Fica assegurado a todos os empregados abrangidos por este acordo, a partir de 01 de junho de 2018  o piso salarial mensal será de R$ 1.256,50 (um mil duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).

Parágrafo Único: Excluem-se desta cláusula os aprendizes, na forma da Lei.

A empresa concederá, em 1º de junho de 2018, reajuste salarial de 1,76% (um virgula setenta e seis por cento) aos  empregados sobre os salários vigentes em 31 de maio de 2018. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será facultada a compensação de todas as antecipações legais e ou espontâneas, concedidas desde 1º de agosto de 2017.

PARÁGRAFO SEGUNDO As condições de reajuste dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial, ocorrentes nesta revisão.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A presente cláusula não contempla os cargos Gerenciais, de Direção, Coordenação e Supervisão da estrutura de cargos da Empresa, os quais são regidos pela Política Salarial dos Executivos da JBS S.A. – Matriz – SP.

A empresa se compromete, na dispensa sem justa causa, a efetuar a correção do salário que servirá de base para o pagamento das verbas rescisórias por força de determinação legal ou espontânea de forma coletiva.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de não conhecer no ato da rescisão, o salário do mês subsequente, as diferenças rescisórias serão pagas de forma complementar, tão logo esse índice seja conhecido.

A promoção do empregado a cargo de nível superior ao exercido, comportará um período experimental não superior a 90 (noventa) dias.

A empresa fornecerá a seus empregados, demonstrativo de pagamento, impresso ou disponibilizado em meio eletrônico, contendo a razão social da empresa, o nome do empregado, a discriminação das parcelas e os valores que compõem o pagamento e os respectivos descontos.

Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes, quando for o caso, tornar-se-ão válidos os fechamentos do cartão-ponto antes do final do mês.

Fica estipulado que o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo máximo de 10(dez) dias contados a partir da data do efetivo desligamento, sob pena da empresa estar obrigada a pagar ao empregado uma multa correspondente a um salário base, nos termos da Lei, ressalvados os casos de não comparecimento do empregado e de ajuizamento de reclamação trabalhista. Havendo o cumprimento do aviso prévio, o pagamento deverá ocorrer no 1º dia útil após o término do cumprimento do mesmo.

A empresa pagará ao empregado 2% (dois por cento) ao mês sobre o salário vencido, no caso de mora salarial, após o 5. dia útil do mês subsequente, configurada a culpa da empresa no atraso do pagamento.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual ou de experiência, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, a partir do 60^º dia de substituição, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo. Não se aplica esta cláusula a cargos de supervisão, chefia ou gerência.

O empregado que se aposentar na vigência do contrato de trabalho com a empresa, e prosseguir prestando serviços a ela na condição de empregado, deverá continuar com o mesmo salário do momento da aposentadoria, respeitada todas as regras legais e do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

A empresa poderá descontar, mensalmente, dos salários dos seus empregados, além dos descontos permitidos por Lei os referentes à mensalidade associativa do Sindicato, contribuições à associação classista/recreativa, empréstimos pessoais, seguro de vida, assistência médica, plano de saúde e coparticipação, refeição, café da manhã, contribuição confederativa, contribuição assistencial, aquisição de produtos internos, multas de trânsitos ou despesas oriundas de danos/prejuízos causado ao empregador, por culpa ou dolo, vale transporte, previdência privada e outros beneficios, caso sejam instituídos.

O fornecimento de utilidades e benefícios fornecidos pela empresa, como auxílio-alimentação, sob a forma in natura ou vales, veículo, plano de saúde, plano de previdência privada, transporte e outros, têm caráter eminentemente indenizatório, não acarretando a sua incorporação aos salários, a teor do art. 458 da CLT.

Fica pactuado entre as partes acordantes, a continuidade e a legalidade das vantagens e benefícios aos empregados decorrentes do programa de participação nos lucros e resultados em vigor na empresa, cujas regras, critérios de operacionalização e avaliação, estão ajustadas e definidas em documento próprio, cuja cópia foi encaminhada e arquivada junto ao Sindicato que subscreve o presente instrumento coletivo.

A EMPRESA concederá mensalmente a partir de 01 de setembro de 2018, aos seus trabalhadores, um cartão alimentação no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) sempre até o 5º dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Único: A empresa garantirá o fornecimento do cartão alimentação à gestante, por todo o período de afastamento.

