Para os trabalhadores iniciantes na categoria profissional fica instituído, a partir de 01/outubro/2022, um Piso Salarial mensal no valor de R$ 1.971,12 (um mil, novecentos e setenta e um reais e doze centavos), e a partir de 01/março/2023 será de R$ 2.031,58 (dois mil, trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais. Nas contratações com jornada inferior, o piso salarial será proporcional à jornada contratada.  

PARÁGRAFO ÚNICO: O Piso Salarial estabelecido nesta Cláusula será reajustado nas mesmas condições e épocas dos reajustamentos e vantagens aplicados à categoria.

a)    A todo trabalhador gráfico que tiver completado 12 (doze) meses de trabalho na empresa fica assegurado um salário de R$ 2.167,76 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) mensais, para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 01/outubro/2022, e de R$ 2.234,25 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), a partir de 01/março/2023 para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

b)    A todo trabalhador gráfico que tiver completado 24 (vinte e quatro) meses de trabalho na empresa fica assegurado um salário funcional de R$ 2.464,59 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) mensais, para  jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 01/outubro/2022 e de R$ 2.540,19 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e dezenove centavos), a partir de 01/março/2023, para  jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Salário Funcional estabelecido nesta Cláusula será reajustado nas mesmas condições e épocas dos reajustamentos e vantagens aplicados à categoria.

a)  Para os profissionais com remuneração até R$ 3.323,00 (três mil, trezentos e vinte e três reais) em 01 de março de 2022,

I – Reajuste de 4,0% (quatro virgula zero por cento), a partir de 01/outubro/2022;

II – Reajuste de 3,067% (três virgula zero sessenta e sete por cento), a partir de 01/março/2023, aplicado sobre o salário reajustado em 01/0utubro/2022.

b)  Para os profissionais com remuneração entre R$ 3.323,01 (três mil, trezentos e vinte e três reais e um centavo)  e  R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em 01 de março de 2022, 

I – Reajuste de 4,0% (quatro virgula zero por cento), a partir de 01/outubro/2022;

II – Reajuste de 0,962% (zero virgula novecentos e sessenta e dois por cento), a partir de 01/março/2023, aplicado sobre o salário reajustado em 01/0utubro/2022.

c) Para os profissionais com remuneração superior a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em 01 de março de 2022,

I – Reajuste fixo de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), sendo R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) a partir de 01/outubro/2022 e a diferença de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais ) a partir de 01/março/2023.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos a partir de Outubro de 2021 fica assegurado o mesmo reajuste previsto nesta Cláusula desde que não venham a perceber salários superiores aos mais antigos na mesma função.

Nos reajustamentos previstos na Cláusula 5ª. serão compensadas as antecipações salariais concedidas a partir de Março de 2022, sendo vedada a compensação de aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, transferência de cargo, função ou estabelecimento, comissionamento e os que tiverem natureza de aumento real.

Desde que o empregado conte 15 (quinze) dias de serviços prestados no mês de calendário, as empresas concederão adiantamento salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário em vigor.

PARÁGRAFO 1º.: O adiantamento será compensado por ocasião do pagamento do salário do mesmo mês e deverá ser concedido no máximo até o 20º (vigésimo) dia do mês de trabalho.

PARÁGRAFO 2º: Para base de cálculo do adiantamento será utilizado sempre o salário contratual que o empregado receberá no final do mês. Não serão consideradas, para efeito do direito ao pagamento do adiantamento, as faltas justificadas e abonadas.

PARÁGRAFO 3º: Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas, ressalvado o disposto nos artigos 501 a 504 da CLT.

PARÁGRAFO 4º: A falta de pagamento dos adiantamentos de salários no prazo estabelecido nesta cláusula importará em multa diária correspondente a 1/30 avos do salário nominal, revertida em favor do trabalhador.

As empresas efetuarão o pagamento mensal aos seus empregados até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao vencido, ou no dia útil imediatamente anterior se este cair em sábado, domingo ou feriado.

PARÁGRAFO 1º: Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes, ressalvado o disposto nos artigos 501 a 504 da CLT.

PARÁGRAFO 2º: A falta do pagamento dos salários nos prazos desta cláusula implicará na multa diária correspondente a 1/30 avos do salário nominal revertida em favor do trabalhador independentemente das cominações específicas administrativas de que trata a Lei nº 7.855/89.

PARÁGRAFO 3º: O não pagamento do 13º Salário nos prazos definidos em Lei implicará também na mesma multa acima estipulada.

Quando o empregador utilizar o sistema bancário para pagamento dos salários (crédito em conta corrente), os valores deverão estar à disposição do empregado até a data prevista na Cláusula 8ª. desta Convenção.

PARÁGRAFO 1º: Quando o pagamento for efetuado através de cheque, o empregador deverá assegurar ao empregado a disponibilidade dos salários no mesmo prazo acima, e garantir:

a) Horário que permita o desconto imediato do cheque;

b) Transporte, caso o acesso ao estabelecimento bancário exija a utilização do mesmo.

PARÁGRAFO 2º: Não será permitido o pagamento em cheque cruzado no último dia do pagamento.

Ao empregado que for admitido ou transferido em substituição a outro, dispensado sob qualquer condição, fica assegurado o menor salário da função pago pela empresa, sem considerar vantagens de natureza pessoal.

PARÁGRAFO ÚNICO: A garantia desta cláusula fica estendida aos casos de substituição por motivo de licença, férias, afastamento, remoção ou transferência, durante o período de substituição.

Caso as empresas, por ocasião da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, já tenham fechado as respectivas folhas de pagamento, contemplando reajustes e vantagens inferiores aos aqui convencionados, ficam obrigadas a efetuar o pagamento das diferenças, referentes ao mês de Outubro de 2022, na Folha de Pagamento do mês de Novembro de 2022. 

Será assegurado aos menores aprendizes do SENAI, durante o período de treinamento prático na empresa, ou seja, a segunda metade da duração prevista para o aprendizado para o respectivo oficio, um salário correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do piso normativo vigente para a categoria.

Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento de seguro de vida em grupo, alimentação, medicamentos, convênios com assistência médica ou odontológica, Cooperativa de crédito e previdência privada, quando expressamente autorizados pelo empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando se tratar de implantação de Cooperativa de Crédito e Previdência Privada a empresa deverá comunicar o Sindicato.

Quando os horistas, ou parte deles, forem transformados em mensalistas, terão assegurado, no cálculo de seus respectivos salários mensais, o pagamento das horas efetivamente trabalhadas no mês.

O pagamento do salário será obrigatoriamente efetuado com a discriminação dos valores pagos (salário base e adicionais), dos descontos e da contribuição ao FGTS, bem como a identificação do empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurado ao empregado a faculdade de conferência dos cartões de ponto sempre que o mesmo divergir dos dados informados pela empregadora.

As Horas Extraordinárias serão remuneradas com os seguintes acréscimos em relação à hora normal:

a) - 65% (sessenta e cinco por cento) para o trabalho extraordinário realizado em dias úteis.

b) -100% (cem por cento) para o trabalho extraordinário realizado em feriados, descansos semanais ou dias já compensados.

