SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS, CNPJ n. 90.811.605/0001-55, neste ato representado(a) por seu
Tesoureiro, Sr(a). ANTENOR MARIANO FEDERIZZI;
E
SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONARIOS E DIST DE VEIC NO ESTADO RGS, CNPJ n. 04.243.203/0001-60, neste ato representado(a) por seu
Procurador, Sr(a). PAULO VALERIO DE OLIVEIRA BALSEMAO;
celebram
a
presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Empregados no Comércio das Concessionárias e Distribuidoras de Veículos Automotores , com abrangência territorial em Gravataí/RS .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS
Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais apartir de 1º de março de 2012:
I) Empregado Comissionista - R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais);
II) Empregado que perceba salário fixo - R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais);
III) Empregados ocupados em serviço de limpeza e lavagem de veículos - R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais);
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de março de 2012, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 7 ,00% (sete inteiros por cento) , a incidir sobre o salário percebido em março de 2011 já reajustado pela convenção anterior. O reajusto incidirá sobre a parcela salarial até R$ 5.351,00 (cinco mil e trezentos e cinquenta e um reais ), devida ao empregado em fevereiro de 2012, Sobre o saldo o índice de reajuste será através de negociação direta com cada empregador.
CLÁUSULA QUINTA - INFLAÇÃO
No reajuste acordado na cláusula anterior já incluída toda e qualquer majoração ou antecipação salarial baseada em índices de preços compreendidos no período de 01.Mar.2011 á 28.Fev.2012, ficando quitadas todos os reajustes concedidos e/ou previstos em lei (relativos ao período).
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.
Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
Mês
Índice
Mês
Índice
Mês
Índice
MAR/2011
7,00%
JUL/2011
4,11%
NOV/2011
2,55%
ABR/2011
6,12%
AGO/2011
4,11%
DEZ/2011
1,82%
MAI/2011
5,16%
SET/2011
3,56%
JAN/2012
1,15%
JUN/2011
4,40%
OUT/2011
2,97%
FEV/2012
0,50%
CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças salariais decorrentes da presente convenção deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento de setembro de 2012.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA OITAVA - COMPENSAÇÕES
Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por Antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
O pagamento dos salários dos integrantes da categoria profissional obedecerá as seguintes condições:
A) A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fizer jus o empregado naquele mês;
B) Sempre que o pagamento for realizado em sextas-feiras ou vésperas de feriados será efetuado em moeda corrente.
Isonomia Salarial
CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREGADO NOVO
Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Descontos Salariais
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTOS SALARIAIS
Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; previdência privada; despesas realizadas no refeitório da empresa; convênio médico ou odontológico; seguro de vida em grupo; farmácia; cesta básica; convênios com lojas; compras no próprio estabelecimento, e das demais já prevista em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DESCONTOS DE CHEQUE
O empregador não poderá descontar do empregado que tenha como função o recebimento de importância, os valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESCONTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM CASO DE ATRASO
Fica proibido o desconto do repouso remunerado ou de feriado, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CÁLCULO DAS FÉRIAS, PARCELAS RESCISÓRIAS, AVISO PRÉVIO E LICENÇA GESTAN
O empregado comissionista terá o valor de suas férias, parcelas rescisórias, aviso prévio e salário maternidade calculado com base na média da remuneração variável, dos últimos 12 (doze) meses, considerado o valor pago, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão como base de cálculo, pela variação do INPC-IBGE, somando-se, ainda, o salário fixo do mês correspondente, se for o caso.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA
Os empregados que estiverem afastados do serviço, em gozo de auxílio doença, por período superior a 15 (quinze) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias, terão direito à percepção integral do décimo terceiro salário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO EMPREGADO COMISSIONISTA
A gratificação natalina do empregado comissionista será calculada com base na variação percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão como base de cálculo, para variação do INPC - IBGE, somando-se, ainda, o salário fixo do mês correspondente, se for o caso.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
Para efeito de exclusão do pagamento de horas extras, serão considerados cargos de confiança aquele do gerente geral do estabelecimento, os diretores e chefes de departamentos ou filial, desde que com poderes para admissão e demissão de empregos, nos termos do art. 62, II, da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HORAS EXTRAS DO EMPREGADO COMISSIONISTA
A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões, auferida no mês, dividido, acrescentando-se ao valor hora, o respectivo adicional por serviço extraordinário.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONFERÊNCIA DE CAIXA
As horas despendidas na conferência de caixa, quando cumpridas após o término da jornada normal, serão pagas como extraordinárias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CURSOS E REUNIÕES
Os curso e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados dentro da jornada de trabalho, caso contrário às horas correspondentes serão remuneradas como extraordinárias
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS
A remuneração das horas extras será acrescida do percentual de 50% (cinqüenta por cento).
Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - QUINQUÊNIO
Os empregados perceberão um adicional de 6% (seis por cento) por quinquênio de serviço prestado ao mesmo empregador, percentual este que incidirá, mês a mês, sobre qualquer forma de remuneração, inclusive variável, se for o caso.
Parágrafo Primeiro – O qüinqüênio não poderá ultrapassar o valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), passando este valor a ser o teto máximo do qüinqüênio.
Parágrafo Segundo – O valor do teto aqui fixado será reajustado anualmente com 100% do INPC/IBGE.
Parágrafo Terceiro – Este teto fixado para o qüinqüênio não atingirá os empregados que já percebam qüinqüênio antes de 1º de março de 2012 em valor superior ao teto. Estes empregados continuarão a receber o mesmo percentual de qüinqüênio, sem limitação ao teto, apenas não agregando novos qüinqüênios.
Prêmios
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DIA DO COMERCIÁRIO
Fica garantido a todos os empregados que trabalharem durante o mês de outubro de 2012, a título de prêmio indenizatório pelo Dia do Comerciário , o pagamento de 01 (um) dia de salário, a ser satisfeito junto com o salário do mês. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.
Parágrafo Único: Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, divididas por 30 (trinta).
Auxílio Creche
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO CRECHE
As empresas pagarão a suas empregadas mulheres, por filho menor de 6 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a dez por cento do salário normativo da categoria, a título indenizatório, independentemente de qualquer comprovação de despesas.
Parágrafo Único:
As empresas que mantiverem creches junto ao seu estabelecimento ou de forma conveniada em número suficiente, desde que na mesma cidade do estabelecimento onde trabalha a empregada, estarão desobrigadas do pagamento do auxílio creche acima prevista.
Outros Auxílios
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUEBRA-DE-CAIXA
Os empregados que exerçam a função de caixa ou habitualmente trabalhem com numerário, perceberão, a título de quebra-de-caixa percentual equivalente a 10% (dez por cento) do salário percebido.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS
O pagamento dos valores rescisórios será efetuado nos prazos do art. 477 da CLT, sendo que se exceder a 30 (trinta) dias de atraso, responderá o empregador, além da multa prevista em lei, pelo pagamento de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO:
As parcelas rescisórias dos empregados em geral, exceto dos comissionistas, serão calculadas tomando por base a maior remuneração percebida pelo empregado durante a vigência do contrato.
Aviso Prévio
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
O empregado demitido, quando obtiver novo emprego no decurso do período de aviso, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porem, que somente serão pagos pelo empregador os dias trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias a que fizer jus o empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMUNICAÇÃO DA DISPENSA DO COMPARECIMENTO
As empresas que dispensarem o empregado do comparecimento ao trabalho, durante o aviso prévio, deverão fazê-lo no próprio documento de aviso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Os empregados com 45 (quarenta e cinco) anos ou mais, que tenham 05 (cinco) ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos os requisitos ao serem demitidos, terão direito a 60 (sessenta) dias, de aviso prévio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DURANTE O AVISO PRÉVIO
Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo original de exercente de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive de local, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento dos dias restante do aviso prévio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REDUÇÃO DA JORNADA DURANTE O AVISO PRÉVIO
o empregado, durante o período do aviso prévio poderá optar pela redução de duas horas, no início ou no final da jornada, caso não seja dispensado de seu cumprimento.
Estágio/Aprendizagem
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo menor de 15 (quinze) dias, sendo obrigatório o fornecimento de cópia do mesmo no ato da assinatura, ao empregado contratado.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - REGISTRO DAS COMISSÕES NA CTPS
É obrigatório o registro do percentual ajustado para o pagamento das comissões na CTPS ou no correspondente instrumento contratual.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REGISTRO DA FUNÇÃO EXERCIDA
O empregador fará constar na CTPS do empregado a função efetivamente exercida no estabelecimento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTOS
No ato do pagamento do salário será entregue ao empregado cópia do recibo ou do envelope, onde conste os pagamentos e descontos efetuados, o número de horas normais e extras trabalhadas, bem como o montante de comissões satisfeitas.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Normas Disciplinares
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE LANCHE
As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas horas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTORNO DE COMISSÕES
É vedado o desconto ou estorno de comissões relativas a mercadorias devolvidas pelo cliente após a efetivação da venda.
