O Piso do Motorista de Fretamento Contínuo e Eventual a partir de 1º de Maio de 2011 será de:

O Piso do Motorista de Fretamento Contínuo a partir de 1º de Agosto de 2011 será de:

Parágrafo Primeiro - São considerados motoristas iniciantes aqueles que prestarem seus serviços em até 180 (cento e oitenta) dias, sendo que automaticamente após esse período terão seus salários equiparados ao piso do motorista em atividade, sendo que a presente cláusula visa prestigiar os trabalhadores com maior experiência e tempo de empresa.

Parágrafo Segundo - Poderá a empresa adotar o sistema de salário mediante comissões sobre os serviços prestados, visando incentivar e motivar seus empregados; sendo que nesse caso, fica garantido o piso mínimo acima indicado, quando o total mensal das comissões não atingir o piso da categoria, sendo os percentuais e formas de aferição das comissões, acordado entre empregados e empregadores, as quais refletirão sobre todos os direitos trabalhistas pertinentes, sendo que em caso de horas extras, será devido apenas o respectivo adicional, nos termos do Enunciado 340 do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo Terceiro – A empresa poderá praticar salários diferenciados a maior que o piso estabelecido nesse Acordo Coletivo como forma de premiar funcionários que tiverem mais de 01 (ano) de empresa, independentemente da existência do plano de cargos, carreiras e salários.

Parágrafo Quarto – Os Motoristas de Fretamento exercem suas atividades profissionais conduzindo, dirigindo e manobrando veículos (ônibus rodoviários e/ou urbanos adaptados ou não a NR 31, micro-ônibus, vans, peruas e veículos leves) executando o transporte pessoas pela zona urbana e rural, passando por rodovias, estradas, ruas e vias pavimentadas ou não, em plena conformidade com as normas da empresa e a legislação vigente.

Parágrafo Quinto  – A partir de 1º de maio de 2011 as demais funções terão um reajuste de 7% (sete por cento) sobre o salário base do mês de abril de 2011. A partir de 1º de julho de 2011, as demais funções terão mais um reajuste de 4% sobre o salário base de abril de 2011. Totalizando desta forma reajuste de 11% (onze por cento) para as demais funções, sobre o salário base de abril de 2011. Os salários bases das demais funções com os devidos reajustes passaram a vigorar a partir de 1º de Maio de 2011 até 30 de Abril de 2012.

Parágrafo Sexto – A partir de 1º de maio de 2012 as empresas poderão conceder e/ou repassar a título de Adiantamento e/ou Abono o índice acumulado do IPCA de maio de 2011 a abril de 2012, tendo como sentido a preservação da Data Base da Categoria, até que se firme o Acordo Coletivo da competência de 2012 / 2013. Sendo que esses valores serão devidamente compensados após a celebração do Acordo Coletivo. 

A)         Serão compensados todos os aumentos, reajustes, antecipações espontâneas ou decorrentes de lei, acordos coletivos, sentenças normativas havidas a partir de 1º de maio de 2010 até 30 de abril de 2011.

B)         Não serão deduzidos ou compensados, os aumentos concedidos, a título de promoção, transferência, mérito, equiparação salarial, implemento de idade, término de aprendizado.

C)         Todas as diferenças remuneratórias a partir do mês de 1º de maio de 2011 até a data de assinatura da convenção, poderão ser pagas juntamente com a primeira remuneração subseqüente aos mês da assinatura do acordo coletivo.

D)        Todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças remuneratórias juntamente com a primeira remuneração subseqüente ao mês da assinatura do acordo coletivo.

O trabalhador que venha substituir outro, que perceba salário maior, por qualquer motivo, inclusive por rescisão contratual, receberá salário idêntico ao do trabalhador substituído, a partir da data da substituição e enquanto esta perdurar.

Parágrafo Único: respeitando-se os planos de cargos e salários da empresa, e/ou, as eventuais gratificações advindas por tempo de serviço e/ou por merecimento; e/ou em conformidade os cargos estabelecido na Cláusula referente ao Reajuste Salarial;

A empresa fornecera a seus empregados, o comprovante de pagamento, que contenha a identificação da empresa, bem como a discriminação de todas as parcelas pagas e dos descontos efetuados, especificando cada uma delas (salário, comissões, diárias, abonos, parcela do FGTS, INSS, IR, adiantamento quinzenal, quantidade e valor das horas extras).

Parágrafo Primeiro - Os descontos efetuados deverão ser discriminados, a que título, ou motivo se referem.

Parágrafo Segundo – Para todos os efeitos de quitação e comprovação dos valores pagos pela empresa aos seus funcionários terá plena e total validade a comprovação dos depósitos efetuados em conta bancária do funcionário.

Sempre que os salários forem pagos através cheques ou por bancos, será assegurado ao empregado, intervalo remunerado de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu salário, sendo que este intervalo não corresponderá aquele destinado ao seu descanso e refeição; salvo se o crédito do salário for efetuado diretamente na conta-bancária do empregado.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de um adiantamento salarial, extensiva a todos os empregados que passarem pelo contrato de experiência, equivalente ao percentual de 40% (quarenta por cento) do salário, cujo pagamento deverá ser realizado até 15 dias após o pagamento salarial.

Parágrafo Primeiro: Fica conveniado entre as partes que o pagamento do adiantamento salarial deve preferencialmente ser feito no dia 20 (vinte) de cada mês, para melhor comodidade do funcionário e para que o mesmo possa melhor organizar seus compromissos.

Parágrafo Segundo: O empregado que não desejar receber o adiantamento de 40% (quarenta por cento) no dia 20 (vinte) de cada mês deverá fazer essa opção por escrito. Essa decisão terá validade de no mínimo 06 (seis) meses.

O pagamento do salário será efetuado até o 5^o (quinto) dia útil do mês subseqüente.

Parágrafo Único – As empresas poderão adotar o sistema de efetuar os pagamentos salariais através de conta salários; e as empresas que assim o fizerem tornarão automaticamente obrigatórias que seus funcionários abram sua conta salário no banco determinado pela empresa, sem nenhuma espécie de ônus para o funcionário; sob pena de que não o fazendo será considerado ato faltoso sujeito as medidas disciplinares especificadas na Cláusula que trata das Medidas Disciplinares;

Ficam proibidos os descontos salariais a título de assalto, roubo, quebra de veículos ou peças e outras avarias ao patrimônio da empresa e de terceiros, salvo se comprovadamente o empregado agiu com imperícia, desídia ou de forma negligente, dolosa ou culposa; ou no caso de descumprimento das normas legais e da empresa, devendo a empresa notificar o funcionário; para que então a empresa possa efetuar os descontos de forma parcial e/ou integral os valores em questão.

Parágrafo Primeiro – A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado, os valores por ele expressamente autorizados, ou conforme especificadas nos parágrafos Segundo, Terceiro e Quarto da presente cláusula, para cobrir danos causados ou obrigações que tenha assumido inclusive adiantamentos salariais e/ou para despesas de viagem cuja prestação de contas não tenha sido corretamente realizada, com a apresentação dos comprovantes necessários. Os descontos poderão ser inclusive repassados a associação ou clube dos empregados, cooperativas ou outras entidades, médicas e/ou odontológica, farmácias, óticas, supermercados, seguros e instituições financeiras estas no caso deverão estar devidamente conveniadas e com previa autorização do sindicato;

Parágrafo Segundo – Em caso de incidente e/ou acidente e que venha a danificar e/ou quebrar peças, o motorista deverá apresentar um relatório detalhado para a empresa justificando os acontecimentos; caso o motorista não apresente esse relatório no prazo de 03 (três) dias úteis após o acontecimento, será considerada falta sujeita as sansões previstas na Cláusula das Medidas Disciplinares. A empresa da mesma forma apresentará ao funcionário um relatório detalhado elaborado pelos  setores do tráfego e da manutenção, tratando do acontecimento e suas conseqüências; inclusive se for o caso já com os devidos orçamentos. Caso seja detectado que o funcionário agiu com imperícia, desídia, ou de forma negligente, dolosa ou culposa; a empresa poderá descontar de forma parcial e/ou integral os valores em questão.

Parágrafo Terceiro - É de responsabilidade do funcionário quando parar, estacionar ou recolher o veículo da empresa, retirar e guardar o aparelho de tacógrafo (se este não for fixado e lacrado) e o relógio biométrico, caso não o faça e o mesmo venha a ser danificado ou mesmo, furtado ou roubado, o funcionário terá que responder pelo pagamento integral do mesmo, podendo este ser parcelado nos vencimentos do funcionário.

Parágrafo Quarto – As multas técnicas, ou seja, aquelas relacionadas à condução do veículo, poderão ser descontadas do motorista; cabendo a empresa encaminhar cópia do auto de infração para o motorista bem como cópias dos documentos necessários ao recurso (documentos dos veículos), desde que decorrente do exercício de sua atividade. A empresa poderá a seu critério parcelar o valor da multa. Entretanto no caso rescisão contratual o desconto se dará de forma integral. Caso o motorista ganhe o recurso o valor da multa será devolvido integralmente no prazo de 03 (três) dias úteis após a entrega da documentação junto à empresa.

Parágrafo Quinto – O motorista que vier a receber pessoalmente qualquer tipo de multa, deverá apresentar a cópia da mesma juntamente com suas devidas justificativas por escrito no prazo de no máximo 03 (três) dias, caso isso não ocorra será considerado falta grave; e o mesmo poderá receber a devida sansão interna na data em que a empresa tiver a informação oficial da multa; e se tratar de multa técnica a empresa deverá proceder os devidos descontos conforme a presente cláusula em seu parágrafo quarto.

