Fixação do salário normativo para a categoria profissional, a razão de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).  

O reajuste salarial da categoria profissional na data base será de 5,74% (cinco inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 31 de outubro de 2009.

§ 1.º - Aos empregados admitidos a partir de 1.º de novembro de 2008, o reajuste salarial na data base será proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se  a fração superior a 14 dias como um mês de trabalho;

Os empregados poderão sofrer descontos em seus salários  até o limite de 1/3 (um terço) do  total  destes, desde  que  autorizados por escritos, conforme dispõe o artigo 462 da  Consolidação  das Leis do  Trabalho. Para obtenção do índice deverá ser considerado o total  das parcelas salariais, deduzindo  os descontos  legais e contratuais.

As Entidades com mais de 10 (dez) empregados destinarão  local, com boas condições  de higiene, para refeições  e lanches de seus empregados, sendo opcional  ao empregador, o fornecimento de alimentação, total ou parcial, sem que isso venha constituir qualquer acréscimo  ao salário, nele não produzindo  reflexos.

O Sindicato Profissional subsidiará e manterá cursos de qualificação e formação profissional, visando capacitar e aprimorar os trabalhadores, em todas as áreas abrangidas e atendidas pela entidade patronal, através de convênios e ou diretamente pelos instrutores de seu quadro próprio.

O Sindicato Profissional subsidiará e manterá, ambulatórios médicos conveniados, para atendimento a saúde em Hospitais, Clínicas Médicas, Odontológicas e Laboratórios de Análises Clínicas, visando atender os associados e seus familiares com valores mais acessíveis em relação aos praticados no mercado.

Ocorrendo o falecimento  do empregado, a Entidade envidará  esforços  no sentido  de conceder  auxílio funeral  à sua família, em valor a ser estipulado pelo empregador dentro de sua  disponibilidade.

Após o retorno da empregada mãe do auxílio maternidade, os empregadores passarão a pagar vale creche, independente do número de empregadas, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) mensais, por filho de qualquer natureza, por um período de 06 (seis) meses.

Parágrafo Único - As entidades que fornecem  vagas  para  os  filhos  dos  seus  empregados, estarão isentas do pagamento. 

Todo empregado que contar com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa e por ocasião da sua aposentadoria, fará jus ao recebimento de um prêmio correspondente ao valor de sua última remuneração, desde que, no prazo máximo de noventa dias, comprove a mesma junto à empresa. Não realizando a comprovação dentro deste prazo, o empregado perde o direito a percepção do benefício.

No caso de pedido de rescisão  de contrato  de trabalho, o empregado  com mais  de 06 (seis)  e menos  de 12 (doze)  meses de serviço, sem computar  o prazo  de aviso  prévio, Terá direito a férias proporcionais, na base de 1/12 (um doze avos), por mês de serviço  efetivo ou fração superior  a 15   (quinze) dias.

Ao empregado  demitido  que, durante o período  de cumprimento  de aviso  prévio, obtiver novo emprego,   poderá   ser   dispensado,  desde  que  o  requeira  por  escrito,  anexando  prova da nova

colocação, ficando a Entidade desonerada do pagamento  dos dias não  trabalhados  bem como  de seus  reflexos.

As entidades que tenham entre 100 e 200 empregados, terão que reservar 2 % (dois por cento) das vagas para as pessoas com deficiência física. De 201 à 500 empregados, 3% (três por cento). De 501 à 1.000 empregados, 4% (quatro por cento). Acima de 1.000 empregados a reserva de vagas será de 5 % (cinco por cento).

O empregado que ocupar cargo superior, em substituição, fará jus a salário igual ao do substituído durante  o período  da substituição, desde que  está seja  superior a 14 (quatorze) dias consecutivos  no mês,  exceto o período  referente  a férias do substituído.

O funcionário que for advertido, suspenso ou demitido por falta grave, deverá ser avisado por escrito, colocando o seu ciente na segunda via do aviso, no qual constarão  as  razões  determinantes

de sua advertência, suspensão ou dispensa. Em caso de negativa do empregado em firmar o aviso, será suprido por duas testemunhas.

