Os salários vigentes em 31/03/2015 serão reajustados a partir de 01/04/2015 no percentual de 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento).  Estão exclusos do reajuste salarial os cargos de Presidência, Diretoria e demais Cargos de Confiança. O menor piso a ser adotado pela empresa será de R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais) a partir de 01 de abril de 2015.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Estão excluídos do piso salarial disposto no caput os trabalhadores em atividades de apoio ou em treinamento, tais como, aprendiz, ajudante geral, serviços de portaria, vigilância, faxina, copa, cozinha e limpeza em geral.

Ficam assegurados os seguintes valores salariais mínimos de:

Auxiliar Técnico: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);

IRLA: R$ 1.116,00 (hum mil cento e dezesseis reais);

Cabista: R$ 1.240,00 (hum mil duzentos e quarenta reais);

Técnico em Telecomunicações Junior: R$ 1.067,94 (hum mil e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos);

Técnico em Telecomunicações Pleno: R$ 1.404,04 (hum mil quatrocentos e quatro reais e quatro centavos);

Técnico em Telecomunicações Sênior: R$ 1.821,45 (hum mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos);

Supervisor: R$ 2.379,82 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças salariais decorrentes dos pisos acima serão pagas retroativamente a 01/04/2015. Sendo que as diferenças deverão ser quitadas até o dia 30/08/2015.

Quando os pagamentos forem efetuados mediante cheque, dinheiro ou depósito bancário, com exceção do cheque-salário e/ou cartão magnético, a EMPRESA estabelecerá condições para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que forem efetuados os pagamentos, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos contracheques, a EMPRESA discriminará: salários, horas extras, adicionais, gratificações, benefícios e descontos efetuados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão efetuados os pagamentos de salário até o quinto dia útil do mês subseqüente.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o Trabalhador que exercer a substituição fará jus à diferença entre seu salário e o do substituído, na proporção da duração da substituição, excluídas as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO: A substituição eventual superior a 60 (sessenta) dias, passará a constituir promoção automática no cargo ou função; não será admitido rebaixamento de função, a não ser nos cargos de confiança ou substituição por afastamento previdenciário.

Nos termos da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, ficam dispensados de assinatura os recibos de pagamento que forem quitados através de depósitos bancários, restando devida cópia do contracheque ao empregado.

Fica a EMPRESA autorizada a proceder aos descontos em folha de pagamento e em rescisão contratual dos valores relativos à participação dos empregados no custo total de benefícios, de reparos ou reposição de bens sob sua responsabilidade que tenham sido extraviados ou danificados por uso indevido ou sua culpa. Os demais descontos como farmácia, clubes, cooperativa de crédito e outros serão aceitos apenas com autorização escrita do empregado.

A empresa colocará à disposição dos empregados, no mês de janeiro de cada ano, formulário, no qual os mesmos firmarão opção para receber a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário por ocasião das férias.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não havendo opção ou manifestação em contrário, por parte do empregado, a primeira parcela será paga até 30 de novembro de cada ano.

O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, exceto aos domingos e feriados, quando será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO ÚNICO: O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão de ponto que acolher o registro do horário normal.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 4 (quatro) meses, nem seja ultrapassado o limite máximo de 150 (cento e cinqüenta) horas. Quando atingido um destes limites, deverá ser regularizado o seu saldo com folgas, ou pagamento pecuniário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam definidos a quadrimestralidade para os períodos de apuração para o Banco de Horas, sendo:

• a) Primeiro período: Outubro/2015 a Janeiro/2016;
• b) Segundo período: Fevereiro/2015 a Maio/2016;
• c) Terceiro período: Junho/2015 a Setembro/2016.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A EMPRESA pagará o excedente a 150 (cento e cinquenta) horas no mês subseqüente da prestação dos serviços e deverá zerar as horas que ficaram pendentes com descanso ou pagamento no mês subseqüente ao encerramento do quadrimestre, na forma da Lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A compensação das horas previstas acima será feita na proporção de 1 (uma) por 1,50 (uma vírgula cinqüenta) e deve ser comunicada ao empregado, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao(s) dia(s) designado(s) para a compensação. Da mesma forma, quando por solicitação do empregado, este também deverá comunicar, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, estando o pedido sob a dependência de autorização da EMPRESA.

PARÁGRAFO QUARTO: Poderão ser computadas no banco de horas trabalhadas em qualquer dia da semana, inclusive os dias de repouso semanal.

PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma prevista nesta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, juntamente com as verbas rescisórias, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

A EMPRESA pagará o adicional noturno de 20% sobre o valor da hora normal que equivale a 00.52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) para os trabalhadores que prestarem serviço entre 22:00h e 05:00h.

A Empresa pagará, mensalmente, adicional de periculosidade em percentual definido em lei incidente sobre a remuneração de cada empregado que trabalhar em áreas/setores de risco definido pela legislação.

PARÁGRAFO ÚNICO: As EMPRESAS deverão preencher o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (antigo: DSS-8030), de acordo com as funções efetivamente exercidas e não apenas relativamente ao cargo, na forma prevista no Artigo 58 da Lei n° 8.213/1991.

A EMPRESA deverá negociar e firmar o ACT do PPR do exercício 2015 em até 60 (sessenta) dias da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, com o SINDICATO.

A Empresa tem Política de Gastos com Viagens Nacionais e Internacional\is própria para o custeio dos deslocamentos a serviço, com a cobertura dos gastos com Hospedagem e alimentação. Os empregados não têm despesas sem cobertura, assim como, quando necessário, são efetuados adiantamentos para referidos custeios. Quando os valores fixados pela Política não forem suficientes, dependendo da localidade, a Empresa providencia o pagamento, sem qualquer custo adicional para os empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO: As transferências provisórias e definitivas são tratadas de acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho.

A EMPRESA fornecerá mensalmente aos empregados abrangidos pelo presente Acordo, cesta básica no valor de R$ 285,47 (duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), sob a forma de vale-alimentação.

PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão da cesta básica ocorre no âmbito do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e não constitui benefício de natureza salarial, não gerando quaisquer reflexos trabalhistas ou previdenciários. Além disso, está sujeito a aplicação da seguinte tabela de participação:

A empresa concederá mensalmente 26 tíquetes, na forma de tíquete refeição ou alimentação, aos empregados, que cumprem jornada de trabalho de 44h no valor de R$ 20,57 (vinte reais e cinqüenta e sete centavos), fornecidos por empresa administradora de sistema de refeições-convênios, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Sendo que as diferenças dos valores retroativas aos meses de Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto de 2015, serão pagas até 05/08/2015.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A concessão de tíquetes refeição será garantida também nos períodos de:

a) nos 30 dias de férias;

b) nos primeiros 60 dias de afastamento do trabalho por motivo de acidente do trabalho;

c) nos primeiros 60 dias de afastamento do trabalho por motivo de Doença;

d) nos primeiros 60 dias de afastamento do trabalho por motivo da maternidade;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a jornada de trabalho do empregado exceder ao limite diário, a empresa fornecerá complementação como segue:

De 2 a 4h adicionais => acréscimo de ½ (meio) tíquete;

Mais de 4 horas => acréscimo de 1 (um) tíquete;

PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa efetuará o desconto relativo à participação do empregado no benefício de vale refeição ou alimentação.

PARÁGRAFO QUARTO: O custo do benefício subsidiado pela empresa, não se constitui parcela remuneratória para qualquer efeito.

PARÁGRAFO QUINTO: A EMPRESA fará a entrega total dos tíquetes, relativos ao mês, até o 5º dia útil de cada mês.

PARÁGRAFO SÉXTO: Não serão descontados tíquetes quando do pagamento de diárias, pois nesse caso pratica-se o reembolso de alimentação conforme política de viagens.

PARÁGRAFO SETIMO: Caso o colaborador decida e solicite por escrito, a empresa poderá conceder o Ticket Refeição em forma de Vale Alimentação Mensal, para ser utilizado na rede comercial a critério do colaborador, substituindo assim a obrigação prevista no caput da cláusula.

PARÁGRAFO OITAVO: O Tíquete-Refeição, de natureza não salarial, será utilizado para aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

A empresa fornecerá a todos empregados, conforme determina a Lei e com sua participação nos termos da Lei, desde que comprovadamente necessite e utilize, devendo a opção ser efetuada por escrito, através de formulário apresentado ao Departamento de RH.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todos os empregados são elegíveis ao uso do Vale Transporte conforme determina a Lei. Os empregados que optarem pelo uso de veículo próprio arcarão integralmente com suas despesas de locomoção. Os empregados que possuem contratualmente veículo agregado não tem direito ao vale transporte.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica convencionado que o pagamento dos benefícios descritos acima não tem caráter salarial não havendo, portanto, a incidência de encargos e reflexos de qualquer natureza, se tratando apenas de um benefício ao empregado.