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DA GESTANTE
Será assegurado á empregada gestante a estabilidade provisória no emprego durante a gravidez e até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.
Parágrafo Único
A empregada gestante, durante o período de estabilidade de que trata esta cláusula, não poderá Ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especialmente no que permite a transferência do local de trabalho e alteração de funções.
Estabilidade Serviço Militar
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DO ALISTANDO
É assegurada estabilidade provisória no emprego ao empregado convocado para o serviço militar, desde o seu alistamento até sessenta dias após a baixa ou dispensa.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO
Aos empregados afastados em razão de acidentes de trabalho será assegurada a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Em caso de revogação do citado dispositivo legal, a garantia será alterada para 60 (sessenta) dias, a contar do retorno do benefício previdenciário.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DO APOSENTANDO
Fica assegurada a estabilidade provisória no durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência de 30 (trinta) anos de serviço para homens e de 25 (vinte e cinco) anos de serviço para as mulheres, necessária á concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo de cinco anos ininterruptos.
Parágrafo único:
Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar perante o empregador a averbação do tempo de serviço de, no mínimo, 29 ( vinte e nove ) anos de serviço para os empregados homens e de 24 (vinte e quatro) anos de serviço para empregadas mulheres, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da aludida certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verificar a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS
O empregador fornecerá ao empregado recibo dos documentos por este último entregues.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONFERÊNCIA DE CAIXA
A conferência de caixa deverá ser procedida á vista de empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de posterior compensação de valores.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PREJUÍZO NO PIS
Fica estabelecida uma multa, equivalente a um salário mínimo, pago ao empregado que for prejudicado no PIS, seja pelo seu não cadastramento, seja pela omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos daí decorrentes.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTROLE DE HORÁRIO
O empregador que mantiver mais de 10 (dez) empregados será obrigado a utilizar livro-ponto ou cartão mecanizado, para registro obrigatório pelo empregado de sua presença ao serviço, consignando o início e o término de sua jornada, os intervalos intra-turnos, bem como as horas extras.
Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE
O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho se tal vier a lhe prejudicar ás aulas e/ou exames escolares, desde que haja a comprovação do fato, através de atestado fornecido pela escola.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL
As empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal de 8 (oito) horas diária, até o limite legal permitido visando a compensação de horas não - trabalhadas aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, inclusive em atividades insalubres, ressalvando, para o caso de empregado do sexo feminino ou menor, que haja autorização do médico da empresa ou do sindicato suscitante.
Parágrafo único: Uma vez estabelecido este regime, não poderá ser suprimido sem a concordância prévia do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA.
A duração normal de jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas complementares em número não excedendo de 02 (duas) horas diárias, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 45 (quarenta e cinco) horas por trabalhador;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelho de controle;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
Parágrafo Terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT;
Descanso Semanal
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA
O repouso semanal remunerado do empregado comissionista será calculado com base no total de comissões auferidas no mês, dividido pelos dias considerados de trabalho, e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus o empregado.
Faltas
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - FALTA JUSTIFICADA - CONSULTA MÉDICA DE GESTANTE
Serão consideradas justificadas as ausências ao serviço da empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação por atestado de médico credenciado junto a Previdência Social, médico do Sindicato ou em convênio a empresa
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - SAQUE DO PIS
Será considerada justificada a ausência de empregado ao serviço durante meia jornada de trabalho para que saque o PIS quando o domicílio bancário coincidir com o local de trabalho e por uma jornada de trabalho quando o domicílio bancário for fora em localidade diversa, obedecendo à escala de horário fixada pela empresa.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ACOMPANHAMENTO MÉDICO
Serão consideradas justificadas as ausências do empregado, até o limite de 03 (três) dias por semestre, para acompanhar procedimento médico-hospitalar, de filho menor de 12 (doze) anos de idade, mediante comprovação por atestado médico, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a realização do mesmo
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DISPENSA DO EMPREGADO ESTUDANTE
O empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento oficial ou reconhecida como tal, será dispensado durante meia hora jornada (falta justificada), em dias de provas finais de cada semestre, desde que comuniquem á empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove a realização das mesmas, no mesmo prazo, através de atestado fornecido pela escola.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CÔMPUTO DO INTERVALO PARA LANCHE
Os intervalos de 15 (quinze) minutos utilizados para o lanche, serão computados como tempo de serviço da jornada do empregado.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - FRACIONAMENTO DE FÉRIAS
Fica autorizado o fracionamento das férias em dois períodos, sendo que nenhum dos períodos poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo primeiro - Fica vedada a concessão das férias ou do fracionamento em sextas feiras ou véspera de feriados.
