou Auxílio Maternidade, receberão mensalmente este benefício, enquanto estiverem afastados e participarão com um desconto de R$ 0,01 (um centavo de real).

15.3   As empresas concederão a todos os seus empregados um vale alimentação extra, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), mantidas as mesmas condições que se aplicam ao funcionamento regular da cesta básica distribuída mensalmente aos trabalhadores. Este valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) será pago aos trabalhadores até 10/03/2010. 

As Empresas fornecerão vale refeição no valor de R$ 15,00 (quinze reais) para o pessoal que presta serviços externos, em quantidade igual ao número de dias operacionais. Quando a quantidade de vales-refeição fornecida for diferenciada a mesma deverá ser mantida. A participação do empregado será de até 10% (dez por cento) do valor facial nas épocas do fornecimento.

Parágrafo Único: Aonde não houver refeitório as empresas se comprometem a fornecer o vale refeição nas mesmas condições aqui estabelecidas.

As Empresas estabelecerão convênios, onde seja possível, com farmácias para aquisição de medicamentos, mediante prescrição médica, com o correspondente desconto em folha de pagamento.

As Empresas concederão assistência médica aos seus empregados e dependentes legais, reconhecidos pela previdência social, com a participação dos empregados nos custos, de até 30% (trinta por cento).

Os empregados poderão optar pela participação ou não no plano de assistência médica.

Quando ocorrer mudança ou alteração no plano de assistência médica, as Empresas deverão informar a cada empregado participante.

As Empresas manterão convênio de Assistência Médica para os atuais empregados aposentados, ainda em atividade, ou que vierem a se aposentar.

A manutenção da citada Assistência Médica, extensiva aos seus atuais dependentes legais, nos mesmos padrões patrocinados aos seus empregados em atividade, terá duração de 2 (dois) anos, contados a partir da demissão voluntária ou sem justa causa.

§ 1º: O aposentado que venha a desenvolver qualquer atividade remunerada, ou que mudar seu domicílio para outra região, onde não exista atendimento da Empresa de Assistência Médica, perderá o direito ao referido benefício.

§ 2º: Quando previsto nos contratos com as empresas de assistência médica após o período mencionado nesta cláusula poderão os ex-empregados aposentados permanecerem nos planos de saúde mediante o pagamento integral dos custos correspondentes.

Aos empregados afastados do serviço por motivo de doença ou acidente do trabalho, as Empresas concederão, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a complementação de 80% (oitenta por cento) da remuneração, inclusive 13º Salário, com base na média das verbas variáveis pagas nos últimos 06 (seis) meses, ficando a complementação limitada ao teto máximo que é pago pela Previdência Social a este título.

20.1   Os empregados que não tenham direito ao auxílio-doença previdenciário, farão jus à complementação de 30% (trinta por cento) da remuneração, nos mesmos moldes acima previstos.

20.2   Enquanto não  for  conhecido  o valor  do  benefício  previdenciário, as  Empresas pagarão a complementação devida com base em sua estimativa.

20.3   As Empresas pagarão, ainda, aos seus empregados, nos casos previstos nesta cláusula, nas épocas próprias, o valor do benefício que aos mesmos deverá ser pago pela Previdência Social, sendo esta antecipação compensada ou devolvida pelos empregados às Empresas, na data em que estes receberem o benefício previdenciário.

20.4  Não gozarão das vantagens deste auxílio, os empregados, cujo afastamento por doença ou acidente de trabalho decorrer de:

         a) uso de bebidas alcoólicas;

         b) uso de tóxicos sem prescrição médica e sem as formalidades legais;

         c) luta corporal, exceto em caso de legítima defesa própria ou de terceiros. 

As Empresas pagarão auxílio funeral de até R$ 2.363,76 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), por morte de empregado ou de seus dependentes, assim reconhecidos pela Previdência Social.

§ ÚNICO: As Empresas pagarão a importância correspondente ao piso salarial de maior valor da categoria predominante, acrescido do adicional de periculosidade, quando devido, ao dependente legal do empregado falecido, juntamente com as verbas indenizatórias cabíveis.

As Empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo, com a participação de seus empregados em valor correspondente a até 50% (cinqüenta por cento) dos custos.

Para os empregados segurados, as Empresas ficam autorizadas a descontar em folha de pagamento o valor de sua participação no prêmio devido às seguradoras.

Os empregados poderão optar pela participação ou não no seguro de vida.

 § ÚNICO: As empresas informarão a cada empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado.

As Empresas pagarão aos seus empregados que tenham filho excepcional, comprovadamente, bem como àqueles incapacitados para atividade laboral, um auxílio mensal correspondente a R$ 531,85 (quinhentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) por filho nessa condição.

As Empresas fornecerão, mensalmente, a todos os seus empregados que não tiverem faltas injustificadas e que não residam em área abastecida por gás canalizado, uma carga de gás em botijão de 13 Quilos (P-13).

O empregado que fizer jus a este benefício poderá retirar sua carga de gás, tão somente no transcorrer do mês autorizado, em um dos estabelecimentos operacionais da sua empregadora, incluindo parques, filiais, depósitos e postos de revenda próprios, ou em caminhões de entrega domiciliar da mesma Empresa, sendo vedado acumular com as cargas devidas nos meses subseqüentes, mediante o pagamento de R$ 3,00 (três reais), que poderá ser efetuado através de desconto em folha de pagamento.

O prazo do Contrato de Experiência será de 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis, para os empregados que ocupam cargo de ajudante.  Para os demais cargos, o prazo será de 90 (noventa) dias.

Ocorrendo concessão de benefício previdenciário durante a vigência do Contrato de Experiência, este ficará automaticamente suspenso, voltando a fluir o prazo respectivo a partir do primeiro dia útil imediato a  alta médica.

As Empresas comunicarão por escrito, ao empregado, os motivos da sua dispensa, no caso de justa causa, bem como nos casos de suspensões disciplinares e advertências que lhes forem aplicadas.

As rescisões contratuais dos empregados que contarem tempo de serviço igual ou superior a 1 (hum) ano, deverão ser homologadas perante o Sindicato da categoria profissional, desde que na localidade exista sede, sub-sede ou delegacia  do  órgão de classe, observado o disposto na Lei nº. 7855, de 24/10/89.

As Empresas deverão efetuar o pagamento das verbas rescisórias, nos prazos previstos no Artigo 477 da C.L.T., sob pena de pagamento da multa nele prevista.

§ ÚNICO: Para efeito do pagamento previsto na Lei nº. 7.238, de 29/10/84, e levando-se em conta que os empregados são mensalistas, quando demitidos sem justa causa no dia 1º de julho farão jus à indenização prevista nesta referida lei.

As Empresas se obrigam a fornecer o Atestado de Afastamento e Salários - AAS, aos empregados que sejam demitidos ou peçam demissão, no ato da rescisão contratual ou sua homologação.

Os empregados dispensados sem justa causa, ficarão isentos do cumprimento do Aviso Prévio, sem prejuízo da correspondente remuneração. Aqueles que pedirem demissão, também ficarão dispensados do cumprimento do Aviso Prévio.

As Empresas ficam impedidas de contratar terceiros para a execução de serviços de enchimento, entrega automática domiciliar e industrial e manutenção. No caso de Máquinas e/ou Equipamentos em garantia não haverá impedimento para a contratação de serviços de manutenção de terceiros.

As Empresas se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho o cargo exercido pelo empregado, de acordo com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações).

A multa de 40% (quarenta por cento) na rescisão contratual incidirá sobre todos os depósitos efetuados, inclusive sobre os valores movimentados, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Para efeito de aplicação exclusiva dos benefícios desta Convenção, será computado no tempo   de   serviço  do  empregado,   quando  readmitido, o período por ele trabalhado anteriormente na mesma Empresa. A presente cláusula é aplicável também ao empregado que se aposentar e for readmitido na mesma Empresa.