À empregada gestante fica assegurada a estabilidade prevista em Lei, desde que  comprove a gravidez através de atestado médico, excluídos os casos de justa  causa  e  ressalvado  o  período   de

experiência. A empregada, antes da demissão ou no curso do período de aviso prévio, terá  que, obrigatoriamente, apresentar ao empregador  atestado  médico que comprove seu estado gravídico.

Aos empregados que estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria  integral, e que contem, no mínimo, 05 (cinco) anos  de serviços na  Entidade, fica  assegurada a garantia  ao emprego e salário  durante o período  que falta à  aposentadoria, considerando  a legislação previdenciária, ressalvados os casos de justa causa.

Não serão devidas horas extras por trabalho realizado além da jornada normal, quando houver compensação na forma preconizada pelo parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, ou tiver instituído o Banco de Horas.

No caso específico de profissionais  que exerçam  a função  de instrutores, técnicos, pessoal  de evento, área  de alimentação e auxiliares, (cozinheiros, garçons e barman) cujas atividades desenvolvam-se em turnos distintos, o período  compreendido  entre um e outro, será considerado  como intervalo para refeições, ainda  que superior  a 02 (duas) horas.

Quando houver necessidade da prestação de serviços aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente  organizada, de modo que cada empregado, pelo menos uma vez ao mês, tenha sua folga coincidente com o Domingo.

As reuniões de serviço, quando de comparecimento obrigatório, serão realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora dela, mediante pagamento  de horas extras.

As faltas para atendimento médico de dependentes previdenciários menores de 6 (seis) anos, desde que devidamente comprovados, no prazo  de 03 (três)  dias, por  atestado passado  pelo  profissional 

que prestou a assistência, serão  abonadas  pela Entidade sempre que não  ultrapassar  a 1 (uma) falta por bimestre.

As faltas que, a critério da Entidade empregadora, forem compensadas com igual carga horária em outro (s) dia (s), não  serão  objeto  de desconto no descanso  semanal  remunerado, não sendo  a compensação  considerada como horas extras.

Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, desde que comprovados e pelo tempo necessário, sem prejuízo da remuneração nos prazos e condições seguintes:

1. 03 (três) dias consecutivos por motivo de casamento;

2. 02 (dois) dias consecutivos no caso de falecimento do pai, mãe, filhos, cônjuges e/ou companheiro (a), irmão (a), ascendentes e descendentes de 1º grau e demais dependentes considerados pelo INSS;

3. 05 (cinco) dias ao empregado, pelo nascimento do filho;

4. No caso de ausência do empregado motivado pela necessidade de obtenção  de documentos legais pessoais, mediante comprovação, somente pelo tempo       necessário, a falta não será considerada para todos os efeitos.

Parágrafo Único - As  faltas  somente  serão  abonadas  mediante  a   apresentação   de   atestado médico ou de outro documento hábil, que comprove a  realização  de  internamento  ou  cirurgia, morte e outros, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subseqüente da data de ausência.

Fica facultado às entidades, por  peculiaridade do serviço, estabeleceram  aos  empregados  jornada em escala  de 12 (doze)  horas de trabalho  por 36 (trinta e seis ) horas de descanso, preservado a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas.

Será abonada a falta do estudante, no horário do exame escolar, inclusive exame vestibular ao curso superior prestado pelo empregado estudante na base territorial de seu sindicato, desde que em estabelecimento oficial, pré avisado o empregador e feito a posterior comprovação.

O empregado poderá manifestar sua preferência em relação ao período de gozo de férias individuais quando da elaboração da respectiva escala  pela  Entidade  que, na medida do possível, atenderá  ao pedido, sendo  ressalvado  o direito  previsto  no artigo 136, da Consolidação  das Leis do Trabalho.

A empresa liberará do expediente, sem prejuízo da remuneração, as empregadas que tiverem de se submeter a exame pré-natal, desde que a necessidade do exame seja reconhecida por médico do INSS/SUS e/ou conveniados pelas ENTIDADES EMPREGADORAS e/ou SINDECAL, previamente avisado, pelo tempo necessário,  exceto os casos de emergências.