A empresa fornecerá assistência médica, contratada através de Prestadora de Serviço escolhida a seu critério, para seus empregados e respectivos dependentes, sendo a adesão voluntária do empregado e o mesmo participará do custo em até 50% tanto para ele quanto para os dependentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa fornecerá assistência odontológica a todos os empregados e dependentes, sendo a adesão voluntária do empregado com custo per capita de até R$ 7,60 (sete reais sessenta centavos), inclusive para dependentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios concedidos acima serão opcionais aos empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se entre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

A EMPRESA, mediante apresentação de comprovante de matrícula, concederá auxílio creche para os filhos de suas empregadas e com idade de até 6 (seis) anos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício previsto no Caput desta cláusula será estendido nas mesmas condições ao empregado que detenha a guarda judicial de filho (a), desde que comprove documentalmente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A participação mensal da EMPRESA ficará limitada ao valor de R$ 260,20 (duzentos e sessenta reais e vinte centavos) por filho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não será devido o auxílio nos casos em que o cônjuge perceba benefício igual ou equivalente, pago por qualquer outra EMPRESA ou entidade.

PARÁGRAFO QUARTO: Os valores discriminados no Parágrafo Segundo desta cláusula não terão natureza salarial e, por conseqüência, não integrarão a remuneração do empregado, para nenhum efeito.

A EMPRESA concederá para todos os seus empregados o benefício de Seguro de Vida em Grupo de forma compartilhada, respeitando os limites e condições do contrato celebrado entre a EMPRESA e a seguradora.

PARÁGRAFO ÚNICO: Esse benefício espontâneo é opcional e tem a participação dos empregados no custo mensal conforme a política de benefícios da Empresa.

A empresa concederá auxílio mensal no valor de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), a todos empregados com filhos portadores de necessidades especiais, sem limite de idade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Excepcional para os fins desse benefício é definido como aquele que não apresenta condições mínimas de independência e auto-cuidado. A condição de excepcionalidade acima definida deverá ser expressamente declarada anualmente em atestado médico idôneo, sujeito à averiguação por parte do serviço médico da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não será devido o Auxílio à Dependente Especial nos casos em que o cônjuge perceba benefício igual ou equivalente, pago por qualquer Empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso os cônjuges sejam empregados da empresa, o pagamento será feito exclusivamente a um deles.

Os contratos de experiência deverão ser estipulados pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, incluindo-se o período de prorrogação, conforme determina o ordenamento jurídico vigente.

Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a EMPRESA deverá, no mesmo prazo do pagamento das verbas rescisórias, realizarem a anotação da data de término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA anotará na CTPS e contracheque do empregado, o cargo, salário básico, percentual e comissões pagas, quando for o caso.

O empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao empregado.

Todo o empregado que tenha mais de um ano de trabalho na EMPRESA, deverá ter sua rescisão contratual homologada pelo Sindicato, pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelas autoridades elencadas no art. 477 da CLT, sob pena de nulidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA comunicará por escrito, ao empregado, o dia, hora e local para efetuar a homologação da rescisão. Cumprida essa formalidade, o empregador ficará isento de penalidades previstas na Lei de n° 7.855/89. Caso o empregado não compareça no horário determinado, fica o SINTTEL-GO com a incumbência de fornecer declaração comprobatória de sua ausência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa fornecerá, quando solicitada, carta de referência no processo de demissão sem justa causa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados demitidos sem justa causa que necessitarem se locomover para cidade diversa daquela em que prestava serviços para homologação de rescisão contratual terá sua despesa de transporte reembolsada pela empresa, desde que comprovado documentalmente.

PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para efetuar o pagamento das verbas rescisórias será de acordo com o artigo 477 da CLT, com as penas previstas nesse artigo. As homologações das rescisões de contrato de trabalho junto ao Sindicato ocorrerão no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o pagamento das verbas rescisórias, sob pena de multa de 01 salário nominal do funcionário em questão, desde que seja comprovada a culpa ou dolo do empregador na ausência de homologação.

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a EMPRESA do pagamento dos dias não trabalhados.

A EMPRESA ao promover seus empregados deverá registrar na CTPS o nível atualizado após a promoção.