35.1      No caso de  dispensa  do dirigente sindical, sob alegação de justa causa, que não for reconhecida pela Justiça do Trabalho, sendo, em consequência, determinada a sua reintegração ou a conversão da mesma em indenização, as Empresas, a título de perdas e danos, estarão sujeitas ao pagamento de uma multa, como segue:

35.2      A multa prevista nesta cláusula será correspondente a 100% (cem por cento) do valor dos salários relativos ao período de afastamento, sem quaisquer outros acréscimos.

35.3      A multa aqui estipulada não substitui nem anula o direito do empregado de receber as verbas decorrentes do processo judicial, como principal, juros de mora e demais cominações legais. 

Ocorrendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, no ato do pagamento das verbas rescisórias, as Empresas fornecerão aos ex-empregados, carta de referência.

No caso de transferência de município por qualquer motivo, que implique em mudança de domicilio, o empregado fará jus ao adicional de transferência de 30% (trinta por cento).

§ ÚNICO: Excetuam-se os casos em que a transferência for solicitada pelo empregado, devidamente assistido pelo Sindicato.

O empregado que sofrer acidente do trabalho, tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na Empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, de conformidade com o artigo 118 da Lei nº. 8.213, de 24/07/91.

Os empregados que contarem, com pelo menos, 10 (dez) anos de serviço na mesma Empresa, terão assegurada a garantia no emprego durante o período de 36 (trinta e seis) meses que antecedem a data ao direito à concessão pelo INSS, transmitida pela Previdência Social de sua aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, ressalvada a ocorrência de justa causa.

Toda mudança de cargo ou função, definida como promoção, será acompanhada de efetivo aumento salarial, devido a partir do mês em que se efetivar a mudança, e com a imediata anotação na CTPS.

41.1      Em havendo necessidade de  substituição de empregado, afastado por gozo de férias ou por incapacidade laboral, doença ou acidente do trabalho, gestação e parto, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, as Empresas garantem ao substituto o mesmo salário do substituído, pelo período em que durar a substituição, acrescido do adicional de periculosidade, quando devido, exceto aqueles que ocupam cargo de confiança.

41.2      A garantia supra mencionada é extensiva aos empregados que vierem a substituir aqueles  que tenham optado pelo gozo  de 20 (vinte) dias de férias, com o recebimento do abono de 10 (dez) dias facultado pela CLT.

41.3      A permanência do empregado em substituição superior a 30 (trinta) dias e que não tenha correlação com os motivos previstos na presente cláusula e que não possua motivo plenamente justificável, ensejará, automaticamente, sua promoção ao cargo que estava exercendo, com direito à percepção do salário do titular afastado do serviço.

Na ocorrência de vagas em seu quadro de empregados, observado o disposto na legislação vigente, as Empresas se comprometem a proceder recrutamento segundo a prática em voga, dando preferência de aproveitamento ao seu empregado cuja capacidade profissional e demais requisitos do cargo superem ou se equiparem àqueles recrutados externamente.

§ ÚNICO: As Empresas afixarão comunicado em  seus quadros de avisos, informando os empregados sobre o processo seletivo e esclarecendo quais são os  requisitos dos cargos com vaga em aberto. 

Fica assegurado como limite de cobertura, em decorrência de assalto, a importância equivalente a 07 (sete) cargas de P/13, por equipe de serviços externos, sendo obrigatório o depósito das importâncias que excederem aquele limite nos cofres existentes nos veículos da Empresa.

Respeitada a duração normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as Empresas remunerarão como serviço extraordinário o que for prestado além de 44 (quarenta e quatro) horas semanais  por  empregado, cuja remuneração contratual seja fixa, calculada por hora, dia, semana, quinzena ou mês.

Os empregados que trabalharem horas excedentes de jornada normal, terão o intervalo de 11 (onze) horas contado a partir do término do trabalho extraordinário.

Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, nos prazos e condições seguintes:

46.1      5 (cinco) dias úteis por motivo de casamento;

46.2      3 (três) dias úteis, por motivo de falecimento do cônjuge ou companheira(o) habilitada(o) na Previdência Social, ascendentes (pai e mãe), descendentes (filhos) ou outros dependentes,  desde que assim  sejam reconhecidos pela Previdência Social;

46.3      5 (cinco) dias úteis por  motivo  de nascimento de filho;

46.4      1 (hum) dia por motivo de internação hospitalar comprovada do cônjuge ou companheira(o), reconhecida(o) pela Previdência Social, bem como em caso de falecimento de irmã/irmão. 