Sempre que exigidos, por força de Lei ou deliberação do empregador, os uniformes e EPI’s serão  fornecidos  gratuitamente  e substituídos  por desgastes  de uso  normal. Ocorrendo negligência do empregado  na guarda ou do uso  do uniforme ou EPI’s, a reposição  dos mesmos  poderá  ser cobrada.

Os atestados médicos, fornecidos  pelos respectivos profissionais, servirão como prova idônea  para justificar  ausência  do trabalho.

As entidades complementarão o valor do salário líquido no período de afastamento por acidente de trabalho, compreendido entre 16º e o 60º dia, em valor equivalente á diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário líquido, respeitando sempre para efeito de complementação, o limite máximo da contribuição previdenciária.

§ 1.º - Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrer diferença a maior ou a menor deverá ser compensado no pagamento imediatamente posterior.

Os empregadores descontarão dos salários de todos os trabalhadores, na vigência da presente convenção, mensalmente, a partir de novembro/2009, 1% (um por cento), sobre o salário contratual. Este desconto é estabelecido dentro do princípio da razoabilidade acordo com a manifestação das Assembléias Gerais do Sindicato Obreiro, de conformidade com os artigos 462, e letra “e” do artigo 513 da CLT.

§ 1º. - As importâncias resultantes do desconto deverão ser depositadas em conta especial junto à Caixa Econômica Federal e ou banco ITAÚ, em nome da Entidade Obreira, em guias por este fornecida, até o décimo dia subseqüente ao do desconto.

§ 2º. - As Empresas remeterão à Entidade Profissional a relação dos valores brutos e descontos efetuados dos empregados mensalmente e, em contra partida, o Sindicato enviará às Empresas as guias para o recolhimento da Contribuição Confederativa.

§ 3º. - O pagamento das taxas e contribuições de que tratam no Caput desta cláusula, efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será atualizado monetariamente, com o mesmo índice e atualização do valor nominal da contribuição sindical, Art. 600 da C.L.T., acrescido de 2% (dois Por cento) de multa, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

§ 4º. - O empregado, de forma pessoal e individualmente, poderá se opor ao desconto, desde que o faça por escrito, diretamente ao seu sindicato profissional, até dez dias do recebimento do salário do mês em que foi efetivado o respectivo desconto. 

Em caso de inadimplência as Entidades Sindicais de Trabalhadores e Patronal, terão a faculdade de promover a ação apropriada, em foro competente, para a cobrança das verbas devidas, acordadas na presente Convenção Coletiva.

Nos termos do artigo 513, alínea "e" da Consolidação das Leis do Trabalho e conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da categoria patronal, realizada em 30 de outubro de 2009, as entidades devem recolher ao  SECRASO-PR, até o dia 10 de dezembro de 2009, a quantia equivalente a 4% (quatro por cento) calculada sobre a folha de pagamento do mês de novembro/2009, já corrigida pela presente convenção, e 4% (quatro por cento)  em 10 de maio de 2010 calculada sobre a folha de pagamento do mês de abril de 2010 em guias fornecidas pelos respectivos Sindicatos. Na eventualidade da Entidade não possuir empregados, deverá recolher nos meses de dezembro/2009 e maio/2010, a quantia equivalente a meio piso salarial a título de contribuição Patronal.

Parágrafo Único - A inadimplência sujeitará a entidade à pena de incidência de multa idêntica à prevista no art. 600 da CLT.

Para financiar as negociações e manutenção da entidade sindical, nos termos do Artigo 513 da CLT, e de acordo com a decisão da Assembléia Geral e a legislação vigente, será descontado pelo empregador de todos os integrantes das categorias representadas, a Taxa Negocial Profissional em favor do Sindicato Obreiro, no valor equivalente a 04% (quatro por cento) da remuneração “per  capita” a ser descontado, na folha de pagamento do mês de novembro de 2008 e recolhida até 10 de dezembro de 2008 em favor do Sindicato profissional em boleto bancário por este fornecido.