As Empresas, desde que comunicadas sobre essas condições por escrito, antes da rescisão contratual, concederão estabilidade provisória aos Trabalhadores que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do Artigo 52 da Lei n.º 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho nas Empresas.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Trabalhador nessa condição não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre Trabalhador e empregador, ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses, mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores.

A EMPRESA compromete-se contratar entidade habilitada ou capacitar seus profissionais do SESMT para realizar os cursos da CIPA.

A EMPRESA obriga-se a comunicar a seus empregados e ao SINTTEL-GO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando do encerramento de suas atividades na área de atuação do SINTTEL-GO.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a EMPRESA deverá indicar por escrito a falta cometida pelo empregado, detalhando os fatos ensejadores da justa causa, caso o empregado conte com mais de um ano de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA assegurará o direito de defesa a todos empregados que cometerem faltas passíveis de punição disciplinar, que deverá ser exercido no prazo máximo de 05 (cinco) dias após conhecimento, mediante apresentação das alegações do acusado antes da aplicação da pena.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caberá à EMPRESA a decisão final sobre a aplicação ou não da sanção disciplinar.

A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho é de 44 (quarenta) e quatro horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados ficarão dispensados de registrar, nos cartões de ponto ou registros equivalentes, o intervalo de refeição de no mínimo 1 hora, desde que a EMPRESA assegure o repouso no intervalo mencionado. (Obs.: Nesse caso o intervalo deverá ser pré-assinalado no cartão).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em todas as atividades sujeitas a turno de revezamento ou plantão, a EMPRESA elaborará escalas de trabalho que assegurem pelo menos 01 (um) domingo livre ao mês, permitida a troca entre empregados lotados na mesma unidade de trabalho, mediante prévia aprovação da EMPRESA.

É obrigatória a utilização de livro-ponto, cartão mecanizado, ou outro instrumento formal, para o efetivo controle do horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal, ou ainda na forma das Portarias n. MTE / GM 1.120/95 e de n. 373 de 25 de Fevereiro de 2012 do M T E. A Empresa poderá utilizar sistemas alternativos de controle de Jornadas de Trabalho cumprindo a legislação pertinente acima citada.

As Empresas, quando possível e através de regime de compensação de horas, dispensarão do trabalho seus Trabalhadores nos dias 24 e 31 de dezembro, bem como a terça-feira de carnaval, sem prejuízo do salário e do DSR.

A EMPRESA abonará a falta do empregado no caso de necessidade de acompanhamento em consulta médica de filho até 14 (quatorze) anos de idade ou deficiente, mediante comprovação por declaração médica.

A empresa considerará justificada a ausência ao trabalho, nas hipóteses previstas no artigo 473 da CLT, desde que justificada, nos limites e situações previstas na lei

a) 02 (dois) dias consecutivos, quando do falecimento do cônjuge, descendentes, ascendentes,  irmão ou pessoa que declarada na CTPS viva sob sua dependência econômica;

b) 03 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento, contados a partir do dia imediatamente posterior ao casamento;

c) 05 (cinco) dias corridos, por ocasião de nascimento de filho, contados imediatamente após o nascimento do filho;

d) 01 (um) dia, em cada doze (doze) meses de trabalho, em caso de doação de sangue, devidamente comprovada;

e) O tempo necessário para obter Título Eleitoral, comprovadamente;

f) 01 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de idade, devidamente comprovado;

g)  No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

h) Por meio período de uma jornada diária, quando devidamente comprovado, para o recebimento do PIS/PASEP. Esta cláusula não se aplica quando o respectivo pagamento for efetuado pelas Empresas ou no posto bancário localizado nas suas dependências;

i) Nos dias de provas e exames obrigatórios em estabelecimentos de ensino reconhecidos, desde que comprovada a realização dos trabalhos escolares e sendo tal garantia exclusivamente aos estudantes cuja assiduidade seja atestada na forma da lei. (ENEM, Vestibular, PROUNI);

j) A empresa abonará as faltas ao trabalho dos deficientes físicos decorrentes da comprovada manutenção de aparelhos ortopédicos.

PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa reconhecerá como faltas comunicadas as ausências ou horas perdidas de empregados que necessitarem acompanhar seus filhos, cônjuges e pais a médicos (consultas exames e internações), desde que comprovado o acompanhamento mediante declaração do Facultativo ou da Entidade Hospitalar e Laboratorial.