PARÁGRAFO 1º: O adicional de 100% (cem por cento) previsto na letra “b” será pago independentemente do pagamento do feriado ou descanso semanal correspondente.

PARÁGRAFO 2º: O adicional de 100% (cem por cento) não será devido nos casos de pessoal que obedeça escala de revezamento

PARÁGRAFO 3º: As horas extras terão como base para pagamento o valor do salário já acrescido do respectivo adicional noturno.

PARÁGRAFO 4º: A média das horas extras incidirá automaticamente no pagamento das férias, gratificação natalina, DSR e salário base para rescisão contratual. Para fins de apuração da referida média, considerar-se-ão as horas prestadas nos períodos aquisitivos, divididas pelo número de meses trabalhados.

PARÁGRAFO 5º: As empresas fornecerão lanches a seus empregados quando deles se utilizarem para serviços extraordinários.

PARÁGRAFO 6º: Serão garantidas as situações mais favoráveis já existentes.

As empresas concederão, aos empregados que trabalharem no período das 22:00 horas de um dia às 06:00 horas do dia seguinte, um adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO 1º: A média das horas noturnas incidirá automaticamente no pagamento das férias, gratificação natalina, DSR e médias para rescisão contratual. Para fins de apuração da média, serão consideradas as horas prestadas no período aquisitivo, divididas pelo número de meses trabalhados.

PARÁGRAFO 2º: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, incide o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, conforme prevê o Parágrafo 5º do art. 73 da CLT.

Será devida aos empregados contratados uma participação nos resultados, de natureza não salarial, no valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), a ser pago até a folha de pagamento do mês de Agosto/2023, juntamente com os salários.

PARÁGRAFO 1º: Esta participação não compõe a remuneração, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se aplicando o princípio da habitualidade.

PARÁGRAFO 2º: Os empregados admitidos durante o Exercício de 2022, receberão pagamento estabelecido nesta Cláusula, na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias.

PARÁGRAFO 3º: Os empregados demitidos em 2022 receberão o pagamento estabelecido nesta Cláusula, em uma única parcela, quando da rescisão contratual, ou se requerido até 30/07/2023, na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias.

PARÁGRAFO 4º: O pagamento, também, será devido aos empregados que se encontrarem afastados por motivo de acidente do trabalho, auxílio doença (desde que o afastamento tenha ocorrido dentro do período de competência), férias, licença maternidade, bem como aqueles que estejam em período de aviso prévio ainda que indenizado.

PARÁGRAFO 5º: As empresas que tenham implantado programa próprio de metas e resultados, bem como aquelas que estiverem comprometidas com negociações em andamento e que vierem a implantá-lo, com a participação da Entidade Sindical Profissional e nos termos da Lei em vigor antes do mês de março de 2023, contemplando os resultados de 2022, ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula.

PARÁGRAFO 6º: Para os trabalhadores contratados em jornada inferior a 220 horas (duzentos e vinte horas) mensais, o valor previsto no caput será devido de forma proporcional à jornada contratada.

PARÁGRAFO 7º: As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os empregados não associados representados pela entidade  profissional  convenente, a  título de contribuição negocial sobre o valor da Participação nos Resultados, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) no mês em que for efetuado o pagamento da  PLR previsto nesta cláusula, ficando garantido o direito de oposição ao desconto, mediante o envio de carta do empregado ao Sindicato Profissional, com cópia para a empresa, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO 8º: O montante descontado deverá ser recolhido à correspondente entidade sindical até dia 07 (sete) do mês subsequente ao de incidência do desconto, sob pena de acréscimo de multa de 2% (dois) por cento para cada mês subsequente de atraso, além de correção monetária calculada pelo índice governamental aplicável e juros de mora de 1% (hum) por cento ao mês de atraso, sendo que tais acréscimos não poderão ser descontados dos empregados.

Os empregadores subsidiarão o auxílio-refeição a seus empregados de acordo com as regras estabelecidas no PAT, através de restaurante interno ou vale-refeição.  Na hipótese de fornecimento por vale-refeição  fica estabelecido  o  valor  mínimo  de R$ 18,39  (dezoito reais e trinta e nove centavos) por dia de trabalho.

PARÁGRAFO 1º: Ficam garantidas as situações mais favoráveis em cada empresa.

PARÁGRAFO 2º: O valor previsto nesta Cláusula terá vigência a partir de 01/11/2022.

Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16/12/85, com a redação dada pela Lei nº 7.619, de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16/11/87, as empresas concederão aos seus empregados o vale-transporte.

PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da admissão as empresas consultarão por escrito os empregados sobre a utilização ou não de meio de transporte para sua locomoção ao local de trabalho.

Aos empregados em gozo de auxílio doença concedido pela Previdência Social, as empresas pagarão, no período contado entre o 16º e o 90º dia de afastamento, uma complementação salarial correspondente à diferença entre o que pagar a Previdência Social e o salário fixo do empregado, anotado em Carteira Profissional. Os referidos 90 (noventa) dias de afastamento serão computados para efeito do 13º (décimo terceiro) salário e férias, como sendo de trabalho efetivo.

PARÁGRAFO 1º: Quando o empregado não tiver direito a auxílio previdenciário ou acidentário por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, as empresas pagarão o seu salário entre o 16º e o 90º dias de afastamento.

PARÁGRAFO 2º: Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento salarial imediatamente posterior.

PARÁGRAFO 3º: O pagamento previsto nesta Cláusula deverá ocorrer quando do pagamento dos salários dos demais empregados.

PARÁGRAFO 4º: Quando ocorrer o afastamento do empregado aposentado que esteja na ativa, por motivos de doença ou acidente do trabalho, a empresa pagará a titulo de complementação de que trata esta cláusula, a diferença do salário contratual e o valor do beneficio de aposentadoria, desde que tenha sido formalmente comunicado pelo empregado de sua condição de aposentado bem como do valor de seu benefício de aposentadoria.

Na hipótese de falecimento do empregado, a empresa pagará, a título de indenização, à viúva habilitada perante a Previdência Social, ou na falta desta, aos sucessores do falecido devidamente habilitados perante o INSS, um auxílio funeral equivalente a 2 (dois) Salários Nominais em caso de morte natural e 4 (quatro) Salários Nominais em caso de morte por acidente de trabalho.

PARÁGRAFO 1º: O pagamento de que trata esta cláusula será efetuado juntamente com as verbas rescisórias que constarem no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

PARÁGRAFO 2º: Ficam excluídas das obrigações desta cláusula as empresas que mantenham seguro de vida gratuitamente ou subsidiado aos seus empregados, desde que a indenização securitária seja igual ou superior aos valores acima previstos.

PARÁGRAFO 3º: Para os trabalhadores contratados em regime de trabalho intermitente o auxílio funeral de que trata esta cláusula será proporcional à média da remuneração efetivamente paga nos últimos 6 (seis) meses, desprezando do cálculo  os meses em que não houve pagamento de  remuneração.

As empresas se obrigam a instalar berçários ou creches, ou a manter convênios com entidades especializadas próximas aos locais de trabalho.

PARÁGRAFO 1º: As empresas, independentemente de seu número de empregados, que não derem cumprimento ao estabelecido no “caput”, se obrigam ao pagamento mensal às suas empregadas, de um auxílio-creche equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário normativo em vigor, por filho até 6 (seis) anos de idade, auxilio este limitado às despesas efetivamente comprovadas.