Mediante prévia comunicação de 48 (quarenta e oito) horas, o  empregado  matriculado em cursos regulares de primeiro e segundo  graus e de nível  superior, poderá, mediante comprovação, em dias de provas, antecipar sua saída em 4 (quatro) horas antes do término da jornada normal de trabalho e sem prejuízo da remuneração.

48.1   Para os empregados que recebem o adicional de periculosidade, e/ou outros habitualmente percebidos, o pagamento do número de dias de efetivo gozo de férias será calculado tomando-se por base o salário contratual do empregado, já acrescido dos mencionados adicionais;

48.2  Para os cálculos de pagamento de férias, as Empresas incluirão a média das comissões de vendas, prêmios de produção e a média das horas extraordinárias e a média de outras verbas habitualmente recebidas considerando, para este fim, o número de botijões vendidos e o número de horas extras realmente trabalhadas, ambos apurados nos 12 (doze) meses que antecedem ao período da concessão;

48.3   O gozo das férias somente poderá ter início nos dias úteis, desde que não antecedam sábados, domingos ou feriados e será comunicado ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência;

48.4    Nas rescisões de contrato de trabalho, em que seja devido o pagamento de férias integrais ou proporcionais, serão observados os critérios estabelecidos nos subitens 48.1 e 48.2;

48.5    Fica assegurado ao empregado, no retorno de suas férias, a garantia no emprego pelo prazo de 30 (trinta) dias.

48.6     As empresas, sempre que possível, concederão o período de gozo das férias de modo a coincidir com o período das férias escolares dos filhos menores de seus trabalhadores e também, dentro da possibilidade, em regime de rodízio de modo a contemplar a maioria de seus trabalhadores.

48.7     Quando o empregado optar para o gozo de férias de 20 (vinte) dias, o desconto correspondente ao vale transporte será proporcional aos dias trabalhados. 

49.1 As Empresas concederão, de acordo com as condições adiante especificadas, sem prejuízo do acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal um Adicional de férias relacionado ao tempo de serviço, a ser pago anualmente, por ocasião das férias regulamentares dos empregados, na seguinte proporção:

        49.1.1 Empregados com 3 (três) anos completos até 3 (três)  anos e 11 (onze) meses de serviço na Empresa .40%

        49.1.2 Empregados com 4 (quatro) anos completos até 4 (quatro)  anos e 11 (onze) meses de serviço na Empresa  50%

  49.1.3 Empregados com 5 (cinco) anos completos até 9 (nove)  anos e 11 (onze) meses de serviço na Empresa ..75%

  49.1.4 Empregados com 10 (dez) anos completos até 14 (catorze)  anos e 11 (onze) meses de serviço na    Empresa .85%

  49.1.5 Empregados com 15 (quinze) anos completos ou mais de serviço na Empresa  105%

49.2   Fica estabelecido, como pagamento mínimo, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do piso salarial do nível a que o empregado estiver enquadrado, conforme estabelecido na cláusula Terceira.

49.3  O tempo de serviço do empregado será computado após cada período de um ano de serviço prestado à Empresa.

49.4  O benefício previsto  neste  item, deverá ser  calculado  tomando-se  por  base  o  salário  nominal do empregado, acrescido do adicional de periculosidade ou do adicional de insalubridade, das médias de produção e adicional noturno, quando devidos e apurados no período 12 (doze) meses que antecedem a efetiva concessão.

           Desta forma, o adicional de férias por tempo de serviço não incide sobre as demais parcelas da remuneração do empregado, tais como: horas extras, 13º Salário, prêmios, ajuda de custo, salário-família, gratificações de função em comissão, etc.

49.5  Na hipótese de dispensa sem justa causa, por iniciativa da Empresa, o adicional de férias será pago proporcionalmente ao período aquisitivo de férias incompleto, em tantos doze avos quantos forem os meses decorridos a que o empregado faça jus.