Será abonada a falta do empregado estudante no horário do exame escolar, inclusive exame vestibular ou curso superior, desde que em estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente e pré-avisada por escrito a EMPRESA com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ressalvadas as hipóteses previstas nos Arts. 59 e 61 da CLT serão evitadas, quando possível, a prorrogação da jornada do empregado estudante.

As horas em que o empregado permanecer em regime de sobreaviso, de acordo com escala de plantão previamente organizada pela EMPRESA, serão remuneradas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão consideradas em regime de sobreaviso, as horas em que o empregado estiver na escala de plantão organizada pela EMPRESA e que se encontrar fora de seu local de trabalho, à disposição da EMPRESA, podendo ser chamado através de BIP ou telefone celular.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa arcará com as despesas de táxi o deslocamento dos empregados de sua residência ao local de trabalho, que forem acionados fora de sua jornada de trabalho, mediante solicitação e autorização previa da supervisão e coordenação e comprovação da despesa.

A EMPRESA comunicará aos empregados, por escrito, o dia de início das férias individuais, com antecedência de 30 (trinta) dias. Feito o comunicado, o cancelamento ou a transferência do período de gozo somente poderá acontecer por necessidade imperiosa ou acordo com o empregado, ressarcindo a EMPRESA eventuais despesas que o empregado já tiver feito para gozo das férias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será descontado do gozo das férias o descanso semanal remunerado perdido por falta injustificada ao trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Por solicitação do empregado e concordância da EMPRESA, as férias poderão ser fracionadas em dois períodos, desde que um dos períodos não seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Por ocasião do pagamento dos valores pertinentes às férias, o empregado poderá receber 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, desde que solicitado no mês de janeiro de cada ano.

PARÁGRAFO QUARTO: Quando da concessão das férias, o empregado poderá optar por dividir as mesmas, conforme a tabela abaixo:

1. Gozo de férias em um único período de 30 (trinta) dias;

2. Gozo de férias em um período de 20 (vinte) dias com opção de converter os 10 (dez) dias em abono pecuniário.

De acordo com o art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, a licença da empregada gestante será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do afastamento determinado pelo médico.

As Empresas deverão respeitar a previsão legal, no que tange a concessão de períodos para aleitamento materno.

As Empresas concederão licença adotante, nos termos da legislação vigente.

A EMPRESA se compromete a obedecer ao disposto na legislação vigente com relação à segurança do trabalho, fornecendo equipamento de proteção individual gratuitamente, no caso em que a lei obrigue, tais como: óculos, luvas, máscaras, cintos de segurança, capacetes, botas e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos trabalhadores.

PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA elaborará e implantará o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), na forma prevista nas NRs 7 e 9, inclusive com vistas à expedição de Atestados de Saúde Ocupacional.

Quando necessário, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado integralmente a treinamento e instruções sobre o uso dos equipamentos de proteção individual, do conhecimento dos riscos da atividade a ser exercida pelo empregado, no local de trabalho, bem como do programa de prevenção de acidentes de trabalho desenvolvido pela EMPRESA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os equipamentos de proteção individual deverão possuir Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os equipamentos de proteção e as ferramentas de trabalho ficarão sob a custódia do trabalhador mediante assinatura em termo de responsabilidade e comprovação de entrega, ficando estes sob a responsabilidade dos mesmos.

Quando obrigatório, sempre que a EMPRESA exigir o uso de uniforme, esta fornecerá sem ônus para o funcionário, mediante termo de utilização e responsabilidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados se obrigam ao uso devido dos uniformes que receberem e a indenizar a EMPRESA por extravio ou dano causado por uso indevido, desde que haja culpa (negligência, imperícia ou imprudência) ou dolo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a solicitação de substituição de uniformes, deverão os empregados devolver aqueles até então utilizados, bem como na rescisão ou extinção do contrato de trabalho deverão os empregados devolvê-los, visto que continuam de propriedade da EMPRESA. A substituição será realizada pelo desgaste do material ou dano deste.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando for necessário trabalho externo em dia de chuva, a EMPRESA fornecerá Capa de PVC compatível com tal situação climática.

PARÁGRAFO QUARTO: A utilização do uniforme, o qual possui o nome e logotipo da EMPRESA, não representa publicidade desta, mas identificação do empregado perante parceiros.