Parágrafo Primeiro - O não recolhimento até as datas aprazadas determinará ao acréscimo do art. 600 da CLT.

Parágrafo Segundo - O empregado, de forma pessoal e individualmente, poderá se opor ao desconto, desde que o faça por escrito, diretamente ao seu sindicato profissional, até dez dias do recebimento do salário do mês em que foi efetivado o respectivo desconto.   

Parágrafo Terceiro - Será efetivado o desconto da taxa de reversão dos empregados admitidos após a data-base, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 10 do mês subseqüente à admissão, desde que não tenha recolhido no emprego anterior.

De acordo com o art. 545 e seu parágrafo único da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as mensalidades devidas ao sindicato, quando por estes notificados. O recolhimento à entidade sindical deverá ser feito até o décimo dia útil subseqüente ao mês que originou o desconto, mediante relação nominal. Findo este prazo serão aplicadas às sanções nos termos do art. 600 da CLT.

A prestação do serviço  de homologações de rescisão de contrato  de trabalho  prevista no artigo  477, parágrafo 1º, da Consolidação  das Leis  do Trabalho e instruída pela Secretaria de Relações do Trabalho através da Instrução Normativa nº 01 de 17 de julho de 1999, Ementa nº 04,   serão realizadas no Sindicato Profissional.

O SINDECAL e o SECRASO-PR, durante a vigência  desta Convenção Coletiva de Trabalho, procederão a novas negociações no sentido de manter sempre atualizadas suas cláusulas.

Na solução de matéria controversa, a Diretoria do SINDECAL, reunir-se-á com a entidade empregadora para esclarecimento e conciliação. Nos termos da Lei 9958/2000 e da presente Convenção Coletiva de Trabalho que institui a Comissão de Conciliação Prévia.

37.1- Instituí-se a Comissão de Conciliação Prévia de que trata a lei 9958/2000 entre o Sindicato Profissional e Patronal no âmbito de suas representações e bases territoriais.

37.2- A comissão é independente em relação às entidades sindicais e empregadores, não possuindo personalidade jurídica própria, regendo-se pelas normas ora instituídas.

38.1- A Comissão de Conciliação Prévia tem exclusivamente por atribuição a tentativa de conciliação dos conflitos individuais do trabalho relacionados com os trabalhadores e os empregadores representados pelas entidades sindicais convenentes.

38.2- A Comissão não poderá adotar qualquer juízo de valor ou julgamento das  questões debatidas entre as partes envolvidas.

38.3- A Comissão não tem poderes de arbitragem, limitando-se unicamente às suas atribuições conciliatórias.

A Comissão de Conciliação Prévia, de natureza paritária, será composta por pelo menos um representante indicado pelo sindicato Patronal e por pelo menos um representante indicado pelo Sindicato  Profissional, com seus respectivos suplentes, mediante livre escolha de cada entidade sindical.

40.1- Os representantes indicados pelas entidades sindicais para comporem a Comissão de Conciliação Prévia serão denominados de CONCILIADORES.

40.2- Os conciliadores poderão ser remunerados pelas entidades sindicais que representam. Nesta hipótese, a responsabilidade jurídica será da própria Entidade Sindical, inclusive quanto aos encargos fiscais e sociais.

40.3- Caso a Comissão venha a Ter recursos financeiros próprios para a remuneração dos conciliadores, estes recursos serão repassados aos sindicatos convenentes para que efetuem o pagamento da remuneração.

41.1 -  A Comissão de Conciliação Prévia será instalada na sede do SINDECAL, sito à Rua Carlos Gomes, 1955, em espaço que permita seu funcionamento adequado.

41.2 -  A Comissão poderá realizar sessões em outros locais, inclusive em qualquer Município das bases territoriais dos sindicatos convenentes.

41.3 - Os Sindicatos convenentes expedirão edital comunicando aos seus representantes e às Autoridades Competentes a constituição, finalidades, composição, local e horário de funcionamento da Comissão.

42.1 - As sessões da Comissão serão realizadas em dia e hora ajustados pelos seus componentes, dando-se ampla divulgação aos trabalhadores e empregadores interessados.