Os empregados de comum acordo com a Empresa e observados os ditames legais, poderão parcelar o gozo de suas férias em dois períodos de 15 (quinze) ou de 10 (dez) dias.

51.1  As Empresas fornecerão,  gratuita e trimestralmente, 1 (hum) jogo de uniforme e 1 (hum) par de botinas aos empregados que tenham de trabalhar uniformizados, sendo que as equipes da entrega automática  receberão, também, uma vez por ano, 1 (uma) capa de chuva, para cada um dos seus integrantes.

51.2      Por ocasião da admissão, as Empresas fornecerão 2 (dois) jogos de uniformes e  2 (dois) pares de botinas.

As Empresas, com vistas à preservação da integridade física e da vida de seus empregados, adotarão medidas de prevenção, prioritariamente, de ordem coletiva, em relação às condições de trabalho e segurança dos trabalhadores, tendo por objetivo atingir, com a responsabilidade e cooperação dos empregados, a  eliminação dos acidentes de trabalho e, para tanto, se comprometem:

52.1      Observar rigorosamente todas as disposições da NR-5 CIPA.

52.2      Que as eleições da CIPA serão precedidas de convocação escrita por parte da Empresa, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias do pleito, fixando data e local para sua realização, considerando-se candidatos naturais todos os trabalhadores. As inscrições dos candidatos far-se-ão nos primeiros 30 (trinta) dias deste prazo, mediante protocolo. O registro da candidatura será individual, sendo eleitos os mais votados.

52.3      Todo o processo eleitoral e a respectiva apuração, serão acompanhados pelos integrantes da CIPA em exercício, excetuados aqueles que se candidatarem à reeleição, ressalvado o direito de todos os candidatos presenciarem a apuração.

52.4      Até que seja promulgada Lei Complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa, salvo por justa causa, dos empregados eleitos para a CIPA e respectivos suplentes, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) ano após o final de seu mandato.

52.5           Os cursos de treinamento serão ministrados para os membros da CIPA, obrigando-se os   empregados a frequentá-los integralmente.

52.6      Os membros da CIPA participarão do levantamento das causas dos acidentes ocorridos nos respectivos setores que os elegeram.

52.7      Até o 5º (quinto) dia de trabalho do empregado admitido, a Empresa procederá ao seu treinamento com EPI necessário ao exercício das suas atribuições, bem como dar-lhe-á conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria Empresa.

52.8      A Empresa se compromete a promover, em articulação com a CIPA, palestras e seminários sobre segurança no trabalho.

52.9      A Empresa fornecerá gratuitamente, aos seus empregados dos centros operativos, enchimento de botijões, entre outros, equipamentos de proteção individual e de segurança, obrigando-se os empregados à sua utilização.

52.10    Quando o empregado, no exercício de sua função, entender por motivos razoáveis, que sua vida ou integridade física se encontram em risco, pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de trabalho, deverá denunciar imediatamente ao seu Supervisor, cabendo a este informar, se julgar necessário, ao Setor de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho da Empresa. O retorno ao trabalho se dará após a liberação do posto de trabalho.

Observada a legislação previdenciária em vigor, as Empresas concordam em aceitar os atestados fornecidos pelos médicos e dentistas da entidade dos trabalhadores, que tenham por finalidade a justificação de ausência ao trabalho motivada por doença, com incapacidade laboral.

Fica assegurado pelas Empresas o pagamento ou fornecimento aos seus empregados de medicamentos prescritos pelo médico responsável pelo tratamento dos mesmos, nos casos de acidentes do trabalho, excluídas as doenças profissionais.

As Empresas encaminharão ao Sindicato, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, uma cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), de cada sinistro.

No processo de admissão as Empresas apresentarão formulários fornecidos pelas entidades sindicais para a proposta de associação ao Sindicato profissional.

57.1   As Empresas liberarão da prestação de serviço, sem prejuízo da remuneração mensal, 1 (um) Diretor ou 1 (um) Suplente de Diretor por empresa – com limitação de até 7 (sete) – por entidade sindical convenente, devendo o Diretor liberado dedicar-se, exclusivamente, às atividades de interesse  da categoria ou ao exercício de função de representação, para a qual tenha sido designado por ato do Poder Público.