A empresa estenderá a todos os seus empregados, os benefícios do vale-transporte, nos termos da Lei n° 7.418/85 com as alterações da Lei n° 7.619/87, regulamentada pelo Decreto n° 95.247/87.

Parágrafo Único: Caso a empresa subsidie ou forneça transporte aos seus empregados, de suas residências ao local de trabalho, ou vice-versa, as horas “in-itínere” não serão consideradas como trabalhadas, nem remuneradas, sendo sua jornada laborativa aquela constante dos termos contratuais ou lançadas no cartão-ponto.

A empresa adotará o sistema de reembolso-creche, a fim de cobrir as despesas efetuadas com o pagamento da creche legalmente constituída, de livre escolha da empregada-mãe, até a criança completar 5 anos de idade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor do reembolso será equivalente ao preço cobrado pelas creches, limitado a 50% do salário mínimo nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor do reembolso-creche não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Idêntico direito fica assegurado aos empregados do sexo masculino, desde que comprovem a guarda e responsabilidade do(s) filho(s), através de documento fornecido pelo Poder Judiciário, excetuando-se a hipótese do mesmo receber indiretamente o benefício na forma do caput.

A empresa manterá contrato de seguro de vida em grupo para todos os empregados, com coparticipação dos mesmos nos custos da apólice conforme instrumento de termo de adesão individual. 

Ao empregado com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterrupto na empresa, ao se desligar da empresa por motivo de aposentadoria receberá uma gratificação de um (1)   salário nominal, desde que não seja beneficiado do plano de previdência privada da empresa.

Quando da admissão na empresa, o empregado deverá receber um treinamento de integração ao trabalho, nele contido, principalmente, instruções referentes à medicina ocupacional, segurança e higiene no trabalho.

No caso de rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, a empresa deverá comunicar ao empregado, por escrito, a falta grave cometida.

O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, entendendo-se como tal à data-base de revisão do Acordo Coletivo de Trabalho terá direito a Indenização Adicional equivalente a um salário mensal nos termos do Art. 9º da Lei nº 7.238/84.

As partes estabelecem que em virtude da nova legislação que disciplina o aviso prévio, a empresa considerará os dias adicionais para cômputo do aviso prévio, a partir do primeiro ano trabalhado.

Na rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, o empregado que apresentar carta proposta de outra empresa e manifestar, por escrito, o interesse de não cumprir, parcial ou totalmente, o Aviso Prévio, ficará dispensado do seu cumprimento, abrindo mão do respectivo pagamento, bem como do tempo e seus reflexos nas verbas rescisórias.

Quando exigidos pela empresa, os cursos de treinamento técnico deverão ser totalmente custeados pela empresa.

Também serão pagas, como horas normais ou como horas extras, aquelas que os empregados despenderem fora do horário normal de trabalho, para participar de cursos de treinamento, quando estes forem exigidos pela empresa.

Será garantido o emprego ou salário nas seguintes condições:

a) à empregada gestante, durante os 75(setenta e cinco) dias que se seguirem ao término do prazo de afastamento compulsório previsto em Lei;

b) ao empregado durante o período de 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores ao tempo mínimo necessário à aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço, desde que  tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterrupto na empresa e que comunique até 30 dias após o inicio da vigência dessa garantia.  Adquirido o direito a aposentadoria proporcional extingue-se a garantia;

c) ao empregado que tenha sido afastado do emprego, por acidente de trabalho sofrido a partir da publicação da Lei n°. 8.213/91, com percepção de benefício previdenciário superior a 15 dias, por um período de 12(doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário;

d) ao empregado em gozo de auxílio-doença previdenciário superior a 120(cento e vinte) dias, durante os 75(setenta e cinco) primeiros dias que sucederem a alta médica concedida.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não se aplica o disposto nesta cláusula nos casos de:

. Rescisão contratual por justa causa;

. Pedido de demissão;

. Rescisão antecipada ou término, do contrato de trabalho por prazo determinado.

As partes ajustam que a jornada semanal para o setor de operações 3º turno do CD Itajaí poderá ser de domingo a quinta feira com jornada de 08:48, com intervalo para repouso e alimentação de 01 hora e 12 minutos ou de domingo a sexta com jornada de 07:20 com intervalo de alimentação de 01:00 hora.

Pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, ajusta-se a possibilidade da prorrogação da jornada de trabalho, quer sejam compensada, quer sejam remunerada, dando assim cumprimento ao estabelecido no Art. 59, “caput” e § 2°. e Art. 60, da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras prestadas serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, nos termos do Art. 7°, XVI, da CF.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas trabalhadas em domingos e feriados não compensadas, serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho de 2^ª a 6^ª feira, com a consequente compensação do descanso no sábado, sem que esta prorrogação importe em pagamento de adicional extraordinário, limitada a jornada semanal de 44 horas.

A empresa poderá estabelecer, quando o processo de trabalho assim o permitir, horários de trabalho de modo a compensar dias úteis intercalados com feriados e fins de semana mais prolongados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será válido o Acordo para todos os empregados, desde que conte com a aprovação da maioria dos empregados da empresa ou de setores específicos, inclusive para menores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no Art. 413 da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa comunicará o Sindicato a programação de compensação, após a consulta aos empregados envolvidos.

Será facultado à empresa, desde que possua refeitório com fornecimento de alimentação e desde que o processo operacional assim o permita estabelecer um intervalo inferior a 1(uma) hora para descanso e refeição, não computado na jornada de trabalho. A empresa celebrará Acordo com seus empregados, com a participação do Sindicato, desde que conte com a aprovação da maioria dos empregados da empresa ou de setores específicos, o qual servirá como documento hábil para aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A empresa poderá desobrigar o empregado do registro do horário de intervalo para refeição e descanso, no cartão-ponto, desde que solicitado por este, ou, em substituição, assinalar no cartão-ponto o referido intervalo.

A empresa, havendo necessidade, por suas características ou exigências técnicas, fica autorizada a trabalhar em domingos e feriados, mediante escala de folgas.

O espaço de tempo registrado no cartão-ponto igual ou inferior a 5 (cinco) minutos imediatamente anteriores e posteriores ao início ou término da jornada normal de trabalho, não será considerado como efetivamente trabalhado. Em contrapartida, haverá uma tolerância de 5 (cinco) minutos no início da jornada normal de trabalho, sem prejuízo ao empregado, inclusive em relação ao repouso semanal remunerado.

A empresa poderá adotar sistema eletrônico de controle da jornada de trabalho, nos termos do art. 74, da CLT, e Portaria 373/2011, reconhecendo o empregado a jornada adotada, tacitamente, independentemente de assinatura, se não houver manifestação em contrário, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o recebimento do respectivo pagamento pelo empregado.

§1º: A entidade sindical aprova o modelo de controle de ponto utilizado pela empresa, a qual segue todos os critérios previstos na Portaria 1510 e 373 ambas do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensando a impressão diária do comprovante de ponto.

§2º: A empresa disponibilizará, aos funcionários, mensalmente, após o fechamento do ponto, espelho de ponto referente ao período.

Além das ausências autorizadas por Lei, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 3 (três) dias consecutivos no caso de falecimento de cônjuge e filhos. Até 2(dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de pai, mãe, sogro, sogra e irmãos, mediante comprovação.

Para os casos de acompanhamento de filhos menores de 14 anos à médicos, nas situações emergenciais o tempo gasto será abonado pela empresa, em até 24 horas por mês. Nos casos não emergências (consultas planejadas) deverá ocorrer a compensação pelos critérios do Acordo de Flexibilização de Jornada (banco de horas).

Consideram-se emergenciais os atendimentos realizados em prontos-socorros de hospitais e clínicas.

As faltas ao trabalho do empregado estudante em dias de exames obrigatórios, cujos horários coincidam com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72(setenta e duas) horas e mediante comprovação posterior.

PARÁGRAFO ÚNICO: A comprovação posterior estará limitada ao prazo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência.

A empresa poderáestabelecer escala de trabalho: 12 X 36 (doze horas por trinta e seis horas), para os empregados nos setores de: monitoramento de cameras.

Parágrafo primeiro - As horas trabalhadas no limite de 12 (doze, serão consideradas normais, sem qualquer adicional de hora extraordinária;

 Parágrafo segundo: Fica assegurado também o intervalo para refeições de 1 (uma) hora;

Parágrafo terceiro: Aos empregados que vieram a ser admitidos nas áreas abrangidas pela escala já terão seus contratos iniciados na escala de trabalho 12 X 36 (doze horas por trinta e seis horas);

Parágrafo terceiro: Nos dias da escala de trabalho que coincidirem com feriados, estes serão remunerados com adicional previsto na legislação ou norma coletiva.