42.2 -  As sessões serão destinadas exclusivamente às partes envolvidas, facultando-se a presença de dirigentes sindicais, advogados, assessores e demais pessoas credenciadas pelas entidades sindicais signatárias.

42.3 - A sessão de conciliação somente poderá ser realizada com a presença paritária dos conciliadores.

42.4 - No caso da ausência de conciliador a sessão poderá ser adiada, com a concordância das partes interessadas. Havendo discordância de uma das partes será expedida certidão pelo membro conciliador presente, relatando a ausência e a impossibilidade de conciliação, cumprido-se, assim, a formalidade legal contida na Lei 9958/2000.

43.1 - A demanda será  formulada por escrito pelo empregado interessado ou seu representante, sempre com a assinatura do trabalhador, entregue à Comissão, que dará recibo em cópia.

43.2 - A demanda poderá ser reduzida a termo pela Comissão por solicitação do empregado interessado, que ficará com cópia da mesma.

43.3 - O Sindicato Profissional disponibilizará assessoria jurídica ao empregado, para orientar na elaboração do pedido, quando requisitado.

43.4 - O empregador, por si ou seu representante legal, poderá apresentar demanda, aplicando-se, no que couber os procedimentos previstos neste instrumento.

43.5 - A demanda receberá número de ordem e de ano, sendo registrada em arquivo especifico, com o nome e endereço das partes.

44.1 - A Demanda será remetida pela Comissão ao Empregador com aviso de recebimento postal, ou entregue diretamente mediante protocolo, através de notificação específica, ou, ainda, por qualquer outro meio que comprove seu recebimento.

44.2 - Caso o empregador não venha a ser localizado, não poderá ser Citado por edital, expedindo-se a certidão negativa para os fins previstos na Lei 9958/2000.

As sessões de conciliação serão designadas no prazo máximo de dez dias contados a partir do primeiro dia útil após a apresentação da demanda à Comissão. No caso do último dia recair em Domingo ou Feriado, haverá prorrogação automática do prazo referido para o primeiro dia útil seguinte.

46.1 - É obrigatória a presença de ambos os membros da Comissão para a realização da sessão conciliatória, à qual deverão estar presentes o trabalhador interessado, seus representantes se houver, e o empregador ou seu representante.

46.2 - No caso de solicitação de adiamento por parte do trabalhador ou de empregador, a Comissão poderá adiar a sessão, desde que a parte presente concorde expressamente.

46.3 - No caso da ausência de ambas as partes, o pedido será arquivado.

46.4 - Ocorrendo motivo de força maior, poderá a Comissão adiar a sessão independente de consulta às partes presentes.

47.1 - As partes poderão apresentar documentos para exame da Comissão, como subsídios ao procedimento  conciliatório, ficando os mesmos à disposição das partes interessadas.

47.2 - A procuração, carta de preposto ou qualquer outro documento de representação serão arquivados pela Comissão juntamente com a demanda e a ata da sessão. A Comissão, caso julgue necessário, poderá arquivar qualquer documento apresentado pelas partes.

48.1 - A Comissão não está obrigada a ouvir as testemunhas indicadas pelas partes envolvidas. Entretanto, com a concordância das partes, poderão ser solicitadas informações sobre os fatos constantes do pedido.

48.2 - Não será lavrado termo das declarações, que serão meramente subsidiárias ao procedimento conciliatório.

49.1 - A Comissão terá ampla liberdade de conduzir os trabalhos de conciliação entre as partes envolvidas, durante o prazo necessário ao bom desempenho de suas atribuições.

49.2 - No caso de êxito da conciliação, será lavrada Ata constando as condições do acordo, inclusive ressalvas. A Ata será assinada pelos membros da Comissão, empregado, empregador ou seu representante, advogados e dirigentes sindicais presentes. Cópia da Ata será entregue às partes.

49.3 - No termo de acordo poderão ser consignadas multas e cláusulas penais para o caso de seu descumprimento.