PARÁGRAFO 2º: Nas empresas que não possuírem berçários ou creches, até a efetivação das mesmas, a mulher trabalhadora terá todos os meios e condições necessárias ao aleitamento, sem qualquer prejuízo das horas despendidas para tal necessidade.

PARÁGRAFO 3º: O benefício previsto nesta cláusula NÃO integrará para nenhum efeito o salário do empregado.

PARÁGRAFO 4º: Para os trabalhadores contratados em regime de tempo parcial, o valor previsto no caput será devido de forma proporcional à jornada contratada.

PARÁGRAFO 5º: O valor previsto nesta Cláusula terá vigência a partir de 01/11/2022.

O STIG celebrará convênio com fornecedores (material escolar atacadista), objetivando fornecer material escolar aos filhos naturais e/ou adotivos dos empregados gráficos. Os empregados poderão obter o material, no máximo até o mês de Março de 2023, nas empresas conveniadas, ficando as empresas autorizadas a descontarem em folha de pagamento o valor correspondente ao material adquirido. 

As empresas que mantêm ou que vierem a implantar convênio médico com a participação dos empregados nos custos, deverão assegurar-lhes o direito de optar ou não individualmente pela sua inclusão no convênio.

As empresas que assim procederem proporcionarão aos seus ex-empregados afastados definitivamente por aposentadoria, facilidades para sua continuidade no plano.

PARÁGRAFO 1º: Na vigência do contrato de trabalho, em caso de afastamento para a Previdência por auxílio-doença, doença profissional, bem como nos casos de licença maternidade, as empresas que proporcionem assistência médica, hospitalar ou odontológica aos seus funcionários, se comprometem a manter o benefício do titular do plano pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses. Se o afastamento para a Previdência se der em decorrência de acidente de trabalho, tal benefício será mantido até o retorno do empregado na empresa ou sua aposentadoria definitiva.

PARÁGRAFO 2º: Durante o seu afastamento o empregado deverá se responsabilizar pela sua parte no convênio como se estivesse na ativa, devendo a empresa comunicá-lo previamente os valores a serem pagos e de possíveis alterações.

PARÁGRAFO 3º.: Quando o afastamento ocorrer por conta de Acidente do Trabalho e/ou Doença Profissional do Trabalho, o empregado ficará desobrigado de custear sua parte no referido convênio, exceto em relação às despesas decorrentes de inclusão de dependente, fator moderador ou opção do empregado por plano superior.

As  empresas  fornecerão  mensalmente  aos  seus  empregados que  recebam  salários  até  o  valor  de R$ 5.458,06 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) em 01/11/2022 e de R$ 5.625,47 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais, e quarenta e sete  centavos), a partir de 01/03/2023,  inclusive aos afastados  por acidente  do trabalho, em  férias, à  trabalhadora  em  licença  maternidade  e  aos  demitidos, no mês  da  comunicação  da  dispensa, um  vale-compra  no  valor de R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco  reais e vinte centavos).

PARÁGRAFO 1º: Em caráter excepcional, os limites de R$ 5.458,06 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) e R$ 5.625,47 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais, e quarenta e sete centavos) previstos no caput, não serão aplicados aos empregados da área de impressão, com a exceção dos cargos de chefia.

PARÁGRAFO 2º: Ao implantar a concessão do vale-compra pactuada nesta Cláusula, visando a não integração deste benefício na remuneração, as empresas deverão formalizar sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo estabelecer a participação média dos empregados no custo do benefício até o limite máximo de 10% (dez por cento).

PARÁGRAFO 3º: O benefício previsto nesta cláusula não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, observados os termos do parágrafo segundo.

PARÁGRAFO 4º: Aos profissionais gráficos afastados por Auxílio-Doença será fornecido pela empresa o benefício previsto no caput durante os primeiros 03 (três) meses de afastamento.

PARÁGRAFO 5º: Aos trabalhadores contratados em jornada inferior a 220 horas (duzentos e vinte horas) mensais, o valor previsto no caput será devido de forma proporcional à jornada contratada.

PARÁGRAFO 6º: Ficam garantidas as situações mais favoráveis já existentes nas empresas.

PARÁGRAFO 7º: O valor da Cesta Básica previsto nesta Cláusula terá vigência a partir de 01/11/2022.

As empresas pagarão aos empregados que tenham filhos portadores de necessidades especiais,  mediante apresentação de atestado que comprove tal condição, um auxílio mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, por filho nesta condição.

As empresas poderão celebrar convênio farmácia para a aquisição de medicamentos, autorizado pelo empregado o respectivo desconto em folha de pagamento.

Aos empregados com mais de 07 (sete) anos de serviços prestados à mesma empresa, quando vierem a se aposentar nesta empresa, será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal, na época de seu efetivo desligamento, ressalvadas condições mais favoráveis existentes.

PARÁGRAFO 1º : O abono será devido desde que o empregado comunique ao empregador por escrito, mediante protocolo no prazo de 60 dias após a concessão do benefício.

PARÁGRAFO 2º: Para os trabalhadores contratados em regime de trabalho intermitente o abono de que trata esta cláusula será proporcional à média da remuneração efetivamente paga nos últimos 6 (seis) meses, desprezando do cálculo os meses em que não houve pagamento de  remuneração.

No caso de afastamento por aposentadoria por invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, e se ocorrer rescisão contratual, por iniciativa do empregado ou da empresa, sempre com a assistência do sindicato da categoria profissional, a empresa pagará ao empregado um valor correspondente a 2 (dois) salários nominais. Caso o afastamento seja decorrente de doença ou acidente do trabalho, o valor será correspondente a 3 (três) salários nominais.

PARÁGRAFO 1º: O pagamento de que trata esta Cláusula será efetuado juntamente com as verbas rescisórias que constarem no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. 

PARÁGRAFO 2º: Ficam excluídas das obrigações desta Cláusula as empresas que mantenham seguro de vida aos seus empregados, desde que a indenização securitária seja igual ou superior aos valores acima previstos.

PARÁGRAFO 3º: Para os trabalhadores contratados em regime de trabalho intermitente a indenização de que trata esta Cláusula será proporcional à média da remuneração efetivamente paga nos últimos 6 (seis) meses, desprezando do cálculo os meses em que não houve pagamento de  remuneração.

Não será celebrado o contrato de experiência nos casos de readmissão ocorrida no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses do desligamento, de empregados para a mesma função anteriormente exercida na empresa, bem como para os casos de admissão de empregados que estejam prestando serviços na mesma função como temporários.

A realização de testes práticos operacionais para admissão de candidatos a emprego, não configurará vínculo empregatício, e não poderá ultrapassar a 1 (um) dia, com as refeições pagas pela empresa, bem como o pagamento das horas trabalhadas.

O empregado dispensado sob a alegação de falta grave deverá ser avisado, por escrito, dos motivos determinantes da mesma alegação, sob pena de, na falta do cumprimento dessa obrigação, presumir-se dispensa imotivada.

