As empresas concederão aos seus empregados que assim optarem, adiantamento de salário de 20% (vinte por cento), do salário nominal que deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês, valor este que será descontado por ocasião do pagamento integral dos salários.

Os pagamentos efetuados com cheque, obriga o empregador a assegurar ao empregado, horário que permita o desconto do cheque.

Parágrafo Primeiro - O pagamento de salário do mês anterior deverá ser efetuado, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido;

Parágrafo Segundo - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária aberta para esse fim, em nome de cada empregado, com o consentimento deste.

As horas extras serão remuneradas da seguinte forma:

I – De Segunda a Sábado: quando normal o expediente nesses dias com acréscimo de cinqüenta por cento (50 %) sobre o valor da hora comum para as duas primeiras horas. As que excederem duas horas com acréscimo de cem por cento (100 %) sobre o valor da hora comum;

II – Quando as empresas exigirem que seus empregados trabalhem em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos adotará o seguinte critério de pagamento:

a) Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal (quarenta e quatro horas semanais), com acréscimo de cem por cento (100%) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que fez jus;

b) Quando não for dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remunerados com acréscimo de cem por cento (100%) sobre a hora normal.

Parágrafo Único – No caso de trabalho extraordinário em sábados compensados ou horas extras durante a semana, não descaracterizam acordos de compensação.

             Para o calculo das férias, 13^º salário e das verbas rescisórias, considerar-se-á a média dos últimos 12 (doze) meses das comissões atualizadas pelo INPC ou outro índice oficial que o venha substituir.

Direito de ausência do empregado em meio período do dia útil para o recebimento do PIS, desde que não haja convênio entre a Caixa Econômica Federal e a empresa, para depósito direto em conta, garantindo, ainda, um dia integral para empregados que tenham que se deslocar para outra cidade para receber o PIS.

Em caso de falecimento do empregado a empresa pagará ao conjunto de seus dependentes reconhecidos pela Previdência Social a título de auxílio funeral o valor referente a 01 (um) salário normativo.

Em caso de morte causada por acidente de trabalho, a empresa custeará integralmente, as despesas com o funeral.

 A empresa que mantenha seguro de vida estipulado em grupo, ou planos de benefícios complementares, está isenta desta cláusula. No caso do seguro de vida as empresas cobrirão a diferença.

Os contratos de experiência, não ultrapassarão de 90 (noventa) dias. E no caso de readmissão destes empregados para exercer a mesma função, não será celebrado contrato de experiência, desde que o prazo de readmissão não seja superior a 06 (seis) meses.

                Será assegurada a garantia nos últimos doze meses que antecedem o tempo necessário para a percepção da aposentadoria, desde que esteja há mais de três anos de contrato ininterruptos na atual empresa, ressalvada a hipótese de fechamento da empresa quando a mesma ficará desobrigada da estabilidade prevista nesta cláusula.

As empresas concederão o vale- transporte a seus funcionários que utilizarem em valor mensal nunca maior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte conforme Lei 7.619, multiplicando-se pelo número de dias úteis no mês. Em caso de trabalho em outros dias, o vale- transporte será fornecido conforme Lei 7.619, de 30/09/92.

Reuniões quando obrigatórios o comparecimento, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho. Caso contrário será garantido o pagamento como extras, se não compensadas.

Os cursos para qualificação e aperfeiçoamento do empregado quando realizados fora do horário de trabalho e sem nenhum custo ao empregado não será exigido o pagamento de horas extras. O deslocamento do empregado até o local do curso é de responsabilidade do empregado.

Fica facultado a cada empresa compensar as horas extras até 2 (duas) horas diárias na forma do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, com alterações atuais, utilizando-se o modelo do Anexo I, desde que o acordo seja homologado pelo Sindicato Profissional.

               Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário de trabalho será o seguinte:

a) Extinção completa do trabalho aos sábados, os quais serão compensados no decurso da semana, de Segunda às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo, duas (02) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais respeitadas os intervalos de lei.

b) Competirá a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para o efeito da compensação, objetivando a extinção completa de trabalho aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas, com a devida homologação pelo Sindicato Profissional.

Parágrafo Único: Em caso de trabalho extraordinário em sábados compensados ou horas extras durante a semana, não descaracteriza acordos de compensação.

As empresas utilizarão obrigatoriamente controles de freqüência, mediante livros, cartões de ponto, fichas ou meio eletrônico.

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dia de compensação de repouso semanal.

Parágrafo Primeiro – No caso de pedido de rescisão de contrato de trabalho o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço terá direito a férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos), por mês efetivo de serviço ou fração superior a 14 (catorze) dias de serviço.

Parágrafo Segundo – A concessão de férias será comunicada por escrito ao empregado com prazo mínimo de trinta dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

As empresas manterão a higiene nas instalações sanitárias. Na falta de refeitório, as empresas providenciarão local para as refeições e condições de aquecimento das mesmas.

            O empregador manterá no estabelecimento o material necessário para prestação de primeiros socorros de acordo com o Programa de Controle Medico Ocupacional (PCMSO).

Todos os instrumentos necessários ao trabalho serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, sendo terminantemente proibida a exigência de que o empregado forneça tais instrumentos ou equipamentos, ficando o empregado obrigado a devolvê-lo por ocasião da rescisão de contrato, sob pena de pagamento.

As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente os uniformes quando seu uso for exigido, ficando o empregado obrigado a devolvê-lo por ocasião da rescisão de contrato ou troca de uniforme, sob pena de pagamento.

As empresas fornecerão aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individuais adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Parágrafo Primeiro - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado.

Parágrafo Segundo - Ao menor não será permitido o trabalho, nos locais e serviços perigosos ou insalubres.

Parágrafo Terceiro - Não será permitida a atividade de gestante, em local insalubre que possa prejudicar o feto,  desde que, não haja eliminação ou neutralização da insalubridade, conforme CLT artigo 191.

As empresas afixarão cópias das atas de reuniões da CIPAS, nos quadros de aviso da empresa, após a realização das reuniões.

Os trabalhadores receberão os resultados dos exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, ou realizados extraordinariamente, na forma da NR 07.

As empresas concederão até 10 (dez) dias de licença remunerada, na vigência desta Convenção, a apenas um de seus dirigentes sindicais eleitos, para participação de cursos de capacitação sindical, congressos, conferencias e atividades sindicais, com notificação prévia de três (03) dias úteis, com posterior comprovação.

As empresas encaminharão à entidade profissionais cópias das guias de contribuição sindical e assistencial com a relação nominal dos respectivos empregados no prazo máximo de trinta (30) dias após o desconto. Na hipótese desse documento ser remetido através da E.B.C.T., as despesas de remessa correrão por conta do Sindicato Profissional.

Amparado por deliberação do Sindicato Profissional, será cobrada Taxa de Reversão Salarial/Assistencial/Confederativa, a ser descontada em folha de pagamento dos empregados nos seguintes percentuais: a) 3,5% (três e meio) por cento do valor da sua remuneração mensal do mês de novembro/2010; b) 3,5% (três e meio) por cento do valor da sua remuneração mensal do mês de dezembro/2010. O valor do desconto não deverá ultrapassar R$ 40,00 (Quarenta reais), em cada uma das parcelas. Os empregados admitidos após a esta data terão o mesmo desconto acima referido, nos salários do segundo e do terceiro mês, após sua admissão, recolhendo-se o produto do desconto até 05 (cinco) dias após o desconto. As taxas deverão ser recolhidas nas seguintes datas: a) descontos relativo ao item “a” do primeiro parágrafo desta cláusula, até dia 10 de novembro de 2010; b) descontos relativos ao item “b” do primeiro parágrafo desta cláusula, até 10 de dezembro de 2010, sempre na Caixa Econômica Federal, Ag. 0966, C/C nº 509-3, Favorecido: Sindicato dos Trab. nas Ind. de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Goioerê e Região . O não recolhimento, implicará em cobrança de multa de 3% (três por cento), sobre o valor retido e correção pela Tabela de Correção Monetária da Assessoria Econômica do Eg. TRT da 9ª Região. Parágrafo único: O desconto prevista, será condicionado a que se obedeça o Precedente Normativo nº 119 do C. TST e no MEMO CIRCULAR SRT/TEM 04/2006, aprovado em assembléia da categoria realizada no dia 26.06.2010, ficando o direito exercer oposição o trabalhador deverá apresentar no sindicato carta escrita de próprio punho no prazo de 10 dias da informação do sindicato.