Parágrafo Sexto – Convencionam as partes serem expressamente autorizados os descontos nos salários dos valores relativos a convênios firmados, tais como: planos de saúde médico, hospitalar e odontológico, cartão convênio, seguros de vida, farmácias, supermercados, bancos (empréstimo consignados com pré-aprovação do sindicato), lojas, cursos diversos solicitados pelo funcionário, adiantamentos e empréstimos concedidos pela empresa, sindicato ou instituição financeira e outros os quais devem estar devidamente documentados com as autorizações do funcionário. A empresa também poderá descontar do funcionário valores pertinentes ao Crachá, Uniformes e EPIS que foram danificados ou extraviados antes do prazo acordado ou legalmente estabelecido para que fossem substituídos; por culpa e responsabilidade do funcionário.

Os costumes em vigor nas diversas regiões e empresas serão mantidos, desde que não contrarie qualquer uma das cláusulas do presente acordo coletivo, objetivando dessa forma e dentro do possível manter o direito adquirido pelo empregado, para que esse permaneça intocável desde que não contrarie o presente termo.

Fica previamente estabelecido que as empresas que celebram esse Acordo Coletivo poderão contratar e implantar o “cartão bônus” visando, premiar por tempo de serviço, e/ou a regularidade, e/ou o desempenho do funcionário no cumprimento de suas tarefas e funções, ou mesmo o adiantamento e/ou reembolso dos valores de diárias; ou mesmo o adiantamento de e/ou reembolso de despesas diversas devida ao funcionário; o qual não terá natureza salarial de qualquer espécie; entretanto as regras pertinentes a premiação deverão ser previamente negociadas e aprovadas junto a este sindicato, as quais passarão a fazer parte integrante do presente Acordo Coletivo.

Fica previamente estabelecido que as empresas que celebram esse Acordo Coletivo poderão contratar e implantar o “Cartão Convênio” e que todos os valores gastos pelo funcionário junto aos estabelecimentos comerciais conveniados tais como: Farmácias, Supermercados, Mercados, Açougues, Restaurantes, Lanchonetes, Hotéis, Postos de Combustível etc; serão de sua inteira responsabilidade. Todos os valores gastos pelo funcionário através do seu Cartão Convênio, o qual estará evidenciado através de extrato fornecido pela operadora do cartão, serão integralmente descontados de suas verbas salariais; em conformidade com a Cláusula que trata dos Descontos Salariais.  

Parágrafo Único: As empresas poderão gerar crédito no Cartão Convênio de seus funcionários a título de adiantamento e/ou reembolso de diárias ou de despesas diversas, a qual não terá natureza salarial de qualquer espécie; e em consonância com a Cláusula de Ajuda de Custo e Diárias.

O pagamento das horas extraordinárias, bem como o reflexo do DSR, será realizado de acordo com a legislação em vigor, o mesmo ocorrerá quanto ao pagamento de adicional noturno.

Parágrafo Primeiro: As horas extras serão remuneradas com adicional de 50%, e sendo habituais gerarão reflexos no DSR, férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS.

Parágrafo Segundo: A empresa pagará aos empregados que laborarem em horário noturno, assim compreendido aquele exercido entre as 22h00 de um dia as 05h00 do dia subseqüente, um adicional de 20%.

Parágrafo Terceiro: O trabalho destinado aos dias ao DSR, deverá ser pago nos termos do Dec. 605/49, ou seja, em dobro, e não como horas extras, haja vista que não pode haver interrupção na prestação de serviços.

Parágrafo Quarto – A empresa poderá adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, adicionais noturnos e demais parcelas variáveis, considerando-se como tal o período a partir de um dia entre 10, 20 e 30 de um mês até o dia correspondente do mês seguinte, de forma a se complementar o período de um mês, como exemplo, de 21 de um mês a 20 do seguinte. Tal calendário permitirá que as empresas processem suas folhas de pagamentos em tempo, valendo para todos os efeitos perante os órgãos de fiscalização, ficando mantida a data de pagamento.

A PLR - Participação nos Lucros e da Participação nos Resultados; estabelecidos no presente acordo se estrutura e esta em conformidade com a legislação que o regulamenta que é o Artigo 7º Inciso XI da Constituição Federal e Lei 10.101/2000 (Lei Ordinária) de 19/12/2000; e alicerçada nos dois princípios constitucionais previstos nos artigos 5º e 7º: autonomia coletiva e valorização da negociação coletiva.

Parágrafo Primeiro: As empresas estabelecem conjuntamente com Sindicato acordante, e determinam que todos os seus empregados registrados até o dia 31 de dezembro do ano que antecede o ano de concessão dos benefícios, ou seja, 2011 e 2012; terão o direito de participar da PL - Participação nos Lucros, da PR - Participação nos Resultados e da PLR - Participação nos Lucros e nos Resultados; ficando sujeitos as regras específicas de cada uma das formas determinadas.

Parágrafo Segundo: As empresas pactuam que concederam aos seus funcionários as modalidades de PL – Participação nos Lucros e PR - Participação nos Resultados; com regras e normas específicas e pertinentes a cada uma das modalidades e o PLR – Participação nos Lucros e Resultados.

Parágrafo Terceiro:  A PL - Participação nos Lucros, será devido a todas as empresas que tenham tido lucro e que participarão com um valor específico e determinado indistintamente a todos os seus funcionários que efetivamente trabalharam nas competências estabelecidas; conforme cláusulas que regulam tal benefício.

Parágrafo Quarto: Sendo a Participação nos Resultados um programa que visa alinhar as estratégias organizacionais com as atitudes dos seus empregados dentro do ambiente de trabalho, portanto o pagamento deste estará diretamente condicionado ao cumprimento de determinadas metas e regras pré-estabelecidas; conforme determinada em cláusula que regulam tal benefício.

Parágrafo Quinto: Será devido a todos os funcionários que fizeram jus e que conquistaram integralmente a PL – Participação nos Lucros bem como a PR - Participação por Resultados nos anos em que foram concedidos tais benefícios, conforme cláusula que regulam tal benefício à PLR - Participação nos Lucros e nos Resultados.

Parágrafo Sexto: Pactuam as partes que a empresa a seu critério poderá pagar parte ou totalidade do PL, do PR ou do PLR, através do Cartão Bônus ou Cartão Convênio.

As empresas pagarão a todos os seus empregados representados por este Sindicato acordante, a título de PL – Participação nos Lucros o valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta Reais) por ano, sendo esses valores  parcelados em 02 (duas) parcelas de igual valor de R$ 120,00 (Cento e vinte Reais). Os pagamentos desses valores ocorrerão junto com os pagamentos salariais referente aos meses Setembro (de 2011, 2012)  e Março (de 2012 e 2013).  

Parágrafo Primeiro: Os funcionários registrados nas empresas até o dia 31 de dezembro do ano que antecede o ano de concessão dos benefícios, ou seja, 2011 e 2012; farão jus ao recebimento de 1/12 (um doze avos) da PL - Participação dos Lucros por mês trabalhado; tendo como referência para concessão  desse benefício o controle os meses:

a)   De Janeiro a Junho, pagamento de 1/12 (um doze avos) da primeira parcela, junto com o pagamento salarial do mês de setembro do mesmo ano;

b)   De Julho a Dezembro; pagamento de 1/12 (um doze avos) da segunda parcela, junto com o pagamento salarial de março do ano subseqüente;

Parágrafo Segundo: Farão jus ao recebimento a 1/12 (um doze avos), do valor, nas datas pactuadas e dentro das regras previstas na presente Cláusula e seus respectivos parágrafos; os funcionários que efetivamente tenham trabalhado ou que por força de férias; ou de licença por acidente de trabalho não exerceram suas atividades profissionais;

Parágrafo Terceiro: Para os funcionários que iniciaram suas atividades profissionais, ou mesmo para os funcionários que tiveram que se ausentar mesmo que por motivos médicos farão jus ao valor de 1/12 (um doze avos) de acordo com os dias efetivamente trabalhados desse mês ou meses aos quais não exerceram integralmente suas atividades profissionais ao longo dos meses competentes.

Parágrafo Quarto: Todos os funcionários que forem dispensados sem justa causa, ou para os funcionários que pedirem demissão e cumprirem integralmente o aviso prévio farão jus ao recebimento proporcional de 1/12 (um doze avos) aos meses efetivamente trabalhados.

Parágrafo Quinto: A participação aqui estabelecida não integra a remuneração salarial do empregado para qualquer fim e não se lhe aplica o Principio da habitualidade.

As empresas pagarão a todos os seus empregados representados por este Sindicato acordante, a título de PR – Participação nos Resultados,  o valor de R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta Reais) por ano, valores esses parcelados em 02 (duas) parcelas fixas e de igual valor de R$ 230,00 (Duzentos e trinta Reais). Os pagamentos desses valores ocorrerão junto com os pagamentos salarias referente aos meses Setembro (de 2011, 2012) e Março (de 2012 e 2013).

Parágrafo Primeiro: Os funcionários registrados nas empresas até o dia 31 de dezembro do ano que antecede o ano de concessão dos benefícios, ou seja, 2011 e 2012; farão jus ao recebimento de 1/12 (um doze avos)  da PR - Participação nos Resultados por mês trabalhado; tendo como referência para concessão desse benefício o controle dos meses:

a)   De Janeiro a Junho, pagamento de 1/12 (um doze avos) da primeira parcela, junto com o pagamento salarial do mês de setembro do mesmo ano;

b)   De Julho a Dezembro; pagamento de 1/12 (um doze avos) da segunda parcela, junto com o pagamento salarial de março do ano subseqüente;

Parágrafo Segundo: Farão jus ao recebimento a 1/12 (um doze avos), do valor, nas datas pactuadas e dentro das regras previstas na presente Cláusula e seus respectivos parágrafos; os  funcionários que efetivamente tenham trabalhado ou que por força de férias; ou de licença por acidente de trabalho não exerceram suas atividades profissionais;

Parágrafo Terceiro: Para os funcionários iniciaram suas atividades profissionais, ou mesmo para os funcionários que tiveram que se ausentar mesmo que por motivos médicos farão jus ao valor de 1/12 (um doze avos) de acordo com os dias efetivamente trabalhados desse mês ou meses aos quais não exerceram integralmente suas atividades profissionais ao longo do mês e dos meses competentes.