A liquidação dos direitos trabalhistas na rescisão do contrato de trabalho será efetuada nas condições e nos prazos previstos nos artigos 477 e seguintes da CLT. A empresa poderá optar em fazer a homologação dos direitos trabalhistas no sindicato profissional respectivo, bem como que a liquidação dos referidos direitos poderá se dar até o décimo dia contado a partir do término do contrato de trabalho.

Nos casos de rescisões de Contrato de Trabalho sem justa causa por parte do empregador, o aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios:

a) - Será comunicado pela empresa, por escrito e contra-recibo, se o mesmo será trabalhado ou não.

b) - A redução de 02 (duas horas) diárias, previstas no artigo nº 488 da CLT, será utilizada, atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da Jornada de Trabalho, exercida no ato do recebimento do pré-aviso. Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por 7 (sete) faltas remuneradas ou 7 (sete) dias corridos durante o período.

c) - Caso o empregado seja impedido pela empresa de prestar sua atividade profissional durante o aviso, ficará ele desobrigado de comparecer à empresa, fazendo, no entanto, jus à remuneração integral.

d) - Ao empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar ao empregador, por escrito, a dispensa do mesmo, fica assegurado o seu imediato desligamento e a anotação da respectiva baixa em sua C.T.P.S. Neste caso, a empresa está obrigada a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados.

e) - Os empregados que contarem com 05 (cinco) ou mais anos de serviço na empresa e tiverem idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos no dia da comunicação da dispensa, e forem despedidos sem justa causa, terão direito a aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, aplicando-se a condição mais favorável entre a previsão legal e o disposto nesta Cláusula.

f) - No caso de aviso prévio trabalhado, os empregados abrangidos pelas disposições da letra “e” supra deverão cumprir apenas 30 (trinta) dias de aviso prévio, sendo indenizados pelo que exceder.

g) - O aviso prévio, trabalhado ou não, não poderá ter seu início no último dia útil da semana.

h) - As empresas comprometem-se a dispensar do trabalho no curso do aviso prévio, no caso de pedido de demissão do empregado, desde que esse comprove novo emprego.

i) - O pagamento do aviso prévio indenizado deverá ser efetuado em sua totalidade pela maior remuneração do empregado, com a inclusão da incidência de direitos devidos por projeção.

j) - Fica obrigatória a suspensão do aviso prévio trabalhado ou com dispensa de comparecimento, quando o empregado entrar em gozo de licença, por doença ou acidente do trabalho, completando-se o prazo do referido aviso somente após a concessão da alta médica.

k) - O aviso prévio trabalhado não poderá exceder de 30 (trinta) dias, sendo o período restante indenizado pela empresa.

l) - Em caso de pedido de demissão, o aviso prévio concedido pelo trabalhador será no máximo de 30 (trinta) dias.

A contratação de mão-de-obra temporária será permitida nos termos da Lei nº 6.019 de 03/01/74, com as alterações das Leis nºs 13.429 e 13.467, de 2017, estendendo-se aos contratados, quando em função de gráfico, todas as garantias e benefícios assegurados por esta Convenção.

As empresas envidarão esforços para realizar programas sociais de contratação de pessoas com necessidades especiais em seus quadros, adaptando-os a funções para as quais estejam aptos.

As empresas do setor se  comprometem a respeitar o Estatuto da Criança e Adolescente, repudiando qualquer forma de exploração da mão de obra infantil, inclusive de seus fornecedores, ressalvando os casos previstos em lei.

As empresas concederão carta de referência ao empregado desligado, exceto se por justa causa, informando os cursos concluídos na empresa, desde que constem em seus registros e seja por ele solicitados.

As empresas, quando o empregado solicitar por escrito, deverão fornecer, por ocasião da rescisão contratual, ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data do respectivo Termo de Rescisão, cópia devidamente autenticada, nos termos das exigências do INSS, da folha do livro ou ficha de Registro de Empregado, relação de salário de contribuição, destinada à comprovação de tempo de serviço para aposentadoria.

PARÁGRAFO 1º: Fornecerão também as empresas, quando da elaboração ou atualização do perfil profissional, cópia autenticada do documento ao trabalhador;

PARÁGRAFO 2º: Deverão ainda as empresas manter e fornecer ao empregado, Laudo Técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, para fins de comprovação de aposentadoria especial.

PARÁGRAFO 3º:  As empresas se obrigam a apresentar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) a qualquer tempo, quando solicitado pelo profissional.

As empresas deverão proceder à anotação na Carteira de Trabalho do empregado da função tipificada de acordo com o C.B.O. (Classificação Brasileiro de Ocupações) e com as alterações efetuadas pela Comissão Nacional de Classificação Profissional, conforme documento entregue ao Ministério do Trabalho, em poder das entidades patronais do setor gráfico. Deverão também proceder à anotação não só do valor do salário convencionado, como das promoções, prêmios e/ou gratificações de qualquer natureza.

As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados comprovantes de recebimentos de quaisquer documentos inerentes ao contrato de trabalho que por estes lhes sejam entregues, inclusive atestados médicos.

Em caso de mudanças determinadas pelo desenvolvimento tecnológico, as empresas, sempre que possível, aproveitarão os empregados mais antigos nas novas funções, respeitados os níveis salariais praticados nas empresas e garantido o aperfeiçoamento técnico dos referidos profissionais.

PARÁGRAFO 1º: As empresas darão preferência, a seu critério, quando do preenchimento de vagas em níveis superiores, a seus trabalhadores em atividade.

PARÁGRAFO 2º: As entidades convenentes se propõem, através de Comissão Paritária, a empreenderem estudos, visando a proteção do emprego em face dos processos de automação no setor.

As empresas se obrigam a promover cursos de Relações Humanas para todos empregados que ocupam cargo de chefia.

Caso as empresas venham a introduzir inovações tecnológicas no seu sistema de produção, com impacto potencial sobre o nível de emprego atual, proporcionará cursos, internos e externos, acessíveis a todos os empregados cujas funções sejam atingidas pelas novas técnicas de modo a lhes permitir o acesso ao conhecimento dessa tecnologia. Nessa hipótese garantir-se-á ainda o aproveitamento operacional, preferencial, em tais inovações, àqueles que melhor desempenho demonstrarem nesses cursos.

Fica proibida a exigência, por parte da empresa, do exercício de dupla função pelo empregado. Se por contingência, este  for obrigado a exercer a dupla função, ela não poderá perdurar além do que está convencionado sobre substituição, e, pelos dias em que o empregado exerceu a dupla função, ele receberá a maior remuneração das duas funções exercidas.

As empresas procurarão criar e divulgar programas de orientação sobre os aspectos da prevenção de assédio sexual e moral.

As empresas assegurarão igualdade de condições e oportunidades às mulheres sem nenhuma distinção, para concorrerem a qualquer cargo, inclusive de chefia, desde que atendidos os pré-requisitos da função, estabelecidos pela empresa, porventura existentes.

Para a empregada gestante ficam assegurados o emprego e o salário a partir da data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses posteriores ao parto, seja qual for o tipo de Contrato de Trabalho, com exceção dos Contratos de Experiência em seus primeiros 45 (quarenta e cinco) dias e os contratos por prazo determinado.