A EMPRESA disponibilizará aparelhos celulares para todos os seus empregados e arcará com as despesas mensais referente as ligações recebidas e efetuadas no exercício de sua atividade profissional, excluindo-se ligações particulares, não sendo obrigado o empregado utilizar o aparelho celular fora de sua jornada de trabalho, exceto se estiver na escala de sobreaviso.

A Empresa e seus empregados poderão adotar formas contratuais de utilização de veículos para o trabalho observando a legislação aplicável.

A EMPRESA informará, com antecedência de 30 (trinta) dias, a data, o local e o horário da eleição dos Membros da Comissão Interna para Prevenção de Acidentes – CIPA. O escrutínio será secreto, assegurando que o Representante do SINTTEL-GO possa constatar a legalidade do processo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será constituída uma CIPA nos locais de trabalho em conformidade com a legislação vigente.

PARAGRAFO SEGUNDO: É assegurada a participação nas eleições da CIPA de todos os empregados, inclusive os que executem serviços externos.

A EMPRESA manterá a realização de exames médicos periódicos, sem ônus, para todos os empregados, inclusive por ocasião da rescisão contratual ou no prazo de sua validade prevista na norma regulamentadora respectiva, fornecendo cópia dos resultados.

A Empresa aceitará os atestados médicos e odontológicos, desde que fornecidos por profissionais habilitados e devidamente registrados nos órgãos de classe, com o lançamento do número da inscrição do profissional no atestado.

a)       Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do sindicato da categoria profissional, desde que obedecidas às exigências da portaria MPAS n. 3370, de 09/10/84.

b)       Os atestados médicos deverão ser encaminhados, pelo trabalhador, diretamente ao Departamento Médico e ou R.H da EMPRESA. Na falta dos respectivos departamentos, o atestado médico poderá ser entregue ao superior imediato.

c)       Não será exigida a comprovação de aquisição de medicamentos.

d)       Os atestados que retratem casos de urgência médica serão reconhecidos sempre.

A EMPRESA se obriga a manter na sua sede e filiais, material de curativos necessários à prestação de primeiros socorros, definindo lugar apropriado para a guarda dos mesmos, ficando o empregado responsável pela sua correta utilização.

Ocorrido acidente do trabalho com morte, a EMPRESA deverá constituir uma Comissão para Apuração da Causa do Acidente – CAPA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a ocorrência, que se reunirá no local de trabalho que ocorreu o acidente, e será composta pelo Serviço Especializado de Engenharia e Medicina do Trabalho da Empresa e pelo representante do SINTTEL- GO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de acidente, a EMPRESA comunicará o fato imediatamente à família do empregado quando o mesmo for levado do local do acidente para o hospital, fornecendo o nome e o endereço do hospital onde se encontra o empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o acidentado não fique hospitalizado, a EMPRESA fornecer-lhe-á condução até a sua residência.

A EMPRESA, quando ocorrer um Acidente de Trabalho, encaminhará ao SINDICATO cópia da CAT que vier a emitir.

PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA deverá providenciar a abertura de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) a todos os seus empregados, quando se tratar de acidente do trabalho ou doença profissional, e, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da emissão, enviar uma cópia do documento ao SINDICATO.

Fica assegurado ao sindicato o direito de manter na empresa um quadro de avisos e editais, devendo os referidos avisos serem vistados pela empresa, desde que não contenham matérias político-partidárias ou depreciativas da empresa, seus dirigentes e empregados.

O dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantida a entrada nas dependências da EMPRESA, respeitada as normas de acesso e segurança.

PARÁGRAFO ÚNICO: O acesso de dirigentes sindicais nos locais de trabalho será para tratar de assuntos de interesse da categoria, sendo proibido temas político-partidários, bem como não poderá acarretar interrupção ao curso normal dos serviços e deverá ser autorizado pela gerência de relações trabalhistas da EMPRESA e pelo gerente da área, sendo que, em se tratando de áreas restritas, a autorização deverá ser escrita.

As Empresas quando solicitadas por escrito cederão em dia e hora previamente fixados, autorização para que os SINDICATOS possam, duas vezes por ano, fazer sua campanha de sindicalização junto aos Trabalhadores, vedada a propaganda político-partidária. 

Fica facultado ao SINDICATO o credenciamento de 01 (um) Delegado Sindical a cada grupo de 230 (duzentos e trinta) Trabalhadores, com o mínimo de 01 (um) representante.