Parágrafo Quarto: Todos os funcionários que se enquadrem as regras estabelecidas para o recebimento do PR – Participação nos Resultados deverão dentro do período contribuir no sentido de que com suas ações profissionais para que a empresa alcance seus objetivos e metas projetadas, portanto os funcionários que fazem jus a ao recebimento da PR – Participação nos Resultados, deverão cumprir as seguintes condições durante o ano de geração do direito:

a)      Não ter mais que 01 (uma) falta injustificada;

b)      Não ter se atrasado por mais de 01 (uma) vez;

c)      Não ter participado com culpa em acidentes de trânsito, devendo a mesma estar cabalmente comprovada;

d)      Não ter utilizado o uniforme completo por mais de 01 (uma) vez;

e)      Ter deixado de usar os EPI´s;

f)       Não ter cumprido a média de quilometragem por 02 (duas) vezes (seja por viagem e/ou por mês), e não possua justificativa objetiva sobre o ocorrido;

g)      Não ter respeitado os limites de velocidade, conforme meios de aferição pertinentes (disco de tacógrafo, GPS e multas);

h)      Não ter preenchido corretamente qualquer dos relatórios de operações, de abastecimento, check list de manutenção, apontamento de horas por mais de 01 vez;

i)        Não ter realizado o “check list” do veículo por 02 (duas) vezes (seja por viagem e/ou por mês), e não possua justificativa objetiva sobre o ocorrido;

j)        Não ter entregado, ter danificado, perdido ou extraviado qualquer um dos documentos pertencentes a empresa os quais ficam sob sua responsabilidade tais como: disco de tacógrafos, relatórios de operações, “check list” dos veículos, relatório de apontamento de horas, cupons e notas fiscais, comprovantes diversos de pagamentos e/ou recebimentos etc;

k)      Ter recebido multas técnicas de trânsito, ou seja, aquelas relacionadas com a condução do veículo;

l)        Não possuir número superior a 01 (uma) advertência formal;

m)    Não ter sofrido suspensão;

n)      Não ter participado (faltado) das reuniões, treinamentos e convenções as quais tenha sido devidamente convocado, e não possua justificativas objetivas pela sua não participação;

Parágrafo Quinto: Em todos os itens constantes da presente Cláusula no Parágrafo Quarto da letra A à N, desde que seja a primeira incidência de falta, e que esta não tenha sido grave e nem tampouco tenha trazido prejuízos a empresa e/ou a terceiros, não gerará a perda integral da parcela ou da totalidade do benefício do PR;

Parágrafo Sexto: A empresa utilizará de todos os instrumentos internos tais como relatórios técnicos, operacionais, check list dos veículos, discos de tacógrafos,  GPS, bem como todos os seus relatórios de análises técnicas, operacionais e gerenciais, além de todos os documentos, e que podem conter fotos e filmagens internas da empresa e da execução do trabalho em seus equipamentos, e/ou informações diversas parar analisar e determinar o desempenho dos seus funcionários para que os mesmo possam fazer jus ao PR;

Parágrafo Sétimo: Todos os funcionários que forem dispensados sem justa causa, ou para os funcionários que pedirem demissão e cumprirem integralmente o aviso prévio farão jus ao recebimento proporcional de 1/12 (um doze avos) aos meses efetivamente trabalhados.

Parágrafo Oitavo: A participação aqui estabelecida não integra a remuneração salarial do empregado para qualquer fim e não se lhe aplica o Principio da habitualidade.

As empresas pagarão aos seus empregados representados por este Sindicato acordante, a título de PLR – Participação nos Lucros e nos Resultados, o valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais) por ano, valores esses parcelados em 02 (duas) parcelas fixas e de igual valor de R$ 150,00 (Cento e cinqüenta Reais). Os pagamentos desses valores ocorrerão junto com os pagamentos salariais referente aos meses Setembro (de 2011, 2012) e Março (de 2012 e 2013).

Parágrafo Primeiro: Somente os funcionários que durante os anos de competência (2011 e 2012) fizerem jus ao recebimento integral da PL - Participação nos Lucros e a PR - Participação nos Resultados e estiverem no pleno cumprimento de seus contratos de trabalho junto à empresa até as datas em que se procederão os pagamentos das parcelas devidas do PLR.

De comum acordo entre a empresa e o funcionário será concedido a todos os empregados abrangidos por este acordo, inclusive no mês de gozo de suas férias, um tíquete alimentação no valor de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), ou uma cesta básica deverá ser composta com os seguintes produtos.

Parágrafo Primeiro: Tendo em vista a função social e a natureza alimentar do benefício do Vale Alimentação, as empresas preservarão esse benefício à todos os funcionários indistintamente independente da conduta deste junto a empresa, e da mesma forma em caso de afastamento médico e/ou por acidente do trabalho.

Parágrafo Segundo: O empregado poderá optar entre receber a cesta básica especificada acima ou o vale alimentação que atinge o valor especificado de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais).

Parágrafo Terceiro: O valor mensurado no tíquete alimentação atualmente é maior que o da cesta básica, pois a empresa entende que ao repassar o tíquete para o funcionário o funcionário receberá o benefício de escolha de seus gêneros alimentícios; e em contrapartida economizará na sua logística de cotação, aquisição, controle e distribuição, e, portanto, entende ser justo e correto repassar esse valor inclusive majorado para seus funcionários;

Parágrafo Quarto: Cada empregado participará do custo da cesta básica e/ou do vale alimentação participará do custo com a importância de R$ 2,00 (dois reais). Os valores especificados serão descontados em folha de pagamento.

Parágrafo Quinto: O funcionário que optar pelo recebimento de vale alimentação poderá adquirir nas redes conveniadas somente produto referente à alimentação, sendo PROIBIDO à aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros. O funcionário que transgredir essa norma estará cometendo ato faltoso sujeito as medidas disciplinares especificadas na Cláusula que trata das Medidas Disciplinares; além da empresa poder cancelar o vale alimentação e passar a conceder a esse funcionário o benefício da Cesta Básica.

Parágrafo Sexto: No dia 20 de dezembro dos respectivos anos estabelecidos nesse Acordo Coletivo, excepcionalmente, será creditado a título de vale alimentação, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) à todos os funcionários, independente do cargo ou função e de tempo de empresa, como gratificação natalina.

Parágrafo Sétimo: Com a finalidade de motivar e/ou premiar parte e/ou a totalidade de seus funcionários a empresa poderá praticar eventualmente por tempo determinado e/ou indeterminado, valores no tíquete alimentação diferenciados; sendo que esses eventuais valores não terão natureza salarial de qualquer e não serão mantidos para os demais meses subseqüentes.

Os funcionários que tenham que realizar por força de seu trabalho viagem pela empresa fora de sua base e que devido a sua natureza extraordinária não permita ao empregado que o mesmo organize para levar sua alimentação ou possa retornar a sua residência para se alimentar ou mesmo para pernoitar, poderá a empresa fornecer ajuda de custo e diárias de viagem que se fizerem necessária, e tendo sua natureza regulada conforme a legislação do art. 457, § 2º da CLT e Enunciado TST nº 101. 

Parágrafo Primeiro: As empresas deverão ao seu critério estabelecer um valor de diária tanto para alimentação como para o pernoite, valor esse que deve ser justo e que proporcione o bem estar do empregado em viagem, em especial no caso do motorista em viagem de fretamento eventual, ou em caráter extraordinário quando o motorista de fretamento contínuo estiver  tendo que  prestar seu trabalho em locais (cidades) não habituais as suas tarefas cotidianas (origens, itinerários, rotas e linhas) fora da programação cotidiana a qual o funcionário fique inviabilizado de levar ou mesmo retornar a sua residência para realizar sua alimentação e/ou pernoitar;

Parágrafo Segundo: O numerário estabelecido e determinado pela empresa a ser pago aos funcionários, correspondente à despesa com alimentação e  pernoite, ficando o funcionário ORIENTADO a prestar contas por ocasião do seu retorno, mediante os respectivos comprovantes de gastos;

Parágrafo Terceiro: O numerário complementar correspondente às eventuais despesas locomoção, hospedagem e demais gastos previsíveis, ficará o funcionário OBRIGADO a prestar contas por ocasião do seu retorno, mediante os respectivos comprovantes de gastos;

Parágrafo Quarto: Preferencialmente as empresas deverão provisionar antecipadamente todas as despesas com alimentação, pernoite e demais gastos previsíveis, devendo entregar esses valores aos funcionários antes do inicio da viagem.

Parágrafo Quinto: A empresa poderá se assim desejar fornecer a alimentação, bem como proporcionar o pernoite de qualidade aos seus empregados em viagem ficando dessa forma isenta de efetuar o pagamento em espécie, conforme estabelecido na presente Cláusula.

Parágrafo Sexto: Tendo em vista logística e a segurança que envolve a movimentação de pagamentos serem realizados em espécie, as empresas poderão efetuar os pagamentos, a título de antecipação, de reembolso ou mesmo o encontro de contas pertinentes as diárias, na conta bancária do funcionário e evidenciá-las nos holerites dos respectivos funcionários.

Parágrafo Sétimo: As empresas que possuem Cartão Convênio ou Cartão Bônus poderão provisionar ou reembolsar os valores de diárias através do cartão convênio, sendo que os valores a serem provisionados ou reembolsados devem estar de acordo com os valores previamente estabelecidos pela empresa. 

Parágrafo Oitavo: As diárias para viagem por serem valores pagos de forma eventual ou mesmo habitual ao empregado para cobrir despesas necessárias, tais como: alimentação, transporte, hotéis, alojamento, para realização de serviços externos; sendo que estas  não incluem, nos salários desde que não excedam a 50% do salário recebido pelo empregado de acordo com o art. 457, § 2º da CLT e Enunciado TST nº 101.

Com a apresentação de uma identidade funcional, todos os empregados possuirão passe livre no ônibus de todas as empresas, bem como será garantindo passe livre a todos os diretores do sindicato.