49.4 - Poderão ser consignadas na ata, resumidamente, observações solicitadas pelas partes, sobre os fatos da demanda.

Não sendo possível a conciliação, será lavrada Ata registrando a presença das partes, ou a ausência de uma ou ambas, assim como outras observações que a Comissão julgar pertinentes. Cópia da Ata será entregue às partes presentes.

Poderão ser estabelecidas condições vincendas a serem cumpridas perante a Comissão, ficando fixadas as conseqüências pelo descumprimento da obrigação assumida.

Encerrado o procedimento da conciliação, a Ata e demais documentos serão arquivados pela Comissão.

O empregador poderá ser representado por Preposto indicado em Carta de preposição, com poderes expressos para realizar acordos e assumir demais obrigações perante a Comissão.

54.1 - As partes poderão ser acompanhadas por advogado. O empregador poderá ser representado por advogado com poderes expressos em procuração, que possibilitem a efetivação de acordo.

54.2 - O pagamento de honorários profissionais será consignado na Ata, registrada a concordância da parte interessada.

54.3 - O empregador poderá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários do advogado do trabalhador, como parte do acordo efetivado.

55.1 - Sobre o valor estabelecido no acordo será pago pelo empregador o percentual de 10% (dez por cento), limitado ao mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e ao máximo de R$ 800,00  ( oitocentos reais). Caso de inexistência de acordo não será cobrado nenhum valor.

55.2 - Esse valor constará na Ata e será recolhido em favor da Comissão, com o objetivo da manutenção de seus serviços.

56.1 -  A Comissão terá seu funcionamento garantido pelas entidades signatárias, através de normas fixadas neste instrumento.

56.2 - Funcionários e assessores que porventura prestem serviços à Comissão deverão ter suas situações jurídicas predefinidas por escrito entre as entidades sindicais.

56.3 - No caso dos valores recolhidos em favor da Comissão não serem suficientes para sua manutenção, ambas as entidades serão responsáveis em partes iguais pela cobertura das despesas havidas.

A Comissão não tem poderes para rescindir contratos de trabalho, nem oferecer assistência ao ato rescisório, privativo da Entidade Sindical Profissional.

58.1 - As Entidades Sindicais Convenentes realizarão cursos de formação de conciliadores observando, entre outros temas, questões sobre: - relações humanas; postura e ética profissional; noções de macro e micro empresa; técnicas de mediação; normas constitucionais do trabalho; legislação do trabalho e complementar; cálculos trabalhistas; aplicação de Acordos e Convenções Coletivas do Trabalho.

58.2 - A carga horária do curso será fixada em projeto específico e os recursos financeiros para efetivação dos cursos poderão ser solicitados ao FAT e outros organismos.

59.1 - A Comissão manterá arquivo dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho do setor econômico/profissional dos últimos 05 (cinco) anos.

59.2 - A Comissão manterá cadastro com a relação e endereço das empresas abrangidas.

As entidades sindicais convenentes realizarão palestras nas empresas sobre as finalidades e funcionamento da Comissão. Também propiciarão meios para divulgar os trabalhos da Comissão entre os empregadores, trabalhadores, outras entidades sindicais e organismos públicos.

As alterações nesta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser efetivadas a qualquer tempo por consenso entre as entidades signatárias, decorrentes de questões relativas ao funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica àquelas Entidades que, por suas peculiaridades administrativas ou por já concederem benefícios superiores aos dela constantes, vierem a assinar, com o SINDECAL Acordo Coletivo de Trabalho, com a anuência do Sindicato Patronal SECRASO-PR.

Será devida multa, no valor de 30% (trinta por cento)  do piso  salarial da categoria, em favor  da parte prejudicada, no caso de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Por assim haverem convencionado, as partes assinam o requerimento para encaminhamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho em 3 (três) vias de iguais teor e forma, para um só efeito, para fins de registro e arquivo, junto à Superintendência Regional do Trabalho do MTE no Estado do Paraná, de consonância com o que determina o art. 614 da C.L.T. e conforme Portaria 282 e Instrução Normativa nº 6, ambas de 06 de agosto de 2007.