As horas extras habitualmente prestadas serão incluídas no cálculo do 13°. Salário, das férias, do repouso semanal remunerado e do aviso prévio indenizado.

Os empregados que exercem funções de serviço externo tais como vendedores, motoristas, assistentes técnicos e outros, não subordinados a controle de horário de trabalho conforme disposto no inciso I do Art. 62, da CLT, ficam excluídos do controle de horário utilizado na empresa.

É vedado o inicio das ferias no período de dois dias que antecede sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a folgas alternadas cujo inicio das ferias não deverá coincidir com o dia de repouso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá a empresa, em caso de férias coletivas, antecipar o gozo destas para os empregados, mesmo aqueles que ainda não façam jus à concessão, compensando-se essa antecipação quando adquirir o direito.

A empresa pagará férias proporcionais aos empregados que rescindirem espontaneamente os seus contrato de trabalho e que tenham menos de 01(um) ano de trabalho completo de serviço, entendendo-se como mês a fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.

Na exigência pela empresa do uso de uniformes, calçados especiais, equipamentos de proteção individual e ferramentas essenciais de trabalho, fica obrigada a fornecê-los sem ônus para o empregado. O fornecimento será regulamentado pela empresa quanto ao uso, restituição e devolução no caso de Rescisão de Contrato de Trabalho e transferência de local de Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: O fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs), implica na obrigatoriedade do empregado em usá-los e conservá-los, bem como solicitar a substituição dos mesmos, sob pena de caracterizar o descumprimento desta cláusula e das normas de segurança.

O empregado que, por Lei ou laudo de insalubridade, tiver direito ao Adicional de Insalubridade, o mesmo terá como base de cálculo o salário minimo nacional ou o que for instituído por força de Lei.

A empresa reconhecerá como válidos os atestados médicos e odontológicos que forem emitidos pelos profissionais externos, desde que apresentados imediatamente do seu retorno ao trabalho, ou 48 (quarenta e oito) horas do seu retorno, se afastado, os quais serão submetidos ao Médico do Trabalho da empresa. 

Parágrafo primeiro: Em caso de divergência entre o Médico da Empresa e o profissional que emitiu o atestado, o primeiro deverá esclarecer ao empregado os motivos da divergência.

Paragrafo segundo: Os casos de suspeita de doença ocupacional deverão passar pelo Médico do Trabalho da empresa para os devidos registros e providencias.

Parágrafo terceiro: Nos casos atendidos pelo serviço médico do Sindicato, havendo emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, caberá a esse a comunicação do fato  à Empresa.

A empresa, desde que haja determinação médica, se compromete a proceder à readaptação do empregado que vier a contrair doença profissional ou acidente do trabalho que o impeça de exercer a mesma função ou profissão, para outra atividade compatível com a sua capacidade laborativa.

A empresa se compromete a colaborar com o Sindicato na sindicalização de seus empregados, pelos meios ao seu alcance, especialmente nas admissões.

A empresa concedera 15 dias de licença remunerada para o conjunto dos empregados na condição de dirigentes sindicais, quando necessário a participação em cursos de formação e outras atividades previstas na legislação sindical. A empresa deverá ser comunicada expressamente do motivo da ausência com 02 (dois) dias úteis de antecedência.

Serão descontadas mediante a autorização previa e expressa do empregado em favor da entidade sindical a título de taxa assistencial 3% (três por cento) de sua remuneração em duas parcelas de 1,5% (um virgula cinco por cento) cada, nos meses de setembro e novembro de 2018.

Parágrafo Único - O desconto referido será repassado ao sindicato laboral até o décimo dia útil subsequente ao do desconto, através de depósito bancário em conta corrente da entidade sindical.

A empresa permitirá a utilização de Quadro de Avisos pela entidade sindical representante da categoria da qual pertencem seus empregados, para afixação de editais, comunicados e informações tendentes a manter os empregados atualizados em relação aos assuntos de seus interesses, desde que devidamente assinados pelo Sindicato e previamente autorizados pela empresa.

Visando aprimorar as relações de trabalho, havendo divergência entre os acordantes na aplicação de Cláusulas do presente Acordo, as partes comprometem-se a negociar as discordâncias, antes de propor demandas administrativas ou judiciais.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho tem abrangência específica para os trabalhadores da empresas acordantes com contrato de trabalho nos CNPJ(s) e endereços qualificados acima.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia e revogação parcial ou total do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas do Art. 615 da CLT.

Anexo (PDF)