Caso que se faça necessário aquisição do vale transporte, será facultado à empresa efetuar por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro,  observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418 de 16/12/85, o Decreto 5.247 de 17/11/87, como já decidido pelo  Colendo TST  no processo nº. 366360/97, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.

Todos os funcionários que tiverem pelo menos 02 (dois) anos de empresa poderão pleitear junto à mesma, a concessão de bolsa de estudos para o curso técnico e/ou ensino superior. Bem como todos os funcionários com mais de 03 (três) anos de empresas, poderão pleitear junto á empresa concessão de bolsa de estudos para cursos de pós-graduação.

Parágrafo Primeiro: A bolsa de estudos a ser pleiteada pelo funcionário somente será avaliada pela empresa caso o curso esteja em conformidade com o cargo e/ou a área de atuação do funcionário e esteja de acordo com os interesses específicos da empresa. 

Parágrafo Segundo: A empresa excepcionalmente poderá reduzir o tempo para concessão da bolsa de estudos, desde que o funcionário que esteja pleiteando exerça cargo de chefia e/ou liderança, e o curso em questão tenha plena ligação com o cargo e o interesse da empresa.

Parágrafo Terceiro: A empresa tem plena, total e irrestrita autonomia em deferir ou indeferir, seja parcial ou integralmente a solicitação e/ou a renovação da bolsa de estudos; respeitando sempre os prazos letivos das instituições de ensino, bem como o eventual contrato celebrado entre o funcionário e a empresa;

Parágrafo Quarto: A empresa que vier a conceder bolsa de estudo a um de seus funcionários poderá celebrar em separado um contrato, devendo se possível encaminhar uma cópia ao sindicato, e entre as suas cláusulas a serem estabelecidas nesse contrato fica previamente permitido que:

a)     A mesma quantidade de meses da concessão da bolsa de estudos paga pela empresa ao seu funcionário deverá ser o mesmo período em que este deverá permanecer na empresa para que a empresa não venha a proceder nenhum tipo de desconto. A título de exemplo digamos que a empresa concede uma bolsa de estudos para um curso de 06 (seis) meses, obrigatoriamente o funcionário após o termino do curso, o funcionário que recebeu essa bolsa de estudos deverá permanecer na empresa por 06 (seis) meses; igual período da concessão da bolsa de estudos, para que não venha ocorrer nenhum tipo de desconto;

b)    Em caso de pedido de demissão ou demissão por justa causa a empresa poderá proceder junto às verbas rescisórias o desconto equivalente das mensalidades pagas e que não foram cumpridos os prazos para os devido desligamento, conforme parágrafo ( A ) da presente cláusula.

Parágrafo Terceiro: Convencionam as partes que o benéfico da Bolsa de Estudos concedida pela empresa não será salário “in natura” para todos os fins de direito, razão pela qual não integrará a remuneração, de acordo com os preceitos legais.

a)     A empresa deverá contratar um seguro de vida em grupo, o qual deve ter uma indenização única e total no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte.

b)    A empresa deverá contratar Assistência Funeral que deverá ter o valor de 01 (um) salário nominal limitado ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo Primeiro: Se o empregado manifestar por escrito e a empresa concordar, poderá ser contratado seguro em valor superior ao estipulado, sendo que essa diferença de valor a ser pago devido a contratação dessa cobertura deverá ser descontado do salário do funcionário mediante autorização expressa do funcionário.

Parágrafo Segundo: A empresa que contratou a seguradora e esta tenha condições de realizar cobertura do seguro extensivo aos familiares poderá oferecer esse benefício aos seus funcionários, e os funcionários que desejarem adquirir tal benefício arcarão com o pagamento integral da contratação de tal benefício e terá este valor descontado em suas verbas salariais mediante autorização expressa do funcionário.

Parágrafo Terceiro: A empresa ao contratar o seguro de vida em grupo e assistência funeral, conforme especificado na presente cláusula nos itens (a) e (b)  poderá repassar parte do custo desse benefício ao seus funcionários limitado ao valor máximo de R$ 3,00 (três reais) por mês para ambos os benefícios; sendo que esse valor deverá ser descontado de suas verbas salariais com as devidas especificações.

Parágrafo Quarto: Caso a empresa não contrate a apólice de seguro respondera pelo pagamento, bem como caso ocorra a contratação de um seguro com uma apólice que seja de valor inferior, a empresa responderá por tal diferença.

Parágrafo Quinto: A empresa deverá encaminhar a todos os seus funcionários um documento com todas as especificações e cobertura do seguro de vida em grupo contratado.

As empresas poderão ao seu critério elaborarem um conjunto de instrumentos de recompensa variável, baseada em competências (C.H.A. – Conhecimento, Habilidades e Atitudes) aplicadas ao trabalho, visando complementar o salário fixo do empregado; tais como: Prêmios, Incentivos, Gratificações Voluntárias etc. Com a criação e implantação dessa remuneração variável as empresas objetivam: Incentivar a busca de qualidade total; Melhorar o conjunto da produtividade; Alavancar uma redução geométrica dos custos e despesas; Reforçar os valores culturais da empresa e Incentivar a participação individual e coletiva nos processos e projetos organizacionais.

Parágrafo Primeiro: As partes pactuam que a remuneração variável baseada nas competências (C.H.A. – Conhecimento, Habilidades e Atitudes), a critério da empresa poderá ser eventual ou continuada; podendo a empresa dar início, suspender, dar continuidade e dar término a esse tipo de remuneração conforme seu critério e de acordo com suas necessidades e interesses organizacionais. A empresa deverá comunicar o sindicato por escrito e seus funcionários através de comunicados internos sobre toda e qualquer alteração no processo da remuneração variável com antecedência prévia de 30 (trinta) dias.  

Parágrafo Segundo: A remuneração variável que a empresa vier a conceder a seus empregados estará alinhada diretamente aos objetivos específicos ou gerais traçados pela empresa, devendo este ser comunicado aos empregados, para que este venha a cumprir as regras e determinações pertinentes para que dessa forma o mesmo possa fazer  jus a esta remuneração; e devendo ser formalizado se junto ao sindicato da categoria o qual passará a fazer parte integrante do presente acordo.

As bases salariais estabelecidas em decorrência deste Acordo serão observadas em relação aos empregados que venham a ser admitidos, a titulo de experiência, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias; não podendo haver mais do que uma renovação deste contrato dentro do prazo limite estabelecido.

As empresas fornecerão a todos os seus funcionários o Contrato de Trabalho Escrito em Separado, das Normas e Regulamentos da Empresa e da Ordem de Serviço, cabendo ao funcionário ler toda a documentação tirar toda e qualquer dúvida e assinar e dar concordância a toda essa documentação; ficando uma cópia com a empresa e outra com o funcionário.

Parágrafo Único: O Contrato de Trabalho Escrito em Separado, as Normas e Regulamentos da Empresa e da Ordem de Serviço, e suas devidas atualizações são partes integrante do presente Acordo Coletivo e devem ser encaminhados e protocolados junto ao Sindicato da Categoria.

Todas as rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano, serão feitas sob assistência do sindicato profissional ou da Delegacia Regional do Trabalho e serão efetivadas até no máximo de 10 (dez) dias após o desligamento do empregado, sob pena de multa prevista no artigo 477, da C.L.T.

Parágrafo Primeiro: As rescisões com menos de um ano deverão ter os valores das verbas rescisórias quitadas, com as quitações dentro do prazo legalmente estabelecido, obedecendo as seguintes regras:

a)      Através de depósito na conta bancária pelo funcionário; ou;

b)      Através de cheque administrativo ou visado nominal ao funcionário sem estar cruzado; contendo no verso deste as informações pertinentes a que se refere tal pagamento; ou;

c)      Em espécie sendo que nesse caso a empresa deverá fornecer além do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, um recibo com as devidas especificações e com os valores integrais que estão sendo pagos ao trabalhador; cabendo ao funcionário ler todos os dados do recibo, conferir o valor pago e assinar dando quitação ao recebimento do mesmo.

Parágrafo Segundo – As rescisões que venham a ocorrer a partir de 1º de maio de 2012 em caso de não ter sido homologado o Acordo Coletivo da competência 2012 / 2013, deverão este estarem provisionados nas verbas rescisórias a título de adiantamento o valor percentual do índice acumulado do IPCA de maio de 2011 a abril de 2012, tendo como sentido objetivando dessa forma a preservação da Data Base da Categoria. Assim que sair o percentual negociado e pactuado em Acordo Coletivo, e que este seja a maior do valor adiantado, deverá a empresa efetuar rescisão complementar, e proceder os pagamentos e formalizações, devendo encaminhar cópia ao sindicato da categoria.

Toda e qualquer medida disciplinar aplicada pelo empregador ao empregado, deverá, inclusive no caso de dispensa por justa causa, ser comunicada por escrito ao empregado, com registro da razão de sua aplicação.

Parágrafo Primeiro – Estabelecemos para efeito de controle as seguintes medidas disciplinares aos funcionários infratores e/ou transgressores: Advertência; Suspensão e Demissão. As penalidades não seguem necessariamente essa seqüência; são aplicadas segundo a gravidade da transgressão; conforme dados, informações, gravidade etc.

Parágrafo Segundo – A empresa utilizará de todos os instrumentos internos tais como relatórios técnicos operacionais, “check list” dos veículos, discos de tacógrafo, GPS, bem como todos os seus relatórios de análises técnicas, operacionais e gerenciais, além de todos os documentos, e que podem conter fotos e filmagens internas da empresa e da execução do trabalho em seus equipamento, e/ou informações diversas parar analisar e determinar a necessidade de se aplicar qualquer uma das sansões especificadas.

Parágrafo Terceiro – Os encaminhamentos de documentação bem como as conferências administrativas, financeiras, técnicas e operacionais, possuem um intervalo de tempo variável de 02 a 20 dias após fechamento de mês; em caso de se detectar alguma infração nessas conferências, as penalidades acontecerão normalmente por infração cometida, frisando sempre as datas e os motivos e as datas dos acontecimentos.