As partes integrantes do acordo coletivo de trabalho deverão divulgar e afixar nos locais de trabalho os termos do acordo a seus representantes pelo período de 10 (dez) dias após o registro junto à Delegacia Regional do Trabalho.

Entre as partes, de um lado a Empresa (nome da empresa) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº (nº do CNPJ/MF), com sede na (endereço – rua, nº, bairro, município, Estado, Cep ), por seu representante legal, infra-firmado,  como empregador e, de outro, os empregados ao final qualificados, como empregados, tem, entre si, justo e combinado, nos termos do parágrafo segundo do art. 59, combinado com o art. 617 da Consolidação das Leis do Trabalhos (CLT), e Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010, o presente Acordo de Compensação de Horas de Trabalho, visando a instituição do BANCO DE HORAS, qual atende a vontade das partes e ao preceituado no artigo 6º da Lei nº 9.601 de 22 de janeiro de 1998.

01 – O presente Acordo Coletivo de Trabalho institui o BANCO DE HORAS para os trabalhadores empregados na Empresa acima referenciada com abrangência para toda a sua área industrial.

02 – As empresas utilizarão obrigatoriamente controles de freqüência, mediante livros, cartões de ponto, fichas ou meio eletrônico.

03 – Os empregados se comprometem a anotar nos controles de freqüência, todos os momentos em que se encontrarem a disposição da empregadora, quer antes ou após.

04 – Fica estabelecido entre as partes, que as horas extras que, porventura forem feitas em decorrência do cumprimento do contrato, à soma de até duas horas diárias, serão compensadas oportunamente, na proporção de uma, por uma, dentro do prazo de um ano a partir da existência delas, por diminuição de cumprimento de jornada futura, quer parcial ou total.

05 – Caso a empregadora deixe de compensar as horas extras na forma da cláusula anterior, obrigar-se-á ao pagamento delas, com adicional previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

06 - A ausência do empregado, sem justificativa, nas compensações será considerada falta.

07 – Fica estabelecida, ainda, a possibilidade de trabalho com redução da jornada normal, com a compensação a ser feita futuramente, e também no prazo de um ano, de forma que a empregadora não tenha obrigação ao pagamento de horas extras, também no limite até duas horas diárias.

 08 - As horas não exigidas pela Empresa no prazo estabelecido na quarta cláusula, não poderão ser descontadas de seus trabalhadores;

09 - As horas do referido Banco, não poderão ser compensadas com períodos de férias dos empregados;

10 – O limite máximo de horas extras a serem compensadas não poderão ultrapassar de 220 horas anual o que equivale a um mês de compensação ou pagamento.

11 – O presente contrato vigorará por prazo determinado.

12 – Como o presente contrato é firmado pelo consenso da maioria dos empregados da empregadora, o mesmo terá validade para aqueles que forem contratados posteriormente, em vista da solenidade decorrente deste.

13 – Caso ocorra o término de contrato de trabalho por quaisquer motivos, menos por justa causa, fica, o empregador obrigado ao pagamento das horas extras que tiver em crédito ou, em caso do empregado pedir demissão, ficarem compensadas aquelas que houver pela ausência do cumprimento do tempo do respectivo aviso prévio.

Por ser a verdade firmam o presente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.