A EMPRESA liberará todos os seus dirigentes sindicais ou membros da CIPA do exercício de suas funções, para freqüência em cursos de atividade sindical, devidamente comprovada, com duração máxima de 3 (três) dias úteis, desde que a EMPRESA seja avisada com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e não haja prejuízo de suas atividades.

A EMPRESA facilitará aos seus empregados o comparecimento às assembléias gerais do Sindicato, desde que previamente comunicado.

As Empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus Trabalhadores, desde que por eles autorizada por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos Trabalhadores. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do SINDICATO até o décimo dia útil subsequente à competência do salário. A relação nominal dos Trabalhadores associados para controle da entidade será encaminhada aos Sindicatos.

A EMPRESA em atendimento ao disposto no inciso IV do artigo 8° da Constituição Federal, descontará de cada empregado, em folha de pagamento, as taxas estabelecidas em Assembléias Gerais da Categoria, que serão repassadas até o terceiro dia útil do mês subseqüente ao que for efetuado o desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com fundamento em decisão emanada na Assembléia Geral da Categoria será descontado 1,0% (um por cento), ao mês de Contribuição Assistencial de todos os empregados abrangidos pelo presente ACT, e aqueles que venham a ser admitidos durante sua vigência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Subordinam-se os descontos previstos a não oposição do trabalhador, manifestada perante o Sindicato dos Trabalhadores a qualquer Tempo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O desconto Mensal definido no parágrafo primeiro desta cláusula será recolhido na conta 20284-2 Banco Itaú, agência 4378.

A EMPRESA disponibilizará ao SINDICATO cópia dos comprovantes de recolhimento da contribuição sindical e da contribuição assistencial descontada dos seus empregados, e da mensalidade sindical, desde que solicitado formalmente.

As partes elegem o foro da Justiça do Trabalho da cidade de Goiânia/GO para dirimir quaisquer dúvidas relativas à aplicação do presente Acordo, tanto em relação às cláusulas normativas quanto às relações obrigacionais.

Com a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho deixam de ter validade para a EMPRESA pactuante e para os seus empregados, todas e quaisquer outras normas coletivas anteriores e atuais durante a vigência do presente documento.

As partes envidarão esforços para que, com freqüência, estabeleça comunicação e entendimentos no tocante à consecução e adequação do presente instrumento coletivo.

Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do Piso, por infração e por trabalhador, mediante notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste Acordo Coletivo de Trabalho e das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.

PARÁGRAFO ÚNICO: A multa só será devida se a parte infratora, notificada da infração, não proceder à sua correção no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação, com exceção das cláusulas com cunho alimentar, cuja multa é devida de forma imediata ao descumprimento.

Fica acordado entre as partes que o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Aditivo ao Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral das partes acordantes.

O SINDICATO e a EMPRESA manterão uma Comissão Permanente para avaliação do presente Acordo Coletivo de Trabalho e da legislação trabalhista vigente.

A EMPRESA prestará assistência jurídica gratuita na esfera criminal e cível aos TRABALHADORES que, a seu serviço, vierem a se envolver em acidentes com veículos da empresa ou com veículos próprios a serviço da empresa, exceto quando houver indício de culpa do trabalhador, segundo apuração interna, ainda que preliminar ou extrajudicial.

A EMPRESA deverá manter todas as condições, benefícios e vantagens praticadas em 30 de março de 2015, inclusive, devendo reajustar os demais benefícios em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento), a partir de 01/04/2015 nos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, conforme cláusula de reposição salarial.

Os empregados que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com a EMPRESA devem dar ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria laboral, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelo empregador com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federarão a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembleia geral Extraordinária diretamente aos interessados, sindicalizados ou não, nos termos do Estatuto do sindicato, Federação ou Confederação. (Art.617, §§ 1º da CLT).

O Sindicato convenente promovera, dentro de 8 (oito) dias da assinatura deste Acordo Coletivo, o seu depósito, para fins de registro e arquivo, na Superintendência Regional do Trabalho, e a mesma entrará em vigor 3 (três) dias após a data da entrega no referido órgão.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Sindicato convenente, bem como, os estabelecimentos da empresa compreendida no seu campo de aplicação, deverá afixar de modo visível, cópias autênticas deste Acordo Coletivo de Trabalho nas respectivas sedes, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto nesta Clausula, a teor do exposto no (Artigo 614, §§ 1º e 2º, da CLT).

Anexo (PDF)