Parágrafo Quarto – Os funcionários que venham a receber algumas das sansões previstas na Cláusula que trata das Medidas Disciplinares, e que após lerem e dirimirem todas as suas dúvidas e que não venham a concordar com qualquer um dos dados e/ou informações que conste no documento, deverão assinar o recebimento da documentação e escrever ao lado da sua assinatura: “Assino o presente documento mediante as ressalvas no verso, portanto solicito as devidas apreciações, bem como aguardo do retorno da manifestação por parte da empresa.” Cabendo a empresa no prazo máximo de 15 (quinze)  dias uteis realizar os levantamentos internos e se reunir com o funcionário para prestar os devidos esclarecimentos e se for o caso anular, reformular ou ratificar a sansão aplicada;

Parágrafo Quinto – Os funcionários infratores que se negarem a assinar o recebimento do documento contendo a sansão interna, poderá a empresa a tomar as seguintes medidas:

a)      A empresa poderá chamar 02 (duas) testemunhas para que diante do funcionário infrator seja lida integralmente a Medida Disciplinar que estará sendo aplicada ao mesmo e em seguida as 02 (duas) testemunhas assinarão o documento dando plena validade a Medida Disciplinar aplicada.

b)      O funcionário que se negar em assinar e/ou justificar por escrito a sansão recebida com esse ato poderá estar cometendo falta, sujeito as sansões previstas na presente Cláusula em seu parágrafo primeiro.

O aviso prévio será comunicado por escrito e entregue contra recibo, mencionando se será trabalhado ou indenizado.

Convencionam as partes que o contrato de trabalho poderá ser suspenso para fins de participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, sendo essa decisão de total e irrestrita opção do funcionário. Ao empregado afastado do emprego serão asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertence na empresa.

Parágrafo Primeiro: Os empregados que manifestarem sua vontade, quanto à aceitação da Suspensão do Contrato de Trabalho, para realização de Curso de Qualificação deverá o fazer por escrito através de Termo Individual de Concordância.

Parágrafo Segundo: A empresa deverá notificar a suspensão contratual junto ao sindicato, com antecedência mínima de quinze dias contados do início da suspensão.

Parágrafo Terceiro: O contrato de trabalho poderá ser suspenso por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa.

Parágrafo Quarto: As despesas para a qualificação profissional deverão ser suportadas pelo empregador; salvo o fato dos cursos serem ministrados por órgãos públicos.

Parágrafo Quinto: A suspensão Contratual ora instituída implica necessariamente a Suspensão do pagamento dos salários e obrigações decorrentes do Contrato de Trabalho, mantido, todavia, o laime empregatício.

Parágrafo Sexto: Durante o período do curso e da suspensão contratual de trabalho, receberão os Empregados Acordantes uma Bolsa Qualificação Profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, igualmente destituída de caráter salarial e com periodicidade, valores e números de parcelas e demais procedimentos operacionais estabelecidos na Lei nº 7.998/90.

Parágrafo Sétimo: A empresa  poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, podendo esta ser paga ou creditada no Cartão Convênio ou no Cartão Bônus.

Parágrafo Oitavo:  Enquanto perdurar o Curso Profissionalizante  a empresa manterá o fornecimento do Vale Alimentação.

Parágrafo Nono: Nas hipóteses de se operar a ruptura do Contrato de Trabalho entre a Empregadora e qualquer dos Empregados Acordantes, no decorrer do Curso Profissionalizante e, via de consequência, no transcurso da suspensão do liame de empregado, fica a empregadora compelida a pagar, além dos títulos discriminados na legislação vigente, multa equivalente a 01 (uma) remuneração mensal verificada anteriormente  ao inicio da suspensão do Contrato de Trabalho.

Parágrafo Décimo: Havendo mútuo consentimento entre as partes Acordantes em revogar a suspensão do Contrato de Trabalho, antes de expirado o prazo estabelecido na Cláusula de Duração do Curso do presente Acordo Coletivo, com retorno imediato dos Empregados ao Trabalho.

Parágrafo Décimo Primeiro:  Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

Parágrafo Décimo Segundo: Finalizando o Curso de Qualificação Profissional e finda a suspensão do Contrato de Trabalho, assegura-se ao Empregado, por ocasião de seu retorno, todas as vantagens que em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que presente a Empresa, conforme o artigo 471, do diploma Consolidado.

O texto da lei 9.601/98 e do Decreto 2.480/98, que criaram novas regras para o contrato por prazo determinado, passa a fazer parte integrante deste instrumento normativo, com as seguintes definições prévias.

a)        Utilização somente para o aumento do número de empregos oferecidos pela empresa ou estabelecimento; e/ou para atender as necessidades impostas pelo mercado e pelos períodos de Alta / Safra ou de Baixa / Entressafra;

b)         Aplicação do piso salarial do cargo, se existir;

c)        Não poderá ser aplicado para substituição de empregados atuais, mantendo o número de empregados existente na empresa;

d)        Caso uma das partes desejem deliberadamente romper antecipadamente o contrato de trabalho temporário celebrado a outra parte fará jus ao recebimento de uma multa a títulos de indenização: - Para os contratos temporários celebrados com tempo máximo de 04 (quatro) meses; o valor da multa será o equivalente a 15 (quinze) dias do salário base do funcionário. Para os contratos temporários celebrados  com duração superior aos 04 (quatro) meses, o valor da multa será o de 30 (trinta) dias.

e)        O valor do fundo de garantia por tempo de serviço a ser recolhido em nome do empregado contratado segundo definido nesta clausula, será de 8% (oito por cento).

f)         Todas as eventuais horas extras que não forem pagas ou compensadas de acordo com o banco de horas da empresa, dentro do prazo do contrato de trabalho (considerando inclusive sua renovação legalmente estabelecida) deverão ser pagos integralmente ao término do contrato, junto às verbas rescisórias do funcionário;

g)        Não incidirá nenhum tipo de multa rescisória ao término dos Contratos Temporários que tiverem suas datas cumpridas dentro dos prazos pactuados e contratados;

h)        Os funcionários que tiverem seu contrato de trabalho alterado de Temporário para o de prazo Indeterminado passarão ter todos os direitos e deveres dessa nova condição contratual em conformidade com a legislação e o presente acordo coletivo e as normas da empresa.

Parágrafo Primeiro - Vigoram todas as demais normas dos referidos textos legais, à exceção do período de compensação de jornada acima regrado.

Parágrafo Segundo - O absurdo verificado na utilização dos disposto desta cláusula, na forma de denúncia expressa de seus empregados, ao seu sindicato, uma vez constatado a veracidade da irregularidade, facultará ao mesmo denunciar este instrumento normativo quanto a está cláusula, ficando a mesma impedida de ser utilizada durante a vigência deste instrumento normativo, conforme determinado na Cláusula da Vigência e Data Base.

Parágrafo Terceiro - Os documentos exigidos pela lei 9.601/98 e decreto 2.480/98 serão também depositados no respectivo sindicato profissional, nos termos do art. 4^O Inciso II, dos referidos documentos legais.

Parágrafo Quarto: Toda e qualquer contratação de mão de obra temporária para função de motorista, deverá ser negociada em separado junto este sindicato o qual representa a categoria, conforme determinado na Cláusula da Mão de Obra Temporária e do Contrato Temporário de Trabalho.

O estudante em estabelecimento oficial de ensino, autorizado ou não reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador, com antecedência de 03 (tres) dias uteis sujeitando-se às devidas comprovações.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficarão subordinadas as normas estabelecidas pelo artigo 621 da CLT.

A Empresa fornecerá sem ônus para seus empregados motoristas, com mais de 01 (um) ano de empresa o curso de capacitação para motoristas do transporte coletivo de passageiros de que trata portaria do DETRAN 1467/ SP de 08 de novembro de 2001. Os candidatos à admissão deverão se apresentar já com o curso concluído, ou suportar o ônus de sua realização a critério das empresas contratantes; bem como eventuais multas que venham a sofrer.

Parágrafo Primeiro: O período de experiência será o tempo justo e adequado para o motorista que não possuam o curso de transporte coletivo de passageiros, possam realizar o curso, cabendo a empresa viabilizar a escala de folga e revezamento para que motorista tenha possibilidade de tempo para realizar o curso.

Parágrafo Segundo: Os funcionários que forem contratados pela empresa e que não  possuírem o curso de transporte coletivo de passageiros e que durante seu período de experiência, tempo este justo e adequado para providenciar tal documentação, e que venham a receber multas de transito devido a falta dessa documentação responderão integralmente pelo pagamento das mesmas.

Parágrafo Terceiro: Os funcionários que forem contratados e não tiverem o curso de transporte coletivo, poderão vir a pleitear junto a empresa o parcelamento deste curso, e se a empresa assim proceder, poderá descontar o valor do curso nas verbas salariais dos mesmos,e em caso de desligamento do funcionário, a empresa poderá descontar o saldo residual ou valor integral do curso junto as verbas rescisórias do funcionário; sendo que todo esse procedimento deverá estar devidamente documentado.

Os empregados alistados para o serviço militar, gozarão de estabilidade desde o seu alistamento, até 60 (sessenta) dias após a dispensa ou baixa de seu serviço militar. 

Fica assegurada estabilidade ao empregado acidentado, na forma da Lei.

Aos empregados que estiverem a um máximo de 12 (doze) meses, da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, ficará assegurado emprego e salário durante o período que faltar para aposentarem-se desde que contem com no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço, para a mesma empresa.

É de vital importância a preservação de vidas; portanto é de suma importância o cumprimento da legislação de transito e o respeito a todas as sinalizações de transito. Dentro desta perspectiva de preservação de vidas, fica convencionado que é terminantemente proibido a todos os motoristas que dentro de seu dia e/ou horário de trabalho venha ingerir bebidas alcoólicas.