PARÁGRAFO 1º: A empregada gestante não poderá, durante o período da garantia aqui instituída, ser despedida a não ser por mútuo acordo entre a empregada e empregador, assistidos pelo Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO 2º: Fica assegurada à empregada gestante a garantia de mudança de função dentro da empresa, sem prejuízo salarial e pelo tempo necessário, sempre que ficar comprovado ser a função exercida prejudicial ao estado de gravidez.

PARÁGRAFO 3º: Em caso de aborto, devidamente comprovado por atestado médico, a empregada gozará da garantia de emprego e salários até 60 (sessenta) dias após o evento.

O empregado em idade de prestação de Serviço Militar não poderá ser dispensado dos serviços pela empresa, salvo nos casos de prática de falta grave, extinção de contrato por prazo determinado e mútuo acordo entre empregado e empregador, com a assistência do Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO 1º: A garantia aqui estabelecida vigora desde o alistamento para o Serviço Militar Obrigatório até a data da incorporação, permanecendo, uma vez cumprida a obrigação do Serviço Militar, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da baixa daquele serviço, sem prejuízo do aviso previsto na CLT. A garantia fica eliminada, na hipótese de adiamento ou prorrogação da incorporação.

PARÁGRAFO 2º: As empresas não poderão utilizar a garantia acima para dedução de gozo de férias.

Ao empregado afastado do serviço por doença, percebendo o benefício previdenciário respectivo, serão garantidos emprego e salário, a partir da alta por período igual ao do afastamento, limitados porém ao máximo de 90 (noventa) dias, além do aviso previsto na CLT.

PARÁGRAFO 1º: Na hipótese de recusa pela empresa da alta médica dada pelo INSS, a mesma arcará com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, contados entre o reencaminhamento e a confirmação da alta pelo órgão previdenciário.

PARÁGRAFO 2º: Dentro do prazo previsto nesta garantia, estes empregados não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser por mútuo acordo com a assistência do Sindicato da categoria profissional.

PARÁGRAFO 3º: As empresas não poderão utilizar a garantia acima para dedução do período de gozo de férias.

PARÁGRAFO 4º: Será garantido, aos empregados acidentados no trabalho que apresentem redução da capacidade laboral e incapacidade de desempenharem a função que antes executavam e que tenham sido reabilitados pelo INSS, o direito a exercer outra função, e estando em condições de exercer qualquer outra atividade compatível com seu estado físico após o acidente, a manutenção na empresa, sem prejuízo da remuneração antes recebida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias além do previsto em lei, desde que o empregado esteja empenhado em sua readaptação.

PARÁGRAFO 5º: Estão abrangidos por esta garantia os já acidentados no trabalho com contrato em vigor nesta data.

PARÁGRAFO 6º: Demonstrando o empregado que é portador de doença profissional, como tal definida nos termos da Lei, atestada pelo INSS, e que a adquiriu em seu atual emprego ou nela a teve agravada, passará o mesmo a gozar das garantias previstas nesta cláusula, à exceção dos 180 dias adicionais concedidos aos acidentados no trabalho, previsto no parágrafo 4^º acima.

PARÁGRAFO 7º: Nos casos de acidente do trabalho, prevalecem os prazos e condições previstos na Lei 8.213/91, enquanto esta vigorar.

PARÁGRAFO 8º: O disposto nesta cláusula não se aplica aos trabalhadores contratados em regime de contrato intermitente na forma da legislação, exceto nos casos de acidente de trabalho.

Aos empregados que contem com 7 (sete) ou mais anos de serviço na mesma empresa e que possam obter dentro de 1 (um) ano, nos termos da lei previdenciária, Aposentadoria Especial, por idade ou por Tempo de Contribuição, fica assegurada a permanência no emprego durante o período de 1 (um) ano.

PARÁGRAFO 1º: Os empregados que tenham 6 (seis) anos de serviço na empresa, com direito a Aposentadoria Especial, por idade ou por Tempo de Contribuição, a configurar-se dentro de 6 (seis) meses, também terão direito de permanência no emprego durante aqueles 6 (seis) meses.

PARÁGRAFO 2º: Caso o empregado dependa de documentação para a comprovação do tempo de serviço, terá 30 (trinta) dias de prazo para obtê-la, a partir da notificação prevista no Parágrafo 4º. desta Cláusula, no caso de aposentadoria simples, e 60 (sessenta) dias no caso de aposentadoria especial.

PARÁGRAFO 3º: O empregado terá direito a 2 (dois) dias úteis por mês, durante os últimos 60 (sessenta) dias, para tratar da documentação da aposentadoria, sem prejuízo dos seus vencimentos normais.

PARÁGRAFO 4º: A partir do mês em que adquirir o direito às garantias mencionadas no “caput” e Parágrafo 1º., o empregado ficará obrigado a notificar a empresa no prazo de até 30 (trinta) dias.

PARAGRÁFO 5º: Se houver concordância expressa das partes, o período da garantia acima, poderá ser transformado em verbas indenizatórias, desde que o empregado conte com a assistência do Sindicato.

As empresas deverão obedecer integralmente as exigências estabelecidas na NR-24 (Norma Regulamentadora) independentemente do número de empregados a seu serviço.

As empresas, desde que não tenham política própria de alimentação ou concessão de benefícios, tais como ticket de alimentação ou convênio  com restaurantes, obrigam-se a possuir local apropriado para as refeições de seus empregados, mantendo aquecedor de marmitas.

Fica assegurada, com as alterações apresentadas na presente Convenção, a manutenção de todas as vantagens e benefícios coletivos e/ou individuais concedidos por liberalidade da empresa.

Nas empresas que não possuírem creches, a mulher trabalhadora poderá fazer o aleitamento, a filhos  até 6 (seis) meses de idade, sem qualquer prejuízo das horas despendidas para essa necessidade, limitado a 2 (duas) horas diárias, divididas em no mínimo dois períodos. Esta cláusula tem por objetivo a proteção do aleitamento da criança, não podendo ser utilizada para outra finalidade.

A jornada de trabalho nos serviços de Fotocomposição, digitação de matéria redacional, formatação e editoração eletrônica de textos e imagens em terminal de vídeo, quando não executado por profissional enquadrado legalmente na categoria de jornalista, não poderá exceder a 6 (seis) horas diárias e a 36 (trinta e seis) horas semanais, assegurado o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não podendo referidos intervalos ser deduzidos da jornada de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Por ocasião dos exames periódicos, os digitadores de Fotocomposição assinarão declaração de que nos 6 meses anteriores não exerceram quaisquer atividades de digitação, ainda que eventuais, além das previstas nesta cláusula, bem como comprometer-se-ão a não exercê-las no período seguinte. Qualquer informação comprovadamente contrária à declaração, será motivo para demissão do funcionário na forma da lei.

Caberá a cada empresa definir internamente a tolerância de atrasos na entrada ao serviço.

PARÁGRAFO 1º: A entrada ao serviço após o prazo de tolerância dependerá da autorização da empresa. Contudo, se a empresa aceitar a entrada após a tolerância, descontará somente as horas não trabalhadas, ficando vedado nesta hipótese, o desconto do descanso semanal remunerado.