57.2    Afastando-se o Diretor liberado para gozo de férias ou benefícios previdenciários o ora convencionado se aplicará ao seu substituto legal, de modo a manter o mesmo número de liberações. 

As Empresas descontarão de todos os seus empregados, beneficiários do presente instrumento, de acordo com decisão unânime da 2ª Turma do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 189960-3-SP, a título de contribuição assistencial, em favor das entidades profissionais convenentes, os percentuais aprovados em suas assembléias gerais.

58.1    Fica assegurado o direito de oposição aos trabalhadores não associados, que terão um prazo de 10 (dez) dias após o registro na Delegacia Regional do Trabalho, para que apresente sua discordância através de carta ao Sindicato dos Trabalhadores, com cópia protocolizada para sua empresa empregadora.

58.2    As importâncias correspondentes a este desconto serão recolhidas à entidade sindical no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o desconto, acompanhada da relação nominal dos contribuintes e respectivos valores descontados.

58.3   As empresas que deixarem de efetuar o desconto e o respectivo recolhimento, pagarão a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, revertida em favor do Sindicato profissional, sem prejuízo da obrigação de recolher a contribuição devida pelos empregados, arcando, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da multa prevista na presente Convenção. 

As Empresas se comprometem a conceder licença não remunerada aos empregados sindicalizados que, indicados pelas Entidades de Categoria Profissional venham, comprovadamente, a frequentar cursos ou congressos de interesse das Entidades Sindicais no território nacional, sob as condições abaixo:

59.1      A licença não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser concedida de uma só vez, em período contínuo;

59.2      O número de licença será limitado a 2 (duas) por Empresa e por ano;

59.3      Para melhor controle dessas licenças, o Sindicato da Categoria Econômica e a Empresa deverão ser notificados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo informados a respeito dos  itens abaixo:

             A) Empregado indicado;

             B) Empresa e local em que trabalha;

             C) Nome do curso e o resumo dos seus objetivos;

             D) Entidade ministradora do curso ou congresso;

             E) Data de início e término do curso ou congresso.

           59.4   O Sindigás recomendará às empresas que estudem a possibilidade de implantar programas de desenvolvimento e formação profissional e escolar aos seus trabalhadores. Quando implantados os programas, as horas aos mesmos destinadas não serão consideradas extraordinárias. 

Será realizado durante a vigência desta C.C.T., 1 (hum) encontro semestral no mês de abril, para serem discutidas as questões relativas às relações coletivas de trabalho e a efetiva aplicação desta convenção, assim como analisar as condições salariais da categoria profissional.

As Empresas determinarão locais adequados para instalação das mesas e das urnas coletoras de votos para eleições sindicais, nas épocas próprias, composta de presidente, mesários e fiscais das chapas concorrentes.

As Empresas reconhecem legitimidade para os Sindicatos ajuizarem ação de cumprimento (Par. Único, do Artigo 872, da CLT), com vistas, exclusivamente, ao cumprimento das vantagens constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de outorga de procuração  dos empregados, bem como de juntada de relação dos mesmos.

O não cumprimento de quaisquer das clausulas desta C.C.T., pelas Empresas, implicará a estas na multa de R$ 118,19 (cento e dezoito reais e dezenove centavos) por empregado e por infração, revertida a mesma a favor do sindicato profissional.

As controvérsias resultantes desta Convenção serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho.

66.1   As partes  concordam  que todos os benefícios decorrentes da presente Convenção Coletiva  de  Trabalho se integram no contrato  individual de trabalho dos empregados beneficiados.

66.2    Esta C.C.T. substituirá, em todos os itens a que a mesma se refere, quaisquer outros Acordos, praticas e condições existentes nas relações entre as Empresas, seus empregados e Sindicato, desde que estes Acordos, praticas e condições sejam inferiores aos que ora são ajustados.

66.3   Os benefícios estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão objeto de compensação, na hipótese de existirem ou vierem a existir, por ato compulsório do poder público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o atendimento dos mesmos fins colimados no presente ajuste, de forma a não estabelecer duplo pagamento.