Parágrafo Primeiro – Por considerar que todos os motoristas estão em concordância e em pleno cumprimento com a legislação de trânsito, cabe aos mesmos quando forem solicitados pelas autoridades de transito legalmente estabelecidas que façam o teste de bafômetro, que os mesmo assim o façam deliberadamente, mostrando e ratificando dessa forma o pleno cumprimento por sua parte de estar não somente cumprindo suas obrigações profissionais, além de estar dando a devida tranqüilidade e segurança aos passageiros transportados.

Parágrafo Segundo – Eventualmente algumas tomadoras de serviços possuem regras de segurança laborais e de transito, a qual determina que seus funcionários e os motoristas de terceiros venham a “soprar o bafômetro” objetivando com essas ações garantir a segurança e a preservação da vida humana.

Parágrafo Terceiro – Portanto fica convencionado que não será considerado de nenhuma forma constrangimento que os motoristas venham a ter que “soprar bafômetro” conforme especificado nos parágrafos anteriores.

Parágrafo Quarto – Diante do exposto, será considerada falta gravíssima, os motoristas que no caso se recusarem a “soprar o bafômetro” conforme especificado nos parágrafos anteriores; ficando inclusive passíveis de demissão por justa causa.

Parágrafo Quinto – È responsabilidade do motorista, orientar, conferir e tomar todas as medidas que forem necessárias para que todos os passageiros transportados façam uso do cinto de segurança; em conformidade com a legislação;

Diversa documentação da empresa, fica aos cuidados de seus funcionários,  muitos dos quais a empresa utiliza em seus processos internos e/ou para apresentar as autoridades competentes e/ou tomadoras de serviços e terceiros; portanto são de responsabilidade dos funcionários os devidos cuidados em preencher, realizar, receber, guardar, encaminhar e entregar tais documentos para a empresa; preservando os sigilos devidos.

Parágrafo Primeiro: Podemos destacar alguns documentos que ficam com os funcionários: Disco de tacógrafos, relatórios de operações, “check list” dos veículos, relatório de apontamento de horas, cupons e notas fiscais, comprovantes diversos de pagamentos e/ou recebimentos etc.

Parágrafo Segundo: Os funcionários que negligenciarem o preenchimento, realização, recebimento, a guarda, encaminhamento e entrega dos documentos pertencentes a empresa, e que por conseqüência venha a ocasionar dano, extravio e/ou perca desses documentos ficarão sujeito as medidas disciplinares especificadas na Cláusula que trata das Medidas Disciplinares; além de terem que vir a responder por todo e qualquer dado ou prejuízo ocasionado em todas as esferas legais.

Ao empregado em gozo de auxilio doença, ser-lhe a assegurado emprego, até 30 (trinta) dias após a alta médica.

Parágrafo Primeiro: Pactuam as partes que exclusivamente as empresas que mantenham ativa suas atividades profissionais nas bases, unidades e cidades onde tenham funcionários com 01 (um) ano ou mais de registro efetivamente trabalhado, e que estejam retornando de licença médica onde permaneceram afastados por mais de 30 (trinta) dias essas empresas reconhecem a grande importância social e financeira que o trabalho representa a esses funcionários e seus familiares e concedem deliberadamente o benefício e o privilégio de ampliarem essa estabilidade em até 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Segundo: O funcionário que não desejar usufruir de tal benefício concedido pelas empresas conforme estabelecido na presente Cláusula no Parágrafo Primeiro deverá expressar e documentar por escrito; devendo uma cópia de tal documento ser obrigatoriamente encaminhado ao sindicato da categoria.

No caso da empresa necessitar do trabalho de um empregado em dia de folga, deverá ser concedida folga antecipada ou o pagamento ser feito, com 100% (cem por cento) de acréscimo, além das 7:20 (sete e vinte) horas já devidas por lei, correspondente ao descanso semanal remunerado.

Será assegurado a todos os empregados um descanso semanal de 24:00 (vinte e quatro) horas consecutivas. Tendo em vista a natureza dos serviços da empresa, fica permitido o trabalho aos domingos, sendo que as folgas semanais (D.S.R.`s) poderão recair em dias alternados de cada semana. Entretanto caberá a empresa organizar e divulgar uma escala de folgas e/ou revezamentos (sujeita a fiscalização), sendo o modelo dessa escala de livre escolha da empresa, devendo ser organizada de maneira que em um período de 07 (sete) semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos de um domingo de folga.

Para fins, disposto na consolidação das leis do trabalho, a empresa poderá estipular intervalos para refeição e descanso para motoristas em limites superiores aos ali fixados, uma vez que, neste lapso de tempo, os mesmos não ficarão a disposição da empresa, em conseqüência, ficam permitidas mais de uma “pegada”, ao longo da jornada diária de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Fica convencionado que o intervalo para repouso ou alimentação de que trata o artigo 71 da CLT, poderá a critério do empregador, ser superior a duas horas com o limite máximo de 06 (seis) horas, sendo certo que no intervalo que separa os dois períodos de trabalho, o motorista será liberado e, não permanecerá á disposição da empresa, por conseqüência não será computado na duração do trabalho.

Parágrafo Segundo: Fica conveniado que os funcionários que venham a estar fora de sua base residencial, que estejam em seu dia de trabalho, e que por motivos de ordem de trabalho não estejam na execução de suas atividades profissionais, portanto ficando “parados” “à disposição da empresa”, terão duas horas de intervalo para sua(s) refeição(ões); para usufruto que melhor convier ao empregado;

Parágrafo Terceiro: A empresa abrangida por este instrumento normativo, que operam no segmento de transporte de passageiros, sob o regime de Fretamento, podendo atuar nas modalidades designadas por “Fretamento Contínuo” e “Fretamento Eventual”. Sendo o Fretamento Eventual, destinado ao turismo de lazer, negócios, religioso etc., e o Fretamento Contínuo que consiste principalmente no transporte de empregados de empresas comerciais, industriais, e estudantes, Prefeituras Municipais e órgãos públicos municipal, estadual e federal, cujos horários adotados obrigam via de conseqüência que a jornada de trabalho do motorista de fretamento, seja desdobrada em vários períodos do mesmo dia; tem acordado entre si a legalidade e aceitação do desmembramento inevitável da jornada em vários períodos distintos em um mesmo dia de trabalho, os quais serão computados como jornada efetivamente trabalhada, sendo tais intervalos de uso e gozo exclusivo e individual do empregado, exceção feita ao intervalo destinado a sua alimentação e descanso, o qual deverá constar em seu controle de trabalho.

Parágrafo Quarto: Quando o veículo de trabalho permanecer na residência do empregado ou em local determinado pela empresa para que esteja hospedado, no intervalo entre uma jornada e outra, o mesmo fica isento de qualquer responsabilidade no tocante a guarda e conservação, não sendo este período computado como tempo á disposição da empresa para fins de duração do trabalho, em face à peculiaridade dos serviços.

Visando atender as necessidades de seus tomadores de serviço bem como a execução dos serviços em sua plenitude à empresa poderá adotar as seguintes jornadas de trabalhos:

• 7h20 (sete horas e vinte minutos) diária durante 06 (seis) dias da semana com uma folga semanal;
• 12h (doze horas) trabalhada por 36h (trinta e seis horas) de descanso;

Parágrafo Primeiro: Jornada - 7h20 (sete horas e vinte minutos) diárias por 06 (seis) dias na semana com uma folga semanal. É jornada diária normal de trabalho, podendo a empresa de comum acordo com empregado, estender a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que necessária para atender especificidades do serviço ou da operação ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: acidente de trânsito, congestionamentos, quebra defeitos nos veículos, ocorrências de casos fortuitos ou de força maior, etc.

Parágrafo Segundo: Jornada - 12h (doze horas) trabalhada por 36h (trinta e seis horas) de descanso. Poderá a empresa adotar esse regime de compensação de horas sob forma de turnos de 12 (doze) horas trabalhadas, por 36 (trinta e seis) horas de descanso, devendo toda via referido acordo ser realizado formalmente entre empregados e empregadores, com a concordância de ambas as partes.

Parágrafo Terceiro: Jornada de 12x36, poderá se estruturar na prática como tendo pegadas de no máximo de 06 (seis) horas de trabalho, com um intervalo de no mínimo 01:00 (uma) hora para alimentação; ou com 03 (três) pegadas de no máximo 04 horas de trabalho e tendo 02 (dois) intervalos de pelo menos 01:00  (uma hora) hora refeição. Devendo ser respeitado e cumprido as regras legais do segmento e especificadas na presente Cláusula no Parágrafo Quarto; 

Parágrafo Quarto: No período de 12 doze horas, o efetivo trabalho por jornada em hipótese alguma será  superior a 04 (quatro) horas, consecutivas e efetivamente dirigidas, tendo sempre que possível ou quando passar da jornada de direção efetivamente dirigida especificada, deverá haver os intervalos necessários para descanso e/ou alimentação, ou no caso por vezes que os motoristas permanecem em sobreaviso no restante da jornada; em conformidade com as orientações e normas do Ministério do Transporte, e das Agências Reguladoras: ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre e ARTESP – Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo.

Parágrafo Quinto: A jornada de trabalho deverá estar especificada no contrato de trabalho escrito em separado e/ou em aditivos de contrato de trabalho, estando dispensada a elaboração de documentação específica de acordo de compensação de horas, devendo haver comunicação prévia da jornada, a fim de propicia comodidade ao funcionário.

Parágrafo Sexto: Para que não ocorra a fixação da jornada de trabalho  em um único turno, as empresas e o sindicato signatário desta Convenção Coletiva com fulcro no artigo 7º Inciso XIV da Constituição Federal, convencionam que a duração normal do horário de trabalho estabelecidas na presente Cláusula que trata da Jornada de Trabalho em especial os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; mesmo que o labor seja realizado em turnos ininterruptos de revezamento,  face as condições negociadas neste instrumento normativo.

Parágrafo Sétimo: Tendo em vista a natureza das atividades do transporte em conformidade o qual torna válido e pertinente o Artigo 61 da CLT o qual determina que face a “necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”.