PARÁGRAFO 2º: Em caso de saída antecipada devidamente autorizada pela empresa, esta não poderá descontar o DSR, limitando o desconto apenas às horas não trabalhadas.

Quando o feriado coincidir com sábado, as empresas que trabalham sob regime de compensação de horas de trabalho, poderão alternativamente:

a) reduzir a jornada de trabalho, subtraindo os minutos relativos à compensação;

b) pagar o excedente como horas extraordinárias, nos termos desta Convenção.

Poderá ser compensado o trabalho de dias úteis intercalados com fins de semana e feriados, de forma que os empregados tenham um descanso prolongado. A compensação poderá ser acertada diretamente entre a empresa e os empregados e as horas compensadas não poderão ser consideradas horas extraordinárias.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas poderão compensar esses dias no período de férias.

É obrigatório o uso de relógio de ponto, ou ponto eletrônico, para controle do horário de trabalho, independentemente do número de empregados da empresa, ficando dispensada a assinatura dos empregados quando os mesmos utilizarem crachá eletrônico para marcação do ponto.

Fica estabelecido que, por ocasião do casamento, o(a) empregado (a) terá direito a 3 (três) dias úteis de gala, não podendo coincidir esse período com descansos semanais remunerados, feriados e dias compensados, comprovando-se o dia do casamento com a respectiva certidão. Igualmente o(a) empregado(a) poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, também por 03 (três) dias úteis em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro(a), ascendente ou descendente, sogro ou sogra, irmãos ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social viva sob sua dependência econômica, comprovando-se com a respectiva certidão de óbito, e 01 (um) dia em caso de internação de esposa(o) ou companheiro(a), mãe ou pai, assim como de filhos, mediante a comprovação do comparecimento ao hospital.

Serão abonadas as faltas do trabalhador estudante para prestação de exames escolares em estabelecimentos de ensino oficial, autorizados ou reconhecidos, desde que estas ausências sejam comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo no DSR, 13º (décimo terceiro) e férias. Esta garantia é extensiva aos exames vestibulares.

PARÁGRAFO 1º: O estudante deverá apresentar declaração assinada pelo representante do estabelecimento de ensino, comprovando seu comparecimento e realização do exame e, na hipótese de exames vestibulares, Provão e ENEM, com o correspondente comprovante de inscrição.

PARÁGRAFO 2º: Fica assegurada a manutenção do horário de trabalho do empregado estudante desde que matriculado em cursos normais e também cursos profissionais ou profissionalizantes.

Fica assegurado o pagamento, pela empresa, de até 6 (seis) faltas ao serviço durante o ano, à mulher trabalhadora, ao pai que detenha sua guarda ou ao adotante, assim definido em lei, sempre que ficar comprovado terem as faltas relação com doença de filhos menores de 16 (dezesseis) anos de idade, estendendo para 10 (dez) faltas quando se tratar de internação igual ou superior a 2 (dois) dias, inclusive de filhos excepcionais.

PARÁGRAFO 1º: As faltas de que trata esta cláusula deverão ser devidamente atestadas pelo serviço ou convênio médico da empresa e, na falta destes, pelo INSS.

PARÁGRAFO 2º: A garantia desta cláusula se aplica também ao trabalhador gráfico sempre que for comprovada judicialmente a guarda de filhos menores de 16 anos.

As empresas se obrigam a não descontar o dia, o DSR ou feriados da semana na qual o empregado ausentar-se para obtenção de documentos oficiais de ordem pessoal, desde que o mesmo avise a empresa com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e mediante comprovação .

Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes, quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento do cartão de ponto antes do final do mês; no entanto, a liquidação das horas extras praticadas ou o desconto das faltas ao serviço contratadas após o aludido fechamento e até o último dia do mês, deverão ser pagas ou descontadas, respectivamente, na folha de pagamento do mês seguinte, calculadas com base no salário do mês a que se referir tal folha de pagamento.

A empresa comunicará aos empregados, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data do início do período de férias.

PARÁGRAFO 1º: O início das férias, coletivas ou individuais, será preferencialmente no primeiro dia útil da semana ou 1º dia após a folga semanal e não poderá coincidir com descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado.

PARÁGRAFO 2º: Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, serão excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

PARÁGRAFO 3º: O empregado poderá optar pelo recebimento da 1ª parcela do 13º (décimo terceiro) salário e pelo abono pecuniário num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação prevista no “caput”, respeitado o disposto no Art.2º da Lei nº 4.749/65.

PARÁGRAFO 4º: Quando o período do gozo das férias coincidir parcial ou totalmente com período de reajustamento salarial, a remuneração das férias terá por base de pagamento o salário já reajustado.

PARÁGRAFO 5º: - Se o pagamento for efetuado com base na remuneração anterior ao reajuste, a empregadora fará o pagamento do complemento juntamente com os salários do mês subsequente ao retorno.

PARÁGRAFO 6º: Fica facultado ao empregado nubente gozar as suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, acrescidas de 3 (três) dias de ausência legal, desde que faça a comunicação desta pretensão com 30 (trinta) dias de antecedência.

PARÁGRAFO 7º: Nos casos em que os empregados vierem a gozar férias antecipadas, a empresa se obrigará a repor as diferenças salariais relativas aos seus salários nominais vigentes à época em que viria o trabalhador a adquirir o direito às mesmas, inclusive abono de 1/3 dos salários.

PARÁGRAFO 8º: Se a empresa  conceder adiantamento de dias de férias deverão efetuar o pagamento de 1/3 do abono no final e sobre o total geral das férias.

PARÁGRAFO 9º: A empresa se compromete a efetuar o pagamento das férias até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do respectivo gozo.

PARÁGRAFO 10º: A empresa concederá uma indenização a todos os empregados da categoria profissional em caso de demissão sem justa causa dentro do prazo de até 30 dias após o retorno das férias, de acordo com a quantidade de dias de descanso de férias. A indenização será proporcional aos dias que faltarem para completar a quantidade de dias de descanso das férias, e será calculada à razão de 1/30 avos sobre o salário nominal e limitada ao valor de 1 (um) salário nominal.

PARÁGRAFO 11º: Na cessação do Contrato de Trabalho por pedido de demissão após 06 (seis) meses de serviço, o empregado terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias de acordo com o art. 130 da CLT na proporção de 1/12 (hum doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

As empresas que concederem licenças remuneradas em período superior a 30 dias, ficarão obrigadas ao pagamento de 1/3 (um terço) do abono de férias, de conformidade com os preceitos constitucionais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Tal pagamento deverá ser efetuado por ocasião do vencimento do período aquisitivo.

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença - maternidade nos termos do Art. 392-A da CLT.

PARÁGRAFO 1º: No caso de adoção ou guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias .

PARÁGRAFO 2º: No caso de adoção ou guarde judicial da criança a partir de 1(um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

PARÁGRAFO 3º: No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4(quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO 4º: A licença-maternidade só será concedida mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

De acordo com o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 1º do art. 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a licença paternidade será de 5 (cinco) dias corridos, incluído o dia previsto no inciso III do art. 473 da CLT.