Parágrafo segundo - O fracionamento das férias poderá ser concedido a pedido do empregado ou empregador.
Remuneração de Férias
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - PAGAMENTO DO PERÍODO DAS FÉRIAS
O empregador, ao conceder férias ao empregado, deverá pagar a remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do período de gozo, conforme estabelece a CLT, sob pena de pagamento, em favor do empregado, de uma multa de equivalente a um dia de salário por dia de atraso, após o decurso de 10 (dez) dias do prazo anteriormente citado.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MAQUILAGEM
Havendo exigência de que a empregada trabalhe maquilada, deverá o empregador fornecer, gratuitamente, o material necessário, adequado ao tipo de pele da empregada.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ASSENTOS
As empresas colocarão assentos no local de trabalho, para uso dos empregados que tenham como atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - REFEITÓRIO
As empresas manterão locais adequados para o empregado fazer as suas refeições entre turnos (almoço ou jantar) na eventualidade de não dispensar o mesmo pelo tempo necessário para a alimentação.
Uniforme
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES
O empregador, quando exigir o uso de uniforme, deverá fornecê-lo sem qualquer ônus ao empregado, sob pena de reembolso do valor indevidamente cobrado.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - SERVIÇO MÉDICO
As empresas, mesmo prestando serviço médico próprio ou em convênio, ficam obrigadas a aceitarem, para todos os fins, atestados médicos da previdência oficial ou aqueles fornecidos pelo serviço médico e odontológico da entidade representativa dos empregados (Sindicato).
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - GUIAS DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
Os empregadores encaminharão ao Sindicato profissional cópia das guias de Contribuição Sindical, e do desconto assistencial, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo de 20 (vinte) dias após o pagamento.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTOS ASSISTENCIAIS PROFISSIONAIS
Ficam as empresas obrigadas a descontarem de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo presente instrumento, qualquer que seja a forma de remuneração, independentemente da data de admissão, através de desconto em folha de pagamento, os seguintes valores:
a) Um dia da remuneração percebida pelo empregado no mês de setembro de 2012, repassado aos cofres do sindicato até o dia 08 de outubro de 2012. As importâncias deverão ser recolhidas aos cofres do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias fornecidas pelo SINDEC/ Canoas.
b) Um dia da remuneração percebida pelo empregado no mês de dezembro de 2012, repassado aos cofres do sindicato até o dia 08 de janeiro de 2013. As importâncias deverão ser recolhidas aos cofres do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias fornecidas pelo SINDEC/ Canoas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita de próprio punho ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias da assinatura desta convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O recolhimento fora dos prazos acima estabelecidos, implicarão em acréscimo de vinte por cento de multa nos primeiros trinta dias, dez por cento por mês subseqüente e juros de mora de um por cento ao mês, bem como correção monetária pelos mesmos índices utilizados pelo Judiciário Trabalhista para a correção dos débitos de natureza trabalhista.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas representadas pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade o equivalente a 2,0 (dois) dias do total da folha de pagamento já reajustada e vigente no mês de MARÇO de 2012, ficando instituída uma contribuição mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por empresa. O recolhimento deverá ser feito até o dia 10 de outubro de 2012 na conta bancária indicada em documento de cobrança bancária remetido, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo, incidir atualização monetária de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) a incidir sobre o débito corrigido.
Parágrafo Primeiro - As empresas que não possuem empregados recolherão a importância mínima estabelecida no caput, na mesma conta bancária, no mesmo prazo e com as mesmas cominações.
Parágrafo Segundo - Ficam as empresas também obrigadas a remeter ao Sindicato Patronal relação nominal dos empregados com data de admissão, salário anterior a revisão e salário revisado, bem como o valor do recolhimento.
Parágrafo Terceiro - A obrigação acima constitui ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistencial e será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.
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ANTENOR MARIANO FEDERIZZI
Tesoureiro
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS
PAULO VALERIO DE OLIVEIRA BALSEMAO
Procurador
SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONARIOS E DIST DE VEIC NO ESTADO RGS