Parágrafo Oitavo: Nos termos da Portaria 1120/95 do Ministério do Trabalho, fica estabelecido que o controle de horário poderá ser realizado manualmente pelos próprios empregados nas frentes de serviço, em cartão de ponto (Relatório Apontamento de Horas de Serviço Externo) entregue pela empresa, sendo dispensada a anotação para intervalo de repouso e alimentação.

Parágrafo Nono: O intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho poderá em situações eventuais e extraordinárias ser reduzido para até um mínimo de 06 (seis) horas, desde que a redução seja compensada com acréscimo em intervalos entre outras jornadas, a título compensatório; considerando a natureza de sua atividade.

Fica estabelecido o fornecimento de fichas de controle das horas realizadas pelos empregados, ou seja, a primeira via ficará com a empresa, e a segunda via com o empregado, delas constando respectivamente numeração e data, bem como visto de recebimento por parte da empresa, sob pena de invalidação da mesma, visando assim evitar a eventual prática de fraude e ou adulteração das fichas, sendo qualquer outro documento apresentado que não contenha tais características será considerado ilegal e inválido entre as partes.

Parágrafo Primeiro: Todas as fichas quando chegarem ao Departamento de Pessoal será devidamente conferido com os demais instrumentos e mecanismos de controle da empresa tais como relatório de viagens, controle operacional e “check list” do veículo, GPS, discos de tacógrafo etc. Havendo qualquer discrepância as mesmas serão corrigidas e informadas ao funcionário.

Parágrafo Segundo: Fica conveniado que os motoristas que não fizerem ou não entregarem nas datas determinadas pela empresa os apontamentos de horas, e que por acaso tenha feito horas extras, estas horas extras em questão após apuramento posterior irão automaticamente para o banco de horas, para posterior compensação e/ou pagamento.

Parágrafo Terceiro: Mesmo sendo falta e sujeita as sansões internas conforme Cláusula das Medidas Disciplinares a não entrega do apontamento de horas, a empresa deverá  internamente levantar a jornada de trabalho desse funcionário fazendo uso dos demais instrumentos e mecanismos de controle da empresa tais como relatório de viagens, controle operacional e “check list” do veículo, GPS, discos de tacógrafo etc.

Parágrafo Quarto: Pactuam as partes que todas as horas extras realizadas pelos funcionários devem ser apontadas corretamente e devem especificadas por qual motivo foram realizadas. Esse procedimento se faz necessário para que a empresa possa de fato analisar se essas horas extras são parte do custo do seu negócio ou se é pertinente o repasse desse valor ao seu tomador de serviço. Sendo que o pleno direito do trabalhador sobre essas horas extras será respeitado pela empresa, portanto as mesmas serão pagas ou compensadas conforme Cláusula do Banco de Horas.

Parágrafo Quinto: Pactuam as partes que todas as vezes que o funcionário por motivos extraordinários ou por força maior, vierem a exceder o limite de 02:00 (duas) horas extras no dia de trabalho; ou mesmo que o intervalo de 11 (onze) horas entre as jornadas de trabalho não possa ser respeitado, e tenha que ser reduzido extraordinariamente para até um mínimo de até 06 (seis) horas, o funcionário deverá imediatamente comunicar sua chefia de tal acontecimento, bem como escrever o motivo de tal ocorrência em seu relatório de apontamento de horas e/ou no relatório de operações. A empresa tendo o devido conhecimento (verbal e por escrito do funcionário) agirá imediatamente buscando corrigir e eliminar essas não conformidades; bem como buscará proporcionar a esse funcionário as devidas compensações ao longo da jornada de trabalho ou mesmo conceder folga ao funcionário.

Parágrafo Sexto: A fichas devidamente numeradas poderão ser entregues em uma via desde que possua protocolo de entrega e da devolução da mesma para o funcionário, devendo a empresa entregar para o funcionário no mês subseqüente o controle devidamente digitado; e uma cópia da ficha original quando o funcionário assim o solicitar.

Parágrafo Sétimo: As fichas de apontamento manual de horas, obrigatoriamente deverão ser  preenchidas manualmente pelo funcionário, devendo diariamente ser apontados os dias e horários trabalhados de forma rigorosamente correta; bem como os dias de folgas (DSR – Descanso Semanal Remunerado, feriados, e/ou eventuais compensações por banco de horas); e estar devidamente assinada pelo funcionário, o não cumprimento parcial e/ou integral dessas determinações, poderá vir a invalidar tal documento, além de tal funcionário estar sujeito as medidas disciplinares especificadas na Cláusula que trata das Medidas Disciplinares.

Parágrafo Oitavo: A ficha de apontamento de horas é um documento da empresa, a qual dever ser integralmente preenchida manualmente pelo funcionário, sendo devidamente assinada pelo mesmo, sendo proibido assinar a ficha em branco e o seu preenchimento por terceiros, bem como é obrigatória sua devolução à empresa nos prazos e datas previamente determinados; o funcionário que não cumprir essas determinações além de invalidar integralmente tal documento, ficarão sujeitos as medidas disciplinares especificadas na Cláusula que trata das Medidas Disciplinares;

Serão aceitos todos os atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelo INSS ou convênio se contratado pela empresa, sendo que para validade do atestado, o mesmo deverá ser entregue em até 24 (vinte e quatro) horas após o início do afastamento, sob pena de desconto dos dias.

Parágrafo Primeiro: É  de responsabilidade do funcionário que passa pelo profissional da saúde (no médico, dentista e psicólogo) quando receber o atestado deste profissional conferir se todos os dados estão devidamente corretos: CID, datas da consulta, do início e do término em caso de afastamento, se consta a assinatura e o carimbo do profissional com o registro de classe.

Parágrafo Terceiro: No caso dos atestados médicos, a empresa que dispuser de médico próprio ou de convênio terá a seu cargo o exame médico e o abono de faltas correspondentes dos atestados médicos, sob pena de não aceitação de outros atestados.

Parágrafo Quarto: A empresa com a finalidade de preservar o bem estar de seu funcionário e mesmo o de garantir a lisura em todo o procedimento profissional dirimindo dessa forma toda e qualquer eventual dúvida poderá buscar maiores informações junto ao médico, consultório e/ou posto médico que atendeu o funcionário no sentido de dirimir toda e qualquer dúvida com relação ao atestado e/ou a saúde do trabalhador.

Parágrafo Quinto: Será considerada falta GRAVISSIMA o funcionário que para justificar sua ausência no trabalho vier a apresentar na empresa atestado falsificado, sendo esse ato a nível organizacional considerado uma conduta antiética, caracterizando um ato de improbidade, uma vez que denota que o funcionário agiu com desonestidade e violou obrigação moral e legal ao falsificar e/ou apresentar tal documento e/ou atestado para se afastar indevidamente do emprego, e esse ato faltoso provocará a quebra por completo da confiança da relação de trabalho.

As empresas e o sindicato acordante pactuam e celebram o Banco de Horas em conformidade com o Artigo 7º  Inciso XXVI da Constituição Federal, do Artigo 59 da CLT, com Lei nº 9.601, de 21 de Janeiro de 1998 e Súmula (Enunciado) 85 do TST, e em plena conformidade com o Art. 468 da CLT o qual garante ao trabalhador a preservação bases de seu contrato de trabalho bem como não trazendo nenhum tipo de prejuízo ao mesmo; pelo contrário visa garantir e preservar o trabalho deste frente aos períodos de Alta / Safra e o de Baixa / Entressafra. Permitindo dessa forma as empresas um melhor aproveitamento das horas dos seus empregados, pagando as horas extras realizadas em momentos de pico, pelas horas de folga dos momentos de diminuição dos serviços.

Parágrafo Primeiro: O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes aos limites legais, ocorridas em época de produção Alta / Safra, com a falta de necessidade de labor em períodos de produção Baixa / Entressafra.

Parágrafo Segundo: Para todos os efeitos o Banco de Horas terá seu controle no período que compreende de Janeiro a até Dezembro dos respectivos anos estabelecidos no presente Acordo Coletivo (2011 e 2012); podendo a empresa no correr desse período colocar os seus funcionários para compensarem essas eventuais horas extras, ou mesmo efetuar o pagamento parcial ou integral das mesmas.

Parágrafo Terceiro: Nos períodos de baixa demanda para as execuções dos serviços, o qual obrigue a empresa a interromper a prestação de serviços, poderá fazê-lo sem que haja prejuízo da percepção dos salários do período; ou seja, a empresa garantirá o pagamento integral do salário base aos seus funcionários;

Parágrafo Quarto: Na hipótese prevista no Parágrafo Terceiro da presente Cláusula, as horas que não forem laboradas e que forem recebidas, poderão ser compensadas, nas oportunidades em que a produção exija a prestação de serviços em quantidade de horas superior aos limites legais.

Parágrafo Quinto: Por outro lado, nos períodos de alta produção, as horas laboradas em excesso aos limites legais poderão ser compensadas nas ocasiões em que não houver necessidade de prestação de serviços.

Parágrafo Sexto: A empresa se compromete, na medida do possível, em manter sempre crédito em relação às horas laboradas, evitando, assim, possíveis oscilações remunerativas mensais dos trabalhadores.

Parágrafo Sétimo: Para fins de contagem das horas de trabalho, todas as horas que excedam os limites da jornada de trabalho pactuada, serão registradas nos controles de horário respectivos e armazenadas em documento de Controle de Horas de Trabalho – C.H.T.

Parágrafo Oitavo: A empresa se compromete a realizar um Controle de Horas de Trabalho – C.H.T. para cada empregado, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, que forem remuneradas, as quais indicarão crédito da empresa.