As empresas adotarão medidas para garantir a Higiene e Segurança do Trabalho, utilizando-se prioritariamente de medidas de proteção coletivas. Com este fim, sempre que houver queixas relativas à existência de agentes agressivos ao local de trabalho, o Sindicato ou a Federação fará a devida comunicação à direção da empresa e, de comum acordo, requererão junto ao Ministério do Trabalho a verificação de situação. Em havendo divergências, as partes terão livre arbítrio para recorrer aos órgãos que julgarem necessários para dirimir a controvérsia.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas darão conhecimento a seus empregados de todas as substâncias químicas utilizadas na manipulação no processo de produção, inclusive informando os possíveis males que poderão advir desta utilização.

A água potável deverá ser fornecida aos trabalhadores em condições higiênicas por meio de copos individuais ou bebedouros à jato inclinado.

PARÁGRAFO ÚNICO: A água potável, oferecida aos trabalhadores, deverá ser submetida anualmente a análise bacteriológica e física, devendo a empresa na mesma periodicidade, realizar a limpeza de seus reservatórios.

Nas empresas que utilizarem mão-de-obra feminina, as enfermarias e caixas de primeiros socorros deverão conter absorventes higiênicos para ocorrências emergenciais.

As empresas oferecerão condições e ambiente adequado de trabalho, principalmente quanto a iluminação, ao ruído, ao equipamento, ao espaço e a ventilação, visando à preservação da saúde de seus empregados, conforme Normas Regulamentadoras (Nrs) do Art. 200 da CLT.

PARÁGRAFO 1º - As empresas promoverão regularmente, seminários e/ou palestras com especialistas em doenças tais como: AIDS, LER-DORT, Alcoolismo, dependências químicas, etc. Os Sindicatos laborais serão convidados para estes eventos.

PARÁGRAFO 2º - Desenvolverão política de orientação, treinamento e conscientização dos profissionais quanto à prevenção de doenças profissionais, da obrigatoriedade do uso regular de equipamentos e dos procedimentos de segurança a serem observados durante a execução de suas atividades.

Recomenda-se às empresas adotarem as seguintes medidas práticas de preservação de meio ambiente:

a) Coleta seletiva de lixo;

b) Reaproveitamento de resíduos e reuso de água;

c) Envolvimento da CIPA e SIPAT em ações pró meio ambiente através de palestras ou vídeos.

As empresas fornecerão, gratuitamente, aos empregados, uniformes, macacões e demais peças de vestimenta, em número suficiente e em condições de uso, bem como equipamentos de proteção individual e de segurança, inclusive calçados especiais e óculos de segurança graduados de acordo com a receita médica, quando por elas exigidos na prestação do serviço, ou quando a atividade e a lei assim o exigirem.

As empresas convocarão eleições para a CIPA com 60 (sessenta) dias de antecedência, dando publicidade ao ato da convocação, mediante envio ao Sindicato de cópias da mesma. O registro das chapas será aceito pelas empresas até 05 (cinco) dias antes do pleito. As empresas darão ampla divulgação do evento para facilitar a inscrição de todo o trabalhador interessado.

PARÁGRAFO 1º: No caso de constituição da CIPA pela 1ª vez, a empresa convocará as eleições, estabelecendo o prazo de 20 (vinte) dias da publicação do edital, respeitando as demais condições do “caput” desta cláusula.

PARÁGRAFO 2º: Os membros eleitos para suplentes da CIPA gozarão das mesmas garantias conferidas aos titulares na forma da legislação vigente.

Sempre que necessário os empregadores proporcionarão aos seus empregados programa de instrução e treinamento sobre os diferentes riscos de acidentes, condições agressivas à saúde bem como medidas de proteção, relativas à operações e atividades especificas que realizem.

Será obrigatório o exame médico por ocasião da admissão, periódico, mudança de função, de retorno ao trabalho devido à doença ou acidente de trabalho, e na demissão, respeitados os prazos legais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os exames médicos serão efetuados e custeados pela empresa e os resultados dos mesmos deverão ser entregues de imediato aos empregados, quando por eles solicitados.

As empresas aceitarão, para efeito de justificação de faltas ao serviço, atestados médicos e odontológicos, fornecidos por médicos do Sindicato Profissional, ou por entidade médica conveniada, enquanto esta mantiver convênio com o STIG e desde que a empresa não mantenha departamento médico ou convênio próprios.

As empresas promoverão campanhas educativas de prevenção do Câncer, Cólera, AIDS, drogas e alcoolismo, com realização de palestras por médicos ou pessoas especializadas, nos locais de trabalho e em seu horário normal.

De acordo com esta Convenção, o dirigente sindical acompanhará um médico ou técnico dos órgãos competentes, sempre que houver reclamações referentes à segurança e medicina do trabalho.

As empresas deverão fixar em quadro de aviso a ficha de informação de segurança de todos os produtos químicos utilizado pelos trabalhadores, em atendimento ao Decreto 2.657, de 03/07/1998.

As empresas que trabalharem no horário noturno, independentemente do número de empregados, colocarão à disposição de seus empregados recursos para atendimento em situações de emergência criadas por doença ou acidentes no local de trabalho, dando conhecimento aos mesmos das condições e material disponíveis para aquele atendimento.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas fornecerão gratuitamente produtos adequados à higiene pessoal de seus empregados, de acordo com as condições específicas do trabalho realizado.

No caso de acidente fatal ocorrido nas dependências da empresa, o Sindicato deverá ser comunicado no prazo de 12 (doze) horas. Na ocorrência de acidente fatal no trajeto, a mesma comunicação deverá ser feita, no mesmo prazo, a partir da hora que a empresa tomou conhecimento do fato.

Aos empregados que eventualmente ficarem afastados em tratamento médico, por meio de convênio, em decorrência de acidente de trabalho, por mais de quinze dias sem encaminhamento ao INSS, fica assegurada a garantia prevista no artigo 169 do Regulamento de Benefício da Previdência Social.

Com o objetivo de incrementar a Sindicalização dos seus empregados, as Empresas, em comum acordo com o Sindicato representativo da categoria, colocarão 2 (duas) vezes durante o ano, local e meios para o alcance desta finalidade, desde que fora do local e horário de trabalho.

Como forma de melhorar o relacionamento entre capital e trabalho e superar dificuldades neste relacionamento e, ainda, como forma de democratizar as relações entre as partes, fica acordada a constituição de uma representação sindical dos trabalhadores a partir dos seus locais de trabalho, que conjuntamente com o Sindicato e Empresa, procurarão encaminhar a solução dos problemas existentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros da comissão que representam os trabalhadores serão eleitos pelos próprios trabalhadores, assim como os representantes da empresa serão indicados pela sua direção. O número de membros da comissão será estabelecido de comum acordo, levando em consideração e de maneira paritária o número de trabalhadores existentes.

O empregado eleito para diretoria do Sindicato Profissional, quando não afastado de suas funções na empresa, terá a sua falta abonada para exercício do mandato sindical até 1 (uma) falta por mês, sem prejuízo dos salários, de férias e do descanso semanal remunerado, desde que a empresa seja avisada, por escrito, pelo Sindicato, no mínimo com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, especificando o horário da atividade sindical.

PARÁGRAFO ÚNICO: As faltas previstas nesta cláusula poderão acumular-se até a quantidade de 6 (seis) no semestre, e sua utilização deverá ser comunicada à empresa com 15 (quinze) dias de antecedência.