Parágrafo Nono: Todas as horas extras realizadas nos períodos de Janeiro a Dezembro dos respectivos anos estabelecidos no presente Acordo Coletivo 2011 e 2012 para todos os efeitos de controle, deverão de acordo com os preceitos contidos na legislação específica obrigatoriamente serem compensadas no limite dos meses de Janeiro a Dezembro de 2012 e 2013 respectivamente.

a)      A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso;

b)       A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos feriados, nos dias de folgas, ou nos dias que por força maior tenham extrapolado a quantidade de horas extras permitidas por lei de acordo com as jornadas pactuadas.

c)      Ao final de cada ano respectivo Dezembro de 2011 e 2012, será fechado o banco de horas, se houver saldo positivo de horas para o funcionário as empresas terão o ano subseqüente, ou seja, 2012 e 2013, para as devidas compensações e pagamentos; e em caso de horas negativa ao funcionário essas não poderão ser repassadas para o ano subseqüente para que o mesmo venha a saldar esse banco de horas com jornada de trabalho.

d)      Em caso de aviso prévio, as partes pactuam que poderão ser compensadas horas relativas ao Banco de Horas praticado pela empresa; respeitando a jornada de trabalho estipulada legalmente, ou seja, com a redução da jornada de trabalho do empregado em 02 (duas) horas diárias durante os 30 (trinta) dias de aviso; e/ou a falta ao trabalho por 07 (sete) dias corridos sendo estes, ao final do aviso.

Parágrafo Décimo: É assegurado a todo empregado livre acesso ao documento mencionado na cláusula sétima bem como a todas as informações necessárias sobre o sistema ora implantado; para os funcionários que não laboram e residem na cidade onde a empresa possui a matriz bastará ao mesmo fazer solicitação e no prazo máximo de 05 dias uteis a documentação solicitada será entregue ao mesmo cabendo aos funcionários assinar o recebimento do mesmo. O funcionário que por acaso necessite de uma segunda via de qualquer documento o qual o mesmo já recebeu, as empresas poderão vir a cobrar uma taxa desse serviço desde que não exceda o valor de R$ 10,00 (dez reais) por folha e/ou do documento para cobrir custas desse serviço.

Parágrafo Décimo Primeiro: O prazo para pagamento dos créditos mencionados no parágrafo primeiro, da presente cláusula, será sempre no dia de pagamento de salário da empresa, não podendo ultrapassar o quinto dia útil do mês subseqüente.

a)     As folgas compensatórias poderão ocorrer antes ou depois do trabalho do empregado.

b)    A empresa comunicará o empregado com 01 (um) dia de antecedência sobre o dia da compensação.

c)     Em caso de falta injustificada do empregado, esta não será aceita com compensação e eventuais horas, nem poderá ser lançada no Controle de Horas de Trabalho (C.H.T.) como horas compensadas. 

Parágrafo Décimo Segundo: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada trabalhada além da hora normal, o empregado fará jus ao pagamento das horas não compensadas como extras, e no caso do empregado ser devedor a empresa não poderá proceder o desconto dessas eventuais horas negativas.

Parágrafo Décimo Terceiro: Em caso de aviso prévio, poderão ser compensadas horas relativas ao Banco de Horas praticado pela empresa; desde que seja respeitado os prazos estabelecidos na presente Cláusula no Parágrafo Nono.

Parágrafo Décima Quarto: Pactuam as partes que face particularidades do segmento, bem como das jornadas de trabalho, do controle e apuração das mesmas; poderá a empresa praticar pagamentos de horas extras de forma antecipada; podendo essa ser fixa ou variável. Sendo que:

a)     Dentro do período de competência do banco de horas se a empresa detectar que foram pagas mais horas do que o devido ao funcionário; caberá a empresa informar o mesmo podendo inclusive a seu critério e de acordo com a presente cláusula, solicitar que o funcionário compense essas horas de forma trabalhada.

b)    Entretanto caso a empresa após o período de competência do banco de horas venha detectar que foram pagas horas a mais do que o devido ao funcionário, o mesmo não será obrigado compensar essas horas de forma trabalhada e muito menos devolver tais valores.

Parágrafo Décima Quinto: Todos os Acordos de Bancos de Horas firmados pelas empresas junto sindicato até o ano de 2010 serão devidamente respeitados em sua plenitude tanto para efeito de compensação como para pagamento e demais realidades e observâncias.

A empresa de acordo com a NR 06 concederá a todos os seus funcionários os EPIS, que estejam de acordo com as atividades profissionais que exercem e em conformidade com o PCMSO, PPRA, LTCAT e a Ordem de Serviço, visando dessa forma garantir a saúde e a segurança do trabalhador.

Parágrafo Primeiro: Todos os EPI´S que a empresa entregar ao funcionário deverá ser feito com as devidas orientações, treinamento, validações e são de uso obrigatório; portanto a não utilização se caracteriza como uma falta gravíssima. A empresa tem o total direito e o dever legal de fiscalizar  a utilização dos mesmos por parte dos funcionários bem como aplicar as penalidades previstas na Cláusula que regula as das Medidas Disciplinares; e inclusive em caso casos de reincidência sendo cabível a pena máxima a rescisão por justa causa.

Parágrafo Segundo: Os funcionários que não tiveram os devidos cuidados e não preservaram os seus E.P.I., e que por conseqüência venham a precisar a reposição destes antes das datas determinadas e convencionadas conforme determinação legal e que não tenham justificativas pertinentes a tal situação, deverão arcar com os custos desses novos E.P.I., portanto ficando convencionados entre as partes que os custos desses serão integralmente descontados do funcionário.

Parágrafo Terceiro:  Funcionários que venham a se desligar da empresas são obrigado a devolverem todos os E.P.I. que a empresa lhe entregou, sob pena de terem que arcar com o custo integral dos mesmos, os quais poderão ter seus valores descontados na rescisão do contrato de trabalho, e/ou através do encaminhamento de boletos bancários sob pena inclusive de multas, juros e protesto.

As empresas fornecerão gratuitamente a todos os seus empregados o crachá e os uniformes, sendo obrigatório o uso dos mesmos no exercício das atividades profissionais. Serão fornecidos aos empregados anualmente o crachá, e também no caso dos motoristas: 02 (duas) camisas por semestre. Em caso específico, e em  conformidade com a lei, serão fornecidos gratuitamente, ferramentas e instrumentos de trabalho, de acordo com as necessidades de cada empresa, em relação à função exercida pelo empregado.

Parágrafo Primeiro: Serão apenas fornecidas as partes de uniforme utilizadas e exigidas pela empresa.

Parágrafo Segundo: Os funcionários que não tiveram os devidos cuidados e não preservarem os uniformes, e que por conseqüência venham a precisar a reposição destes antes das datas acima convencionada, e que não tenham justificativas pertinentes a tal situação, deverão arcar com os custos desses novos uniformes; portanto ficando convencionados entre as partes que os custos desses serão integralmente descontados do funcionário.

Parágrafo Terceiro: Os funcionários que venham a se desligar da empresas são obrigado a devolverem todos os itens do uniforme que lhe foram entregue por parte da empresa, sob pena de terem que arcar com o custo integral dos mesmos, os quais poderão ter seus valores descontados na rescisão do contrato de trabalho, e/ou através do encaminhamento de boletos bancários sob pena inclusive de multas, juros e protesto.

A constituição da C.I.P.A, obedecerá, determinantes da legislação vigente. Devendo a empresa, comunicar aos sindicatos profissionais, o resultado das eleições da C.I.P.A.

Parágrafo Primeiro: Conforme legislação fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados eleitos, para representarem os empregados, para os cargos de direção e de suplentes da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato. Sendo que os mesmos não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, conforme artigo 165 da CLT.

A empresa descontará obrigatoriamente  de seus empregados, o percentual de 10%(dez por cento) sobre o salário normativo, referente à Contribuição Assistencial, conforme Art. 513 da CLT, alínea ¨e¨, sendo 05% (cinco por cento) no salário do mês de junho e 05% (cinco por cento) no salário do mês de novembro dos respectivos anos que estará em validade o presente Acordo Coletivo. O recolhimento do valor arrecadado será efetuado para o Sindicato da categoria profissional, através de guia própria fornecida pela Entidade Sindical profissional e deverá ser repassada até o dia 20(vinte) do mês subseqüente.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o direito de oposição por parte do trabalhador mediante termo de desistência que poderá ser assinado na sede do Sindicato Obreiro, na forma prevista na CLT.

Parágrafo Segundo: O recolhimento do valor arrecadado, será efetuado, 100% (cem por cento) para o sindicato da categoria profissional.

A empresa descontara de seus empregados o percentual de 2% (dois por cento) mensalmente, conforme Art. 8°, Inciso IV da CF., sobre o salário normativo, referente à Contribuição Confederativa aprovada e fixada pela AGE da categoria e deverá ser recolhida em guia própria fornecida pelo Sindicato da Categoria Profissional, e deverá ser repassada até o vigésimo dia do mês subseqüente.

Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento do primeiro pagamento com aplicação deste Acordo, nas conformidades do enunciado 119 do TSE.

A empresa ficara obrigada a remeter aos sindicatos relações nominais dos empregados, mencionando função e salário, referente às Contribuições Assistencial, Confederativa e Sindical.

A entidade sindical representativa poderá intentar ação de cumprimento na forma da Lei para os fins específicos do artigo 872, parágrafo único da CLT, bem como no que diz respeito ao parágrafo, segundo, do artigo 3^o da Lei 7.238/84, equiparando-se por tanto o presente Acordo Coletivo de Trabalho, emprestando-lhe o artigo 611, da CLT, bem como no que diz respeito ao parágrafo segundo, do artigo 3^o da Lei 7.238/84, equiparando-se para tanto, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, emprestando-lhe o artigo 611, da CLT, caráter normativo, equiparando-se, para este mesmo fim, todas as demais clausulas do presente Acordo, equivalente a 1% (um por cento) por infração e por empregado para as clausulas que não possuem pena pecuniária.

Este Acordo Coletivo de Trabalho será aplicado com exclusividade na base territorial da entidade sindical, de ambas as representações, que o mesmo subscreve, desde que inorganizadas em sindicatos.

Será competente a Justiça do Trabalho, para dirimir qualquer divergência, surgidas na aplicação da presente, no caso de avença.

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula econômica, social e sindical, a empresa pagará 20 (vinte) vezes o valor devido ao prejudicado, conforme decisão da AGE.