Mediante solicitação por escrito com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o empregado devidamente autorizado pela empresa poderá participar de cursos de interesse da categoria, cursos profissionalizantes, ou ainda, de seminários e congressos, garantido o abono da sua falta ao trabalho.

O dirigente sindical, no exercício de sua função, desejando manter contato com a empresa de sua base territorial, terá garantido o atendimento pelo representante que a empresa designar. O dirigente sindical poderá fazer-se acompanhar de assessor quando o assunto a ser exposto referir-se à Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos da Convenção 148 da OIT.

As empresas recolherão ao Sindicato as mensalidades sindicais que eventualmente venham a ser aprovadas pelas assembléias dos respectivos sindicatos no prazo de 5 (cinco) dias do desconto efetuado na época própria do pagamento. A falta do recolhimento no prazo acima acarretará a multa de 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, além dos juros. Essa multa reverterá em benefício da entidade sindical.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de recolhimento, o Sindicato enviará a relação dos associados, com indicação do valor das mensalidades.

As empresas descontarão de todos os empregados representados pela entidade profissional convenente, nos termos da lei, sejam eles associados ou não, à título de contribuição assistencial, o porcentual de 8% (oito por cento) sobre o salário já reajustado até o limite de 6 pisos normativos, em 04 (quatro) parcelas, sendo 2% (dois por cento) em janeiro de 2023, 2% (dois por cento) em fevereiro de 2023, 2% (dois por cento) em março de 2023 e 2% (dois por cento) em abril de 2023.

PARÁGRAFO 1º: Para os empregados não associados, o referido desconto será efetuado desde que estes não tenham manifestado sua oposição, nos termos do deliberado em Assembleia Geral do Trabalhadores realizada em 30 de junho de 2022, sendo que o prazo para oposição será de 10 (dez) dias a partir da data da assinatura da referida Convenção Coletiva de Trabalho, mediante carta do empregado enviada ao Sindicato Profissional com cópia para a empresa.

PARÁGRAFO 2º: O montante descontado deverá ser recolhido à correspondente entidade sindical até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao de incidência do desconto, sob pena de acréscimo de multa de 2% (dois por cento) para cada mês subsequente ao atraso, além de correção monetária calculada pelo índice governamental aplicável e juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso, sendo que tais acréscimos não poderão ser descontados dos empregados.

PARÁGRAFO 3º: As empresas e o Sindicato Profissional comprometem-se a fazer a divulgação do acima convencionado a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva.

As empresas manterão, em local apropriado e acessível, quadros de aviso para a divulgação de notícias sindicais, vedada a divulgação de material político-partidário ou que contenha conceito ou expressões injuriosas à empresa, ou ainda, que indisponha os empregados contra a mesma.

PARÁGRAFO 1º.: Deverão também ser afixados no referido Quadro de Aviso, todas as informações, resoluções e procedimentos da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

PARÁGRAFO 2º.: O representante do Sindicato, desde que empregado da empresa, terá acesso direto ao quadro para colocação dos Boletins de informações da categoria.

As entidades sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho constituirão uma Comissão Paritária de, no máximo, 03 (três) representantes da categoria profissional e igual número da categoria econômica, para, em conjunto avaliar de forma sistemática as condições laborais do setor, analisando as melhores soluções para eventuais situações indesejáveis identificadas, visando contemplar os resultados a serem consensados em futuras Convenções Coletivas.

PARÁGRAFO 1º: A Comissão Paritária instituída poderá desenvolver, junto aos órgãos públicos, gestões para a resolução de problemas reconhecidos como de importância aos interesses gerais do setor gráfico paulista, inclusive objetivando a criação de creches em locais que melhor atendam às necessidades das mães trabalhadoras.

PARÁGRAFO 2º: Uma vez constituída, a Comissão Paritária deverá realizar reuniões, sempre que houver convocação pelas partes.

Quando solicitado por escrito, as empresas fornecerão ao Sindicato representativo da categoria profissional no prazo de 10 (dez) dias úteis informação sobre o número de empregados existentes, admitidos e demitidos no mês, no estabelecimento da base territorial.

Havendo divergências ou conflitos decorrentes da aplicação das normas estabelecidas nesta Convenção, as partes deverão envidar esforços no sentido de resolvê-los diretamente através da conciliação.

No caso de descumprimento, por parte das empresas, das obrigações constantes na presente Convenção, ficarão elas obrigadas a pagar multa equivalente a 1 (um) piso salarial da categoria, por infração, que será revertida em favor dos empregados.

PARÁGRAFO 1º: Ficam excluídas desta penalidade as cláusulas que já contenham sanções específicas.

PARÁGRAFO 2º: A falta de pagamento das multas previstas nesta cláusula concederá à entidade acordante o direito de efetuar a cobrança através de Ação de Cumprimento, independentemente da outorga de poderes dos prejudicados, na Justiça do Trabalho, sem prejuízo de acréscimos legais.

O Sindicato será competente para propor na Justiça do Trabalho Ação de Cumprimento em nome dos empregados associados ou não, independentemente de outorga de poderes nos termos da Lei nº 8.073/90, em relação às cláusulas da presente Convenção.

Os sindicatos convenentes se reunirão para analisar possíveis mudanças na conjuntura econômica do país, sempre que as partes julgarem necessário.

As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social por completo, para a concessão de quaisquer benefícios, tais como: Aposentadoria, Acidentes de Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Natalidade, etc., entregando-os ao interessado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, ou nos prazos inferiores previstos em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas serão obrigadas a preencher todos os formulários legais, inclusive PPP  (PERFIL PROFISSIOGRAFICO PROFISSIONAL), quando os mesmos forem exigidos pelo INSS, para fins de instrução do Processo de Aposentadoria especial, no mesmo prazo.

As diretorias dos sindicatos profissional e patronal se reunirão quando convocado pelas partes objetivando promover entendimento e estudos de viabilidade para criação e instalação da Comissão de Conciliação Prévia.

Os empregados do Setor Gráfico que exerçam suas atividades nas Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas no Estado de São Paulo, respeitados os critérios de Enquadramento Sindical de outras categorias assim como as características das gráficas de Jornais e referenciadas na nomenclatura do Quadro 9.2 e do Grupo 7, da CBO – Classificação Brasileira de Ocupação do Ministério do Trabalho e Emprego, e nos códigos de descrição do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que compõem as seguintes atividades: Processo a Quente: Linotipo, Paginadores, Processo de Fotomecânica, Fotolito, Clicheria em geral, Impressão em geral; Processo a Frio: Processo de Pré-Impressão em geral, Programadores e Operadores de Computador Gráficos, Tecladista (Past Up), Operadores de Foto-Composição, Digitação e Diagramador em Terminal de Vídeo de Matéria Redacional (quando não executada por Jornalistas devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego), Remessa/Expedição (responsável pelo processo de retirada do jornal impresso da saída da impressora e disponibilização para encarte/distribuição/circulação), Laboratorista e/ou CTP, Operador de Processo de Tratamento de Imagem, Operador de Escâner.

Serão nulos quaisquer atos praticados pelos convenentes ou representados, destinados a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Convenção.

Anexo (PDF)